Publicado em 27 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
Segunda-feira (20/3)
Visita Técnica – Tema: Visita técnica a Belo Horizonte/MG. Cronograma: ▪ 9h30 - Reunião com o Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO); ▪ 11h - Reunião com o Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Fuad Noman (PSD); e ▪ 14 - Reunião na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).
Reunião – Finalidade: Instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Resultado: Eleito presidente o deputado Bruno Farias (Avante/MG).
Reunião – Tema: Reforma sob a perspectiva federativa. Convidados: ▪ Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento - MPO (REQ 38/23); ▪ Sérgio Gobetti, Economista e Técnico de Planejamento de Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
▪ Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP (REQs 2 e 12/23); ▪ Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM (REQs 2 e 8/23); ▪ Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (REQ 2/23); ▪ Thomaz Nogueira, Ex-Subsecretário de Fazenda do Amazonas e Consultor Tributário (REQs 12 e 19/23); ▪ Carlos Eduardo Xavier, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ (REQs 12 e 26/23); ▪ Misabel Derzi, Professora Titular da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (REQ 12/23); ▪ Paulo Caliendo, Professor Permanente da Universidade Católica do Rio Grande do Sul (REQ 9/23). REQ 42/2023 - Solicita realização de Visita Técnica do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária em Manaus – AM com os Governadores dos Estados do Norte do Brasil. Autor: Saullo Vianna UNIÃO/AM REQ 43/2023 - Solicita a inclusão de convidado para a Mesa Redonda a realizar-se conforme agenda do Grupo de Trabalho Sobre o Sistema Tributário Nacional, no Estado de São Paulo, em aditamento ao requerimento nº 06/2023.
Convidado: ▪ Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Sindhosp). Autor: Vitor Lippi PSDB/SP SEMULHER – SECRETARIA DA MULHER Item incluído após o envio da Agenda. Audiência Pública – Tema: Debate sobre a reforma tributária com um recorte de gênero. Convidados: ▪ Deputada Denise Pessoa (PT/RS) (Mediadora); ▪ Representante do Ministério da Fazenda; ▪ Ana Clara Ferrari, Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidado, representando o Ministério das Mulheres; ▪ Tathiane Piscitelli, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário (NDT) da FGV Direito SP; ▪ Melissa Demari, professora assistente da Universidade de Caxias do Sul (UCS); e ▪ Luiza Machado de Oliveira Menezes, integrante do grupo de estudos de Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário (NDT) da FGV Direito SP.
Quarta-feira (22/3)
Evento – Tema: Cerimônia de posse da nova diretoria para o biênio 2023/2024 da Federação das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro). Lançamento de Frentes – Tema: Lançamento das Frentes Parlamentares em Prol da Luta Contra o Câncer, Frente Parlamentar em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares e da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos (FPMedTec).
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL Pauta divulgada após o envio da Agenda. REQ 1/2023 - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, para expor e discutir com o Colegiado o panorama atual e futuro da política de defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Convidados: ▪ Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Autor: deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) REQ 3/2023 - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para que apresente aos membros da CREDN o panorama atual e futuro para o comércio exterior brasileiro, bem como as prioridades da Pasta. Convidados: ▪ Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Autor: deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) Resultado: Retirado de pauta, de ofício. REQ 6/2023 - Requer o envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2023. Convidados: ▪ Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Autor: deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Reunião – Finalidade: Eleição de Vice-Presidentes, deliberação de propostas e deliberação do Acordo de Procedimentos da CDE - 2023 Resultado: Cancelada.
REQ 16/2023 - Requer convite ao Ministro da Educação, para exposição do seu plano de atuação no Ministério. Item incluído após o envio da Agenda. Convidados: ▪ Ministro da Educação, Camilo Santana. Autor: deputado Pedro Uczai - PT/SC. Resultado: Aprovado na forma de convite REQ 20/2023 - Requer o envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2023. Item incluído após o envio da Agenda. Convidado: ▪ Ministro da Educação, Camilo Santana. Autor: deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Resultado: Aprovado na forma de convite.
