Publicado em 2 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
OUTROS EVENTOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, às 14h00 Lançamento de Frente – Tema: Instalação e eleição da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças (FPAMM). Resultado: Realizado. Eleito presidente o senador Esperidião Amin (PP/SC) e vice-presidente o deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
CMMPV 1167/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1167, DE 2023 (Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 14h30 Reunião – Finalidade: Apreciação de Plano de Trabalho. Resultado: Realizada. Aprovado o Cronograma do Plano de Trabalho e designado relator-revisor o deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
CCAI - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 15h00 (Reunião secreta) Reunião – Tema: Apresentação das iniciativas, desafios e perspectivas das políticas de inteligência no país. Convidados: ▪ Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil; ▪ Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); REQ 4/2023 - Requer, nos termos regimentais, que seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Autor: Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, 13h55
Quarta-feira (31/5), 9h55
MPV 1154/2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Autor: Presidência da República Relator: Deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB/AL Parecer: pela aprovação nos termos do PLV que apresenta. Resultado: aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB/AL), com a retirada do trecho que autorizava o Poder Executivo a extinguir a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A matéria vai ao Senado Federal.
Terça-feira (30/5) CSAÚDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário nº 07, às 10h Audiência Pública – Tema: A atual situação das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs).
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h00 REQ 2/2023 - Requer a aprovação de convite ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, para expor o plano de trabalho do seu ministério. Autor: Heitor Schuch PSB/RS Resultado: Aprovado. REQ 18/2023 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão acerca do crescimento do comércio eletrônico no Brasil e o seu impacto na geração e empregos e renda, tributação, ambiente de negócios e acesso da população a bens de consumo. Convidados: Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; ▪ Secretária de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Andrea Pereira Macera; ▪ Presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Maurício Salvador; ▪ Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho; ▪ Diretor Executivo da Shopee no Brasil, Jean Carlos Del Castillo; ▪ Diretor-geral da Shein no Brasil, Felipe Feistler; ▪ CEO da OLX no Brasil, Andries Oudshoorn; ▪ Presidente e um dos co-fundadores da Mercado Livre, Stelleo Tolda; ▪ Presidente da Amazon Brasil, Daniel Mazini. Autor: Lucas Ramos PSB/PE Resultado: Aprovado, com a substituição na lista de convidados dos representantes das empresas Shopee, Shein, OLX, Mercado Livre e Amazon por Igor Luna, da Câmara Brasileira de Economia Digital e pela sra. Silvia Faga, professora da FGV. REQ 19/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos da transformação digital nos setores produtivos brasileiros na produtividade das empresas, redução de custos e acesso de produtos e serviços à população Convidados: ▪ Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Henrique de Oliveira Miguel; ▪ Presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), Paulo Rogério Foina; ▪ Gerente de Transformação Digital da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industria (ABDI), Adryelle Pedrosa; ▪ Gerente Executivo da Brazil Lab, Fernando Rabelo; ▪ Diretor do Departamento de Estudos Políticos de Economia da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Luiz de Mello; ▪ Presidente da Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), Igor Manhães Nazareth; ▪ Diretor Executivo do Movimento Brasil Competitivo, Romeu Luiz Ferreira Neto; ▪ Presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), Francisco Saboya. Autor: Lucas Ramos PSB/PE Resultado: Aprovado, com a inclusão na lista de convidados de representante da ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software. PLP 122/2022 - Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.
Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 980/2019 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial. Autor: Darci de Matos PSD/SC Relator: Marangoni - UNIÃO/SP Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PL 3497/2021 - Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Explicação: determina que no âmbito da recuperação extrajudicial, na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor aplicar-se-á, no que couber, a não sucessão do adquirente nas obrigações do devedor. Autor: Valtenir Pereira MDB/MT Relator: Augusto Coutinho - REP/PE Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PL 462/2022 - Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências: Explicação: estabelece autorização legal para que magistrados possam determinar a expedição de ofício para que as corretoras de criptoativos (exchange) possam prestar informações acerca da existência criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens). Autor: Geninho Zuliani UNIÃO/SP Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no méritopela aprovação.
