Publicado em 28 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Quinta-feira (23/11) / CANCELADA VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Explicação: O veto em questão retira do texto, entre outros, o parágrafo que incluía a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item nº 13 Explicação: o veto incide sobre o trecho que trata das programações referentes à despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos, promovida pela EC 126/2022. Desse modo, o Executivo decidiu pelo veto em razão da proposição criar o grupo de fonte de recursos que identificaria as despesas sujeitas ao teto que foram ampliadas. Todavia, o grupo de fontes de recursos não possuiria a finalidade de identificação de despesas, uma vez que a fonte é elo entre receita e despesa, e agrupa naturezas de receita com regras de aplicação comum. Com relação à lei orçamentária anual e suas alterações, o grupo de fonte diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro. VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução,
monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
Autor: Presidência da República
RPLE 1 CMO => PLN 28/2023 CN - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Explicação: O PPA é um planejamento de médio prazo com o objetivo de orientar a elaboração dos orçamentos anuais. Autor: deputado Bohn Gass - PT/RS Parecer: pela aprovação. Ao Relatório Preliminar Apresentado não foram apresentadas emendas. CAE 1 CMO => PLN 29/2023 CN - Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024, (PLN nº 29/2023-CN) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº
Autor: deputado Júnior Mano - PL/CE Resultado: Retirado de pauta a pedido do Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), deputado Júnior Mano.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 5496/2013 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. Item nº 18 Autor: Senado Federal - Gim Argelo PTB/DF Relator: Adriana Ventura - SP/NOVO Parecer: pela aprovação do projeto e todos os apensados, na forma do substitutivo apresentado nesta comissão ao PL 5228/2019; e pela rejeição do substitutivo apresentado na Comissão do Trabalho Administração e Serviço Público Resultado: Aprovado. A matéria retorna ao Senado Federal.
REQ 3912/2023 - Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4932/2023. Item nº 7 Explicação: o PL 4932/2023 estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Item nº 12 Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: pela rejeição da emenda única do Senado Federal, e manutenção do texto aprovado pelos deputados em agosto. Resultado: Rejeitada a emenda do Senado e mantido o texto da Câmara. A matéria vai à sanção.
Reunião de Comparecimento de Ministro – Finalidade: Esclarecimentos sobre vários temas.
CCT/CCOM/CE - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, EM CONJUNTO COM
Seminário – Tema: Conectividade Universal e Significativa – “O Poder do Digital Transformando o Brasil”.
PL 1764/2023 - Estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público. Item nº 10 Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Márcio Honaiser - PDT/MA Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). PL 3474/2023 - "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual." Item nº 11 Autor: Marcos Soares UNIÃO/RJ Relator: deputado Márcio Jerry - PCdoB/MA Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3577/2023, apensado.
SUBIA/CCULT - SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Reunião Técnica – Tema: Plano de trabalho da Subcomissão Inteligência Artificial. Resultado: Plano de trabalho não apresentado.
Audiência Pública – Tema: Reestruturação e fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego
Reunião – Finalidade: Reunião da Subcomissão da Reforma Tributária. Resultado: Aprovado o plano de trabalho.
CAPADR | CE | CFFC - COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
Reunião de Comparecimento de Ministro – Finalidade: Reunião com o Ministro da Educação, Camilo Santana.
PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 4 Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Item nº 5 Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – CONAMPE passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE Resultado: Retirado de pauta de ofício.
PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Item nº 3 Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PODE/PR Relator: deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Item nº 5 Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 342/2022 - Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. Item nº 14 Explicação: Trata sobre a expedição de certidão online e gratuita de comprovação de regularidade com o serviço militar. Autor: Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Zucco - REP/RS PL 3226/2023 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. Item nº 16
Explicação: prevê hipótese de dispensa de licitação no caso de aquisição de “bens ou serviços para atividades finalísticas e específicas de inteligência de Estado, com necessária fundamentação”. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PEC 221/2019 - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Item nº 41 Explicação: reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Autor: Reginaldo Lopes PT/MG Relator: Tarcísio Motta - PSOL/RJ Parecer: pela admissibilidade. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 8 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade.
PL 4133/2023 - Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Item nº 13 Autor: Heitor Schuch PSB/RS Relator: deputado Jorge Goetten - PL/SC Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 13 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 24 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC Resultado: Aprovado, com voto em separado do deputado Gilson Marques (NOVO/SC). A matéria segue para a Comissão de Comunicação (CCOM). PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 29 Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ
Parecer: pela rejeição do PL 3190/2021, da Emenda 1/2023, da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022 e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo.
REQ 78/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para análise do PL 4932/2023 e discussão acerca da regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil. Item nº 2 Convidados: ▪ Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil; ▪ Rodrigo Saraiva Marinho, Secretário Executivo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, advogado e professor; ▪ Representante da CVM responsável pela pauta; ▪ Bernardo Srur, Diretor da ABCripto; ▪ João Manoel Pinho de Mello, Ph.D em Economia, Professor Titular do Insper em licença no Banco Central do Brasil; ▪ Fernando Ulrich, Mestre em direito e economia e Diretor Presidente do Banco Português de Investimento desde 2004; ▪ Daniel de Paiva Gomes, escritor da obra “Bitcoin: a Tributação de Criptomoedas”. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP PLP 57/2021 - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências Explicação: Altera as Leis Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003 Item nº 5 Autor: Joice Hasselmann PSL/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemendas. PLP 145/2022 - Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País. Item nº 4 Autor: Eduardo Cury PSDB/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela rejeição. PL 4512/2020 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento Item nº 7 Explicação: propõe que sejam estabelecidas regras acerca de relevantes questões envolvendo o mercado de pagamentos brasileiro, incluindo a segregação de funções desempenhadas pelo Banco Central, em consonância com princípios constitucionais da administração pública, cujos pressupostos também se correlacionam com os direitos e garantias fundamentais, visando segurança jurídica aos operadores e usuários finais do setor de pagamentos. Autor: dep. Gastão Vieira PROS/MA Relator: deputado Gilberto Abramo - REP/MG pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo.
REQ 36/2023 - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de financiamento de projetos e estudos no âmbito da Ciência e Tecnologia. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia E Inovação; ▪ ABT – Associação Brasileira de Tecnologia Educacional; ▪ Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); ▪ Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; ▪ Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Autor: Ricardo Abrão UNIÃO/RJ PDL 552/2020 - Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica". Item nº 2 Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Marcos Tavares - PDT/RJ Parecer: pela aprovação deste, do PDL 553/2020, do PDL 556/2020, do PDL 557/2020, e do PDL 563/2020, apensados, com substitutivo. PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Item nº 4 Autor: Bacelar PODE/BA Relator: Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo. PL 3615/2021 - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT. Item nº 6 Explicação: determina que o montante anual das operações não poderá ultrapassar 15% das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT. Autor: Nilto Tatto PT/SP Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação deste, do PL 2340/2023, e do PL 3751/2023, apensados, com substitutivo. PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 7 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. PL 1831/2022 - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. Item nº 8 Explicação: determina que metade das receitas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) com royalties e patentes de sua propriedade seja aplicado em pesquisas e em investimentos na própria instituição. Autor: Zé Vitor PL/MG Relator: Lucas Ramos - PSB/PE PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Item nº 9 Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: Guiga Peixoto PSC/SP Relator: Cleber Verde - MDB/MA
PL 3018/2023 - Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Item nº 12 Explicação: propõe a alocação de 10% dos recursos do FISTEL para capacitação dos empregados envolvidos nas empresas de tecnologia e informação. Autor: Max Lemos PDT/RJ Relator: Caio Vianna - PSD/RJ
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA REQ 67/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater o uso indevido da inteligência artificial para criação de imagens falsas, o impacto na vida de crianças e adolescentes, bem como medidas para o enfrentamento do aumento dos casos de deep nude. Item nº 2 Autor: Erika Kokay PT/DF
PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Item nº 37 Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: dep. Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: dep. David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. PL 1354/2021 - Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: Além de conceitos, o texto traz também regras para o pagamento de taxa remuneratória pela disponibilização de conteúdo noticioso e jornalístico, estimado a partir da receita bruta obtida com a publicização da notícia. Autor: Denis Bezerra PSB/CE Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB Parecer: pela aprovação deste, do PL 1586/2021, do PL 2950/2021, e do PL 78/2022, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023, 6/2023, 7/2023, 8/2023, 9/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023 e 14/2023, todas da Comissão de Comunicação. Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator.
PL 2331/2022 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE. Item nº 6 Autor: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral da Emendas nº 40, 43 e 44 o acolhimento parcial da Emendas nº 22, 23, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 46, 47, 48 e 49 na forma do Substitutivo apresentado a seguir, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, e das Emendas nº 24, 27, 28, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 42 e 45 – CAE Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recursos para apreciação no Plenário do Senado Federal.
PL 2838/2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem. Explicação: Concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei 11.196/05 (Lei do Bem) com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF Relator: Senador Carlos Viana - PODE/MG Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo
PL 3358/2023 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo. Item nº 4 Autor: Senador Jayme Campos - UNIÃO/MT Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2 - CAE e pela rejeição da emenda 1 - T. Resultado: Não deliberado, em razão da aprovação de Requerimento para realização de Audiência Pública de instrução a matéria.
Audiência Pública – Finalidade: Instruir o Projeto de Lei nº 2099, de 2023, que “altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados”.
CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Finalidade: Instruir o PL 2099/2023, que “altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados”.
PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Item nº 5 Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Relator: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Parecer: favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta.
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Finalidade: Debater a simplificação da legislação de Ciência, Tecnologia e Inovação e disseminar boas práticas já adotadas no Brasil.
Quinta-feira (23/11) CCDD - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Finalidade: Ciclo de diálogo UE-Brasil sobre prioridades legislativas: regulamentação da inteligência artificial na União Europeia e no Brasil.