Publicado em 28 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
27 de novembro a 1° de dezembro de 2023
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Segunda-feira (27/11) CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, plenário n° 12/ Auditório do TRT do Rio de Janeiro - RJ, às 09h00 Reunião de Debate – Tema: Debate Público no Rio de Janeiro para discutir o Assédio Moral, na Consolidação das Leis Trabalhistas. Mesa de abertura: Deputado Federal Reimont, Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTRAB/CD); Cesar Marques Carvalho, Desembargador e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região TRT1; Roque Lucarelli Dattoli, Desembargador e vice-presidente do TRT1; e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Desembargador Corregedor do o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. mesa de debates: Coordenador: Deputado Federal Reimont (PT/RJ); Leonardo Dias Borges, Desembargador Coordenador do Comitê de Segurança Institucional do TRT1; Leonardo da Silveira Pacheco, Desembargador Diretor da Escola Judicial; Ronaldo da Silva Callado, Juiz do Trabalho Presidente da Associação de Magistrados do Trabalho da 1ª Região
Patrícia Vianna De Medeiros Ribeiro, Juíza Titular - Presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (AJUTRA); Leonardo Belo, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Fabio Villela, Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT); Carlos Pedrazzi, Representante da OAB/RJ; e José Ferreira, Presidente do Sindicato dos Bancários Rio de Janeiro.
Terça-feira (28/11) CVT – COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, plenário n° 11, às 10h30 / CANCELADA Audiência Pública – Finalidade: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema Nacional de Trânsito. Convidados: Adrualdo Catão, Secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes; Rogério Mascarenhas, Secretário de Governo Digital; Arthur Sabbat, Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Alexandre Gonçalves Amorim, Diretro Presidente do SERPRO; e Jonielson Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Detrans.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30
PEC 221/2019 - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Item nº 14 Explicação: reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Autor: Reginaldo Lopes PT/MG Relator: Tarcísio Motta - PSOL/RJ Parecer: pela admissibilidade. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 16 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PL 3446/2015 - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas. Item nº 18 Explicação: estabelece que os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão nunca menos de 20% do total de seus recursos nas atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. Autor: Marcos Abrão PPS/GO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
CPD - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário 13, 15h00 PL 4378/2023 - Institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia. Item nº 7 Autor: Andreia Siqueira MDB/PA Relator: deputado Ossesio Silva - REP/PE
CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00 PLP 101/2022 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Item nº 4 Explicação: Entre outros, veda a renumeração de atos normativos de qualquer espécie. Além disso, estabelece que os documentos, estudos e pareceres utilizados para justificar as providências de declaração de revogação, supressão de dispositivos inconstitucionais e entre outros devem ser armazenados e permanecer permanentemente à disposição para consulta por qualquer pessoa. Autor: Adriana Ventura NOVO/SP Relator: Prof. Paulo Fernando - REP/DF PL 2857/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. Item nº 20 Autor: Adriana Ventura NOVO/SP Relator: Coronel Meira - PL/PE SUBMIPEQ/CICS – SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS / Anexo II, plenário n° 05, às 15h30 Audiência Pública – Finalidade: Debater as disposições do PLP 125/2023, que tratem de questões trabalhistas. Explicação: destacam-se entre as propostas do PLP 125/2023: a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, inclusive como cooperativa, que tenha geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável; a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional, a fim de estimular investimentos e a construção civil; a ampliação da participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, ampliando o limite para exclusividade em licitações; a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização de sublimites no âmbito estadual; e a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback. Convidados:
Ministério Público do Trabalho; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte (MEMP); Ministéro da Pesca e Agricultura (MPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Carlito Merss, Gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO); e Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE).
Quarta-feira (29/11) CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário 07, 09h00 PL 522/2022 - Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Item nº 16 Explicação: conceitua dado neural como qualquer informação obtida, direta ou indiretamente, da atividade do sistema nervoso central e cujo acesso é realizado por meio de interfaces cérebro-computador, ou qualquer outra tecnologia, invasivas ou não-invasivas. Ademais, estabelece, entre outros aspectos, que o tratamento de dados neurais deve ser realizado com consentimento do titular ou nas hipóteses em que for indispensável para estudos, proteção da vida, ou tutela de saúde. Autor: Carlos Henrique Gaguim REP/TO Relator: deputado Adriano do Baldy - PP/GO CDC – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, plenário n° 08, às 09h30 Audiência Pública – Finalidade: Monopólio dos softwares de reparos de veículos pelas concessionárias. Convidados: Geraldo Alckmin, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor, Ministério da Justiça (Senacon/MJ); Márcio de Lima Leite, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); Antonio Carlos Fiola Silva, Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios (Sindirepa Brasil); e Celso Mattos, Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios (Sindirepa Nacional).