DESBUROCRATIZAÇÃO / Anexo II, Plenário nº 03, às 14h30
Audiência Pública – Tema: Tributação, Gênero e Raça. REQ 12/2023 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Convidados: ▪ Representante da ANATI (Associação dos Analistas de Tecnologia da Informação do Governo Federal); e ▪ Mauro Silva, Presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). REQ 14/2023 - Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o combate à pirataria e produtos ilícitos e a responsabilização de plataformas digitais. Convidados: ▪ BPG (Brand Protection Group) – Grupo de Proteção à Marca; ▪ Luciana Hachmann, representante da Shopee; ▪ Mercado Livre; ▪ Andrey Corrêa, Secretário Executivo do CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria); Representante da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria); e ▪ Andrea Macera, Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. REQ 15/2023 - Requer a inclusão de convidado ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira.
Convidado: ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip.
CPD - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário 13, 15h00 PL 5687/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. Explicação: dispõe que, para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, salvo no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Autor: Junio Amaral PSL/MG Relator: Léo Prates - PDT/BA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. SUBESPEL – SUBCOMISSÃO ESPECIAL DOS ESPORTES ELETRÔNICOS / Anexo II, Térreo, Ala C, sala 2, às 18h Reunião – Tema: Apresentação do Plano de Trabalho.
CCTCI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário n° 13, às 9h Reunião – Tema: Ciclo de Diálogo com a União Europeia/Brasil sobre “Prioridades Legislativas - Regulação de Serviços Digitais: Lições Aprendidas na União Europeia”.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 1428/2015 - Altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Vista conjunta aos deputados Abilio Brunini (PL/MT), Pedro Uczai (PT/SC) e Tarcísio Motta (PSOL/RJ).
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 / NÃO REALIZADA REQ 7/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Explicação: O PL 2768/2022, entre outros, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais que operam no Brasil. Convidados: ▪ Krisztian Katona, Vice-Presidente Global de Competitividade e Regulatório na Computer & Communications Industry Association (CCIA); ▪ Assimakis Komninos, especialista em Digital Markets Act (DSA) e Digital Services Act (DMA); ▪ Jorge Padilla, especialista em competitividade na União Europeia; Lars Kjolbye, especialista em competitividade na União Europeia; ▪ Pablo Ibáñez Colomo, professor na London School of Economics; Oke Odudu, professor em Cambridge University; Nicolas Petit, professor no European University Institute; e ▪ Giorgio Monti, professor na Tilburg University.
REQ 8/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competência de Regulação e os Mercados Digitais" nesta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Convidados: ▪ Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Conexis Brasil Digital; ▪ Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br); ▪ Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); ▪ Google; e ▪ Netflix. REQ 9/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Convidados: ▪ Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ▪ Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac); ▪ Apple; ▪ Spotify; e ▪ Mercado Livre. REQ 10/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Convidados: ▪ Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil); ▪ Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil); ▪ Sebrae; ▪ Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil); ▪ Meta; REQ 12/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, mérito do PL 3420/2019, sob minha relatoria. Convidados: ▪ Patrícia Peck Garrido Pinheiro: Coordenadora do Grupo de Trabalho de Ações Educativas - Cultura de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. ▪ Ana Paula Bialer: representante da Brasscom - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais. ▪ Rodrigo Badaró Almeida de Castro: Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ▪ Bruno Bioni: representante da Data Privacy Brasil, organização da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais ▪ Stefani Juliana Vogel: presidente suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. ▪ Estela Aranha: Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ▪ Casa Civil da Presidência da República ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Autor: Jadyel Alencar PV/PI PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC
VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE PL 4721/2020 - Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro. Explicação: veda o desvio de finalidade na utilização de recursos dos programas de crédito governamentais criados em virtude da Covid-19, incluindo aquisição de bens, investimento no mercado financeiro e operações de câmbio. Autor: Luis Tibé AVANTE/MG Relator: Antônia Lúcia - REP/AC Parecer: pela rejeição. CFT – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 10h00 REQ 38/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a reforma tributária no setor de serviços. Explicação: ▪ Sérgio Mena Barreto – CEO da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma); ▪ João Galassi – Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); ▪ Associação Nacional das Universidades Particulares – Anup; ▪ Associação Brasileira da Educação Básica da Livre Iniciativa – Abreduc; ▪ Confederação Nacional de Saude, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNSaúde; ▪ Confederação Nacional do Comércio – CNC; ▪ Aneps - Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes. Autor: Capitão Alberto Neto PL/AM Resultado: Aprovado, com inclusão de Sérgio Gobetti, Professor da UnB e representante do IPEA.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00 / NÃO REALIZADA
PL 1954/2022 - Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Explicação: entre outros, reconhece o tempo como um bem de valor jurídico, e altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar, para fins de indenizações, práticas abusivas condutas do fornecedor que impliquem na perda de tempo do consumidor. Além disso, determina que o fornecedor de serviços deverá utilizar de todos os esforços para prevenir a perda de tempo indevida do consumidor. Autor: Carlos Veras PT/PE Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela rejeição.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 / CANCELADA REQ 18/2023 - Requer que seja realizada audiência pública, com objetivo de apresentar os projetos e programas da Finep com a seguinte apresentação "A Finep e o financiamento da Ciência e Inovação Brasileira”. PLP 81/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade. Explicação: determina ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) as mesmas condições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na qual veda o contingenciamento e desvinculação de recursos do fundo e estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis. Ademais, destina 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Gilvan Maximo - REP/DF PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: deputado Cleber Verde - REP/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 REQ 35/2023 - Requer a realização de audiência pública destinada a debater a situação dos trabalhadores por aplicativo no Brasil. Convidados: ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Sergio Nobre ▪ Presidente da CUT Nacional; ▪ Leandro da Cruz Medeiros; ▪ Stattesp - Sindicato dos trabalhadores com aplicativo – SP; ▪ Fenasmapp - Presidente da Federação dos Trabalhadores com Aplicativo; ▪ Carina Mineia dos Santos Trindade; ▪ Simtrapli - Sindicato dos motoristas em transportes privados por Aplicativos – RS. Autor: Vicentinho PT/SP Resultado: Aprovado.
CDHMIR - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL / Pauta divulgada após o envio da agenda / CANCELADA REQ 109/2023 - Requeiro a retificação e o aditamento do Requerimento 87/2023, que trata da realização do Seminário sobre a promoção e a proteção dos direitos digitais no Brasil pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). Convidados: ▪ Telegram ▪ Instagram ▪ Twitter ▪ Facebook ▪ Google ▪ Youtube ▪ Whatsapp ▪ TikTok Autor: Luizianne Lins PT/CE REQ 110/2023 - Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de Audiência Pública sobre a proteção dos direitos dos usuários de aplicativos de relacionamento. Convidados: ▪ Tinder. ▪ Happn. ▪ Badoo. ▪ Grindr. ▪ OKCupid. ▪ Zoe. ▪ InnerCircle. ▪ Bumble. ▪ Vítimas de golpes de aplicativos ou seus representantes legais. ▪ Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS). ▪ SaferNet. ▪ Ministério da Justiça e da Segurança Pública. ▪ Ministério Público Federal. Autor: Luizianne Lins PT/CE
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 / NÃO REALIZADA REQ 33/2023 - Requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino. Autor: Bibo Nunes PL/RS PL 5347/2020 - Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. Explicação: obriga as plataformas digitais dos provedores de aplicação de Internet Facebook, Instagram, Twitter, Google e outros a disponibilizarem na abertura das timelines dos usuários brasileiros, recurso denominado “megafone” para que os tribunais eleitorais possam disponibilizar mensagens relevantes acerca da organização e das medidas de segurança sanitárias das eleições brasileiras. Autor: Roberto de Lucena PODE/SP Relator: Simone Marquetto - MDB/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5567/2020, apensado. PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Relator: Fred Linhares - REP/DF PLP 218/2020 - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. Explicação: A CSSD corresponde à arrecadação de receita bruta decorrente da exibição de publicidade em plataforma digital; da disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários; bem como a transmissão de dados de usuários coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários. Compreende-se que a contribuição tem caráter de incidência sobre conteúdo publicizado em território nacional. Autor: Danilo Forte PSDB/CE Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado.
