Publicado em 3 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Sessão Solene – Tema: Lançamento da 28ª edição da Agenda Legislativa da Indústria 2023.
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados. MPV 1148/2022 – Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Explicação: prorroga para 2024 o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação das regras para tributação de multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior. O prazo anterior se encerraria no final de 2022. Nesse sentido, estabelece que até 2024, as parcelas poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil. Além disso, estabelece que até 2024, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9%, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as seguintes atividades fabricação de bebidas, fabricação de produtos alimentícios, construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. Autor: Poder Executivo Relator: deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) Parecer: pela aprovação da matéria, e rejeição das emendas apresentadas. MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. Explicação: Aplicando-se na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior, incorpora na legislação o “princípio Arm's Length”, ou seja, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. O texto prevê a possibilidade de adoção das regras em 2023, que se tornam obrigatórias a partir do ano seguinte. Autor: Poder Executivo Relator: deputada Da Vitoria (PP/ES) Parecer: pela aprovação da MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.
Reunião – Finalidade: Eleição para 1º vice e discussão e votação de propostas legislativas. Resultado: Eleição não realizada. REQ 1/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Novo Arcabouço Fiscal. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministro de Estado da Fazenda, Exmo. Sr. Fernando Haddad; ▪ Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Exma. Sra. Simone Tebet; ▪ Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Exma. Sra. Esther Dweck Autor: deputado Defensor Stélio Dener REP/RR Resultado: Aprovado, com alteração solicitada pelo autor dos Ministros pelos representantes dos Ministérios e, com a inclusão de representante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) solicitada pela Deputada Carol Dartora (PT/PR). REQ 4/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para convidar a Exma. Sra. Esther Dweck Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para apresentar o planejamento e ações de sua gestão no Ministério. Item nº 4 Autor: deputado Rogério Correia PT/MG REQ 6/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a importância da Receita Federal para o desenvolvimento do Brasil. Item nº 6 Convidados: ▪ Fernando Haddad - Ministro da Fazenda; ▪ George Alex Lima de Souza - Presidente da Delegacia Sindical Brasília - Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ▪ Mauro Silva – Presidente na Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); ▪ Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ▪ Thales Freitas – Presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); ▪ Vilson Antonio Romero – presidente da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Autor: Erika Kokay PT/DF Resultado: Aprovado, com inclusão do Senhor Isac Moreno Falcão, Presidente do Sindifisco, pela Deputado Carol Dartora (PT/PR).
Reunião – Finalidade: Eleição de vice-presidentes e discussão e votação de requerimentos. Resultado: Eleito 1ª vice-presidente a deputada Dilvanda Faro (PT/PA) e 2° vice-presidente o deputado Chico Alencar
Reunião – Finalidade: Eleição de Vice-Presidente. Resultado: Eleito 2º vice-presidente o deputado Mersinho Lucena (PP/PB) e 3ª vice-presidente a deputada Sonize Barbosa (PL/AP). REQ 1/2023 - Requer que seja criada no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Item nº 1 Autor: Jorge Goetten PL/SC REQ 3/2023 - Requer a realização de audiência pública visando debater a “Inovação e domínio tecnológico na formulação da nova política industrial brasileira”. Item nº 3 Convidados: ▪ Lavinia Barros de Castro, Assessora-Chefe da Presidência – BNDES; ▪ Francisco Eduardo P. de Souza, IE/UFRJ; ▪ Augusto Gadelha Vieira, gestor do Ceitec; ▪ Fabio Pintchovski, consultor técnico, especialista em semicondutores; ▪ Mauricio Neves, BNDES. ▪ Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes)
Autor: Heitor Schuch PSB/RS REQ 6/2023 - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos da reforma tributária na indústria, comércio e serviços. Item nº 6 Convidados: ▪ Deputado Reginaldo Lopes, coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional na Câmara dos Deputados; ▪ Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda; ▪ Representante da Receita Federal do Brasil; ▪ Representante do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária; ▪ Representante da Frente Nacional dos Prefeitos; ▪ Representante da CNI – Confederação Nacional da Indústria; ▪ Representante da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) / Sistema Fecomércio; ▪ Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC) Autor: deputado Heitor Schuch PSB/RS Resultado: Aprovado, com inclusão Confederação Nacional de Municípios - CNM na lista de convidados. REQ 7/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o impacto da pandemia sobre os Pequenos Negócios e a situação no pós-pandemia. Item nº 6 Autor: deputado Helder Salomão Convidados: ▪ Sr. Milton Coelho – secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do MDIC; ▪ Sebrae Nacional; ▪ Dr. Paulo Feldmann, Professor e Pesquisador/USP; ▪ Sr. Ercílio Santinoni, Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas empresas e Empreendedores Individuais; ▪ Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil - Cnarts; ▪ Tita Dias, pequena empresária do setor de gastronomia.
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva Setorial. Convidados: ▪ Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; ▪ João Caetano Muzzi Filho, Consultor Jurídico da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; ▪ Gustavo Beduschi, Diretor Executivo na Associação Brasileira de Laticínios - Viva Lácteos; ▪ Dalton Miranda, Diretor de Negócios Jurídicos e Tributação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove; ▪ Armando Monteiro Neto, Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria - CNI; ▪ José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; ▪ José Ricardo Roriz Coelho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico -Abiplast; ▪ Ariane Costa Guimarães, Doutora em DireitoTributário, Advogada e Professora e ▪ Débora Freire Cardoso, Doutora em Economia e Subsecretária de Política Fiscal na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. REQ 46/2023 - Requer a inclusão de participante em Audiência Pública do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Convidados: Item nº 1 ▪ Antônio Bento Moreira Leite, presidente da ABF - Associação Brasileira de Franchising. Autor: deputado Sidney Leite PSD/AM Resultado: Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, anunciados pelo Coordenador: três representantes da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem); três representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Luiz Eduardo Schoueri, Doutor em Direito Tributário pela USP, vice-presidente do Instuto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Nelson Paes Leitão, Doutor em Economia pela UnB, professor na UFPE, assessor na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Tatiana Dias Silva, Doutora em Administração pela Universidade de Brasília, pesquisadora do IPEA; Tathiane Piscitelli, Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo, professora da FGVDireito SP; Renata Mendes, CEO do Movimento Pra Ser justo; Giovanni Padilha, Doutor em Economia, idealizador do programa "Devolve ICMS" do RS, e Cristina McDowell, Especialista Líder Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
REQ 47/2023 - Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para debater a reforma tributária na economia Brasileira. Item nº 2 Convidados: ▪ Bernard Appy – Secretário Extraordinário da Reforma Tributária ▪ Eduardo Cavalheiro Leite - Governador do Estado do Rio Grande do Sul ▪ Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - ALRS ▪ Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio/RS REQ 48/2023 - Requer que representante da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde - ABIIS seja convidado para audiência pública para debater o Sistema Tributário Nacional no respectivo Grupo de Trabalho. Item nº 3 REQ 49/2023 - Em aditamento ao requerimento nº 06/2023, requer a inclusão de convidado para a Mesa Redonda a realizar-se conforme agenda do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, no Estado de São Paulo. Item nº 4 Convidado: ▪ Representante da Fecomercio – São Paulo REQ 50/2023 - Requer a inclusão da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação - CONTIC para participação em audiências públicas setoriais para debater a reforma tributária na economia Brasileira. Item nº 5 Autor: deputado Vitor Lippi PSDB/SP REQ 53/2023 - Requer a inclusão da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação – CONTIC para participação em audiências públicas setoriais para debater a reforma tributária na economia Brasileira. Item nº 8 Autor: Newton Cardoso Jr MDB/MG
Evento Externo – Tema: Encontro com Prefeitos Mineiros com os deputados e senadores. Explicação: A Associação Mineira de Municípios (AMM) promove, anualmente, um encontro dos Prefeitos Mineiros com os deputados federais e senadores da Bancada Mineira de parlamentares no Congresso Nacional. Resultado: Realizado.
Quarta-feira (29/3) CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Eleição do 3° vice-presidente e votação de propostas. Resultado: Eleito o deputado Pedro Westphalen (PP/RS) como 3° vice-presidente. REQ 17/2023 - Requer a criação de Subcomissão para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital. Item nº 17 Autor: Flávia Morais PDT/GO Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
REQ 35/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do uso da inteligência artificial (IA) na educação. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Representante do Ministério da Educação (MEC); ▪ Representante da empresa OpenAI; ▪ Sra. Fernanda de Carvalho Lage, Pesquisadora de Direito e Inteligência Artificial na Universidade de Brasília (UnB); ▪ Sra. Michele Alda Rosso Guizzo, doutora em Informática na Educação e professora;
Sr. Jesué Graciliano da Silva, Pró-reitor de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC); e ▪ Sra. Dora Kaufman, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Pós Doutora em Impacto Sociais da Inteligência Artificial. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ
CAPADR - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL Resultado: Eleito os deputados Ana Paula Leão (PP/MG), como 1° vice-presidente, Pastor Diniz (UNIÃO/RR), como 2º vice-presidente, e Emidinho Madeira (PL/MG), como 3° vice-presidente.
Reunião – Finalidade: Eleição do 1° vice-presidente. Resultado: Eleito como 1° vice-presidente o deputado Merlong Solano (PT/PI). REQ 8/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater a Política de Juros. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Banco Central – BC; ▪ Ministério da Fazenda; ▪ Maria Lucia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; ▪ Ladislau Dowbor – Economista e Professor da PUC-SP ▪ Felipe Coutinho – Vice-Presidente da AEPET (Associação dos ▪ Engenheiros da Petrobras) ▪ Marco Antonio Mitidiero Jr – Geógrafo e Professor da Universidade Federal da Paraíba Autor: Marcos Tavares PDT/RJ Resultado: Aprovado, com alteração, para incluir a Febraban. REQ 14/2023 - Requer Aditamento ao Requerimento n° 02/2023, para inclusão de palestrante em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação que irá tratar na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo Governo Federal e esclarecer sobre a devida tributação. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Dr. Roberto Carvalho Brasil Fernandes – membro da Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional e do Instituto do Advogado do Brasil – IAB Nacional, com diversos artigos e publicações realizadas, pertinentes ao tema em debate Autor: Merlong Solano PT/PI
REQ 4/2023 - Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Ciência e Tecnologia e Inovação. Item nº 1 Questionamentos: a) Quais os projetos da pasta para o desenvolvimento e implantação da energia eólica nos estados da Federação? b) Quais os estados da Federação que já contam com esse projeto em atividade? c) Quanto à Energia Solar, quais os projetos da pasta para a implantação nos estados e municípios? d) Há algum órgão público que se utilize 100% dessa tecnologia? Autor: deputado Gilvan Maximo REP/DF REQ 5/2023 - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a contribuição do desenvolvimento e soluções tecnológicas das empresas no Brasil. Item nº 2 Autor: deputado Marcos Tavares PDT/RJ Convidados: ▪ Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTI; ▪ Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro; ▪ Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital - Abrid; ▪ Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Assespro;
▪ Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação - Abipti; ▪ Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação - Anati. Resultado: Aprovado, com aditamento para inclusão na relação de convidados de representantes da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). REQ 6/2023 - Solicita realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discussão do tema: “Desafios e luta por direitos das mulheres na carreira científica”. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Ana Pimentel PT/MG REQ 7/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação de recursos pelos fundos de ciência e tecnologia. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Luisa Canziani PSD/PR Resultado: Aprovado, com aditamento para inclusão na relação de convidados de representantes dos institutos federais e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Resultado: Eleição adiada por deliberação da Presidência. PL 1269/2022 - Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. Item nº 7 Explicação: Proíbe que sejam incluídas informações não constantes da matrícula do imóvel à época do negócio, e que possam prejudicar o comprador ou a pessoa que recebeu direitos sobre o bem. A exceção é para casos de imóvel que constitua massa falida do devedor ou que seja parte de conluio para fraudar credores. Autor: deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG Relator: deputado Lafayette de Andrada - REP/MG Redação final PLP 144/2020 - Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. Item nº 11 Autor: deputada Adriana Ventura NOVO/SP e deputado Paulo Ganime - NOVO/RJ Relator: deputado Gilson Marques - NOVO/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário. PEC 316/2017 - Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho. Item nº 15 Autor: deputado Paulo Magalhães PSD/BA Relator: deputado Rubens Pereira Júnior - PT/MA Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. PL 379/2007 - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. Item nº 17 Explicação: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade. Autor: deputado Paulo Rubem Santiago PDT/PE Relator: deputado Diego Garcia - REP/PR Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Resultado: Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior (PT/MA) e Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da Anatel que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral. Item nº 19 Autor: deputado Celso Russomanno PRB/SP Relator: deputado Lafayette de Andrada REP/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. PL 7687/2017 - Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública. Item nº 20 Autor: deputada Erika Kokay PT/DF Relator: deputado Patrus Ananias - PT/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Resultado: Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Item nº 21 Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Relator: deputado Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
REQ 4/2023 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em especial seu Art. 28, que possibilita a retroatividade das sanções administrativas aplicadas por essa autarquia. Item nº 4 Convidados: ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ▪ Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; ▪ Representante da empresa Telekall; e ▪ Representante do Ministério da Saúde Autor: deputado Jorge Braz REP/RJ
Reunião – Finalidade: Eleição dos vice-presidentes e discussão e votação de propostas. Resultado: Eleição dos vice-presidentes cancelada. REQ 1/2023 - Solicita seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a recorrência de aumento de impostos no Brasil. Item nº 1 Autor: deputado Rodrigo Valadares UNIÃO/SE Resultado: Aprovado na forma de convite e para ser realizado em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação. REQ 2/2023 - Solicita seja convocada a Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento Simone Nassar Tebet, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações dadas em entrevista à Rádio Capital 95 FM, de Mato Grosso do Sul. Item nº 2 Explicação: Durante a entrevista, foi afirmado pela Ministra que a taxa de juros poderia cair na próxima reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) após a apresentação do chamado “Novo Arcabouço Fiscal”. A declaração foi dada pela Ministra horas antes da reunião do Copom que manteve a taxa básica de juros foi mantida em 13,75% ao ano. Autor: deputado Rodrigo Valadares UNIÃO/SE Resultado: Aprovado na forma de convite e com o acréscimo, no objeto da matéria, da apresentação dos planos do governo para a retomada do crescimento econômico e a reforma tributária.
CDU - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Item incluído após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Reunião de Instalação e Eleição de presidente e vice-presidente.
Resultado: Foram eleitos para Presidente da CDU o deputado Acácio Favacho (MDB/AP) e para 1º Vice-Presidente o deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Eleição dos Vice-Presidentes, e discussão e votação de propostas. Resultado: Eleito o deputado Alexandre Leite (UNIÃO/SP), como 1° vice-presidente. REQ 5/2023 - Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre a política econômica do atual governo. Item nº 4 REQ 24/2023 - Solicita que seja convocado o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, para prestar esclarecimentos sobre o impacto orçamentário-financeiro e o formato da participação da sociedade civil no Conselho de Participação Social, instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023. Item nº 8 REQ 46/2023 - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a remodelação da CGU. Item nº 24 REQ 56/2023 - Solicita que seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre ameaça de violação de prerrogativas parlamentares por meio de suas redes sociais. Item nº 33 Autor: Deltan Dallagnol PODE/PR Resultado: Aprovado, transformado em convite, com inclusão do tema prioridades do governo na área de segurança pública do Ministério da Justiça - MJ
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Eleição dos Vice-Presidentes; eleição para a vaga da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI); e discussão e votação de propostas. Resultado: Eleito os deputados Flávio Nogueira (PT/PI), como 1° vice-presidente, General Girão (PL/RN), como 2º vicepresidente, e Átila Lins (PSD/AM), como 3° vice-presidente. REQ 12/2023 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o processo de ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Item nº 5 Convidados: ▪ Representante da Casa Civil da Presidência da República; ▪ Representante do Ministério da Fazenda - MF; ▪ Representante do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Felipe Hees - Diplomata, Ex-Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República ▪ Paula Baratella - Ex-Secretária Especial Adjunta de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República. ▪ Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; ▪ Representante da Confederação Nacional de Serviços – CNS. ▪ Autor: Marcel van Hattem NOVO/RS
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 6/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação das atividades dos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos. Item nº 1 Autor: Erika Kokay PT/DF
REQ 8/2023 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Trabalho para tratar da regulamentação das atividades dos trabalhadores de aplicativos. Item nº 3 Convidados: ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Representante das empresas de serviço por aplicativos. ▪ Representante da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ▪ Representante da Frente de Apoio Nacional aos Motoristas Autônomos Autor: Túlio Gadêlha REDE/PE REQ 9/2023 - Requer a realização de Seminário para debater os impactos da reforma trabalhista nas relações de trabalho e sindicais. Item nº 4 Autor: Carlos Veras PT/PE REQ 12/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial Permanente destinada a analisar e discutir o trabalho por aplicativos e por plataformas digitais. Item nº 7 Autor: Airton Faleiro PT/PA
REQ 10/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater os esportes eletrônicos, e-sports. Item nº 2 Convidados: ▪ Ministra do Esporte, senhora Ana Moser ▪ Representante da equipe Pain Gaming ▪ Secretário de Esporte do Distrito Federal ▪ Representante da Confederação Brasileira de Games e Esportes (CBGE) ▪ David Leonardo professor de Educação Física e Diretor Educacional da Associação de Geeks e Gamers ▪ Rafael Marchetti Marcondes - Presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) Autor: Márcio Marinho REP/BA Resultado: Aprovado, com aditamento para incluir como convidado o Sr. Daniel Orlean, ex-Vice-Presidente de Marketing do Clube de Regatas do Flamengo. REQ 13/2023 - Requer a criação da Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos, no âmbito da Comissão do Esporte. Item incluído após o envio da agenda. Autor: deputado Icaro de Valmir - PL/SE
REQ 10/2023 - Solicita realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para discussão do tema: “Desafios e luta por direitos das mulheres na carreira científica”. Autor: Ana Pimentel PT/MG Resultado: Aprovado inclusão das convidadas Maria Fernanda Fernandes, da Fiocruz; e Lenise Garcia, Professora da UnB.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA REQ 2/2023 - Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos. Autor: deputada Laura Carneiro PSD/RJ
Resultado: Eleito os deputados Fábio Macedo (PODE/MA), como 1° vice-presidente, Vermelho (PL/PR), como 2º vicepresidente, e Marcos Aurélio Sampaio (PSD/PI), como 3° vice-presidente.
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva Setorial. Convidados: ▪ Ministra do Planejamento e Orçamento - MPO, Simone Tebet; ▪ José Augusto de Castro, Presidente Executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; ▪ Gilberto Alvarenga, Consultor Tributário na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC; ▪ Guilherme Mercês, Diretor de Economia e Inovação na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; ▪ Fábio Bentes, Economista Sênior na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; ▪ Dyogo Oliveira, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg; ▪ Representantes indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; ▪ Marcos Barbosa Pinto, Secretário Especial de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; ▪ Edson Paulo Domingues, Doutor em Economia pela USP e Professor da UFMG.
Reunião – Finalidade: Reunião de Eleição dos Vice-Presidentes. Resultado: Eleito os deputados Simone Marquetto (MDB-SP), como 1° vice-presidente, Bibo Nunes (PL-RS), como 2º vice-presidente, e Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), como 3° vice-presidente. REQ 9/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial para debater a Atualização das Competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Autor: deputado David Soares UNIÃO/SP REQ 10/2023 - Requer aditamento ao Requerimento nº 01/2023, para incluir convidados para a audiência pública a ser realizada nessa Comissão sobre a institucionalização da censura no Brasil. Convidados: ▪ Coalizão Direitos na Rede; ▪ Instituto Vero; e ▪ Artigo 19. Autor: deputada Carol Dartora PT/PR Resultado: Rejeitada. REQ 11/2023 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações apresentar o cronograma de instalação do 5G e explanar sobre a destinação dos recursos do leilão do 5G. Autor: deputado Silas Câmara REP/AM
Audiência Pública – Tema: Trabalhadores em situações análogas à escravidão no RS e em MG. Convidado: ▪ Procurador-Geral do trabalho, Sr. José de Lima Ramos Pereira
OUTROS EVENTOS Item incluído após o envio da agenda. Lançamento de Frentes – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil.
Explicação: com objetivo de discutir assuntos e proposições voltadas a incentivar a inclusão de mulheres na construção civil, partindo do princípio que a qualificação e a capacitação contribuem irrefutavelmente para o processo de inserção no Mercado de Trabalho. Autora: deputada Rogéria Santos (REP/BA) Resultado: Realizado. O Grupo é coordenado pela deputada Rogéria Santos (REP/BA) e é composto por 203 membros.
Quinta-feira (30/3)
DESBUROCRATIZAÇÃO Pauta divulgada após o envio da agenda.
REQ 1/2023 - Requer realização de Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização. Explicação: Requer realização de Audiência Pública para debater sobre a incidência de impostos e a digitalização da tributação de produtos adquiridos pela internet Convidados: ▪ Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda; ▪ Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ▪ Fabiano Silva dos Santos, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; ▪ Jorge Gonçalves Filho, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo – IDV; e ▪ Fernando Pimentel, CEO e Presidente Emérito da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) REQ 2/2023 - Requer realização de Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização. Explicação: Requer realização de Audiência Pública para debater sobre as alternativas digitais de intermediação de jogos e apostas Convidados: ▪ Rita Serrano, Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF; ▪ Alessandro Dessimoni, Diretor Jurídico da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos – Aidigilot; e ▪ Sydnei Marssal de Oliveira, Doutor em finanças aplicadas a produção e Professor da Fundação Getúlio Vargas –
Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) REQ 3/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir Tributação, Gênero e Raça Convidados: ▪ Ministério da Fazenda ▪ Ministério das Mulheres ▪ Ministério da Igualdade Racial ▪ Universidade Federal do Paraná - UFPR ▪ Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG ▪ Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT ▪ Fundação Getúlio Vargas ▪ Oxfam ▪ Plataforma Dhesca Autora: deputada Carol Dartora (PT-PR).
Sexta-feira (31/3)
Audiência Pública – Tema: Seminário para discutir a reforma tributária em Minas Gerais. Convidados: ▪ Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais; ▪ Fuad Noman, Prefeito de Belo Horizonte/MG; ▪ Tadeu Martins Leite, Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); ▪ Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda em Minas Gerais ▪ Luiz Fernando Faria, Deputado Federal Coordenador da Bancada de Minas Gerais no Congresso Nacional;
Marcelo de Souza E Silva, Presidente do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Minas); ▪ Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); ▪ Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG); ▪ Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco/MG); ▪ Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco/MG); ▪ Central Única dos Trabalhadores (CUT); ▪ Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio/MG); ▪ Confederação Nacional do Transporte (CNT); ▪ Associação Mineira de Municípios (AMM/MG); ▪ Frente Mineira de Prefeitos (FMP); ▪ Associação Comercial de Minas Gerais (ACMG).
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (28/3), 14h PL 4486/2019 - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. Explicação: Estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. Autor: Deputada Federal Luizianne Lins Relator: Senadora Daniella Ribeiro Parecer: pela aprovação, nos termos da Emenda nº 2 – CCT (Substitutivo), consolidando a Emenda nº 3 – Plen. Resultado: Aprovado. O projeto retorna à Câmara dos Deputados. RQS 185/2023 - Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/2020. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Carlos Viana Desarquivados: ▪ PL 6406/2019 - Dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o DecretoLei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Explicação: Ressalva da configuração de dano ao erário a realização de fraudes ou simulações na aquisição de mercadorias nacionais ou estrangeiras em operações de importação ou exportação nas situações que prevê; estabelece hipóteses de perdão da pena de perdimento de bens ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; e autoriza a liberação antecipada de mercadoria importada, antes de decisão final em processo administrativo ou judicial mediante oferecimento de garantia idônea. ▪ PL 6403/2019 - Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Explicação: Reduz multas relativas ao lançamento de ofício de tributos ou à falta de lançamento ou recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ▪ PL 1040/2020 - Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL. Explicação: Revoga a trava de 30% para o abatimento de prejuízos no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Quinta-feira (30/3), 11h RQS 48/2023 – Requer o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Wellington Fagundes e Outros
Desarquivado: ▪ PLS 668/2015 - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). RQS 103/2023 – Requer o desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo e Outros Desarquivado: ▪ PL 2733/2021 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.
Reunião – Finalidade: Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Resultado: Realizada. Eleitos os senadores Jayme Campos (UNIÃO/MT), para presidente e Eduardo Braga (MDB/AM) para vice.
Quarta-feira (29/3)
PL 1236/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relatora: Senadora Leila Barros - PDT/DF Parecer: pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados, ressalvada a apresentação de recurso para deliberação do Plenário do Senado. PL 33/2020 - Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração. Explicação: Obriga as empresas a proporcionar condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração aos seus empregados com e sem deficiência, sob pena de pagamento da diferença salarial, acrescida de indenização ao trabalhador discriminado, e multa, bem como determina à União que publique, periodicamente, lista das empresas que cumprem e das que descumprem a referida obrigação. Autor: Senador Jorge Kajuru - CID/GO Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH. Resultado: Retirado de pauta, a pedido do relator. PL 3813/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública. Explicação: Estabelece que criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança, à economia ou a outro interesse público relevante resulta em detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, sendo a pena aumentada em um a dois terços se o agente cria ou divulga no intuito de obter vantagem para si ou para outrem. Em caso de notícia falsa acerca de saúde pública, a reclusão aumenta de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, a pena é aumentada de metade até o dobro, se o agente é funcionário público ou pessoa que desenvolva atividade de comunicação de maneira profissional. Autor: CPI da Pandemia Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: favorável ao Projeto. Resultado: Retirado de pauta, a pedido do relator.
REQ 9/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências. Convidados: ▪ o Doutor Cristiano Nabuco, psicólogo e Coordenador do grupo de dependências tecnológicas do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP); ▪ o Doutor Igor Lins Lemos, Psicólogo e Doutor em Neuropsiquiatria e Ciências do Comportamento; ▪ o Doutor Daniel Spritzer, Psiquiatra e Professor da disciplina de Dependência de Tecnologia do Programa de Residência em Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico São Pedro (HPSP); ▪ o Doutor Wimer Bottura, psiquiatra e psicoterapeuta presidente do comitê de adolescência da Associação Paulista de Medicina; ▪ a Doutora Aline Restano, Psicóloga especialista em Psicoterapia de Orientação Analítica e em Psicoterapia de Infância e Adolescência; ▪ a Doutora Caroline da Silva de Souza, Psicóloga especializada em dependências tecnológicas; ▪ representante Ministério da Saúde. Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE REQ 18/2023 - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3813/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública”. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Convidados: ▪ Representante Associação Brasileira de Internet - Abranet; ▪ Representante Coalização Direitos na Rede; ▪ Representante Google; ▪ Representante Instituto Liberdade Digital; ▪ Representante Lupa - Agência de checagem; ▪ Representante Associação Brasileira de Provedores de Internet e ▪ Telecomunicações - Abrint. REQ 20/2023 – Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o reforço às sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e da disposição sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Zequinha Marinho (PL/PA) Convidados: ▪ representante CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; ▪ representante Sebrae Nacional; ▪ representante Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência); ▪ representante IBDD - Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PL 3983/2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Explicação: Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aqueles representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes. Autor: Senador Irajá - PSD/TO Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados, ressalvada a apresentação de recurso para deliberação do Plenário do Senado.