Publicado em 7 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN / Plenário da Câmara dos Deputados MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Explicação: aumenta o prazo para pagamento do Pronampe para até 72 meses. Os bancos podem entender o prazo para financiamentos já em andamento. Autor: Poder Executivo Relator: deputado Yury do Paredão (PL/CE) Parecer: parecer reformulado em Plenário pelo relator, pela aprovação da matéria e das emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. Resultado: Aprovada, na forma do Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai ao Senado Federal. PL 3792/2019 - Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: cria o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica” que, entre outras medidas, altera critério de desempate em licitações. Autor: deputada Professora Rosa Neide PT/MT Relator: deputada Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Não deliberado. PL 1883/2021 - Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Explicação: obriga as instituições financeiras oficiais federais a conceder crédito com prioridade e condições favorecidas, inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e de microempreendoras individuais. Autor: deputada Celina Leão PP/DF Relatora: deputada Luisa Canziani (PSD-PR) Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, na forma do parecer. A matéria vai ao Senado Federal.
Terça-feira (28/02)
Reunião – Tema: Sugestões para o Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). Resultado: Realizada.
Evento – Lançamento do livro Nova Lei de Licitação e Contratos Tel.: +55 (061) 3327-1289 | foco-legislativo.com.br | foco@foco-legislativo.com.br
Resultado: Realizado.
Quarta-feira (1º/03)
Reunião – Tema: Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). Resultado: Aprovado.
MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. Explicação: reduz a alíquota do IRRF destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros no exterior, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais no exterior, até o limite de R$ 20 mil ao mês, para: a) 6% (2023 e 2024); b) 7% (2025); 8% (2026); e 9% (2027). Autor: Presidência da República Relatora: Senadora Daniella Ribeiro Parecer: pela aprovação. Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.
Tel.: +55 (061) 3327-1289 | foco-legislativo.com.br | foco@foco-legislativo.com.br