Publicado em 4 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
CCAI - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 15h00 (Reunião secreta) REQ 4/2023 - Requer, nos termos regimentais, que seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Item nº 1 Autor: Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
CMO – COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Anexo II, Plenário n° 02, às 14h00 Audiência Pública – Tema: LDO/2024. Convidados: ▪ Simone Tebet - Ministra do Planejamento e Orçamento. ▪ Paulo Bijos - Secretário de Orçamento Federal
Segunda-feira (28/8) OUTROS EVENTOS / Salão Nobre, das 9h às 12h Lançamento de Frente – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar da Conectividade Rural. Convidados: ▪ Juscelino Filho, ministro das Comunicação; ▪ Celso Sabino, ministro do Turismo; ▪ Deputado Murillo Gouvea (União/RJ); ▪ Deputado Geraldo Mendes (União/PR); e ▪ Deputado Marcos Brasil (PP/PR).
CEDIRDIG – COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL / Anexo II, Plenário 15, 14h00 Audiência Pública – Tema: Direito digital: poder normativo e poder regulador Convidado:
Tel.: +55 (061) 3327-1289 | foco-legislativo.com.br | foco@foco-legislativo.com.br
Matheus Puppe, PhD em Direito Digital.
OUTROS EVENTOS / Salão Nobre, das 14h às 17h Evento – Tema: Publicação da Agenda Legislativa da FrenCOMEX para o Biênio 2023/2024. Explicação: A Agenda se constitui de projetos prioritários para o Comércio Internacional no intuito de fomentar o debate sobre o tema no Parlamento.
CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário 06, 14h00 PL 3666/2021 - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. Item nº 10 Explicação: determina que o Poder Executivo criará um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica ou intrafamiliar, em quaisquer de suas formas, inclusive as relacionadas a crianças e adolescentes e idosos, para consulta pública. Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Delegada Ione - AVANTE/MG
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 17 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 19 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 21 Autor: Senado Federal Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Item nº 23 Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Autor: Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Item nº 40 Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 57 Explicação: firma a penhorabilidade de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 09h00 REQ 54/2023 - Requer o Aditamento ao Requerimento n° 47/2023, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública. Item nº 2 Convidado: ▪ Daniel Coêlho, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Autor: Chiquinho Brazão UNIÃO/RJ
CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário 07, 09h00 PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da Plataforma CURA’’. Item nº 27 Explicação: Trata de portal com informações sobre medicamentos de alto custo Autor: José Nelto PP/GO Relator: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP CCTI – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO/ Anexo II, Plenário n° 13, às 9h30 Audiência Pública – Tema: Triple Helix (Governo, Academia e Empresas) na CT&I no Brasil. Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Gianna Sagazio, diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Jorge Nicolas Audy, superintendente de Inovação e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e do Parque Científico e Tecnológico da PUC-RS (Tecnopuc), e ex-membro do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); ▪ Márcio de Araújo Pereira, Vice-Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); ▪ Ricardo Magnus Osório Galvão, presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); ▪ Francilene Procópio Garcia, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); ▪ Mauricio Dos Santos Neves, Chefe do Departamento de Inovação e Estratégia Industrial do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES); ▪ Celso Pansera, Diretor Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); e ▪ Lilian Amaral, Gerente de Relações Institucionais da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida.
Explicação: institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: Luisa Canziani PTB/PR Relator: Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo. PL 2857/2021 - Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. Item nº 29 Autor: Célio Silveira PSDB/GO Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 REQ 29/2023 - Requer seja realizada audiência pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Item nº 1 Autor: Vitor Lippi PSDB/SP PDL 609/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Item nº 3 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: deputado Felipe Carreras - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda. PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 4 Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Item nº 5 Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela rejeição. PLP 185/2021 - Institui o Programa Futuro Contribuinte”, no âmbito do Simples Nacional”, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. Item nº 6 Explicação: Entre outros, reformula a tabela de alíquotas para efeito de cálculo do imposto devido pelas empresas do Simples. Autor: Vitor Hugo PSL/GO Relator: deputado Zé Neto - PT/BA Parecer: pela rejeição. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Item nº 10 Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 REQ 63/2023 - Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a nova contribuição sindical obrigatória. Item nº 1 Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30
PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 13 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 32 Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 11h00 PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 2 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 2898/2021 - Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil. Item nº 4 Explicação: reconhece o direito de designação de um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização das propriedades rurais e agroindustriais no País. Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES Relator: Caio Vianna - PSD/RJ PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 5 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Item nº 29 Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA / Anexo II, Plenário 07, 14h00
PL 4319/2020 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências. Item nº 3 Autor: Professor Joziel PSL/RJ Relator: Andreia Siqueira - MDB/PA Parecer: pela aprovação deste, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL 2394/2023, apensados, com substitutivo.
Quinta-feira (31/8) CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário n° 05, às 10h Audiência Pública – Tema: Empreendedorismo nos mercados digitais. Convidados: ▪ Beatriz Falcão, Gerente de Políticas Públicas Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil); ▪ Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC ▪ Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – ApexBrasil ▪ Câmara de Comércio Internacional - ICC Brasil ▪ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Quinta-feira (31/8), 11h00 PL 3792/2019 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Item nº 2 Explicação: Cria o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica” que, entre outras medidas, altera critério de desempate em licitações. Autor: Deputada Federal Professora Rosa Neide Relator: pendente Parecer: pendente
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PL 678/2019 - Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013. Explicação: Cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no art. 15, III do Estatuto da Juventude. Item nº 1 Autor: Senador Weverton - PDT/MA Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. PL 386/2023 - Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade Item nº 5 Autor: Senadora Damares Alves - REP/DF Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
CI - COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13, 09h00 PL 2263/2023 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora. Item nº 5 Autor: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Relator: Senador Rodrigo Cunha - UNIÃO/AL
Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo
OUTROS EVENTOS / Plenário do Senado Federal Sessão de Debates Temáticos – Tema: Debater o tema "Reforma Tributária".
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PLP 70/2023 - Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. Item nº 1 Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. PEC 31/2023 - Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto. Item nº 5 Autores: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP, entre outros Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: favorável à Proposta.
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 11h00 PL 247/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet. Item nº 8 Explicação: prevê que as plataformas de streaming, em qualquer modalidade, devem permitir o uso dos seguintes recursos: i) subtitulação por meio de legenda oculta; ii) janela com intérprete de Libras; e iii) audiodescrição. Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relator: Senador Romário - PL/RJ Parecer: favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.