Publicado em 10 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Segunda-feira (3/7)
Reunião – Finalidade: Ordem do dia: 1 – Proposta de realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social; 2 – Definição de matérias prioritárias para análise da 6ª composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e designação de relatorias; 3 – Relatório de andamento das Comissões Temáticas; 4 – Comunicações dos Conselheiros; e 5 – Participação da Sociedade Civil Resultado: Realizada. Item 1 - Aprovada a inversão de datas entre as pautas previstas para os próximos meses: em agosto será pautada audiência sobre o combate à desinformação e à descredibilização da imprensa, e em setembro será pautada audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social. Item 2 - Apresentação das matérias e comissões será realizada na reunião de agosto.
CMMPV 1167/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1167, DE 2023 (Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) / CANCELADA Reunião – Finalidade: Apreciação do Relatório. MPV 1167/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Explicação: objetiva estabelecer medidas excepcionais e urgentes voltadas a atender maiormente aos pleitos dos Estados e dos Municípios, a pedido da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, ante a dificuldade de atender de modo pleno a nova legislação diante da complexidade das alterações, em especial em municípios de menor porte. Relatora: Senadora Tereza Cristina - PP/MS Parecer: pendente
CMMPV 1173/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1173, DE 2023 (Pagamento e portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador) Reunião – Finalidade: Debater a MPV 1173/2023.
CCAI - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (Reunião secreta)
REQ 4/2023 - Requer, nos termos regimentais, que seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Autor: Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP Resultado: Não deliberado.
Sexta-feira (7/7) FPAIEB - FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O BRASIL /
Reunião – Finalidade: Instalação e eleição da Comissão Executiva.
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Segunda-feira (3/7) PL 2617/2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: altera os destinos possíveis dos R$ 3,5 bilhões liberados para Estados e municípios em decorrência da pandemia de Covid-19 para contratar soluções de conectividade para aulas remotas, como aquisição de dispositivos e equipamentos eletrônicos e contratação de serviços de acesso à internet. Autor: Poder Executivo Relator: Mendonça Filho UNIÃO/PE Parecer: pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 a 3, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Resultado: Aprovado na forma da Subemenda Substitutiva Global. A matéria vai para o Senado Federal.
Sexta-feira (7/7), 10h00 PEC 45/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autor: Baleia Rossi MDB/SP Relator: Aguinaldo Ribeiro PP/PB Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, em dois turnos, na forma do parecer. Foi suprimido do texto a prorrogação, até 2032, dos incentivos fiscais para montadoras de veículos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A matéria vai para o Senado Federal. PLP 93/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Relator: Claudio Cajado PP/BA Parecer: pendente Resultado: Não deliberado.
OUTROS EVENTOS / Salão Nobre da Câmara dos Deputados Lançamento de Frente – Tema: Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMMPE), Resultado: Realizada. A Frente será presidida pelo deputado Helder Salomão (PT/ES).
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal MSF 27/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor Gabriel Muricca Galípolo, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes. Relator: Senador Otto Alencar - PSD/BA Resultado: Aprovada. MSF 28/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor Ailton de Aquino Santos, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Sérgio Neves de Souza. Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Resultado: Aprovada.
PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: Senador Esperidião Amin Relator: Senador Oriovisto Guimarães PODE/PR Parecer: favorável ao projeto e às Emendas nºs 7, 9 e 11 a 14, na forma da Emenda nº 15 (Substitutivo), e pela rejeição das demais Emendas. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Explicação: cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autor: Deputado Federal Efraim Filho Relator: Senador Alan Rick UNIÃO/AC Parecer: favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção. RQS 588/2023 - Solicitando urgência para o PRS 31/2023, que cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. Autor: Líder Ciro Nogueira Resultado: Aprovado. RQS 648/2023 - Solicitando urgência para o PL 6494/2019, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e dá outras providências. Autor: Líder Efraim Filho Resultado: Aprovado.
MSF 27/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor Gabriel Muricca Galípolo, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes. Relator: Senador Otto Alencar - PSD/BA Resultado: Aprovada. A indicação seguiu para o Plenário onde também foi aprovada. MSF 28/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor Ailton de Aquino Santos, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Sérgio Neves de Souza. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Resultado: Aprovada. A indicação seguiu para o Plenário onde também foi aprovada.
PL 2646/2020 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações. Altera normas relativas aos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra). Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Confúcio Moura - MDB/RO Parecer: pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-PLEN, com três emendas que apresenta, e rejeição das emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Audiência Pública – Tema: Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente.
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 523/2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais. Explicação: garante aos idosos acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem intermediação de plataformas digitais. Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS Relator: Senador Carlos Viana - PODEMOS/MG Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Retirado de pauta para reexame.
Quinta-feira (6/7)
CDH e CE – COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE EDUCAÇÃO / Item incluído após o envio da agenda. Audiência Pública – Tema: Políticas e perspectivas para a ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil.
Audiência Pública – Tema: Debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento, aumento de incidência e suas consequências.