Sexta-feira (2/6) GTSTN – GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL / Anexo II, Plenário n° 02, às 8h30 Visita Técnica – Tema: Reunião com a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (30/5), 14h00 PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômicosociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: Senador Esperidião Amin Relator: Oriovisto Guimarães (PODE/PR) Parecer: pendente Resultado: Retirado de pauta.
PL 776/2019 - Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Explicação: Altera a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução da base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica. Autor: Senador Chico Rodrigues Relator: Senador Flávio Arns PSB/PR Parecer: pela aprovação na forma da Emenda nº 5-CAE (substitutivo), com a correção de erro redacional Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. PRS 63/2023 - Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação (CCom), a Comissão de Esporte (CEsp), e a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Item incluído após o envio da agenda. Explicação: entre outros, cria a Comissão de Comunicação (CCom), que terá, entre outros, a competência de opinar sobre inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações; regime jurídico das comunicações; liberdade de imprensa, meios de comunicação e redes sociais; serviços postais de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet; e regulamentação, controle e questões éticas referentes à comunicação. Além disso, transforma a Comissão do Senado do Futuro em Comissão de Defesa da Democracia (CDD), que opinará, entre outros, sobre a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e atividades de informação e contrainformação. Autor: Comissão Diretora do Senado Federal Relator: Senador Eduardo Gomes Parecer: pendente Relator de Plenário: Senador Eduardo Gomes Resultado: Retirado de pauta.
Quinta-feira (1°/6), 11h00 Autor: Poder Executivo Parecer: favorável ao projeto com rejeição das Emendas de nº 1 a 10-U, e com uma Emenda de redação que apresenta. Resultado: Aprovado, nos termos, com as Emendas de redação, com voto contrário do Senador Eduardo Girão (NOVO/CE). A matéria vai à sanção. MPV 1154/2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Autor: Presidência da República Relator: senador Jaques Wagner PT/BA Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão da Câmara Resultado: Aprovado na forma do texto encaminhado pela Câmara. A matéria vai à sanção.
Segunda-feira (29/5) CDH – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, às 9h Audiência Pública – Tema: Debater sobre o Estatuto do Trabalho: com foco na igualdade salarial entre homens e mulheres.
Terça-feira (30/5) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Explicações: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames.
Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto com uma emenda Resultado: Vista coletiva.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 PL 786/2023 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias. Explicações: entre outros pontos, prevê que a prorrogação de autorização do uso de radiofrequências necessárias e a autorização para prestação de serviço de telecomunicações móveis de interesse coletivo, condicionando à aceitação dos compromissos de instalação e manutenção de acessos à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica. Autor: Senador Flávio Arns - PSB/PR Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: pela aprovação Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 11h00 / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 3610/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública. Explicação: contempla a utilização de soluções tecnológicas que permitam a comunicação entre os aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais de fiscalização, ou entre qualquer meio tecnologicamente disponível de fiscalização; o georrefericiamento do veículo infrator e da disponibilização imediata das informações e dos dados instantâneos coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública, quando os equipamentos constatarem que a velocidade instantânea do veículo tenha ultrapassado em 50% o permitido na via, constatado de forma sucessiva por, no mínimo, três aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais de fiscalização, ou por quaisquer meios tecnologicamente disponível de fiscalização. Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB Relator: Senador Rodrigo Cunha - UNIÃO/AL Parecer: pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 11h00 / Pauta divulgada após o envio da agenda. Relatora: Senadora Zenaide Maia PSD/RN Parecer: favorável ao projeto com rejeição das Emendas de nº 1 a 10-U, e com uma Emenda de redação que apresenta.
CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13, 14h00 / Pauta divulgada após o envio da agenda. Parecer: favorável ao projeto com uma emenda que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-U a 10-U
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 14h30 / Pauta divulgada após o envio da agenda. Parecer: favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria e contrário às emendas de 1 a 11.