Publicado em 1 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
REQ 4/2023 - Requer, nos termos regimentais, que seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Autor: Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
Audiência Pública – Tema: LDO/2024.
Sexta-feira (1°/9)
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 645/2022 - Requerimento de Urgência ao PL 5228/2019, que trata da Lei do Primeiro Emprego. Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ) e outros REQ 2441/2023 - Requer Urgência na apreciação do PL 1016/2023, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Explicação: o PL 1016/2023, prorroga a desoneração da folha para os atuais 17 setores até 31/12/2027. Autores: Alex Manente (CID-SP) e outros
PL 1016/2023 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Relatora: Any Ortiz Parecer: pela aprovação do PL 334/2023, e pela rejeição do PL 1016/2023. Resultado: Aprovado. A matéria retorna para o Senado Federal para análise das modificações ao texto.
Lançamento de Frente – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar da Conectividade Rural. Convidados: ▪ Juscelino Filho, ministro das Comunicação; ▪ Celso Sabino, ministro do Turismo; ▪ Deputado Murillo Gouvea (União/RJ); ▪ Deputado Geraldo Mendes (União/PR); e ▪ Deputado Marcos Brasil (PP/PR).
Audiência Pública – Tema: Direito digital: poder normativo e poder regulador
PL 3666/2021 - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. Explicação: determina que o Poder Executivo criará um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica ou intrafamiliar, em quaisquer de suas formas, inclusive as relacionadas a crianças e adolescentes e idosos, para consulta pública. Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Delegada Ione - AVANTE/MG Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Evento – Tema: Publicação da Agenda Legislativa da FrenCOMEX para o Biênio 2023/2024. Explicação: A Agenda se constitui de projetos prioritários para o Comércio Internacional no intuito de fomentar o debate sobre o tema no Parlamento.
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a
segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Jordy (PL/RJ) e Julia Zanatta (PL/SC). PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Autor: Senado Federal Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Autor: Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Explicação: firma a penhorabilidade de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
REQ 54/2023 - Requer o Aditamento ao Requerimento n° 47/2023, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública. Convidado: ▪ Daniel Coêlho, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Autor: Chiquinho Brazão UNIÃO/RJ
Resultado: Aprovado, com a inclusão do Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da Plataforma CURA’’. Explicação: Trata de portal com informações sobre medicamentos de alto custo Autor: José Nelto PP/GO Relator: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga - PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP
Audiência Pública – Tema: Triple Helix (Governo, Academia e Empresas) na CT&I no Brasil.
PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Explicação: institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: Luisa Canziani PTB/PR Relator: Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo. PL 2857/2021 - Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. Autor: Célio Silveira PSDB/GO Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE
REQ 29/2023 - Requer seja realizada audiência pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP PDL 609/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: deputado Felipe Carreras - PSB/PE
Parecer: pela aprovação, com emenda. PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela rejeição. PLP 185/2021 - Institui o Programa Futuro Contribuinte”, no âmbito do Simples Nacional”, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. Explicação: Entre outros, reformula a tabela de alíquotas para efeito de cálculo do imposto devido pelas empresas do Simples. Autor: Vitor Hugo PSL/GO Relator: deputado Zé Neto - PT/BA Parecer: pela rejeição. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
REQ 63/2023 - Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a nova contribuição sindical obrigatória. Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES
PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC Resultado: Não deliberado em função do cancelamento da reunião. PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo. Resultado: Não deliberado em função do cancelamento da reunião.
PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson - PL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 2898/2021 - Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil. Explicação: reconhece o direito de designação de um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização das propriedades rurais e agroindustriais no País. Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES Relator: Caio Vianna - PSD/RJ Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
PL 4715/2019 - Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Roseana Sarney - MDB/MA
PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PL 4319/2020 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências. Autor: Professor Joziel PSL/RJ Relator: Andreia Siqueira - MDB/PA
Parecer: pela aprovação deste, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL 2394/2023, apensados, com substitutivo.
Quinta-feira (31/8)
Audiência Pública – Tema: Empreendedorismo nos mercados digitais.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Quinta-feira (31/8) PL 3792/2019 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Explicação: Cria o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica” que, entre outras medidas, altera critério de desempate em licitações. Autor: Deputada Federal Professora Rosa Neide Relator: Teresa Leitão (PT/PE) Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado, na forma do parecer adotado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria vai à Sanção.
PL 678/2019 - Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013. Explicação: Cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no art. 15, III do Estatuto da Juventude. Autor: Senador Weverton - PDT/MA Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Resultado: O substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação. A matéria vai à Câmara dos deputados, salvo a interposição de recurso para deliberação no plenário. PL 386/2023 - Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade Autor: Senadora Damares Alves - REP/DF Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). REQ 145/2023 - Requer convite para a AP Hauly. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: convida o deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) para participar das Audiências Públicas do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na CAE. Autor: Senador Vanderlan Cardoso - PSD/GO
PL 2263/2023 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora. Autor: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Relator: Senador Rodrigo Cunha - UNIÃO/AL
Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo
OUTROS EVENTOS / Plenário do Senado Federal Sessão de Debates Temáticos – Tema: Debater o tema "Reforma Tributária".
REQ 93/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 81/2023 - CE seja incluído como convidado representante da Associação Paulista de Cineastas (APACI). Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Eduardo Gomes - PL/TO
CCDD - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 4496/2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”. Explicação: Altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para estabelecer o conceito de decisão automatizada. Autor: Senador Styvenson Valentim - PODE/RN Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: pela aprovação com uma emenda.
PLP 70/2023 - Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. PEC 31/2023 - Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto. Autores: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP, entre outros Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: favorável à Proposta. Resultado: Vista coletiva concedida.
PL 247/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet. Explicação: prevê que as plataformas de streaming, em qualquer modalidade, devem permitir o uso dos seguintes recursos: i) subtitulação por meio de legenda oculta; ii) janela com intérprete de Libras; e iii) audiodescrição. Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relator: Senador Romário - PL/RJ Parecer: favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. Clientes: ABA (Média), ASSESPRO (Baixa), CGI.br (Média)
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 2838/2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem. Relator: Astronauta Marcos Pontes – PL/SP Parecer: Pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). PRS 10/2019 - Institui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. Relator: Senador Rodrigo Cunha - UNIÃO/AL Parecer: pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria seguirá para a Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR), para que sejam tomadas as devidas providências. REQ 24/2023 - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas para instruir o Projeto de Lei nº 6417, de 2019, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA). Convidados: 1ª Audiência: ▪ Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); ▪ Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); ▪ Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap); ▪ Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Consepa). 2ª Audiência: ▪ Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); ▪ Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); 1ª Audiência: ▪ Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE); ▪ Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); ▪ Universidade Federal de Viçosa (UFV); ▪ Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (ESALQ/USP).