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário 09, 10h00 REQ 503/2023 - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater sobre a fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos usados especificamente no principal programa de conectividade de escolas do Ministério das Comunicações, o GESAC. Item nº 23 Convidados: Rômulo Barbosa - Diretor de Projetos e Infraestrutura do Ministério das Comunicações; Ana Úngari dal Fabro - Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação; Fabro Steibel - Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS); Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Amazonas. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 10h00 REQ 78/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para análise do PL 4932/2023 e discussão acerca da regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil. Item nº 1 Convidados: Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil; Rodrigo Saraiva Marinho, Secretário Executivo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, advogado e professor; Representante da CVM responsável pela pauta; Bernardo Srur, Diretor da ABCripto; João Manoel Pinho de Mello, Ph.D em Economia, Professor Titular do Insper em licença no Banco Central do Brasil; Fernando Ulrich, Mestre em direito e economia e Diretor Presidente do Banco Português de Investimento desde 2004; Daniel de Paiva Gomes, escritor da obra “Bitcoin: a Tributação de Criptomoedas”. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP REQ 81/2023 - Requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva de especialistas na área tributária para discutir o modelo que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária. Item nº 2
Convidados: Bernardo Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Rodrigo Octávio Orair, Diretor(a) de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; Professor Isaias Coelho; Professora Cristiane Alkimin Junqueira Schimdt; Deputado Federal, Alexis Fonteyne; Advogada Tributarista, Rita de La Feria; Advogado tributarista, Eduardo Flery; Advogado tributarista, Joao Alberto Graça; Advogado Tributarista, Eurico Marcos Diniz Santi; Consultor Murilo Rodrigues da Cunha Soares; Economista Ricardo Varsano; Andre Horta, diretor institucional do COMSEFAZ. Autor: Luiz Carlos Hauly PODE/PR PLP 57/2021 - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências Explicação: regulamenta as centrais de negócios, tipo de parceria entre micro e pequenas empresas para ampliar o acesso a mercados por meio de compra e venda conjunta. Autor: Joice Hasselmann PSL/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemendas. PLP 145/2022 - Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País. Item nº 4 Autor: Eduardo Cury PSDB/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela rejeição. PL 4512/2020 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento Item nº 8 Explicação: propõe que sejam estabelecidas regras acerca de relevantes questões envolvendo o mercado de pagamentos brasileiro, incluindo a segregação de funções desempenhadas pelo Banco Central, em consonância com princípios constitucionais da administração pública, cujos pressupostos também se correlacionam com os direitos e garantias fundamentais, visando segurança jurídica aos operadores e usuários finais do setor de pagamentos. Autor: Gastão Vieira PROS/MA Relator: deputado Gilberto Abramo - REP/MG pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. PL 3378/2021 - Determina aos bancos e demais instituições financeiras que suspendam a operação de transferência de valores denominada PIX Item nº 16 Explicação: determina a suspensão das transferências via PIX, até regulamentação do Banco Central, que deverá contemplar a segurança individual do cidadão e a responsabilização dos bancos e instituições financeiras por transferências ilegais ou criminosas. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Marcelo Queiroz - PP/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.378/2021 e do PL 2.382/2022, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.378/2021 e do PL 2.382/2022, apensado.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 PL 5875/2013 - Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). Item nº 1 Autor: Senado Federal - Renan Calheiros PMDB/AL Relator: deputado Jandira Feghali - PCdoB/RJ Parecer: pela aprovação deste, do PL 3154/2008, do PL 5263/2009, do PL 2031/2015, do PL 2396/2019, do PL 2397/2019, do PL 2970/2020, do PL 487/2021, do PL 8750/2017, do PL 2663/2019, do PL 5309/2020, do PL 7972/2014, do PL
2634/2007, do PL 9917/2018, do PL 3814/2020, do PL 4340/2021, do PL 2240/2019, do PL 2718/2021, do PL 2930/2021, do PL 3340/2021, do PL 741/2022, do PL 3600/2021, do PL 2838/2021, do PL 4571/2021, do PL 3011/2023, do PL 3409/2023, do PL 4351/2023, do PL 4498/2023, e do PL 1109/2022, apensados, com substitutivo. PDL 552/2020 - Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica". Item nº 2 Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Marcos Tavares - PDT/RJ Parecer: pela aprovação deste, do PDL 553/2020, do PDL 556/2020, do PDL 557/2020, e do PDL 563/2020, apensados, com substitutivo. PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Item nº 4 Autor: Bacelar PODE/BA Relator: Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo. PL 3615/2021 - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT. Item nº 7 Explicação: determina que o montante anual das operações não poderá ultrapassar 15% das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT. Autor: Nilto Tatto PT/SP Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação deste, do PL 2340/2023, e do PL 3751/2023, apensados, com substitutivo. PL 1831/2022 - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. Item nº 8 Explicação: determina que metade das receitas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) com royalties e patentes de sua propriedade seja aplicado em pesquisas e em investimentos na própria instituição. Autor: Zé Vitor PL/MG Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com substitutivo. PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Item nº 9 Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: Guiga Peixoto PSC/SP Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. PL 4719/2023 - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial. Item nº 11 Autor: Dimas Gadelha PT/RJ Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com emenda. CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, plenário n° 05, às 10h00 PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 20 Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: pela rejeição do PL 3190/2021, da Emenda 1/2023, da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022 e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo.