REQ 1/2023 - Requer a criação da Sub-Comissão Especial da Reforma Tributária, destinada a acompanha, avaliar e propor sugestões para a Reforma Tributária no Brasil. Autor: deputado Chiquinho Brazão UNIÃO/RJ REQ 2/2023 - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação. Convidados: ▪ Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda; ▪ Sr. Marcos Barbosa Pinto, Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; ▪ Sr. José Francisco Manssur, assessor Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda; ▪ Sr. Alexandre Fonseca - country manager Brazil representando a Kaizen Gaming, BETANO e vice-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); ▪ Sr. Marcos Sabia - CEO representando GaleraBet; ▪ Sr. José André da Rocha Neto - Presidente representando VaideBet; ▪ Sr. Marcelo Moreira Seiroz - Sócio residente representando F12; ▪ Representantes das empresas Bet 365, Pixbet, Sportting bets, MajoSports, Pingol. Autor: deputado Júnior Mano PL/CE Resultado: Aprovado com a inclusão do Secretário da Receita Federal e representante do Sorte Online. REQ 5/2023 - Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para convidar o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad com o objetivo de esclarecer sobre a política econômica do governo. Autor: deputado Paulo Guedes PT/MG REQ 7/2023 - Solicita que seja convocado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política monetária e erro contábil no fluxo cambial. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: deputado Lindbergh Farias PT/RJ Resultado: Aprovado, na forma de convite.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Pauta divulgada após o envio da Agenda. REQ 1/2023 - Requer a realização de Audiência Pública com a Ministra da Ciência e Tecnologia e Inovação, Senhora Luciana Santos, para apresentar o plano de ações e as políticas de governo neste setor. Autora: deputada Luisa Canziani (PSD-PR)
REQ 2/2023 - Requer convidar a Exma. Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para apresentar as perspectivas de sua gestão no Ministério. Autora: deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) REQ 3/2023 - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de investimento na ciência e tecnologia. Autor: deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) Resultado: Aprovado, com aditamento para que seja debatida também a política de investimento em inovação.
Reunião – Finalidade: Reunião de Instalação e Eleição de Presidente. Resultado: Cancelada.
PL 249/2022 - Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. Explicação: Altera a Lei nº 14.133 de 2021. Autor: deputada Tabata Amaral PSB/SP Explicação: entre outros, estabelece que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato, e os critérios de julgamento e habilitação devem estar presentes de forma clara no edital de licitação e disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas. Além disso, determina que a inclusão de representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. Relator: deputado Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: Redação final Resultado: Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal.
Reunião – Finalidade: Reunião de Instalação e Eleição de Presidente. Resultado: Eleito presidente o deputado Jorge Braz (REP/RJ) e vice o deputado Celso Russomanno (REP/SP).
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO Pauta divulgada após o envio da Agenda. REQ 4/2023 - requer a realização de audiência pública para debater os impactos da terceirização, sobretudo após a Lei 13429/2017 e da reforma trabalhista. Autor: deputado Bohn Gass (PT-RS)
CMADS - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Pauta divulgada após o envio da Agenda Reunião – Finalidade: Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes. Resultado: Eleito como 1° vice-presidente o deputado Carlos Gomes (REP/RS); 2° vice-presidente o deputado Célio Studart (PSD/CE); e 3° vice o deputado Lebrão (União/RO)
CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Pauta divulgada após o envio da Agenda REQ 7/2023 - Criação de subcomissão especial para análise do uso de precatórios como forma de pagamento em concessões ou alienação de participação acionária em estatais. Autor: deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) REQ 16/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a utilização de precatórios como forma de pagamento de concessões relativas as atividades portuárias, aeroportuárias ou de transportes.
Convidados: ▪ Advocacia-Geral da União; ▪ Tribunal de Contas da União; ▪ Ministério dos Portos e Aeroportos; ▪ Ministério dos Transportes; e ▪ Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Autor: deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) Resultado: Aprovado com a inclusão do presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Juliano Noman.
REQ 2/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual. Convidados: ▪ Representante da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); ▪ Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); ▪ Sr. Raul Murad, advogado, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); ▪ Sra. Yuri Nabeshima, chefe da área de inovação do escritório VBD Advogados; ▪ Sr. João José Costa Gondim, professor doutor do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília, e pesquisador na área de IA e Cyber Segurança; ▪ Sra. Fernanda de Carvalho Lage, pesquisadora de Direito e Inteligência Artificial na Universidade de Brasília; Autor: deputado Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ
CIDOSO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Pauta divulgada após o envio da Agenda. Reunião – Finalidade: Instalação e eleição do Presidente. Resultado: Eleito presidente o deputado Aliel Machado (PV/PR)
REQ 1/2023 - Requer a realização de Audiência Pública sobre a Institucionalização da censura no Brasil. Convidados: ▪ Marco Aurélio Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal – Aposentado; ▪ Ives Gandra Martins – Jurista; ▪ Allan dos Santos – Jornalista; ▪ Alexandre Garcia- Jornalista; ▪ Ana Paula Rodrigues Henkel – Comentarista Política; ▪ Barbara Zambaldi Destefani - Comentarista; ▪ Camila Abdo Calvo – Jornalista; e ▪ Zoe Maria Fernandez Martínez – Comunicadora. Resultado: Aprovado, com aditamento para inclusão dos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo Filho. REQ 2/2023 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para o Ministro de Estado das Comunicações, apresentar o plano de Governo. Autor: deputado Silas Câmara REPUBLICANOS/AM Resultado: Aprovado, com aditamento para transformação em reunião de comparecimento de Ministro de Estado. REQ 3/2023 - Requer aditamento ao Requerimento nº 01/2023, para incluir convidados para a audiência pública a ser realizada nesta Comissão sobre a Institucionalização da censura no Brasil. Convidados: ▪ Representante do Twitter; ▪ Representante do Meta; e ▪ Representante do Google REQ 7/2023 - Requer a realização de Audiência Pública, no sentido de esclarecer o plano de governo sobre as ações previstas no âmbito da Secretaria de Comunicação Social, em especial a Liberdade de expressão e da imprensa. Convidado:
▪ Sr. Paulo Pimenta - Ministro da Secretaria de Comunicação Social. REQ 8/2023 - Requer a realização de Audiência Púbica sobre o plano de governo e ações previstas no âmbito da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia vinculada à Advocacia Geral da União (AGU). Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Gustavo Gayer PL/GO
Reunião – Tema: Reforma sob a perspectiva da administração tributária. Convidados: ▪ Carlos Ari Sundfeld, Professor Titular da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV (REQ 37/23); ▪ Cássio Vieira Pereira dos Santos, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e DF - Anafisco (REQ 12/23); ▪ Rodrigo Keidel Spada, Presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais Febrafite (REQ 15/23); ▪ Gilberto Pereira, Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP (REQs 12 e 16/2023); ▪ Isac Moreno Falcão Santos, Presidente do Sindicato dos Auditores da Receita Federal - Sindifisco Nacional (REQ 26/23); ▪ Thales Freitas Alves, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil Sindireceita (REQ 26/23); ▪ Daniel Menezes, Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe (REQ 12/23); ▪ Unadir Gonçalves Junior, Secretário Geral da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - Febrafisco (REQ 37/23); ▪ Marcus Vinícius Bolpato da Silva, Conselheiro da Pública - Central do Servidor (REQ 37/23); ▪ Francisco Mata Machado Tavares, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - UFG
▪ Miguel Abuhab, Empresário e Fundador do Movimento Destrava Brasil. REQ 45/2023 - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de dois convidados a audiência pública. Convidados: ▪ Elizabeth Regina Nunes Guedes, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); e ▪ Breno de Figueiredo Monteiro, Presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Autor: Mauro Benevides Filho PDT/CE Resultado: Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Antônio Bento Moreira Leite, presidente da ABF Associação Brasileira de Franchising;3 representantes indicados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 3 representantes indicados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI); Edson Domingues, Doutor em Economia pela USP, professor na UFMG; 3 representantes Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC);Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg); Marcos Pinto, Secretário Especial de Reformas Econômicas dos Ministério da Fazenda e José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Explicação: aumenta o prazo para pagamento do Pronampe para até 72 meses. Os bancos podem entender o prazo para financiamentos já em andamento. Autor: Presidência da República Relator: Senadora Zenaide Maia
Parecer: pela aprovação do PLV 1/2023, com a rejeição das Emendas PLEN de nºs 17 a 30 Resultado: Aprovada, na forma do parecer. A matéria vai à sanção. PL 6557/2019 - Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Autor: Deputado Federal Vicentinho Relator: Senador Paulo Paim Parecer: favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação. Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.
Quinta-feira (23/3) RQS 214/2023 - Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018. Item incluído após o envio da agenda. – PLS 375/2015 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências; – PLS 435/2018 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul; e – PLS 530/2018 - Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa. Resultado: Senador Hamilton Mourão (REP/RS), entre outros REQ 102/2023 - Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017. Item incluído após o envio da agenda. – PLC 134/2017 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”. Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), entre outros
PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Autor: Câmara dos Deputados Explicação: cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Relator: Senador Alan Rick - UNIÃO/AC Parecer: pela aprovação com adequação redacional. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. REQ 10/2023 – Convida o Exmo. Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentava os procedimentos a serem adotados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Senador Rogerio Marinho - PL/RN
Reunião – Finalidade: Eleição de vice-presidente para o biênio 2023-2024. Resultado: Eleita vice-presidente da Comissão, para o biênio 2023-2024, a Senadora Augusta Brito (PT/CE). Plano de Trabalho - Plano de Trabalho da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o biênio 2023-2024, com cronograma de atividades para o primeiro semestre de 2023.
Autor: Senador Confúcio Moura - MDB/RO REQ 11/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implementação de estratégias de prontidão cibernética e proteção preventiva dos bancos de dados governamentais contra eventuais ataques de hackers. Convidados: ▪ a Senhora Laura Conde Tresca, Diretora da Associação Brasileira De Governança Pública De Dados Pessoais (GOVdados); ▪ o Doutor Fabrício Mota, Conselheiro Titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; ▪ o Exmo. Sr. Marco Edson Gonçalves Dias, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional; ▪ o Exmo. Sr. Vital do Rêgo, Ministro Vice-Presidente do TCU; ▪ o Exmo. Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Presidente da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção De Dados; ▪ o Senhor Humberto Ribeiro, Professor do Ciberlab – Centro de Prevenção de Incidentes Cibernéticos; ▪ o Senhor Rogério Mascarenhas, Secretário de Governo Digital (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB REQ 15/2023 - Requer realização de audiência pública, com a presença do senhor Waldemar Ortunho, diretorpresidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com o objetivo de debater a apresentação do plano de atuação da Autoridade, referente à proteção de dados e à transformação digital do país. Autor: Senador Confúcio Moura - MDB/RO
PL 1431/2021 - Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Autor: Senador Jorge Kajuru - CID/GO Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CSP na forma da subemenda, apresentando ainda três emendas Resultado: Aprovado. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. REQ 1/2023 - Convida o senhor Alexandre Ramagem Rodrigues, Delegado da Polícia Federal, para prestar esclarecimentos sobre o uso de um sistema secreto de monitoramento da localização de cidadãos em todo o território nacional pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sem justificativa e de forma indiscriminada nos anos de 2019, 2020 e 2021. Autor: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO
Quarta-feira (22/3)
PL 3983/2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Explicação: Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aqueles representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes. Autor: Senador Irajá - PSD/TO Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Resultado: Não deliberado em razão do cancelamento da reunião.
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA PL 4486/2019 - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as
centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. Autor: deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) Relator: Senadora Daniella Ribeiro Relator Ad hoc: Senador Confúcio Moura Parecer: pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário. REQ 3/2023 - Requer, em aditamento ao REQ 2/2023-CCT, que a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que convida a Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhora Luciana Santos, seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP REQ 4/2023 - Requer a realização de audiências públicas com o objetivo de discutir o tema: Inteligência Artificial. Autor: Senador Carlos Viana - PODE/MG
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Pauta divulgada após o envio da Agenda. REQ 8/2023 - Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater a SUG 12/2018. Explicação: o SUG 12/2018 propõe a criação do Estatuto do Trabalho. Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS REQ 14/2023 - Requer a inclusão de nomes no REQ 9/ 2023 Explicação: o REQ 9/2023 solicita a realização de audiência pública para discutir as diretrizes e bases da educação nacional. Convidados: ▪ o Doutor Quirino Cordeiro Júnior, médico pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Psiquiatria pela mesma instituição; ▪ a Senhora Erenice Natália Soares de Carvalho, Conselheira de Educação do Distrito Federal; ▪ o Senhor José Turozi, Presidente da Apae Brasil; ▪ o Senhor Fernando Cotta, fundador e Diretor Presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB); ▪ a Senhora Viviani Guimarães, Diretora do grupo "Mais Inclusão"; ▪ a Senhora Márcia Cristina Pereira, diretora de ensino do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB). Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE