Publicado em 30 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Quarta-feira (31/5) OUTROS EVENTOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, às 14h00 Lançamento de Frente – Tema: Instalação e eleição da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças (FPAMM).
CMMPV 1167/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1167, DE 2023 (Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 14h30 Reunião – Finalidade: Apreciação de Plano de Trabalho.
CCAI - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 15h00 (Reunião secreta) Reunião – Tema: Apresentação das iniciativas, desafios e perspectivas das políticas de inteligência no país. Convidados: ▪ Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil; ▪ Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); REQ 4/2023 - Requer, nos termos regimentais, que seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Item nº 1 Autor: Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
Terça-feira (30/5) CSAÚDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário nº 07, às 10h Audiência Pública – Tema: A atual situação das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs). Convidados: ▪ Carlos Gadelha, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (MS); ▪ Artur Roberto Couto, presidente da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil (Alfob); ▪ Mário Moreira, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário 06, 14h00 PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Item nº 5 Autor: Enrico Misasi PV/SP Relator: Kim Kataguiri - UNIÃO/SP
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h00 REQ 2/2023 - Requer a aprovação de convite ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, para expor o plano de trabalho do seu ministério. Item nº 1 Autor: Heitor Schuch PSB/RS REQ 18/2023 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão acerca do crescimento do comércio eletrônico no Brasil e o seu impacto na geração e empregos e renda, tributação, ambiente de negócios e acesso da população a bens de consumo. Item nº 2 Convidados: Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; ▪ Secretária de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Andrea Pereira Macera; ▪ Presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Maurício Salvador; ▪ Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho; ▪ Diretor Executivo da Shopee no Brasil, Jean Carlos Del Castillo; ▪ Diretor-geral da Shein no Brasil, Felipe Feistler; ▪ CEO da OLX no Brasil, Andries Oudshoorn; ▪ Presidente e um dos co-fundadores da Mercado Livre, Stelleo Tolda; ▪ Presidente da Amazon Brasil, Daniel Mazini. Autor: Lucas Ramos PSB/PE REQ 19/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos da transformação digital nos setores produtivos brasileiros na produtividade das empresas, redução de custos e acesso de produtos e serviços à população Item nº 3 Convidados: ▪ Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Henrique de Oliveira Miguel; ▪ Presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), Paulo Rogério Foina; ▪ Gerente de Transformação Digital da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industria (ABDI), Adryelle Pedrosa; ▪ Gerente Executivo da Brazil Lab, Fernando Rabelo; ▪ Diretor do Departamento de Estudos Políticos de Economia da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Luiz de Mello; ▪ Presidente da Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), Igor Manhães Nazareth; ▪ Diretor Executivo do Movimento Brasil Competitivo, Romeu Luiz Ferreira Neto; ▪ Presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), Francisco Saboya. Autor: Lucas Ramos PSB/PE PLP 122/2022 - Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis. Item nº 4 Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES PL 980/2019 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial. Item nº 5 Autor: Darci de Matos PSD/SC Relator: Marangoni - UNIÃO/SP
PL 3497/2021 - Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Item nº 7 Explicação: determina que no âmbito da recuperação extrajudicial, na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor aplicar-se-á, no que couber, a não sucessão do adquirente nas obrigações do devedor. Autor: Valtenir Pereira MDB/MT Relator: Augusto Coutinho - REP/PE PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Item nº 8 Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: Lucio Mosquini MDB/RO Relator: Marangoni - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação do PL nº 1061/2022, com substitutivo, e pela rejeição do apensado, PL nº 2.026/2022.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PL 462/2022 - Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências: Item nº 46 Explicação: estabelece autorização legal para que magistrados possam determinar a expedição de ofício para que as corretoras de criptoativos (exchange) possam prestar informações acerca da existência criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens). Autor: Geninho Zuliani UNIÃO/SP Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no méritopela aprovação.
DESBUROCRATIZAÇÃO / Anexo II, Plenário nº 03, às 14h30
Audiência Pública – Tema: Tributação, Gênero e Raça. Convidados: ▪ Jefferson Nascimento, coordenador de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil; ▪ Carmela Zigoni, assessora Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), representante da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil; ▪ Estefânia Maria de Queiroz Barboza, professora do Programa de Pós-Graduação e Direito (PPGD) da UFPR; ▪ Tayná Leite, gerente sênior de Direitos Humanos e Trabalho do Pacto Global da ONU no Brasil; ▪ Maria Angélica dos Santos, professora da Universidade Federal de Viçosa; ▪ Fernanda Santiago, assessora Especial do Ministro da Fazenda; ▪ Tathiane Piscitelli, Coordenadora do Grupo de pesquisa sobre tributação e gênero do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Fundação Getúlio Vargas (FGV); ▪ Fernanda Ribeiro, representante da Conta Black; ▪ Representante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT); ▪ Representante do Ministério das Mulheres; ▪ Representante do Ministério da Igualdade Racial. REQ 12/2023 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Convidados: ▪ Representante da ANATI (Associação dos Analistas de Tecnologia da Informação do Governo Federal); e ▪ Mauro Silva, Presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Item nº 1 REQ 14/2023 - Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o combate à pirataria e produtos ilícitos e a responsabilização de plataformas digitais. Item nº 3 Convidados: ▪ BPG (Brand Protection Group) – Grupo de Proteção à Marca; ▪ Luciana Hachmann, representante da Shopee;
Mercado Livre; Andrey Corrêa, Secretário Executivo do CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria); Representante da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria); e ▪ Andrea Macera, Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. REQ 15/2023 - Requer a inclusão de convidado ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Item nº 4 Convidado: ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip.
CPD - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário 13, 15h00 PL 5687/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. Item nº 4 Explicação: dispõe que, para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, salvo no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Autor: Junio Amaral PSL/MG Relator: Léo Prates - PDT/BA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. SUBESPEL – SUBCOMISSÃO ESPECIAL DOS ESPORTES ELETRÔNICOS / Anexo II, Térreo, Ala C, sala 2, às 18h Reunião – Tema: Apresentação do Plano de Trabalho.
Quarta-feira (31/5) CCTCI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário n° 13, às 9h Reunião – Tema: Ciclo de Diálogo com a União Europeia/Brasil sobre "Prioridades Legislativas - Regulação de Serviços Digitais: Lições Aprendidas na União Europeia. Convidado: ▪ Ricardo Castanheira, consultor Especialista do Projeto Diálogos União Europeia-Brasil.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 1428/2015 - Altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Item nº 13 Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 REQ 7/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Item nº 2 Explicação: O PL 2768/2022, entre outros, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais que operam no Brasil. Convidados: ▪ Krisztian Katona, Vice-Presidente Global de Competitividade e Regulatório na Computer & Communications Industry Association (CCIA); ▪ Assimakis Komninos, especialista em Digital Markets Act (DSA) e Digital Services Act (DMA); ▪ Jorge Padilla, especialista em competitividade na União Europeia; Lars Kjolbye, especialista em competitividade na União Europeia;
Pablo Ibáñez Colomo, professor na London School of Economics; Oke Odudu, professor em Cambridge University; Nicolas Petit, professor no European University Institute; e ▪ Giorgio Monti, professor na Tilburg University. REQ 8/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competência de Regulação e os Mercados Digitais" nesta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Item nº 3 Convidados: ▪ Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Conexis Brasil Digital; ▪ Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br); ▪ Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); ▪ Google; e ▪ Netflix. REQ 9/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Item nº 4 Convidados: ▪ Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ▪ Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac); ▪ Apple; ▪ Spotify; e ▪ Mercado Livre. REQ 10/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Item nº 5 Convidados: ▪ Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil); ▪ Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil); ▪ Sebrae; ▪ Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil); ▪ Meta; REQ 12/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, mérito do PL 3420/2019, sob minha relatoria. Item nº 7 Convidados: ▪ Patrícia Peck Garrido Pinheiro: Coordenadora do Grupo de Trabalho de Ações Educativas - Cultura de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. ▪ Ana Paula Bialer: representante da Brasscom - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais. ▪ Rodrigo Badaró Almeida de Castro: Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ▪ Bruno Bioni: representante da Data Privacy Brasil, organização da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais ▪ Stefani Juliana Vogel: presidente suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. ▪ Estela Aranha: Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ▪ Casa Civil da Presidência da República ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Autor: Jadyel Alencar PV/PI PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Item nº 10 Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC
VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE PL 4721/2020 - Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro. Item nº 12 Explicação: veda o desvio de finalidade na utilização de recursos dos programas de crédito governamentais criados em virtude da Covid-19, incluindo aquisição de bens, investimento no mercado financeiro e operações de câmbio. Autor: Luis Tibé AVANTE/MG Relator: Antônia Lúcia - REP/AC Parecer: pela rejeição. CFT – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 10h00 REQ 38/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a reforma tributária no setor de serviços. Item nº Explicação: ▪ Sérgio Mena Barreto – CEO da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma); ▪ João Galassi – Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); ▪ Associação Nacional das Universidades Particulares – Anup; ▪ Associação Brasileira da Educação Básica da Livre Iniciativa – Abreduc; ▪ Confederação Nacional de Saude, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNSaúde; ▪ Confederação Nacional do Comércio – CNC; ▪ Aneps - Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes. Autor: Capitão Alberto Neto PL/AM
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00 PL 1954/2022 - Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Item nº 11 Explicação: entre outros, reconhece o tempo como um bem de valor jurídico, e altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar, para fins de indenizações, práticas abusivas condutas do fornecedor que impliquem na perda de tempo do consumidor. Além disso, determina que o fornecedor de serviços deverá utilizar de todos os esforços para prevenir a perda de tempo indevida do consumidor. Autor: Carlos Veras PT/PE Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela rejeição.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 18/2023 - Requer que seja realizada audiência pública, com objetivo de apresentar os projetos e programas da Finep com a seguinte apresentação "A Finep e o financiamento da Ciência e Inovação Brasileira”. Item nº 1 Convidado: ▪ Celso Pansera, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep. Autor: Washington Quaquá PT/RJ PLP 81/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade. Explicação: determina ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) as mesmas condições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na qual veda o contingenciamento e desvinculação de recursos do fundo e estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis. Ademais, destina 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Gilvan Maximo - REP/DF PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias.
Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: deputado Cleber Verde - REP/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 REQ 35/2023 - Requer a realização de audiência pública destinada a debater a situação dos trabalhadores por aplicativo no Brasil. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Sergio Nobre ▪ Presidente da CUT Nacional; ▪ Leandro da Cruz Medeiros; ▪ Stattesp - Sindicato dos trabalhadores com aplicativo – SP; ▪ Fenasmapp - Presidente da Federação dos Trabalhadores com Aplicativo; ▪ Carina Mineia dos Santos Trindade; ▪ Simtrapli - Sindicato dos motoristas em transportes privados por Aplicativos – RS. Autor: Vicentinho PT/SP
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 33/2023 - Requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino. Item nº 1 Autor: Bibo Nunes PL/RS PL 5347/2020 - Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. Item nº 5 Explicação: obriga as plataformas digitais dos provedores de aplicação de Internet Facebook, Instagram, Twitter, Google e outros a disponibilizarem na abertura das timelines dos usuários brasileiros, recurso denominado “megafone” para que os tribunais eleitorais possam disponibilizar mensagens relevantes acerca da organização e das medidas de segurança sanitárias das eleições brasileiras. Autor: Roberto de Lucena PODE/SP Relator: Simone Marquetto - MDB/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5567/2020, apensado. PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Item nº 6 Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Relator: Fred Linhares - REP/DF PLP 218/2020 - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. Item nº 7 Explicação: A CSSD corresponde à arrecadação de receita bruta decorrente da exibição de publicidade em plataforma digital; da disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários; bem como a transmissão de dados de usuários coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários. Compreende-se que a contribuição tem caráter de incidência sobre conteúdo publicizado em território nacional. Autor: Danilo Forte PSDB/CE Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado.
Quinta-feira (1°/6) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE / Reunião remota, 09h00 Audiência Pública – Tema: Inteligência artificial na educação. Convidados: ▪ Iizolda Cela, secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC); ▪ Fernanda de Carvalho Lage, pesquisadora de Direito e Inteligência Artificial na Universidade de Brasília (UnB);
Jesué Graciliano da Silva, pró-reitor de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC); Dora Kaufman, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós doutora em Impactos Sociais da Inteligência Artificial; Celso Niskier, presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); Lorenzo Tessari, diretor da Gama Ensino; e Rosa Maria Vicari, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS).
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (30/5), 14h00 PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômicosociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Item nº 1 Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: Senador Esperidião Amin Relator: pendente Parecer: pendente PL 776/2019 - Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Item nº 2 Explicação: Altera a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução da base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica. Autor: Senador Chico Rodrigues Relator: pendente Parecer: pendente
Segunda-feira (29/5) CDH – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, às 9h Audiência Pública – Tema: Debater sobre o Estatuto do Trabalho: com foco na igualdade salarial entre homens e mulheres. Convidados: ▪ Glaucia Morelli, Confederação das Mulheres do Brasil-CMB e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e Membro da Coordenação Executiva da Federação Democrática Internacional de Mulheres; ▪ Érika Medina, auditora-fiscal do Trabalho e representante do SINAIT; ▪ Liana Lidiane Pacheco Dani, defensora Pública Federal, membro do Grupo de Trabalho Mulheres da DPU; ▪ Abigail Pereira, vereadora de Porto Alegre e representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiras (CTB); ▪ Magda Barros Biavaschi, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/Unicamp); ▪ Celina Alves Arêas, secretária Nacional das Mulheres da Central Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras; ▪ Paula Montagner, subsecretária de Estudos e Estatísticas do Trabalho; ▪ Maria Socorro Morais, plataforma Pessoa Idosa, Associação Médicos pela Democracia, Médica Pesquisadora do Envelhecimento Feminino; ▪ Maria Auxiliadora dos Santos, diretora Força Sindical e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Brinquedos do Estado de São Paulo; ▪ Carolina Mercante, representante da Coordenação de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; ▪ Analine Almeida Specht, secretaria de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres; ▪ Karla Henriques, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Águas Claras / DF;
Bárbara Castro, professora do Departamento de Sociologia da Unicamp e representante da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas; Junéia Martins Batista, secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT; Cleonice Caetano Souza, vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 09h00 REQ 8/2023 - Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater a SUG 12/2018, que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal. Item nº Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS
Terça-feira (30/5) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PL 334/2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Projeto passível de inclusão na pauta. Explicação: prorroga o prazo de vigência referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo PL 1085/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Item nº 1 Explicação: Entre outros, determina a publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados. Uma vez identificadas divergência, caberá à empresa apresentar e implementar plano de ação para mitigar a desigualdade. Autor: Câmara dos Deputados Relatora: Senadora Teresa Leitão - PT/PE Parecer: não apresentado PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Item nº 8 Explicações: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: não apresentado CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 PL 786/2023 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias. Item nº 3 Explicações: entre outros pontos, prevê que a prorrogação de autorização do uso de radiofrequências necessárias e a autorização para prestação de serviço de telecomunicações móveis de interesse coletivo, condicionando à aceitação dos compromissos de instalação e manutenção de acessos à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica. Autor: Senador Flávio Arns - PSB/PR Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: pela aprovação