Publicado em 2 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: dentre os trechos vetados, destaca-se o art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa), que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. Resultado: Retirado de pauta. VET 63/2022 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". Explicação: os trechos vetados tratavam de i) autorização ao Executivo para utilizar recursos provenientes da reclassificação de programações RP 9 (emendas de relator) para RP 2 despesas primárias discricionárias); e ii) procedimentos relativos aos restos a pagar. VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Explicação: os principais dispositivos vetados dispõem sobre i) introdução da educação digital nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio; e ii) priorização dos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais entre os cursos beneficiários do Fies e da definição de livro e equiparados. VET 4/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos". Explicação: foram vetados dispositivos que tratam da atualização semestral da base de dados da Receita Federal, do prazo de regulamentação da Lei e da revogação da possibilidade de os entes federativos ou Poder regulamentarem casos excepcionais à apresentação de documento de identificação em que conste o CPF para acesso a serviços públicos. Resultado: Mantido. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Explicação: dentre os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2023, destaca-se o veto de R$ 4,18 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em virtude das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.136/2022, vigente até 5 de fevereiro de 2023. Resultado: Retirado de pauta. PLN 1/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Explicação: Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito, para viabilizar o atendimento de despesas relevantes na área de atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Destaca-se que a presente proposta utiliza parte do espaço orçamentário aberto pelo veto presidencial (VeT 5/2023) a dotações constantes da Lei nº 14.535, de 2023 (LOA 2023). Relator: Deputada Dilvanda Faro Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.
PLN 1/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Explicação: Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito, para viabilizar o atendimento de despesas relevantes na área de atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Destaca-se que a presente proposta utiliza parte do espaço orçamentário aberto pelo veto presidencial (VeT 5/2023) a dotações constantes da Lei nº 14.535, de 2023 (LOA 2023). Relatora: Deputada Dilvanda Faro. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Resultado: Aprovado. A matéria foi ao Plenário, onde também foi aprovado. Vai à sanção.
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados PLP 139/2022 - Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios
Autor: Efraim Filho UNIÃO/PB Relator: Benes Leocádio - UNIÃO/RN Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta Resultado: Aprovado. A Matéria vai ao Senado Federal. REQ 2721/2021 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. Autor: Orlando Silva PCdoB/SP Relator: deputado Orlando Silva - PCdoB/SP
REQ 73/2023 - Requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os recorrentes ataques às creches e escolas no Brasil Autor: Thiago Flores MDB/RO Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. REQ 98/2023 - Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito das ações adotadas pelo MJSP para a prevenção e combate às constantes ameaças e atentados violentos ocorridos em escolas. Autor: Coronel Telhada PP/SP
Audiência Pública – Tema: Execução da transformação digital da administração pública brasileira. REQ 9/2023 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Convidados: ▪ Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); ▪ Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); ▪ Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software); ▪ Leonardo Elias, Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Economia Digital. Autor: Julio Lopes PP/RJ
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER A PEC N. 45/2019, QUE ALTERA O
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva da Economia Verde.
PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Autor: Mário Heringer PDT/MG Relator: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
REQ 4/2023 - Requer a realização de audiência pública para que o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, seja convidado a relatar sobre as ações, bases de planejamento, diretrizes, estratégias e planos nacionais, regionais e setoriais, que o ministério pretende empreender, para impulsionar o desenvolvimento da atividade econômica nacional. Autor: Antônia Lúcia REP/AC REQ 5/2023 - Requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de discutir a importância do desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil e seus diversos impactos para o setor produtivo, bem como perspectivas setoriais após a renovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – Padis, estabelecido pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007 (e alterações posteriores). Convidados: ▪ Ministério de Ciência,Tecnologia e Inovação;
▪ Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee; ▪ Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores – Abisemi; ▪ Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea; ▪ Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – Sindipeças; ▪ Marcelo Zuffo – Professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Poli/USP. Resultado: Aprovado, com inclusão da Confederação Nacional da Indústria (CNI). PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Relator: Antônia Lúcia - REP/AC Parecer: pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta de ofício. PLP 148/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Augusto Coutinho - REP/PE Parecer: pela aprovação. Resultado: Aprovado. A matéria vai para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - Funalivros. Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Relator: deputado Lídice da Mata - PSB/BA Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
REQ 24/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária. Convidados: ▪ Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) – Relator do GT da PEC 45/19; ▪ Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) – Coordenador do GT da PEC 45/19; ▪ Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ▪ Bernard Appy - Secretário(a) Extraordinário(a) da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; ▪ Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR); ▪ Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF (Consefaz); REQ 25/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária. Convidados: ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); ▪ Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); ▪ Associação Brasileira de Supermercados (Abras); ▪ Confederação Nacional do Transporte (CNT); ▪ Confederação Nacional de Municípios (CNM). Resultado: Aprovado, com as seguintes inclusões:
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad); Associação Brasileira de Supermercados (Abras); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac); Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco); Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação
REQ 26/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária. Convidados: ▪ Confederação Nacional de Serviços – CNS; ▪ CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; ▪ Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); ▪ CNI - Confederação Nacional da Indústria; ▪ Confederação Nacional das instituições Financeiras: CNF; ▪ Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Resultado: Aprovado, com as seguintes inclusões: ▪ Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - Afrebras; ▪ Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf; ▪ Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg; ▪ Dr. Adalberto Macedo - Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – Anafisco. REQ 27/2023 - Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, junto a Receita Federal sobre as maiores isenções fiscais das pessoas jurídicas e os maiores devedores da Receita.
Reunião – Finalidade: Eleição dos vice-presidentes e deliberação de propostas. Resultado: Realizada. Eleitos os deputados Daiana Santos (PCdoB/RS), 1ª vice-presidente; Reimont (PT/RJ), 2° vicepresidente; e Vitor Lippi (PSDB/SP), 3° vice-presidente. REQ 11/2023 - Requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a importância do desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil e seus diversos impactos para o setor produtivo, bem como perspectivas setoriais após a renovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – Padis, estabelecido pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007 (e alterações posteriores). Convidados: ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee; ▪ Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores – Abisemi; ▪ Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea; ▪ Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – Sindipeças ▪ Professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Poli/USP Resultado: Aprovado, com aditamento para a inclusão na lista de convidados de representantes da Confederação Nacional da Industria - CNI e da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação - Abipti. REQ 12/2023 - Requer seja realizada audiência pública a fim de debater sobre a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas - Triple Helix - no desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Convidados: ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Confederação Nacional da Indústria - CNI; ▪ Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - Embrapii; ▪ Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - Confap; ▪ Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNpQ;
▪ Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ▪ Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e ▪ Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 16/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. REQ 20/2023 - Requer o aditamento do Requerimento nº 16/2023 CTRAB para a inclusão de convidados na realização da audiência pública. Explicação: o REQ 16/2023, requer a realização de Audiência Pública para debater a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Convidados: ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Ministério das Mulheres; ▪ Organização Internacional do Trabalho (OIT); ▪ Anamatra; ▪ Ministra Kátia Arruda do Tribunal Superior do Trabalho; ▪ Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas (Alal); ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Associacao Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); ▪ Controladoria-Geral da União (CGU); ▪ Entidades de trabalhadores do Brasil na conferência da OIT que aprovou a Convencao 190
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 164/2023 - Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as providências adotadas pelo Ministério no sentido de coletarem informações relevantes para a apuração da movimentação internacional de lucros e da erosão das bases de tributação. Autor: Gilberto Abramo REP/MG
REQ 22/2023 - Solicito a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia. Autor: Jorge Braz - REP/RJ
REQ 16/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Convidados: ▪ Ministério da Justiça; ▪ Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br); ▪ Representante do Fortnite; ▪ Representante do Discord; ▪ Representante do Roblox; ▪ Maria Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana;
Telma Vinha, coordenadora do grupo “Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública”, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp; ▪ Michele Prado, pesquisadora do "Monitor do Debate Político no Meio Digital", da USP. Autor: Célia Xakriabá PSOL/MG e Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
REQ 27/2023 - Requer audiência pública para debater as perspectivas e desafios para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil. Convidados: ▪ Alessandra Nilo – coordenadora geral da Gestos e cofacilitadora do GT A2030; ▪ Silvia Rucks – coordenadora residente do Sistema ONU no Brasil; ▪ Carolina Mattar – Instituto Democracia e Sustentabilidade; ▪ Claudio Fernandes – Gestos; ▪ Mônica Andreis – ACT Promoção da Saúde.
REQ 19/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas pela sua pasta no que tange à agenda de combate à desinformação e regulamentação da internet, em especial em relação à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa. REQ 20/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas no âmbito da Secretaria de Comunicação Social no que tange à agenda de combate à desinformação, em especial em relação à campanha “Brasil Contra Fake” e à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa. REQ 23/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da universalização do acesso à internet no Brasil. Autor: Jadyel Alencar PV/PI REQ 25/2023 - Requer o convite ao Ministro de Estado da AGU para prestar esclarecimentos a respeito do combate às Fake News. Convidados: ▪ Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Sr. Jorge Messias; ▪ Procuradora Nacional de Defesa da Democracia, Sra. Natália Ribeiro Machado.
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER A PEC N. 45/2019, QUE ALTERA O
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva da Economia Digital.
CICS – COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Item incluído após o envio da agenda. Audiência Pública – Tema: O impacto da pandemia sobre os pequenos negócios. Convidados:
Milton Coelho, secretário de Micro e Pequena Empresa e Emprendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Décio Lima, diretor-presidente do Sebrae Nacional; ▪ Paulo Feldmann, professor e pesquisador da USP; ▪ Ercílio Santinoni, presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); ▪ Susicleide Cardoso de Aguiar, Conselheira da Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil (CNARTS); e ▪ Tita Dias, pequena empresária do Setor da Gastronomia.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PRS 43/2023 - Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Autor: Comissão de Assuntos Econômicos Resultado: Aprovado. A matéria vai à promulgação. PRS 44/2023 - Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América, com o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI". Autor: Comissão de Assuntos Econômicos Resultado: Aprovado. A matéria vai à promulgação.
RQS 367/2023 - Solicitando urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 3.983, de 2019. Explicação: o PLC 3983/2019, estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aqueles representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes. Autor: senadora Eliziane Gama (PSD/MA), e outros
Sessão de Debates Temáticos – Tema: Juros, Inflação e Crescimento. Convidados: ▪ Fernando Haddad – Ministro de Estado da Fazenda; ▪ Simone Tebet – Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento; ▪ Roberto Campos Neto – Presidente do Banco Central do Brasil; ▪ Armínio Fraga – Economista e Presidente do Banco Central, no período de 1999 a 2003; ▪ Rodrigo Maia – Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF e ex-Presidente da Câmara dos Deputados; ▪ Isaac Sidney Menezes Ferreira – Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; ▪ Robson Braga de Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; ▪ Fernanda Schwantes – Gerente Executiva de Economia da Confederação Nacional do Transporte – CNT; ▪ Guilherme Macedo Reis Mercês – Diretor de Economia e Inovação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; ▪ Josué Gomes da Silva – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp; ▪ Fernando Martins – Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon; Senhor Paulo de Oliveira Costa – Diretor da Associação Brasileira de Desenvolvimento – ABDE; ▪ Marcos Lisboa – Economista e Secretário de Política Econômica, pelo período de 2003 a 2005; ▪ Carlos Viana de Carvalho – Economista e Professor do Departamento de Economia da PUC-Rio; e
Bruno Funchal - Economista e Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, pelo período de 2017 a 2018.
Reunião de Comparecimento – Tema: comparecimento do presidente do Banco Central para prestar informações sobre a atual taxa básica de juros (Selic), que desde agosto de 2021 está fixada em 13,75% ao ano; prestar informações sobre erro ocorrido na série de câmbio contratado das estatísticas do setor externo do Banco Central, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, em magnitude total de US$ 14,5 bilhões.
REQ 33/2023 - Requer que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego a comparecer à CAS, para falar sobre o posicionamento e perspectivas da pasta em relação à formalização das relações de trabalho nos serviços por aplicativo. Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômicosociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: Senador Esperidião Amin - PP/SC Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11, 12, 13 e 14, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas. Resultado: Aprovado. A matéria segue ao Plenário. REQ 9/2023 - Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 41/2019. Explicação: O PLP 41/2019, altera dispositivos da LC 101/2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências Autores: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 12/2023 - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023. Autor: Senador Esperidião Amin - PP/SC