Publicado em 7 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
30 de outubro a 03 de novembro de 2023
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados PL 5496/2013 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senado Federal - Gim Argelo PTB/DF Relator: dep. Adriana Ventura - SP/NOVO Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Segunda-feira (30/10) OUTROS EVENTOS/ Pauta divulgada após o envio da agenda. Evento Técnico – Tema: Modelo da Câmara dos Deputados de Preservação Digital. Resultado: Realizado.
Reunião Conjunta – Tema: Destinação da faixa de frequência de 6 GHz no Brasil. Resultado: Realizado.
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / NÃO REALIZADA PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: dep. Alberto Fraga PL/DF Relator: dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 342/2022 - Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. Explicação: Trata sobre a expedição de certidão online e gratuita de comprovação de regularidade com o serviço militar.
Autor: dep. Kim Kataguiri DEM/SP Relator: dep. Zucco - REP/RS
PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: dep. Carlos Bezerra MDB/MT Relator: dep. Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Parecer: pela aprovação, com emenda.
PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PODEMOS/PR Relator: deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA REQ 57/2023 - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública com o tema: Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015. Convidado: Bruno Matias, promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Autor: Andreia Siqueira MDB/PA Resultado: Aprovado.
PL 3498/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros Autor: dep. Altineu Côrtes PL/RJ Relator: dep. Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Resultado: Vista concedida ao deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade.
PL 8168/2017 - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro. Explicação: inclui na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações. Autor: dep. André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Afonso Motta - PDT/RS Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda. Resultado: Retirado de pauta, de ofício. PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: dep. Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Senado Federal.
PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: dep. Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Autor: dep. Mauricio Neves PP/SP Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Autor: dep. José Medeiros PL/MT Relator: dep. deputado Jorge Goetten - PL/SC Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Reunião – Tema: Reunião interna. CSAUDE – COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário nº 7, às 17h00 Audiência Pública – Tema: O acesso a ferramentas digitais de diagnóstico.
Quarta-feira (1/11)
REQ 36/2023 - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de financiamento de projetos e estudos no âmbito da Ciência e Tecnologia. Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia E Inovação; ▪ Associação Brasileira de Tecnologia Educacional (ABT); ▪ Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); ▪ Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; ▪ Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação. Autor: Ricardo Abrão UNIÃO/RJ PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Autor: dep. Bacelar PODE/BA Relator: dep. Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo. PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: dep. Guiga Peixoto PSC/SP Relator: dep. Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Autor: dep. Weliton Prado PROS/MG Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
PL 3878/2021 - Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas. Explicação: de acordo a Resolução BCB nº 19, de 2020, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) estão isentos
da cobrança de tarifas as pessoas físicas, inclusive empresários individuais, em decorrência de envio de recursos, com as finalidades de transferência e de compra; e recebimento de recursos, com a finalidade de transferência. Autor: Senador Cid Gomes - PDT/CE Relator: Senador Rogério Carvalho - PT/SE Parecer: pela aprovação da matéria. Resultado: Vista coletiva concedida. Audiência Pública – Finalidade: Debater a "aplicação e implicações da inteligência artificial nas eleições e na disseminação de informações", os desafios e os riscos que a IA apresenta à integridade jornalística e à democracia. Audiência Pública – Finalidade: Debater os "impactos da aplicação da inteligência artificial no cibercrime e implicações da formulação de políticas para a administração do sistema de justiça criminal", as tendências atuais e o uso de sistemas e aplicativos de IA para cometer condutas criminosas e ilegais e os possíveis impactos e respostas que políticas de inteligência artificial podem ter para combatê-las. Quarta-feira (1/11) Audiência Pública – Finalidade: Debater os impactos da Inteligência Artificial nos Setores da Indústria, Agricultura, Público, Financeiro e Judiciário.