Publicado em 30 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Congresso Nacional Quinta-feira (26/10) VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Explicação: O veto em questão retira do texto, entre outros, o parágrafo que incluía a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Explicação: o veto incide sobre o trecho que trata das programações referentes à despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos, promovida pela EC 126/2022. Desse modo, o Executivo decidiu pelo veto em razão da proposição criar o grupo de fonte de recursos que identificaria as despesas sujeitas ao teto que foram ampliadas. Todavia, o grupo de fontes de recursos não possuiria a finalidade de identificação de despesas, uma vez que a fonte é elo entre receita e despesa, e agrupa naturezas de receita com regras de aplicação comum. Com relação à lei orçamentária anual e suas alterações, o grupo de fonte diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro. VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas,
observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. VET 19/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021". Explicação: entre outros, veta o trecho o qual estabelece que os saldos dos recursos financeiros recebidos mediante as referidas transferências, existentes em 31 de dezembro, deveriam ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
Autor: Presidência da República
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Quarta-feira (25/10), 14h00 PL 4173/2023 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Poder Executivo Relator: dep. Pedro Paulo - RJ/PSD Parecer: pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 7, 10, 11, 21 e 26, na extensão e na forma da Subemenda Substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Senado Federal.
Segunda-feira (23/10)
Reunião Técnica – Tema: O modelo da Câmara dos Deputados de Preservação Digital.
Terça-feira (24/10)
PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado Airton Faleiro - PT/PA
Parecer: pela rejeição da emenda única do Senado Federal. Resultado: Não deliberado em virtude da não realização da reunião.
REQ 48/2023 - Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina da Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Convidados: ▪ Governador do Estado de Santa Catarina; ▪ Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ▪ Presidente do Sebrae Nacional; ▪ Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; ▪ Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); ▪ Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); ▪ Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (Sempe); ▪ Presidente da FECAM; ▪ Presidente da Fecomércio/SC Autor: dep. Jorge Goetten PL/SC PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: dep. Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Autor: dep. Mauricio Neves PP/SP Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Autor: dep. José Medeiros PL/MT Relator: dep. deputado Jorge Goetten - PL/SC
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade.
SUBMIPEQ – SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS Audiência Pública – Tema: PLP 125/2023 (atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa): questões trabalhistas envolvendo direito do trabalho e direito processual do trabalho. Resultado: Cancelada.
REQ 264/2023 - Requer a realização de audiência pública para ouvir especialista em saúde digital Convidado: ▪ Chao Lung Wen, especialista em Saúde Digital Autor: dep. Adriana Ventura NOVO/SP
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da Agenda PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 342/2022 - Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: Zucco - REP/RS PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Emenda. Resultado: Vista conjunta concedida aos deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Explicação: Veda publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, inclusive na internet, texto, vídeo, imagem, sinal ou qualquer outro conteúdo que possibilite a identificação de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino Autor: dep. Júnior Mano PL/CE Relator: dep. Maurício Carvalho - UNIÃO/RO Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1927/2023 - Institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados. Autor: Lucas Ramos PSB/PE Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PODE/PR Relator: deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Correia (PT/MG).
REQ 41/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a destinação da faixa de frequência de 6GHz. Convidados: ▪ Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; ▪ Maximiliano Martinhão, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; ▪ Conexis Brasil; ▪ Telcomp; ▪ Abrint; ▪ Cisco; ▪ Huawei; e ▪ Francisco Giacomini Soares, especialista da FGS consultoria LTDA. Autor: dep. André Figueiredo PDT/CE Resultado: Aprovado, com realização conjunta com a Comissão de Comunicação (CCOM). REQ 42/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 29/2023 - CDE para inclusão de convidado em audiência pública. Explicação: o REQ 29/2023 requer a realização de audiência pública a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Convidada: ▪ Rosilda Prates, Presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil). Autor: dep. Vitor Lippi PSDB/SP PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: dep. Carlos Bezerra MDB/MT Relator: dep. Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Parecer: pela aprovação, com emenda. PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. Explicação: Estabelece como limite para a multa prevista para o não atendimento da Lei em até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: dep. Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Vista concedida ao deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
REQ 29/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a China. Convidados: ▪ Luciana Santos - Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Geraldo Alckmin - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Deputado Fausto Pinato (PP/SP) - Coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China e da Frente Parlamentar BRICS; ▪ Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) - Grupo Parlamentar Brasil/China; ▪ Embaixada da República Popular da China no Brasil; ▪ Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação; ▪ Presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law; ▪ Diretora Executiva do Conselho Empresarial Brasil-China, Cláudia Trevisan; ▪ Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor destacado da Universidade tecnológica de Dongguan, na China, Yuan Jinyun. REQ 31/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 21/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados na reunião de audiência pública para debater o tema Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas”. Convidados: ▪ Microsoft; ▪ Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); ▪ Dr. Marcos Cesar de Oliveira - Professor do Instituto de Física da Universidade de Campinas (Unicamp), Diretor Associado do Instituto de Física Gleb Wataghin e Especialista em Teoria de Informação Quântica. REQ 32/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 23/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados no Seminário Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil”. Convidados: ▪ Conexis Brasil Digital, na Sessão 1; ▪ Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB), na Sessão 1; ▪ Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), na Sessão 2; ▪ Instituto Escola Conectada, na Sessão 2; ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), na Sessão 3; ▪ Fundação Telefônica Vivo, na Sessão 3. Resultado: Aprovado, com a inclusão do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) entre os convidados. REQ 33/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Importância do uso responsável da tecnologia e Consequências do excesso de tela na infância e adolescência”. Convidados: ▪ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); ▪ Comitê Gestor da Internet (CGI.br); ▪ Dr. Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial, Diretor-Fundador do Data Privacy Brasil e Membro-titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados/CNPD;
Drª. Isabella Henriques - Doutora em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP, Diretora-executiva do Instituto Alana e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP; ▪ Tik Tok; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); ▪ Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP); ▪ Thais Hagge - Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Dr. Cristiano Nabuco - Pós-doutor em Psiquiatria, Doutor em Psicologia Clínica e Especialista em Dependência Tecnológica. REQ 35/2023 - Requer a criação de Grupo de Estudos sobre Transformação Digital e Inovação – GETDI no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI. Autor: dep. Luisa Canziani PSD/PR PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Autor: dep. Bacelar PODE/BA Relator: dep. Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: dep.Sanderson PSL/RS PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: dep. Guiga Peixoto PSC/SP Relator: dep. Cleber Verde - MDB/MA
Reunião de Comparecimento – Finalidade: Comparecimento do Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão assegurar meios para prevenir fraudes financeiras, bem como a disponibilização de mecanismos de autenticação para além dos biométricos. Autor: dep. Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo. Resultado: Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno (REP/SP) e Gilson Marques (NOVO/SC).
PL 4205/2023 - Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais. Autor: Prof. Paulo Fernando REP/DF Relator: Bia Kicis - PL/DF Resultado: Retirado de pauta, por acordo. PL 2132/2022 - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. Explicação estabelece que os documentos públicos impressos e na forma digital devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Autor: dep. Joceval Rodrigues CID/BA Relator: Alfredinho - PT/SP Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Trabalho (CTRAB).
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA REQ 57/2023 - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública com o tema: Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015. Convidado: ▪ Bruno Matias, promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Autor: Andreia Siqueira MDB/PA
Audiência Pública – Tema: PL 2370/2019 e legislação sobre direitos autorais. Explicação: O PL 2370/2019 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
PL 5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. Explicação: estabelece que jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário, tais como data de nascimento, nome completo e cidade de residência, quando esses dados se referirem a criança ou adolescente. Além de determinar que os usuários menores de 14 anos não poderão trocar mensagens com usuários de qualquer idade. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Fred Linhares - REP/DF Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PL 334/2023 (Substitutivo-CD) - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: contrário ao substitutivo da Câmara ao projeto, com ressalva ao art. 4º. Resultado: Aprovado. A matéria segue para manifestação de sanção ou veto presidencial.
Segunda-feira (23/10) CJCODCIVIL – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL Audiência Pública – Finalidade: Debater com especialistas da região Sudeste sobre temas diversos relacionados à reforma e atualização do Código Civil.
Terça-feira (24/10)
PL 334/2023 (Substitutivo-CD) - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Explicação: prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: contrário ao substitutivo da Câmara ao projeto. Resultado: Aprovado. A matéria foi ao Plenário do Senado Federal, onde também foi aprovada. PLP 137/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Explicação: Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição. Autor: Senador Flávio Arns - REDE/PR Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
Resultado: Aprovado. A matéria segue ao Plenário do Senado. PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: objetiva possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 milhões no âmbito do Simples, com validade a partir de 2018. Dessa forma, dá liberdade aos entes federados permitir que as empresas locais paguem o ICMS dentro do Simples com faturamento até R$ 3,6 milhões ou até o limitem máximo do Simples, de R$ 4,8 milhões Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, e contrário à Emenda nº 7-PLEN.
REQ 121/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e acompanhar a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, instituída pelo Governo Federal. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Senhora Ana Úngari dal Fabbro, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação; a Senhora Cristiene Castilhos, CEO da MegaEdu; o Senhor Frederico de Siqueira Filho, Presidente da Telebrás; o Senhor Nelson Simões da Silva, Presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); a Senhora Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas; o Senhor Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações; o Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro Diretor da Anatel e Presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE). Convidados: ▪ Ana Úngari dal Fabbro, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação; ▪ a Senhora Cristiene Castilhos, CEO da MegaEdu; ▪ Frederico de Siqueira Filho, Presidente da Telebrás; ▪ Nelson Simões da Silva, Presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); ▪ Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas; ▪ Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações; e ▪ Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro Diretor da Anatel e Presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE). Autor: Senador Irajá - PSD/TO CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL Audiência Pública – Finalidade: Debater “abordagens regulatórias nacionais e internacionais”, modelos de regulação (comando e controle ou responsiva, centralizada ou descentralizada, setorial ou unificada, autorregulação regulada), regime de fiscalização (sanções administrativas, incentivos, autoridade reguladora, exercício e limites ao poder de polícia), sandboxes regulatórios, regime de transição regulatória e segurança jurídica.
CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 116/2023 - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PL 2099/2023, que “altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados”. Convidados: ▪ José Pastore, Professor da USP; ▪ Central Única dos Trabalhadores (CUT); ▪ Alexandre Furlan, Diretor da CNI; e ▪ Força Sindical. Autores: Senador Rogerio Marinho - PL/RN, Senador Paulo Paim - PT/RS
CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL Audiência Pública – Finalidade: Debater os “Impactos da Inteligência Artificial”, para abordar riscos, desenvolvimento e inovação apresentados pela tecnologia, assim como seus efeitos sobre a competitividade nacional e internacional, e, adicionalmente, debater sobre pesquisa, capacitação e educação e os reflexos da inteligência artificial no mercado de trabalho.
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PEC 45/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional. Explicação: Reforma Tributária Relator: Senador Eduardo Braga - MDB/AM Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação total ou parcial das Emendas nos 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 97, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 161, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 210, 218, 220, 227, 231, 232, 233, 239, 240, 253, 256, 259, 267, 269, 275, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 333, 334, 337, 339, 346, 347, 348, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 409, 415, 421, 422, 433, 436, 437, 439, 445, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 493, 497, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 540, 546, 548, 555, 557, 559, 560, 571, 577, 578, 579, 580, 590, 593, 594, 596, 598, 600, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 634, 637, 638, 640, 643, 645, 651e 657, na forma do seguinte substitutivo, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nos 110, de 2019 e 46, de 2022, e as demais emendas a elas apresentadas. Resultado: Lido o relatório. Concedida vista coletiva por 15 dias.
Quinta-feira (26/10) CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Finalidade: Debater "Aspectos centrais da regulação da Inteligência Artificial”, a fim de tratar de abordagem principiológica, regulação baseada em riscos, regime de responsabilidade, governança multissetorial, estatuto de direitos, decisões automatizadas, supervisão humana, ética, privacidade e proteção de dados. Convidados: ▪ Estela Aranha, Assessora Especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ▪ Rodrigo Badaró, Conselheiro Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD); ▪ Ana Carla Bliacheriene, Professora da Universidade de São Paulo (USP); ▪ Leonardo Netto Parentoni, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); ▪ Carlos Affonso de Souza, Consultor da Associação Brasileira de Internet (Abranet); ▪ Patrícia Peck, Presidente do Instituto Istart de Ética e Cidadania Digital; ▪ Marcela Mattiuzo, Conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac); ▪ Adriana Rollo, Líder da Comissão Especial de Regulação de Inteligência Artificial da Associação Internacional de Inteligência Artificial (A2IA); ▪ Cynthia Picolo, Diretora-Presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin); e ▪ Fernanda Rodrigues, Coordenadora de Pesquisa do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris).