Publicado em 26 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
CMO - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZACÃO / Anexo II, Plenário nº 4, 14h30 REQ 10/2023 - Requer realização de audiência pública para debater a Primeira Infância como prioridade no PLN 4/2023. Item nº 17 Explicação: O PLN 4/2023 é a LDO 2024. Autor: deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) REQ 11/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLN 28/2023, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Item nº 18 Autor: deputado Bohn Gass (PT/RS) REQ 12/2023 - Requer a realização de audiências públicas para discutir o PLN 28/2023, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Item nº 19 Autor: deputado Bohn Gass (PT/RS)
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 22 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: dep. Hugo Leal (PSD/RJ) Relator: dep. José Medeiros (PL/MT) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 28 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade.
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PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 30 Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 74 Explicação: firma a penhorabilidade de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Autor: dep. Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Audiência Pública – Tema: Proteção e tratamento de dados por Órgãos e Empresas Públicas. Convidada: ▪ Miriam Vimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. CE – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário n°15, às 16h00. Reunião técnica – Tema: tratar do PL 104/2015 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior. Convidados: ▪ Rodolfo Barreto Canonico, Diretor executivo de Family Talks, graduado e mestre em Engenharia Eletrônica, é especialista em políticas públicas para a família pela Universidade Internacional da Catalunha e hoje atua com pesquisa e relações governamentais; ▪ Francisco Augusto Garcia, Engenheiro eletricista e pedagogo. Mestre em engenharia elétrica pela Unicamp e especialista em políticas públicas para primeira infância. Estuda o impacto das telas no desenvolvimento de crianças e adolescentes; ▪ Dra. Evelyn Eisenstein, Coordenadora do GT sobre Saúde na Era Digital da Sociedade Brasileira de Pediatria. ▪ Juliana Cunha, Diretora de Educação da SaferNet Brasil que é uma associação civil com foco na promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil; e ▪ Dra. Luci Pfeiffer, Mestre e doutora em Saúde da Criança e do Adolescente e membro da Sociedade Brasileira de Pediatria na Comissão de Prevenção e Enfrentamento das Causas Externas na Criança e no Adolescente. GTESCOLA – GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS / Anexo II, Plenário n° 15, às 16h00 Audiência Pública – Tema: A responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de ataques e a responsabilidade da mídia na divulgação dos casos. Convidados: ▪ Ministério das Comunicações (MCOM); ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ▪ Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); ▪ Associação Brasileira de Imprensa (ABI); ▪ Marta Avancini, Editora Pública da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca); ▪ SaferNet Brasil; e ▪ Monitor do Debate Político no Meio Digital, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP).
Quarta-feira (27/9) CFT – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário n°02, às 09h00 Audiência Pública – Tema: Política monetária e erro contábil no fluxo cambial. Convidado: ▪ Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil – BCB
CCTI – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário n°13, às 09h00 Audiência Pública – Tema: Os projetos estratégicos da FAB para a ciência e tecnologia no Brasil. Convidado: ▪ Major-Brigadeiro do Ar Antônio Luiz Godoy Soares Mioni Rodrigues, Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (Copac), do Comando da Aeronáutica.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. Item nº 14 Explicação: Institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: dep. Luisa Canziani PTB/PR Relator: dep. Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 5 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: dep. Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Item nº 10 Autor: dep. Mariana Carvalho (PSDB/RO) Relator: dep. Any Ortiz (CID/RS) Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 16 Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX. ao valor máximo de R$ 500,00 diários. Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: dep. Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h30 PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 3 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: dep. Sanderson PSL/RS Relator: dep. Fred Linhares (REP/DF) Parecer: pela aprovação. PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 5 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa.
Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator: dep. Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CESPO - COMISSÃO DO ESPORTE / Anexo II, Plenário 04, 13h00 REQ 66/2023 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos, para debater a indústria dos games no Brasil. Item nº 1 Autor: Márcio Marinho REP/BA
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 PL 4715/2019 - Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. Item nº 5 Autor: dep. Carlos Chiodini (MDB/SC) Relator: dep. Roseana Sarney (MDB/MA) Parecer: pela aprovação.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Item nº 12 Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. CEDIRDIG – COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL / A definir, às 16h00 Audiência Pública – Tema: Digitalização e Registro Públicos. Convidados: ▪ Anderson Paiva, Juiz Auxiliar do STF, ex-membro do Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT) e da Câmara de Regulação do Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário (ONR); ▪ Valter Shuenquener, Juiz Federal, Doutor em Direito Público, Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Legal Staff na Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA; ▪ Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg); ▪ Colégio Notarial de Brasil – CNB; ▪ Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais- Arpen; ▪ Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR; ▪ Hércules Alexandre da Costa Benício, Tabelião do 1ª Ofício do Núcleo Bandeirantes de Brasília, representando o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB/BR; e ▪ Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ.
Quinta-feira (28/9) CTRAB – COMISSÃO DE TRABALHO / A definir, às 14h30 Audiência Pública – Tema: Crime de demissão por motivo ideológico (PL 494/2019). Convidados: ▪ João Carlos Galassi, Presidente de União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - Unecs; ▪ Cláudio Mascarenhas Brandão - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST; ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Rodrigo Marinho, Representante do Instituto Livre Mercado; ▪ Bob Everson Carvalho Machado - Representante do Sinait;
Sergio Nobre - Presidente da CUT; Danielle Olivares Correa, Procuradora do Ministério Público do Trabalho; Valter Souza Pugliesi, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra; Clair da Flora Martins, Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (26/9), 14h00 PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Item nº 2 Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Deputado Federal Kim Kataguiri Relator: pendente Parecer: pendente
Quarta-feira (27/9), 14h00 PLP 23/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil. Item nº 1 Explicação: Permite a inclusão no Simples Nacional de empresas cuja atividade seja suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia. Autor: Senador Jorginho Mello Relator: pendente Parecer: pendente
Segunda-feira (25/9) CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 09h00 Audiência Pública – Tema: A Construção do Estatuto do Trabalho. Convidados: ▪ Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); ▪ Marcelo Prado Ferrari Manzano; pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp); ▪ Marilane Teixeira, pesquisadora e representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/IE/ Unicamp); ▪ Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado Federal; ▪ Dayna Lannes Andrade, juíza e diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); ▪ Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT-4, pesquisadora colaboradora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp); ▪ Lawrence Estivalet de Mello, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e Vice Coordenador do CRH-UFBA; ▪ Carolina Pereira Mercante, diretora de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
▪ Alex Myller Duarte Lima, auditor fiscal do trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); ▪ Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT); ▪ Guilherme Guimarães Feliciano, do Núcleo de Pesquisa o Trabalho além do Direito do Trabalho (NTADT/USP); ▪ Luiz Alberto de Vargas, desembargador do TRT4; e ▪ Anna Borba Taboas, assessora legislativa da presidência da OAB/RJ.
CI - COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13, 09h00 PL 2263/2023 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora. Item nº 4 Autor: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Relator: Senador Rodrigo Cunha - UNIÃO/AL Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PLP 137/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Explicação: Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição. Item nº 1 Autor: Senador Flávio Arns - REDE/PR Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. PL 2099/2023 - Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. Item nº 6 Autor: Senador Styvenson Valentim - PODE/RN Relator: Senador Rogerio Marinho - PL/RN Parecer: favorável ao projeto com três emendas apresentadas.
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 Audiência Pública – Tema: Destinada a instruir a PEC 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional", a PEC 110/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e a PEC 46/2022, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" sob a ótica de regimes específicos e favorecidos. Convidados: ▪ Thomaz Nogueira, Consultor Tributário e ex-Superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa); ▪ Lina Santin, Advogada Tributarista; ▪ João Hamilton Rech, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; ▪ Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior; ▪ Paulo Rabello de Castro, Economista Ph.D pela Universidade de Chicago (EUA) e ex-Presidente do IBGE e do
▪ Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e membro do Conselho Nacional de Saúde.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 REQ 108/2023 - Requer audiência pública em conjunto com a CAS e CDH para ouvir as principais redes sociais e plataformas de mídia sobre a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos na busca por uma alternativa que possam diminuir a avalanche de atos de violência que estamos enfrentando no nosso Brasil e também os altos índices de suicídio, mantida a lista de convidados já aprovada por aquelas comissões, com a inclusão de mais dois convidados: representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Item nº 5 Autor: Senador Flávio Arns - PSB/PR
Quarta-feira (27/9) CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PEC 31/2023 - Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto. Item nº 5
Autores: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP, e outros Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: favorável à Proposta.
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 11h00 Audiência Pública – Tema: Debater acerca da inexistência de obrigatoriedade de divulgação dos diálogos travados durante os jogos online. Convidados: ▪ Estela Aranha, Assessora Especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ▪ Marina Ganzarolli, Fundadora e presidente do Me Too Brasil; ▪ Juliana Cunha, Diretora da SaferNet Brasil; ▪ Rose Marie Santini, Fundadora e diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da UFRJ.
Quinta-feira (28/9) CJCODCIVIL – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, 10h00 Reunião – Finalidade: Deliberação do plano de trabalho consolidado.