Publicado em 29 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
21 a 25 de novembro de 2022
PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. Autor: deputado Bruno Araújo PSDB/PE Resultado: Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2014. PL 4401/2021 - Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Explicação: Regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas. Considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Autor: deputado Aureo (SD/RJ) Relator: deputado Expedito Netto (PSD/RO) PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Explicação: estabelece as regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos; define conceitos, como "representante de interesses", "presente", "brinde", "hospitalidade", entre outros; prevê vedações e sanções a agentes públicos e agentes privados; e, prevê o processo de responsabilização administrativa de representantes de interesses. Autor: deputado Carlos Zarattini (PT/SP) Relator: deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Terça-feira (22/11)
REL 3/2022 CEXMEC - Relatório Final da CEXMEC (2019-2022) - Comissão Externa destinada à acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação (MEC), bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico (CEXMEC). Item incluído após o envio da Agenda. Autor: deputada Tabata Amaral PSB/SP
CAE 1 CMO => PLN 32/2022 CN - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Explicação: diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023.
Resultado: Aprovado. A matéria segue para o Plenário do Congresso Nacional. Quarta-feira (23/11)
PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Explicação: reduz pela metade a alíquota quando se tratar de municípios e nos demais casos, diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Autor: deputado Cacá Leão PP/BA Relator: deputado Rodrigo de Castro - UNIÃO/MG Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Aprovada, na forma do parecer. Agora, deverá ser instituída Comissão Especial para apreciação da matéria.
REQ 37/2022 CFT - Requer realização de audiência pública para debater o PLP 178/2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências." Convidados: ▪ Ministro das Comunicações; ▪ Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ▪ Presidente da Federação Interestadual dos Sindicados dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; ▪ Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares; ▪ Presidente da ADCAP – Associação dos Profissionais do Correio. Autor: deputado Enio Verri PT/PR Resultado: Aprovado, com inclusão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco); Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC); Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (COMSEFAZ). Subscrito pelo Dep. Afonso Florence. PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. Autor: deputado Laercio Oliveira SD/SE Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Concedido vista ao deputado Afonso Florence. PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências. Explicação: estabelece que enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de importância internacional de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as certidões negativas referidas no caput do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, terão validade estendida de 90 dias contados da data de expiração da validade regular. Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Relator: deputado Luis Miranda - REPUBLICANOS/DF Parecer: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Explicação: o Estatuto objetiva a padronização de legislações e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias de forma que possibilite a redução de custos para as administrações tributárias de todas as unidades federadas e para os contribuintes. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB
Relator: deputado Paula Belmonte - CIDADANIA/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VTS 1, do deputado Aelton Freitas - PL/MG Resultado: Retirado de pauta, por acordo. PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020. Explicação: Reabre prazo para que 144 municípios, que perderam o intervalor original, apresentem a documentação necessária para receber os recursos que são de aplicação livre. Autor: Senado Federal - Tasso Jereissati PSDB/CE Relator: deputado Luiz Lima - PL/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado. PLP 33/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Autor: Senado Federal - Angelo Coronel PSD/BA Relator: deputado Marco Bertaiolli - PSD/SP Parecer: pendente. Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Autor: deputado Pedro Paulo PMDB/RJ Relator: deputado Eduardo Cury - PSDB/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados. PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Explicação: eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Júlio Cesar - PSD/PI pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Autor: deputado Eduardo Costa PTB/PA Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 1844/2022 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.
Explicação: trata sobre créditos decorrentes da apuração da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS para estabelecer que ao ocorrer acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, a empresa importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Autor: deputado Da Vitoria PP/ES Relator: deputado Evair Vieira de Melo - PP/ES pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.844, de 2022. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: deputado Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Tabata Amaral - PSB/SP Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Autor: deputado Edilázio Júnior PSD/MA Resultado: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Pauta divulgada após o envio da Agenda. MSC 412/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019. Explicação: instrumento jurídico em matéria de investimentos assinado pelo país andino após a denúncia, em anos recentes, de todos os seus acordos similares. A assinatura do ACFI com o Equador representa oportunidade para o melhor aproveitamento do potencial das relações econômicas bilaterais. Estima-se em US$ 129 milhões o estoque de investimentos brasileiros naquele país. Em 2018, o intercâmbio comercial ultrapassou a marca de US$ 2,5 bilhões, e entre janeiro e agosto de 2019 foi registrado saldo favorável ao Brasil de US$ 479,18 milhões. Autor: Poder Executivo Relator: Subtenente Gonzaga - PSD/MG Resultado: Aprovado o parecer. A matéria segue para a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PLP 8/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho. Explicação: permite que empresas que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício. Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Resultado: Aprovado o parecer. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP). PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator PL 2064/2021 - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Explicação: dispõe sobre a criação de linhas de crédito de amparo às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022. Autor: deputado Marcon PT/RS Parecer: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados. Resultado: Aprovado o parecer pela rejeição. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Josivaldo Jp - PSD/MA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento dos deputados Alexis Fonteyne (Novo/SP) e Helder Salomão (PT/ES). PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste. PL 77/2019 - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. Explicação: Disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividade no Brasil, de modo que prevê que a coleta de dados sobre o beneficiário final é responsabilidade da Receita Federal do Brasil, bem como das Juntas Comerciais, a partir de orientações exaradas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Autor: deputado Rodrigo Agostinho PSB/SP Relator: deputado Augusto Coutinho - REPUBLICANOS/PE Parecer: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP). PL 177/2019 - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. Autor: deputado Igor Timo PODE/MG Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PL 380/2021 - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas
jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: deputado Paulo Teixeira PT/SP Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. Resultado: Retirado de pauta a requerimento dos deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP). PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: deputado Lucio Mosquini MDB/RO Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. Resultado: Concedido vista ao deputado Alexis Fonteyne.
REQ 120/2022 CTASP - Requer informações ao Ministério da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 474, de 2022, que “Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”. Autor: deputado Daniel Almeida PCdoB/BA Relator: deputado Daniel Almeida - PCdoB/BA PL 4229/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Explicação: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem, na prestação de serviços públicos de todas as esferas de poder, disponibilizar acesso gratuito à internet para usuários nos estabelecimentos destinados e abertos ao público em geral. Autor: Aroldo Martins REPUBLIC/PR Relator: deputado André Figueiredo - PDT/CE Parecer: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologica, Comunicação e Informática. Resultado: Aprovado os requerimentos de retirada de pauta dos deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
Congresso – Tema: Democratização do orçamento público. Resultado: Realizado. CAPADR - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL REQ 51/2022 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.793/ 2018 e os apensados: PL nº 10.325/2018 e PL nº 207/2022, institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: o PL 207/2022, apensado, dispõe sobre Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, que entre as diretrizes consta a criação de mecanismos que facilitem o uso nas propriedades de instrumentos relativos à pecuária de precisão, Internet das Coisas, no âmbito do que é conhecido como Leite 4.0, e o fomento a startups voltadas para o setor. Convidados: ▪ Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; ▪ Representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA; ▪ Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ▪ Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; ▪ Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – Sistema OCB; ▪ Representante da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); ▪ Representante do Conseleite-RS. Autor: Zé Silva SOLIDARIEDADE/MG Resultado: Aprovado, com inclusão de representante da Embrapa.
REQ 37/2022 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ▪ Representante da União dos Provedores do Ceará (Uniproce) ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia DF; e ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Autor: deputado Capitão Alberto Neto REPUBLIC/AM Relator: deputado Luis Miranda - REPUBLICANOS/DF Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: deputado Tito AVANTE/BA Relator: deputado Aliel Machado - PV/PR PL 69/2022 - Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais. Explicação: o projeto atualiza o Marco Civil da Internet, estabelecendo que agentes públicos ou seus representantes não poderão excluir ou bloquear usuários ou seguidores de redes sociais. Autor: deputado Denis Bezerra PSB/CE Relator: deputado Paulo Foletto - PSB/ES PL 272/2022 - Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET). Explicação: institui a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET), com os seguintes eixos: i) Produção de conhecimento; ii) II. Formação para profissionais e empreendedores; iii) Fomento aos empreendimentos; iv) Criação e adequação de marco legal; v) Institucionalização. Estabelece, ainda, que na formulação e execução de tal política os órgãos competentes deverão estabelecer, entre outros, parcerias com entidades públicas e privadas; considerar as reivindicações e sugestões do setor industrial e dos consumidores; e, fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços. Autor: deputado Roberto de Lucena PODE/SP Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR PL 705/2022 - Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança. Explicação: visa orientar as ações do poder público no uso da Inteligência Artificial, estimulando seu engajamento à agenda de melhoria nas práticas ambientais.
Autor: deputado Helio Lopes UNIÃO/RJ Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR Resultado: Aprovado, na forma do parecer. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações. Autor: deputado Weliton Prado Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Relator: deputado Vinicius Carvalho - REPUBLICANOS/SP Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Resultado: Reunião cancelada.
REQ 50/2022 CVT - Requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”. Autor: Coronel Tadeu PL/SP Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. REQ 52/2022 CVT - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 49/2022, a fim de debater as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”, de autoria do Sr. Deputado Rodrigo Coelho
Convidados: ▪ Diretor Executivo da Amobitec - Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia; ▪ Representante do Seprosp – Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo; ▪ Presidente da Abrafrec – Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos; ▪ Representante da CNS - Confederação Nacional de Serviços; Autor: Rodrigo Coelho PODE/SC PL 2065/2021 - Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito. Explicação: o aplicativo possibilitará a inclusão e/ou remoção provisória em tempo real, junto às bases DENATRAN/RENAVAN, dos dados do condutor durante o período de utilização de veículo automotor de propriedade de terceiros, para fins de identificação e notificação de eventuais infrações e/ou crimes de trânsito, por ele cometido. Autor: deputado Márcio Labre PSL/RJ Relator: deputado Christiane de Souza Yared - PP/PR Parecer: pela rejeição. CMULHER - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – Pauta divulgada após o envio da Agenda. PL 870/2022 - Institui o Banco Virtual de Leite Materno. Explicação: institui o Banco Virtual de Leite Materno, que será operacionalizado por meio de um aplicativo, software desenvolvido para ser instalado em dispositivos eletrônicos móveis, para acesso das doadoras de leite humano ao sistema de gerenciamento dos bancos de leite da rede pública de cada estado. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Rejane Dias - PT/PI Resultado: Retirado de pauta, a pedido da relatora. Quinta-feira (24/11)
Evento Técnico – Tema: debater o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Resultado: Não realizado.
PLENÁRIO – Pauta publicada após o envio da Agenda. MSF 72/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação da Senhora Liana Chaib, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva. MSF 74/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor Paulo Sérgio Domingues, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nefi Cordeiro. MSF 73/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do o Senhor MESSOD AZULAY NETO, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. MSF 84/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora Miriam Wimmer, para ser reconduzida ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos. MSF 85/2022 - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor Alexandre Reis Siqueira Freire, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Segunda-feira (21/11) CECTCOVID – Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia Audiência Pública – Tema: 20ª audiência pública destinada a avaliar os impactos da pandemia de covid-19 na área da educação, com o fim de garantir a continuidade das atividades de ensino, especialmente na forma remota, bem como acompanhar e avaliar o planejamento e as ações quanto a um possível retorno das aulas presenciais. Temática - ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO: elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, considerando que a execução orçamentária na Educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios. Terça-feira (22/11)
PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Explicação: prevê possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 milhões no âmbito do Simples. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto com quatro emendas de redação apresentadas. CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA– Pauta divulgada após o envio da Agenda. MSF 73/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do o Senhor Messod Azulay Neto, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Relator: Senador Carlos Portinho - PL/RJ MSF 74/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor Paulo Sérgio Domingues, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nefi Cordeiro. Relator: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS MSF 72/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação da Senhora Liana Chaib, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva. Relator: Senador Marcelo Castro - MDB/PI
Audiência Pública – Tema: Instruir o Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”, em atendimento ao Requerimento nº 54/2022 – CE. Tema: Impacto do Projeto de Lei nas redes privadas de ensino. CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO
REQ 56/2022 - CTFC - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2022, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que “estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor” seja incluído o seguinte convidado: a Senhora Vanessa Cardone, Gerente de Grupo de Trabalho - Relações Laborais e Sindicais - BRASSCOM. Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF Quarta-feira (23/11) CI - COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA - Pauta divulgada após o envio da Agenda.
MSF 84/2022 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora Miriam Wimmer, para ser reconduzida ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos. Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: pronto para deliberação Resultado: Sabatina realizada, indicação aprovada. A Mensagem foi ao Plenário, onde também foi aprovada. MSF 85/2022 - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor Alexandre Reis Siqueira Freire, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Relator: Senador Dário Berger - PSB/SC Parecer: pronto para deliberação Resultado: Sabatina realizada, indicação aprovada. A Mensagem foi ao Plenário, onde também foi aprovada. CCT – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTIVA Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 4513/ 2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital.