Publicado em 26 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Congresso Nacional Quinta-feira (26/10), 10h00 VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Item nº 1 Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Item nº 12 Explicação: O veto em questão retira do texto, entre outros, o parágrafo que incluía a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item nº 13 Explicação: o veto incide sobre o trecho que trata das programações referentes à despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos, promovida pela EC 126/2022. Desse modo, o Executivo decidiu pelo veto em razão da proposição criar o grupo de fonte de recursos que identificaria as despesas sujeitas ao teto que foram ampliadas. Todavia, o grupo de fontes de recursos não possuiria a finalidade de identificação de despesas, uma vez que a fonte é elo entre receita e despesa, e agrupa naturezas de receita com regras de aplicação comum. Com relação à lei orçamentária anual e suas alterações, o grupo de fonte diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro. VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Item nº 21 Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. VET 19/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021". Item nº 23 Explicação: entre outros, veta o trecho o qual estabelece que os saldos dos recursos financeiros recebidos mediante as referidas transferências, existentes em 31 de dezembro, deveriam ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Item nº 24 Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
Autor: Presidência da República
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Terça-feira (24/10), 14h00 PL 4173/2023 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Item passível de entrar na pauta. Autor: Poder Executivo Relator: dep. Pedro Paulo - RJ/PSD Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo apresentado
Segunda-feira (23/10) OUTROS EVENTOS / Anexo II, Plenário nº 4, às 10h00 Reunião Técnica – Tema: O modelo da Câmara dos Deputados de Preservação Digital.
Terça-feira (24/10) CPOVOS - COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS / Anexo II, Plenário 12, 13h00 PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Item nº 4 Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado Airton Faleiro - PT/PA Parecer: pela rejeição da emenda única do Senado Federal.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 37 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA
Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 38 Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Item nº 70 Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: dep. Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h30 REQ 48/2023 - Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina da Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Item nº 3 Convidados: ▪ Governador do Estado de Santa Catarina; ▪ Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ▪ Presidente do Sebrae Nacional; ▪ Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; ▪ Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); ▪ Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); ▪ Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (Sempe); ▪ Presidente da FECAM; ▪ Presidente da Fecomércio/SC Autor: dep. Jorge Goetten PL/SC PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Item nº 6 Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: dep. Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Item nº 7 Autor: dep. Mauricio Neves PP/SP Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Item nº 8 Autor: dep. José Medeiros PL/MT Relator: dep. deputado Jorge Goetten - PL/SC SUBMIPEQ – SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS / Anexo II, Plenário nº 5, às 15h30 Audiência Pública – Tema: PLP 125/2023 (atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa): questões trabalhistas envolvendo direito do trabalho e direito processual do trabalho.
Participantes: ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Central Única dos Trabalhadores (CUT); ▪ Carlito Merss, Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae; ▪ Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); ▪ Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); e ▪ Milton Coelho da Silva Neto, Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (Sempe).
Quarta-feira (25/10) CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário 07, 09h00 REQ 264/2023 - Requer a realização de audiência pública para ouvir especialista em saúde digital Item nº 1 Convidado: ▪ Chao Lung Wen, especialista em Saúde Digital Autor: dep. Adriana Ventura NOVO/SP
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Item nº 7 Explicação: Veda publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, inclusive na internet, texto, vídeo, imagem, sinal ou qualquer outro conteúdo que possibilite a identificação de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino Autor: dep. Júnior Mano PL/CE Relator: dep. Maurício Carvalho - UNIÃO/RO Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1927/2023 - Institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados. Item nº 17 Autor: Lucas Ramos PSB/PE Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 29/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a China. Item nº 1 Convidados: ▪ Luciana Santos - Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Geraldo Alckmin - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Deputado Fausto Pinato (PP/SP) - Coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China e da Frente Parlamentar BRICS; ▪ Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) - Grupo Parlamentar Brasil/China; ▪ Embaixada da República Popular da China no Brasil; ▪ Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação; ▪ Presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law; ▪ Diretora Executiva do Conselho Empresarial Brasil-China, Cláudia Trevisan; ▪ Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor destacado da Universidade tecnológica de Dongguan, na China, Yuan Jinyun. REQ 31/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 21/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados na reunião de audiência pública para debater o tema Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas”. Item nº 3 Convidados: ▪ Microsoft; ▪ Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); ▪ Dr. Marcos Cesar de Oliveira - Professor do Instituto de Física da Universidade de Campinas (Unicamp), Diretor Associado do Instituto de Física Gleb Wataghin e Especialista em Teoria de Informação Quântica.
REQ 32/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 23/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados no Seminário Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil”. Item nº 4 Convidados: ▪ Conexis Brasil Digital, na Sessão 1; ▪ Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB), na Sessão 1; ▪ Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), na Sessão 2; ▪ Instituto Escola Conectada, na Sessão 2; ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), na Sessão 3; ▪ Fundação Telefônica Vivo, na Sessão 3. REQ 33/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Importância do uso responsável da tecnologia e Consequências do excesso de tela na infância e adolescência”. Item nº 5 Convidados: ▪ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); ▪ Comitê Gestor da Internet (CGI.br); ▪ Dr. Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial, Diretor-Fundador do Data Privacy Brasil e Membro-titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados/CNPD; ▪ Drª. Isabella Henriques - Doutora em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP, Diretora-executiva do Instituto Alana e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP; ▪ Tik Tok; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); ▪ Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP); ▪ Thais Hagge - Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Dr. Cristiano Nabuco - Pós-doutor em Psiquiatria, Doutor em Psicologia Clínica e Especialista em Dependência Tecnológica. REQ 35/2023 - Requer a criação de Grupo de Estudos sobre Transformação Digital e Inovação – GETDI no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI. Item nº 7 Autor: dep. Luisa Canziani PSD/PR PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Item nº 9 Autor: dep. Bacelar PODE/BA Relator: dep. Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 12 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: dep.Sanderson PSL/RS PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 14 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator:deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Item nº 15 Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de
determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: dep. Guiga Peixoto PSC/SP Relator: dep. Cleber Verde - MDB/MA
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Item nº 6 Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PODE/PR Relator: deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP REQ 41/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a destinação da faixa de frequência de 6GHz. Item nº 3 Convidados: ▪ Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; ▪ Maximiliano Martinhão, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; ▪ Conexis Brasil; ▪ Telcomp; ▪ Abrint; ▪ Cisco; ▪ Huawei; e ▪ Francisco Giacomini Soares, especialista da FGS consultoria LTDA. Autor: dep. André Figueiredo PDT/CE REQ 42/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 29/2023 - CDE para inclusão de convidado em audiência pública. Item nº 4 Explicação: o REQ 29/2023 requer a realização de audiência pública a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Convidada: ▪ Rosilda Prates, Presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil). Autor: dep. Vitor Lippi PSDB/SP PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 8 Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: dep. Carlos Bezerra MDB/MT Relator: dep. Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Parecer: pela aprovação, com emenda. PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 9 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. Item nº 18 Explicação: Estabelece como limite para a multa prevista para o não atendimento da Lei em até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 14 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão assegurar meios para prevenir fraudes financeiras, bem como a disponibilização de mecanismos de autenticação para além dos biométricos. Autor: dep. Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 26 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 30 Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo. CFFC – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE/ Anexo II, Plenário n° 9, às 12h00 Reunião de Comparecimento – Finalidade: Comparecimento do Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Pautas: ▪ Para esclarecer a recusa em enviar à Câmara imagens da invasão de 8 de janeiro, bem como sobre as recentes imagens envolvendo a atuação de membros do GSI durante a depredação do Palácio do Planalto; ▪ Para esclarecer a apuração de práticas abusivas das Bigs Techs (Google); ▪ Para esclarecimentos sobre cortes orçamentários para 2024 em ações de prevenção, de enfrentamento da criminalidade e de desenvolvimento de políticas de segurança pública.
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 PL 4205/2023 - Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais. Item nº 2 Autor: Prof. Paulo Fernando REP/DF Relator: Bia Kicis - PL/DF PL 2132/2022 - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. Item nº 17 Explicação estabelece que os documentos públicos impressos e na forma digital devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Autor: dep. Joceval Rodrigues CIDADANIA/BA Relator: Alfredinho - PT/SP Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 PL 5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. Item nº 3 Explicação: estabelece que jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário, tais como data de nascimento, nome completo e cidade de residência, quando esses dados se referirem a criança ou
adolescente. Além de determinar que os usuários menores de 14 anos não poderão trocar mensagens com usuários de qualquer idade. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Fred Linhares - REP/DF Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA / Anexo II, Plenário 07, 14h00 REQ 57/2023 - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública com o tema: Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015. Item nº 3 Convidado: ▪ Bruno Matias, promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Autor: Andreia Siqueira MDB/PA CCOM – COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO/ Anexo II, Plenário n° 11, às 15h00 Audiência Pública – Tema: PL 2370/2019 e legislação sobre direitos autorais. Explicação: O PL 2370/2019 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Convidados: ▪ Dalton Morato, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR); ▪ Elizabeth Levy, Gerente Jurídica e Institucional do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad); ▪ Flávio Lara ResenDE Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); ▪ Jones Paulo Bergamin Presidente da Associação de Galerias de Arte do Brasil (Agab); ▪ Marcus Telles, Presidente da Associação Nacional de Livrarias (ANL); ▪ Oscar Vicente Simões De Oliveira, Presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); ▪ Paulo Rosa, Presidente da Pro-Música Brasil Produtores Fonográficos Associados ▪ Roberto Corrêa De Mello, Presidente da Associação Brasileira de Direitos Autorais (ABDA); ▪ Samir Nobre, Diretor-Geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel); ▪ Sílvia Rodrigues Pachikoski, Coordenadora da Comissão de Assuntos Legislativos do CBAr do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr); ▪ Simone Lahorgue, Advogada; e ▪ Ygor Valério, Advogado.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Segunda-feira (23/10) CJCODCIVIL – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/ Sede da OAB em São Paulo/SP, às 10h30 Audiência Pública – Finalidade: Debater com especialistas da região Sudeste sobre temas diversos relacionados à reforma e atualização do Código Civil. Convidados: ▪ Nestor Duarte, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de ▪ São Paulo (USP); ▪ Cíntia Rosa Pereira, Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da ▪ Universidade de São Paulo (USP); ▪ José Roberto de Castro Neves, Professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
▪ Silvio de Salvo Venosa, Professor e Desembargador; ▪ Maurício Bunazar, Professor do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito; ▪ Senhor Francisco Eduardo Loureiro, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); ▪ João Ricardo Brandão Aguirre, Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Terça-feira (24/10)
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 10h00 PL 334/2023 (Substitutivo-CD) - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Explicação: prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: não apresentado PLP 137/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Explicação: Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição. Item nº 2 Autor: Senador Flávio Arns - REDE/PR Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Item nº 5 Explicação: objetiva possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 milhões no âmbito do Simples, com validade a partir de 2018. Dessa forma, dá liberdade aos entes federados permitir que as empresas locais paguem o ICMS dentro do Simples com faturamento até R$ 3,6 milhões ou até o limitem máximo do Simples, de R$ 4,8 milhões Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, e contrário à Emenda nº 7-PLEN.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 REQ 121/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e acompanhar a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, instituída pelo Governo Federal. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Senhora Ana Úngari dal Fabbro, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação; a Senhora Cristiene Castilhos, CEO da MegaEdu; o Senhor Frederico de Siqueira Filho, Presidente da Telebrás; o Senhor Nelson Simões da Silva, Presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); a Senhora Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas; o Senhor Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações; o Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro Diretor da Anatel e Presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE). Item nº 10 Convidados: ▪ Ana Úngari dal Fabbro, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação; ▪ a Senhora Cristiene Castilhos, CEO da MegaEdu; ▪ Frederico de Siqueira Filho, Presidente da Telebrás; ▪ Nelson Simões da Silva, Presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); ▪ Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas; ▪ Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações; e ▪ Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro Diretor da Anatel e Presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE). Autor: Senador Irajá - PSD/TO CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 7, às 14h00 Audiência Pública – Finalidade: Debater “abordagens regulatórias nacionais e internacionais”, modelos de regulação (comando e controle ou responsiva, centralizada ou descentralizada, setorial ou unificada, autorregulação regulada), regime de fiscalização (sanções administrativas, incentivos, autoridade reguladora, exercício e limites ao poder de polícia), sandboxes regulatórios, regime de transição regulatória e segurança jurídica.
Convidados: ▪ Carlos Manuel Baigorri, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd); ▪ Rodrigo da Silva Ferreira, Encarregado de Proteção de Dados na Casa da Moeda do Brasil (CMB); ▪ Hélio Ferreira Moraes, Coordenador da Comissão de Tecnologia da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC); ▪ Eduardo Paranhos, Líder do GT de Inteligência Artificial da Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes); ▪ Susana Maria Aires de Sousa, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC); ▪ Alexandre Pacheco, Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Quarta-feira (25/10) CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 9, às 14h00 Audiência Pública – Finalidade: Debater os “Impactos da Inteligência Artificial”, para abordar riscos, desenvolvimento e inovação apresentados pela tecnologia, assim como seus efeitos sobre a competitividade nacional e internacional, e, adicionalmente, debater sobre pesquisa, capacitação e educação e os reflexos da inteligência artificial no mercado de trabalho. Convidados: ▪ Caroline Somesom Tauk, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ▪ Ana Amelia Menna Barreto, Presidente da Comissão de Inteligência Artificial e Inovação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); ▪ Luciano Vieira de Araújo, Professor da Universidade de São Paulo (USP); ▪ Alisson Alexsandro Possa, Coordenador do Subcomitê de Acompanhamento Legislativo e Regulatório no Grupo de Trabalho de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços; ▪ Affonso Parga Nina, Presidente Executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); ▪ Time’i Awaete - Assurini do Xingu, Presidente do Instituto Janeraka; ▪ Demi Getschko, Diretor Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br); ▪ André Queiroz de Andrade, Diretor de inovação e produto da SENNO.