Publicado em 5 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
CMMPV 1185/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1185, DE 2023 / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Instalação da Comissão e eleição de Presidente e Vice-Presidente. Resultado: Instalada. Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e o Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), e designado elator o Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 3912/2023 - Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4932/2023. Explicação: o PL 4932/2023 estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ REQ 4124/2023 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. Explicação: a matéria estava apensada ao PL 2228/2022, que dispõe sobre atas de registro de preços municipais. Autor: Elmar Nascimento UNIÃO/BA PL 2228/2022 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: Elmar Nascimento - BA/UNIÃO Parecer: pela aprovação material dos Projetos de Lei nº 2.228/2022 e 4.462/2023, na forma do PL 3.954/2023 Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.
Segunda-feira (27/11)
Reunião de Debate – Tema: Debate Público no Rio de Janeiro para discutir o Assédio Moral, na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Terça-feira (28/11)
Audiência Pública – Finalidade: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema Nacional de Trânsito. Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
PL 4378/2023 - Institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia. Autor: Andreia Siqueira MDB/PA Relator: deputado Ossesio Silva - REP/PE Resultado: Retirado de pauta por solicitação do relator.
PLP 101/2022 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Explicação: Entre outros, veda a renumeração de atos normativos de qualquer espécie. Além disso, estabelece que os documentos, estudos e pareceres utilizados para justificar as providências de declaração de revogação, supressão de dispositivos inconstitucionais e entre outros devem ser armazenados e permanecer permanentemente à disposição para consulta por qualquer pessoa. Relator: Prof. Paulo Fernando - REP/DF PL 2857/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. Relator: Coronel Meira - PL/PE SUBMIPEQ/CICS – SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS Audiência Pública – Finalidade: Debater as disposições do PLP 125/2023, que tratem de questões trabalhistas. Explicação: destacam-se entre as propostas do PLP 125/2023: a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, inclusive como cooperativa, que tenha geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável; a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional, a fim de estimular investimentos e a construção civil; a ampliação da participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, ampliando o limite para exclusividade em licitações; a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização de sublimites no âmbito estadual; e a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback.
REQ 303/2023 - Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes. Item incluído após o envio da agenda. Convidada: Walquíria Favero, professora universitária e advogada especializada em direito regulatório e compliance, com estudos na área de inteligência artificial e saúde. Resultado: Aprovado, com inclusão do senhor presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). REQ 306/2023 - Requer o aditamento ao REQ nº 237/2023 (audiência pública a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial com o objetivo de discutir Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para debater o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes, para inclusão de convidados. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: Unimed do Brasil (Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) Autor: Paulo Foletto PSB/ES PL 522/2022 - Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Explicação: conceitua dado neural como qualquer informação obtida, direta ou indiretamente, da atividade do sistema nervoso central e cujo acesso é realizado por meio de interfaces cérebro-computador, ou qualquer outra tecnologia, invasivas ou não-invasivas. Ademais, estabelece, entre outros aspectos, que o tratamento de dados neurais deve ser realizado com consentimento do titular ou nas hipóteses em que for indispensável para estudos, proteção da vida, ou tutela de saúde. Autor: Carlos Henrique Gaguim REP/TO Relator: deputado Adriano do Baldy - PP/GO
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 342/2022 - Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. Explicação: Trata sobre a expedição de certidão online e gratuita de comprovação de regularidade com o serviço militar. Autor: Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Zucco - REP/RS PL 3226/2023 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. Explicação: prevê hipótese de dispensa de licitação no caso de aquisição de “bens ou serviços para atividades finalísticas e específicas de inteligência de Estado, com necessária fundamentação”. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL
Audiência Pública – Finalidade: Monopólio dos softwares de reparos de veículos pelas concessionárias.
REQ 78/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para análise do PL 4932/2023 e discussão acerca da regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil. Convidados: Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil; Rodrigo Saraiva Marinho, Secretário Executivo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, advogado e professor; Representante da CVM responsável pela pauta; Bernardo Srur, Diretor da ABCripto; João Manoel Pinho de Mello, Ph.D em Economia, Professor Titular do Insper em licença no Banco Central do Brasil; Fernando Ulrich, Mestre em direito e economia e Diretor Presidente do Banco Português de Investimento desde 2004; Daniel de Paiva Gomes, escritor da obra “Bitcoin: a Tributação de Criptomoedas”. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP REQ 81/2023 - Requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva de especialistas na área tributária para discutir o modelo que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária. Convidados: Bernardo Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Rodrigo Octávio Orair, Diretor(a) de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; Professor Isaias Coelho; Professora Cristiane Alkimin Junqueira Schimdt; Deputado Federal, Alexis Fonteyne; Advogada Tributarista, Rita de La Feria; Advogado tributarista, Eduardo Flery; Advogado tributarista, Joao Alberto Graça; Advogado Tributarista, Eurico Marcos Diniz Santi; Consultor Murilo Rodrigues da Cunha Soares; Economista Ricardo Varsano; Andre Horta, diretor institucional do COMSEFAZ. Autor: Luiz Carlos Hauly PODE/PR Resultado: Aprovado, com inclusão do Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. PLP 57/2021 - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências Autor: Joice Hasselmann PSL/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemendas. Resultado: Vista ao deputado Merlong Solano (PT/PI). PLP 145/2022 - Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País. Autor: Eduardo Cury PSDB/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela rejeição. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 4512/2020 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento Explicação: propõe que sejam estabelecidas regras acerca de relevantes questões envolvendo o mercado de pagamentos brasileiro, incluindo a segregação de funções desempenhadas pelo Banco Central, em consonância com princípios constitucionais da administração pública, cujos pressupostos também se correlacionam com os direitos e garantias fundamentais, visando segurança jurídica aos operadores e usuários finais do setor de pagamentos. Autor: Gastão Vieira PROS/MA Relator: deputado Gilberto Abramo - REP/MG pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada
na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. Resultado: Aprovado o requerimento de retirada de pauta. Contra o voto do deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Gilberto Abramo (REP/MG). PL 3378/2021 - Determina aos bancos e demais instituições financeiras que suspendam a operação de transferência de valores denominada PIX Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Explicação: determina a suspensão das transferências via PIX, até regulamentação do Banco Central, que deverá contemplar a segurança individual do cidadão e a responsabilização dos bancos e instituições financeiras por transferências ilegais ou criminosas. Relator: Marcelo Queiroz - PP/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.378/2021 e do PL 2.382/2022, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.378/2021 e do PL 2.382/2022, apensado. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 5875/2013 - Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Senado Federal - Renan Calheiros PMDB/AL Relator: deputado Jandira Feghali - PCdoB/RJ Parecer: pela aprovação deste, do PL 3154/2008, do PL 5263/2009, do PL 2031/2015, do PL 2396/2019, do PL 2397/2019, do PL 2970/2020, do PL 487/2021, do PL 8750/2017, do PL 2663/2019, do PL 5309/2020, do PL 7972/2014, do PL 2634/2007, do PL 9917/2018, do PL 3814/2020, do PL 4340/2021, do PL 2240/2019, do PL 2718/2021, do PL 2930/2021, do PL 3340/2021, do PL 741/2022, do PL 3600/2021, do PL 2838/2021, do PL 4571/2021, do PL 3011/2023, do PL 3409/2023, do PL 4351/2023, do PL 4498/2023, e do PL 1109/2022, apensados, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Saúde (CSAUDE). PDL 552/2020 - Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica". Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Marcos Tavares - PDT/RJ Parecer: pela aprovação deste, do PDL 553/2020, do PDL 556/2020, do PDL 557/2020, e do PDL 563/2020, apensados, com substitutivo. PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Autor: Bacelar PODE/BA Relator: Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo. PL 3615/2021 - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT. Explicação: determina que o montante anual das operações não poderá ultrapassar 15% das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT. Autor: Nilto Tatto PT/SP Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação deste, do PL 2340/2023, e do PL 3751/2023, apensados, com substitutivo. PL 1831/2022 - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. Explicação: determina que metade das receitas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) com royalties e patentes de sua propriedade seja aplicado em pesquisas e em investimentos na própria instituição. Autor: Zé Vitor PL/MG Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: Guiga Peixoto PSC/SP Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. PL 4719/2023 - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial. Autor: Dimas Gadelha PT/RJ Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com emenda.
Audiência Pública – Finalidade: Trabalho em domingo e feriados.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PEC 221/2019 - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Explicação: reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Autor: Reginaldo Lopes PT/MG Relator: Tarcísio Motta - PSOL/RJ Parecer: pela admissibilidade. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PL 3446/2015 - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas. Explicação: estabelece que os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão nunca menos de 20% do total de seus recursos nas atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. Autor: Marcos Abrão PPS/GO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: pela rejeição do PL 3190/2021, da Emenda 1/2023, da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022 e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo.
REQ 503/2023 - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater sobre a fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos usados especificamente no principal programa de conectividade de escolas do Ministério das Comunicações, o GESAC. Convidados: Rômulo Barbosa - Diretor de Projetos e Infraestrutura do Ministério das Comunicações; Ana Úngari dal Fabro - Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação; Fabro Steibel - Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS); Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Amazonas. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ
REQ 57/2023 - Requer a realização de quatro audiências públicas no âmbito da Subcomissão Inteligência Artificial. Convidados: Audiência Pública 1 Nina da Hora - Cientista da Computação, pesquisadora e ativista; Marie Santini - Coordenadora do NetLab, núcleo de estudos da Escola de Comunicação da UFRJ; Francisco Brito Cruz - Advogado, diretor executivo do InternetLab; Dora Kaufman - Pesquisadora Pós-Doutoranda da Coppe/UFRJ; Silvio Meira - Engenheiro, cientista, professor e empreendedor na área de engenharia de software e inovação. Audiência Pública 2 Fabro Steibel - Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio). Gisele Beiguelmann - estudiosa sobre IA e cultura. Publicou um livro sobre sociedade de vigilância dados e cultura; Joyce Souza - Jornalista | Cientista Social. Doutoranda em Ciências Humanas e Sociais na Universidade Federal do ABC. Pesquisadora do Laboratório de Tecnologias Livres (LabLivre/UFABC). Debora Machado - Doutoranda e mestra em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC) e Pesquisadora no LabLivre Marcos Ramon Gomes Ferreira - Coordenador de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). Audiência Pública 3 Marco Konopacki - Doutor em Comunicação e coordena o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Filosofia e Cultura do Instituto Federal de Brasília; Maria Cecília Gomes - Doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde pesquisa o tema Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais; Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD; Ana Úngari Dal Babbro - Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação. Audiência Pública 4 Bruno Sartori - Jornalista, humorista especializado em paródias a partir do uso de deep fake e outras tecnologias de machine learning; Bruno Natal - Jornalista e pesquisador dos impactos das novas tecnologias em nossas vidas. Autor: Jandira Feghali PCdoB/RJ
PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: dep. Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: dep. David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Quinta-feira (30/11)
PL 4987/2019 - Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups.
Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Cobalchini - MDB/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Terça-feira (28/11) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 10h00 PL 2331/2022 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE. Autor: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: Favorável, na forma do substitutivo. Resultado: Adiado. PL 2838/2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: Concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei 11.196/05 (Lei do Bem) com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF Relator: Senador Carlos Viana - PODEMOS/MG Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo, com uma subemenda que apresenta. Resultado: Lido o relatório CTIADMTR – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA PARA EXAMINAR OS ANTEPROJETOS APRESENTADOS NO
Reunião Extraordinária – Finalidade: Instalação e Eleição. Resultado: Instalada a Comissão, foram eleitos os senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães para o cargo de presidente e vice-presidente da Comissão, respectivamente. O senador Efraim Filho foi indicado como relator.
REQ 138/2023 - Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2796/2021, que “cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia”. Convidados:
Raquel Gontijo, Gerente de Relações Institucionais da Associação Brasileiradas Desenvolvedoras de Games Abragames; Emanuella Hafeld, Representante do Instituto Alana; Gilson Schwartz, Presidente da rede Games for Change América Latina; Paulo Henrique Perna Cordeiro, Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS) - Ministério do Esporte; Rafael Marcondes, Presidente da Associação Brasileira de FantasySport - ABFS.; Márcio Filho, Presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro. Autor: Senadora Leila Barros - PDT/DF Resultado: Aprovado
Audiência Pública – Finalidade: Debater possíveis violações às determinações do CADE.
Reunião Extraordinária – Finalidade: Receber o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do Ministério. Convidado: CCDD - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL – Pauta publicada após envio da agenda PLP 77/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor. Explicação: estabelece que não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Autor: Senadora Daniella Ribeiro - PSD/PB Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP Parecer: pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAE. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator para reexame da matéria. PL 830/2022 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico. Autor: Senador Flávio Bolsonaro - PL/RJ Explicação: altera a lei supracitada para criminalizar o aliciamento, o assédio, a instigação ou o constrangimento de criança em meio virtual, com intenção de prática de ato libidinoso, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Ademais, revoga dispositivo que traz uma causa de diminuição da pena para casos em que for considerado de pequena quantidade o material apreendido. Relator: Senador Hamilton Mourão - REPUBLICANOS/RS Resultado: Retirado de pauta.
PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Explicação: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a adoção dos princípios do desenho universal nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Relator: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Parecer: favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta e contrário à Emenda n° 1. Resultado: Adiado.