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30
REQ 57/2023 - Requer a realização de quatro audiências públicas no âmbito da Subcomissão Inteligência Artificial. Item nº 1 Convidados: Audiência Pública 1 Nina da Hora - Cientista da Computação, pesquisadora e ativista; Marie Santini - Coordenadora do NetLab, núcleo de estudos da Escola de Comunicação da UFRJ; Francisco Brito Cruz - Advogado, diretor executivo do InternetLab; Dora Kaufman - Pesquisadora Pós-Doutoranda da Coppe/UFRJ; Silvio Meira - Engenheiro, cientista, professor e empreendedor na área de engenharia de software e inovação. Audiência Pública 2 Fabro Steibel - Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio). Gisele Beiguelmann - estudiosa sobre IA e cultura. Publicou um livro sobre sociedade de vigilância dados e cultura; Joyce Souza - Jornalista | Cientista Social. Doutoranda em Ciências Humanas e Sociais na Universidade Federal do ABC. Pesquisadora do Laboratório de Tecnologias Livres (LabLivre/UFABC). Debora Machado - Doutoranda e mestra em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC) e Pesquisadora no LabLivre Marcos Ramon Gomes Ferreira - Coordenador de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). Audiência Pública 3 Marco Konopacki - Doutor em Comunicação e coordena o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Filosofia e Cultura do Instituto Federal de Brasília; Maria Cecília Gomes - Doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde pesquisa o tema Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais; Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD; Ana Úngari Dal Babbro - Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação. Audiência Pública 4 Bruno Sartori - Jornalista, humorista especializado em paródias a partir do uso de deep fake e outras tecnologias de machine learning; Bruno Natal - Jornalista e pesquisador dos impactos das novas tecnologias em nossas vidas. Autor: Jandira Feghali PCdoB/RJ
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Item nº 37 Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: dep. Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: dep. David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
Quinta-feira (30/11) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 09h00 PL 4987/2019 - Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups. Item nº Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Cobalchini - MDB/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Terça-feira (28/11) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 10h00
PL 2331/2022 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE. Item nº 1 Autor: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO CTIADMTR – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA PARA EXAMINAR OS ANTEPROJETOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE JURISTAS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, às 10h00 Reunião Extraordinária – Finalidade: Instalação e Eleição. Explicação: o colegiado terá a finalidade de apreciar os projetos oriundos da Comissão de Juristas sobre processo administrativo e tributário, que encerrou seus trabalhos em 2022.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 PL 1873/2022 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica. Item nº 2 Autor: Comissão de Meio Ambiente Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP Parecer: pela aprovação
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, às 14h00 Audiência Pública – Finalidade: Requer a realização de audiência pública para debater possíveis violações às determinações do CADE. Convidados: Sr. Rogério Soares Leite, MITSUI Group; Sr. Roberto Lincoln De Souza Gomes Júnior, Infragás & Energia S.A.; Sr. Lucien Belmonte, Presidente Executivo da Abividro; e Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente da CADE.
Quarta-feira (29/11) CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, às 09h00 Reunião Extraordinária – Finalidade: Receber o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do Ministério. Convidado: Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (52ª Reunião Ordinária) / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Explicação: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a adoção dos princípios do desenho universal nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Item nº 1 Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Relator: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Parecer: favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta e contrário à Emenda n° 1.