Publicado em 28 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. Terça-feira (22/8), 14h00 PLP 93/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Relator: Claudio Cajado PP/BA Parecer: pela aprovação das Emendas nºs 4, 10 e 14 do Senado Federal; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15. Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.
MPV 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Autor: Poder Executivo Explicação: Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 e R$6,00, respectivamente. Resultado: Aprovado, substitutivo, que, entre outros reajustou e criou política de valorização do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do IRPF, retirando, contudo, o trecho que dispunha sobre fundos de investimento. A matéria seguiu para o Senado Federal, onde também foi aprovada.
REQ 35/2023 - Requer aditamento ao REQ 22/2023, para a inclusão de convidado. Explicação: o REQ 22/2023, que requer a realização de audiência pública visando debater a implementação de um Polo Tecnológico Binacional na fronteira Sant’Ana do Livramento/Brasil-Rivera/Uruguai, como uma estratégia de desenvolvimento e Neoindustrialização da região Convidados: ▪ Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores (MRE); ▪ Gladiys Modaliz Biurra Almeida, Oficial de Chancelaria do Consulado General do Uruguai em Sant’Ana do Livramento/RS; ▪ Ana Lélia Benincá Beltrame, Cônsul-Geral do Brasil em Rivera, MRE; ▪ Marcos Leal Raposo Lopes, Embaixador do Brasil no Uruguai; e
▪ Guilhermo Eduardo Valles Galmes, Embaixador do Uruguai no Brasil. Autor: Heitor Schuch PSB/RS REQ 36/2023 - Requer que sejam incluídos os representantes dos seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do Requerimento CICS nº 34/2023 para debaterem as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões trabalhistas, as quais envolvem tanto o Direito do Trabalho como o Direito Processual do Trabalho. Convidados: ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Central Única dos Trabalhadores (CUT); ▪ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae); ▪ Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); e Neto. REQ 37/2023 - Requer que sejam incluídos os representantes dos seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do Requerimento CICS nº 33/2023 para debaterem as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios. Convidados: ▪ Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); ▪ Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); ▪ Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ▪ Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); e Neto. Resultado: Prejudicado. REQ 38/2023 - Requer que sejam incluídos os representantes dos seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do Requerimento CICS nº 33/2023 para debaterem as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios. Convidados: ▪ Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); ▪ Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); ▪ Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ▪ Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); Neto. ▪ Sistema Brasileiro de Inspeções de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) do Ministério da Agricultura e Pecuária. Resultado: Aprovado, com inclusão do Ministério da Agricultura na lista de convidados. PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Penaliza cláusulas “exacerbadas” impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências.
Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP PLP 87/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes. Autor: Duda Ramos MDB/RR Relator: deputado Jorge Goetten - PL/SC Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Autor: Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE, e do PL 529/2022, apensado. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA
PL 5687/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. Explicação: dispõe que, para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, salvo no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Autor: Junio Amaral PSL/MG Relator: Leo Prates - PDT/BA Parecer: parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Audiência Pública – Tema: Transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil.
Audiência Pública – Tema: Digitalização no âmbito da administração tributária e a PEC 45/19.
GTESCOLA - GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS REQ 12/2023 - Requer a participação dos convidados abaixo relacionados, na Audiência Pública, no âmbito do GT-Escola, para debater o tema “A responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de ataques e a responsabilidade da mídia na divulgação dos casos”. Convidados: ▪ Fórum Nacional de Educação – FNE; ▪ Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee; ▪ Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; ▪ Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; Federação Nacional dos Sociólogos – Brasil; ▪ União Nacional dos Estudantes – UNE; e ▪ União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes. Autor: Reimont PT/RJ
Audiência Pública – Tema: Nova Lei de Licitações e Contratos e seus impactos. Convidados: ▪ Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Kathyana Buonafina, secretária Adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP); ▪ Mártin Haeberlin, consultor na Confederação Nacional dos Municípios (CNM); ▪ Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-Presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção
▪ Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo ▪ João Costa Neto, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB; ▪ Marilene Matos, professora de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão (IDP).
PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da Plataforma Cura. Explicação: Trata de portal com informações sobre medicamentos de alto custo Relator: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP
Autor: José Nelto PP/GO Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Retirado de pauta pelo Relator. PL 2739/2022 - Fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias. Explicação: Dentre outros, estabelece que as medidas de modernização e ampliação do atendimento nos hospitais federais serão coordenadas pelo órgão gestor federal do SUS, incluindo: i) a modernização da infraestrutura; ii) a aquisição de equipamentos avançados; e iii) o aprimoramento dos processos de atendimento. Autor: Alexandre Frota PROS/SP Relator: Dr. Benjamim - UNIÃO/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP
REQ 171/2023 - Requer a realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Comunicação e de Educação, com o tema: Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil”. Convidados: ▪ Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações; ▪ Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação; ▪ Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados; ▪ Amaro Neto, Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; ▪ Moses Rodrigues, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Sessão 1: Diagnóstico da conectividade no País: infraestrutura, velocidade e cobertura - 10:30 -13:00; ▪ Carlos Baigorri, Presidente da Anatel; ▪ Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do MCOM e presidente do Conselho Gestor do Fust; ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ TCU, para falar sobre o cumprimento das metas de conexão de escolas no edital do 5G. ▪ Fórum InovaCidades; ▪ Lucas Gallitto, GSMA, associação internacional de telefonia móvel. Sessão 2: Parcerias e possibilidades para financiar infraestrutura e criar um ambiente pró-universalização - 14:30 – 16:00; ▪ João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República; ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ Renata Mielli, Coordenadora do Comitê Gestor da Internet; ▪ BNDES, agente financeiro dos recursos do Fust; Representante do Fórum InovaCidades; ▪ Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC); ▪ Morgan Doyle, do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID); ▪ Eduardo Marques da Costa Jacomassi, Gerente de Universalização e Ampliação do Acesso da Anatel. Sessão 3: Alfabetização digital: práticas, experiências e os desafios de ir além no uso das tecnologias na educação. 16:30 – 18:00; Coordenadora Geral de Tecnologia e Inovação na Educação; Básica do Ministério da Educação, Ana Úngari Dal Fabbro; ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Ângela Amim, Autora da Política Nacional de Educação Digital; ▪ Marcelo Alfaro, Especialista em Educação do BID; ▪ Fórum InovaCidades; ▪ Programa Letramento Digital em Londrin. Autor: Luisa Canziani PSD/PR
PL 1428/2015 - Altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Explicação: entre outros, estabelece que os gastos com o Pronatec não podem sofrer contingenciamento, o investimento não pode ser inferior ao ano exercício anterior, não pode ser menos oferta, menos cursos e menos alternativas de formação profissional e tecnológica. Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, por acordo.
Audiência Pública – Tema: Qualidade dos serviços de telefonia e internet.
REQ 21/2023 - Requeiro a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Convidados: ▪ Diretor Superintendente da ABIT; ▪ Presidente Executivo da Abicalçados; ▪ Diretor Executivo da Ápice; ▪ Presidente da UNECS; ▪ Presidente do IDV; ▪ Secretário da Receita Federal do Brasil; ▪ Presidente dos Correios Autor: Zé Neto PT/BA REQ 26/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 554/2022, que dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado Proexalto, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - Fiexalto, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (Ficex-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP). Convidados: ▪ Confederação Nacional de Transporte (CNT); ▪ Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Ministério da Fazenda. Autor: Julio Lopes PP/RJ Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Resultado: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI). PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP PL 1016/2023 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo
de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Explicação: Prorroga a desoneração da folha para os atuais 17 setores até 31/12/2027. Autor: Ricardo Ayres REP/TO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 334/2023, apensado. PL 119/2022 - Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Explicação: entre outros, estabelece que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; determina que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias ou prestação de serviços, deverá especificar as quantidades e preços individualizados. Autor: Vitor Hugo PSL/GO Relator: Rodrigo Gambale - PODE/SP Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - Proexalto, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - Fiexalto, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (Ficex-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP) Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, e rejeição da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
REQ 25/2023 - Requer seja realizada audiência pública a fim de debater sobre a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas - Triple Helix - no desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Convidado: ▪ Associação Nacional de Pesquisa e desenvolvimento das Empresas Inovadoras – ANPE. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência
energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, por acordo.
REQ 58/2023 - Requer, em aditamento ao requerimento REQ 47/2023 desta Comissão, a inclusão de convidados em audiência pública Explicação: o REQ 47/2023, que requer a realização de audiência pública para discutir o cenário atual do trabalho intermediado por plataformas digitais no Brasil, a ser realizada no âmbito da Subcomissão Permanente Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais. Convidado: ▪ André Porto, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec); Autor: Flávia Morais PDT/GO
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Autor: Lídice da Mata PSB/BA Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA
PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC
PL 4357/2021 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. Explicação: determina que os provedores de aplicações de internet que remuneram seus usuários devem fazê-lo de maneira transparente, com explicações claras e compreensíveis do funcionamento de seus algoritmos de monetização, bem como devem fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração. Autor: Cássio Andrade PSB/PA Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
REQ 137/2023 - Requer que sejam convidados o senhor Vicente de Chiara, representante da Febraban, e a senhora Karen Duque, representante da Zetta, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão acerca dos serviços financeiros tradicionais e suas relações com o mercado de criptoativos. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ
Audiência Pública – Tema: Modernização da Legislação Brasileira sobre Direito Digital.
Audiência Pública – Tema: Competividade e concorrência nos mercados digitais.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Projeto passível de inclusão na pauta. Autor: Deputado Federal Kim Kataguiri Relator: Senador Irajá Parecer: contrário às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN. Resultado: Projeto não incluído na pauta.
MPV 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Explicação: Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 e R$6,00, respectivamente. Relator: pendente Parecer: pendente Resultado: Aprovado, substitutivo, que, entre outros reajustou e criou política de valorização do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do IRPF, retirando, contudo, o trecho que dispunha sobre fundos de investimento. A matéria vai à sanção.
Audiência Pública – Tema: Apresentação do plano de atuação da Agência no que se refere à regulação e estratégias do setor de telefonia. Autor: Senador Confúcio Moura - MDB/RO
PL 678/2019 - Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013. Explicação: Cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no art. 15, III do Estatuto da Juventude. Autor: Senador Weverton - PDT/MA Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). Resultado: Aprovado. O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar. PL 2724/2022 - Dispõe sobre o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options. Explicação: Disciplina a relação dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária (Marco Legal do Stock Options). Dentre as determinações, está a conceituação dessa modalidade e incentivo financeiro, condições básicas contratuais e algumas delimitações de possibilidade e limites dos planos. Autor: Senador Carlos Portinho - PL/RJ Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: pela aprovação, com emendas que apresenta Resultado: Aprovado. A matéria vai à Câmara dos deputados, salvo a interposição de recurso para deliberação no plenário. REQ 117/2023 - Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019 – Absolar. Convidado: ▪ Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar. REQ 118/2023 - Requer audiência pública de debates - Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019 Convidado: ▪ Federação Brasileira de Associação de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite.
REQ 119/2023 - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 84/2023 - CAE. Explicação: o REQ 84/2023 requer a realização de audiências públicas, com o objetivo de debater a Reforma Tributária, no âmbito do Grupo de Trabalho criado nesta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Convidados: ▪ Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal - Anfip; ▪ Thales Freitas Alves, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal - Sindireceita; ▪ Francelino das Chagas Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco; ▪ Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco; ▪ Federação Brasileira de Associação de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite; ▪ Sindicato dos Agentes-Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp. Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS REQ 120/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC. REQ 121/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado o sr. Marcos Aurélio Ribeiro, Diretor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística. REQ 122/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para as audiências públicas que serão realizadas por esta Comissão de Assuntos Econômicos destinadas a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, sejam convidados os senhores Thales Freitas Alves, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Vilson Antônio Romero - Presidente Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), além de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.(Sindifisco Nacional) Convidados: ▪ Thales Freitas Alves, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); ▪ Vilson Antônio Romero - Presidente Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); ▪ Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). REQ 123/2023 - Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC
Convidados: Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO REQ 128/2023 - Requer a participação de representante COFECI - Conselho Federal dos Corretores de Imóveis para debater a PEC 45/2019. Autor: Senador Angelo Coronel - PSD/BA
MSF 46/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 8° da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor Paulo Xavier Alcoforado, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva, que renunciou. Relator: Senador Humberto Costa - PT/PE
Parecer: pronto para deliberação Resultado: Sabatina realizada com indicação aprovada
PL 4496/2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”. Autor: Senador Styvenson Valentim - PODE/RN Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: pela aprovação com uma emenda. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator. REQ 5/2023 - Requer que a Comissão de Comunicação e Direito Digital avalie o novo modelo de governança, gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), no exercício de 2023. Autor: Senador Eduardo Gomes - PL/TO
PL 357/2022 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado. Autor: Senador Rogério Carvalho - PT/SE Relator: Senador Paulo Paim - PT/RS Parecer: favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. Resultado: Aprovado. A matéria segue para deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). REQ 74/2023 - Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2023 - CAS sejam incluídos como convidados o Senhor Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal e um representante do Ministério da Educação. Explicação: inclui convidados ao REQ 9/2023, que objetiva realização de audiência pública, com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências. Convidados: ▪ Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal; e ▪ Ministério da Educação. Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE
PLP 70/2023 - Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao Projeto. Resultado: Vista coletiva.
Audiência Pública - debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino.
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Pauta divulgada após o envio da agenda. Convidados: ▪ Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; ▪ Ives Gandra Martins, Professor; ▪ Felipe Guerra, Representante do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; ▪ Arno Hugo Augustin Filho, Ex-Secretário do Tesouro Nacional; ▪ Lucas Ribeiro, Advogado Tributarista, CEO da Roit PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: contrário às emendas nºs 3 a 6-Plen Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. REQ 127/2023 - Requer inclusão de Convidado na audiência Pública da Reforma Tributária... Convidado: ▪ Mauro José Silva, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco Nacional Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS REQ 134/2023 - Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- Unafisco Nacional