Publicado em 25 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Quarta-feira (26/4), 12h VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Item nº 1 Explicação: dentre os trechos vetados, destaca-se o art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa), que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. VET 63/2022 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". Item nº 17 Explicação: os trechos vetados tratavam de i) autorização ao Executivo para utilizar recursos provenientes da reclassificação de programações RP 9 (emendas de relator) para RP 2 despesas primárias discricionárias); e ii) procedimentos relativos aos restos a pagar. VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Item nº 22 Explicação: os principais dispositivos vetados dispõem sobre i) introdução da educação digital nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio; e ii) priorização dos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais entre os cursos beneficiários do Fies e da definição de livro e equiparados. VET 4/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos". Item nº 23 Explicação: foram vetados dispositivos que tratam da atualização semestral da base de dados da Receita Federal, do prazo de regulamentação da Lei e da revogação da possibilidade de os entes federativos ou Poder regulamentarem casos excepcionais à apresentação de documento de identificação em que conste o CPF para acesso a serviços públicos. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item nº 24 Explicação: dentre os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2023, destaca-se o veto de R$ 4,18 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em virtude das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.136/2022, vigente até 5 de fevereiro de 2023.
PLN 1/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Item nº 27 Explicação: recomposição do FNDCT após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.136/2022. Relator: Deputada Dilvanda Faro
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, Anexo II, Plenário nº 2, 14h30 PLN 1/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Item nº 1 Explicação: Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito, para viabilizar o atendimento de despesas relevantes na área de atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Destaca-se que a presente proposta utiliza parte do espaço orçamentário aberto pelo veto presidencial (Vet 5/2023) a dotações constantes da Lei nº 14.535, de 2023 (LOA 2023). Relatora: Deputada Dilvanda Faro. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados PL 2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Projeto passível de entrar na pauta mediante aprovação de requerimento de urgência. Autor: Senador Alessandro Vieira (CID/SE) Relator: deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) Parecer: pendente
CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário 06, 13h00 REQ 73/2023 - Requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os recorrentes ataques às creches e escolas no Brasil Item nº 1 Autor: Thiago Flores MDB/RO REQ 98/2023 - Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito das ações adotadas pelo MJSP para a prevenção e combate às constantes ameaças e atentados violentos ocorridos em escolas. Item nº 3 Autor: Coronel Telhada PP/SP
DESBUROCRATIZAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 14h00
Audiência Pública – Tema: Execução da transformação digital da administração pública brasileira. Convidados: ▪ Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na condição de presidente do Comitê Interministerial para a Transformação Digital ▪ Rogério Souza Mascarenhas, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação ▪ Fabrício Barbosa, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários e Estado da Administração/Consad;
Danilo Marasca Bertazzi, Chefe da Assessoria Especial de Cooperação Federativa em Gestão e Governo Digital Francisco Gaetani, Secretário Extraordinária para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios Amanda Mesquita Souto, Diretora-Executiva do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério do Desenvolvimento Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
REQ 9/2023 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Item nº 2 Convidados: ▪ Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); ▪ Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); ▪ Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software); ▪ Leonardo Elias, Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Economia Digital. Autor: Julio Lopes PP/RJ
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER A PEC N. 45/2019, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS / Anexo II, Plenário 02, 14h30 Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva da Economia Verde. Convidados: ▪ Thaís Fagury, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço - Abeaço; ▪ Paulo Hartung, Presidente Executivo da Associação Indústria Brasileira de Árvores - IBÁ; ▪ Luiz Raimundo Barreiros Gavazza, Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - Abegás; ▪ Rodrigo Petry, Especialista em Direito Tributário e Advogado do Instituto Nacional da Reciclagem - Inesfa; ▪ Henry Daniel Hadid, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - Sindicom; ▪ Denise Lucena Cavalcante, P.h.D. em Direito, Procuradora da Fazenda Nacional eTutora do Centro Interamericano de Administraciones Tributárias - Ciat; ▪ Cristina Fróes de Borja Reis, Doutora em Economia e Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; ▪ Kamila Vieira de Mendonça, Doutora em Economia, Professora do Instituto de Ciências do Mar da Universidade Federal do Ceará - UFC e Pesquisadora no Laboratório de Economia, Direito e Sustentabilidade; ▪ Ricardo Young, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS; ▪ Bráulio Borges, Mestre em Teoria Econômica e Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia - FGV Ibre; ▪ Victor Bicca Neto, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - Abir. REQ 83/2023 - Requer a inclusão de convidados na audiência pública com o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Item nº 1 Convidados: Câmara Brasileira da Economia Digital - Câmara-e.net; Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec; Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Sr. Edgar Serrano. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Item nº 13 Autor: Mário Heringer PDT/MG Relator: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 09h30
REQ 4/2023 - Requer a realização de audiência pública para que o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, seja convidado a relatar sobre as ações, bases de planejamento, diretrizes, estratégias e planos nacionais, regionais e setoriais, que o ministério pretende empreender, para impulsionar o desenvolvimento da atividade econômica nacional. Item nº 1 Autor: Antônia Lúcia REP/AC REQ 5/2023 - Requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de discutir a importância do desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil e seus diversos impactos para o setor produtivo, bem como perspectivas setoriais após a renovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – Padis, estabelecido pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007 (e alterações posteriores). Item nº 2 Convidados: ▪ Ministério de Ciência,Tecnologia e Inovação; ▪ Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee; ▪ Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores – Abisemi; ▪ Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea; ▪ Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – Sindipeças; ▪ Marcelo Zuffo – Professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Poli/USP. PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Item nº 3 Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Relator: Antônia Lúcia - REP/AC Parecer: pela aprovação. PLP 148/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Item nº 4 Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Augusto Coutinho - REP/PE Parecer: pela aprovação.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - Funalivros. Item nº Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Relator: deputado Lídice da Mata - PSB/BA Parecer: pela aprovação, com emenda.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 Reunião – Finalidade: Eleição dos vice-presidentes e deliberação de propostas. REQ 11/2023 - Requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a importância do desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil e seus diversos impactos para o setor produtivo, bem como perspectivas setoriais após a renovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – Padis, estabelecido pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007 (e alterações posteriores). Item nº 4 Convidados: ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee; ▪ Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores – Abisemi;
▪ Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea; ▪ Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – Sindipeças ▪ Professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Poli/USP REQ 12/2023 - Requer seja realizada audiência pública a fim de debater sobre a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas - Triple Helix - no desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Item nº 5 Convidados: ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;
▪ Embrapii; ▪ Confap; ▪ CNpQ;
▪ Finep. REQ 22/2023 - Solicito a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia. Item nº 2 Autor: Jorge Braz - REP/RJ
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 11h00 REQ 24/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária. Item nº 1 Convidados: ▪ Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) – Relator do GT da PEC 45/19; ▪ Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) – Coordenador do GT da PEC 45/19; ▪ Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ▪ Bernard Appy - Secretário(a) Extraordinário(a) da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; ▪ Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR); Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF (Consefaz); REQ 25/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária. Item nº 2 Convidados: ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); ▪ Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); ▪ Associação Brasileira de Supermercados (Abras); ▪ Confederação Nacional do Transporte (CNT); ▪ Confederação Nacional de Municípios (CNM). REQ 26/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária. Item nº 3 Convidados: ▪ Confederação Nacional de Serviços – CNS; ▪ CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; ▪ Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); ▪ CNI - Confederação Nacional da Indústria; ▪ Confederação Nacional das instituições Financeiras: CNF; ▪ Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. REQ 27/2023 - Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, junto a Receita Federal sobre as maiores isenções fiscais das pessoas jurídicas e os maiores devedores da Receita. Item nº 4
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 REQ 16/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério da Justiça; ▪ Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br); ▪ Representante do Fortnite; ▪ Representante do Discord; ▪ Representante do Roblox; ▪ Maria Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana; ▪ Telma Vinha, coordenadora do grupo “Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública”, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp; ▪ Michele Prado, pesquisadora do "Monitor do Debate Político no Meio Digital", da USP. Autor: Célia Xakriabá PSOL/MG e Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 19/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas pela sua pasta no que tange à agenda de combate à desinformação e regulamentação da internet, em especial em relação à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa. Item nº 2 REQ 20/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas no âmbito da Secretaria de Comunicação Social no que tange à agenda de combate à desinformação, em especial em relação à campanha “Brasil Contra Fake” e à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa. Item nº 3 REQ 23/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da universalização do acesso à internet no Brasil. Item nº 6 Autor: Jadyel Alencar PV/PI REQ 25/2023 - Requer o convite ao Ministro de Estado da AGU para prestar esclarecimentos a respeito do combate às Fake News. Item nº 8 Convidados: ▪ Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Sr. Jorge Messias; ▪ Procuradora Nacional de Defesa da Democracia, Sra. Natália Ribeiro Machado.
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER A PEC N. 45/2019, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS / Anexo II, Plenário 02, 14h30 Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária sob a Perspectiva da Economia Digital. Convidados: ▪ Melissa Guimarães Castello, Doutora em Direito Tributário pela PUC/RS, Presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - Fesdt e autora do livro "Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital"; ▪ Luiz Roberto Peroba, Advogado Tributarista e Membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP; ▪ Eufrásio Alves Cambui Júnior, Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, especialista em Ciência de Dados pela Johns Hopkins University; ▪ Herbert Salles, Especialista em Marketing Digital, Mestre pela Universidade Federal Fluminense - UFF e Doutorando em Economia pela UFF, com estudos em Novas Tecnologias, Inovação e seus Impactos Sociais; ▪ Lina Santin, Advogada Tributarista, Mestre em Direito Tributário e Doutoranda pela PUC-SP; ▪ Luiz Gustavo Bichara, Procurador Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV;
Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari, Presidente Executivo da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação - Contic; João Hamilton Rech, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Representante do Brasil no Grupo de Trabalho 9 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE - IVA/Impostos sobre Consumo; Silvana Ricardo, Diretora Tributária do Mercado Livre.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal, 14h00 Terça-feira (25/4), 14h00 PRS 43/2023 - Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Item nº 3 Autor: Comissão de Assuntos Econômicos PRS 44/2023 - Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América, com o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI". Item nº 4 Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Plenário n° 19, às 9h Reunião de Comparecimento – Tema: comparecimento do presidente do Banco Central para prestar informações sobre a atual taxa básica de juros (Selic), que desde agosto de 2021 está fixada em 13,75% ao ano; prestar informações sobre erro ocorrido na série de câmbio contratado das estatísticas do setor externo do Banco Central, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, em magnitude total de US$ 14,5 bilhões. Convidado: ▪ Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central.
CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, 9h00 REQ 33/2023 - Requer que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego a comparecer à CAS, para falar sobre o posicionamento e perspectivas da pasta em relação à formalização das relações de trabalho nos serviços por aplicativo. Item nº 4 Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômicosociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Item nº 2 Autor: Senador Esperidião Amin - PP/SC Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11 e 13, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas.