Publicado em 9 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenários da Câmara dos Deputados VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Item incluído após o envio da agenda. Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". os principais dispositivos vetados dispõem sobre i) introdução da educação digital nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio; e ii) priorização dos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais entre os cursos beneficiários do Fies e da definição de livro e equiparados. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item incluído após o envio da agenda. Explicação: dentre os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2023, destaca-se o veto de R$ 4,18 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em virtude das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.136/2022, vigente até 5 de fevereiro de 2023. VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Item incluído após o envio da agenda. Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. VET 19/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021". Item incluído após o envio da agenda. Explicação: entre outros, veta o trecho o qual estabelece que os saldos dos recursos financeiros recebidos mediante as referidas transferências, existentes em 31 de dezembro, deveriam ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
Autor: Presidência da República
Audiência Pública – Finalidade: Apresentação e debate sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.
REQ 4/2023 - Requer seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da CCAI o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Autor: dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 4173/2023 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Autor: Poder Executivo Relator: dep. Pedro Paulo - RJ/PSD Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo apresentado
Segunda-feira (2/10) OUTROS EVENTOS, Plenário da Câmara dos Deputados Sessão Solene – Tema: Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa – MPE
Terça-feira (3/10)
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Autor: Senado Federal Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade.
PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 6 Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Item incluído após o envio da agenda. Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP REQ 48/2023 - Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina da Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. ▪ Governador do Estado de Santa Catarina; ▪ Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ▪ Presidente do Sebrae Nacional; ▪ Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; ▪ Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); ▪ Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); ▪ Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno; ▪ Porte e do Empreendedorismo (Sempe); ▪ Presidente da FECAM; e ▪ Presidente da Fecomércio/SC. Autor: Jorge Goetten PL/SC
Audiência Pública – Tema: Programa de conectividade em escolas públicas.
Evento Técnico – Tema: Necessidade de regulação dos estudos in silico no Brasil para desenvolvimento de dispositivos médicos. Resultado: Realizado.
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), com Emenda. PL 3226/2023 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. Explicação: prevê hipótese de dispensa de licitação no caso de aquisição de “bens ou serviços para atividades finalísticas e específicas de inteligência de Estado, com necessária fundamentação”. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL
PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Explicação: Veda publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, inclusive na internet, texto, vídeo, imagem, sinal ou qualquer outro conteúdo que possibilite a identificação de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Autor: dep. Júnior Mano (PL/CE) Relator: dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Explicação: Institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: dep. Luisa Canziani PTB/PR
Relator: dep. Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
REQ 37/2023 - Requer o aditamento ao requerimento no REQ 21/2023, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. Explicação: O REQ 21/2023 requer audiência pública para discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Convidado: ▪ diretor executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex). Autor: dep. Zé Neto PT/BA REQ 38/2023 - Requer o Aditamento do Requerimento n° 21/2023 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada com o objetivo de discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Explicação: O REQ 21/2023 requer audiência pública para discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Convidado: ▪ Ricardo Martins, presidente da Associação Brasileira da Indústria Processadora de Aço (Abimetal). Autor: dep. Zé Neto PT/BA PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: dep. deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Autor: dep. Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: dep. Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo. PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. Explicação: Estabelece como limite para a multa prevista para o não atendimento da Lei em até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: dep. Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
REQ 29/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a China. Convidados: ▪ Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Fausto Pinato (PP/SP), deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China e da Frente Parlamentar
▪ Daniel Almeida (PCdoB/BA), deputado federal e membro do Grupo Parlamentar Brasil/China; ▪ Embaixada da República Popular da China no Brasil; ▪ Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação; ▪ presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law; ▪ Cláudia Trevisan, diretora executiva do Conselho Empresarial Brasil-China; ▪ Yuan Jinyun, membro titular da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor destacado da Universidade tecnológica de Dongguan, na China.
Autor: dep. Luisa Canziani PSD/PR REQ 31/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 21/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados na reunião de audiência pública para debater o tema Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas”. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Representante da Microsoft; ▪ Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII); ▪ Dr. Marcos Cesar de Oliveira - Professor do Instituto de Física da Universidade de Campinas (Unicamp), Diretor Associado do Instituto de Física Gleb Wataghin e Especialista em Teoria de Informação Quântica REQ 32/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 23/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados no Seminário Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil”. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Conexis Brasil Digital, na Sessão 1; ▪ Centro de Inovação para a Educação Brasileira ▪ (CIEB), na Sessão 1; ▪ Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), na Sessão 2; ▪ Instituto Escola Conectada, na Sessão 2; ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), na Sessão 3; ▪ Fundação Telefônica Vivo, na Sessão 3. REQ 33/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Importância do uso responsável da tecnologia e Consequências do excesso de tela na infância e adolescência”. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); ▪ Comitê Gestor da Internet (CGI.br); ▪ Dr. Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial, Diretor-Fundador do Data Privacy Brasil e Membro-titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados/CNPD; ▪ Drª. Isabella Henriques - Doutora em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP, Diretora-executiva do Instituto Alana e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP; ▪ Tik Tok; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); ▪ Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP); ▪ Thais Hagge - Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Cristiano Nabuco - Pós-doutor em Psiquiatria, Doutor em Psicologia Clínica e Especialista em Dependência Tecnológica PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Autor: dep. Bacelar PODE/BA Relator: dep. Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: dep. Sanderson PSL/RS Relator: dep. Fred Linhares - REP/DF
PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Reunião – Tema: Reunião de Comparecimento do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego do Brasil, Luiz Marinho.
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão assegurar meios para prevenir fraudes financeiras, bem como a disponibilização de mecanismos de autenticação para além dos biométricos. Autor: dep. Weliton Prado PROS/MG Relator: dep. Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: dep. Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: dep. Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
REQ 66/2023 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos, para debater a indústria dos games no Brasil. Convidados: ▪ Ministério do Esporte; ▪ Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); ▪ Cartola Fantasy Game; e ▪ Abragames. Autor: Márcio Marinho REP/BA
CLP - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da agenda SUG 1/2023 - Sugere Projeto de Lei destinado a alterar a Lei 13467/17 e a Lei 13429/17, a fim de resgatar o princípio favor laboratoris na CLT. Autor: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina Explicação: promove diversas alterações e revogações na CLT, para, entre outros, estabelecer que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Relator: deputado Pedro Uczai - PT/SC Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
PL 2132/2022 - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. Explicação: estabelece que os documentos públicos impressos e na forma digital devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Autor: dep. Joceval Rodrigues CID/BA Relator: dep. Alfredinho - PT/SP Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda.
PL 3046/2022 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. Explicação: torna “medida cautelar de caráter excepcionalíssimo”, a exclusão, cancelamento, bloqueio ou suspensão de serviços e funcionalidades da conta ou do perfil em plataforma de rede social, de usuário membro do Congresso Nacional Autor: dep. Sóstenes Cavalcante PL/RJ Relator: dep. Nikolas Ferreira - PL/MG Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. PL 3343/2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. Autor: dep. Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: dep. Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: dep. Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: dep. David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. PL 4357/2021 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. Explicação: determina que os provedores de aplicações de internet que remuneram seus usuários devem fazê-lo de maneira transparente, com explicações claras e compreensíveis do funcionamento de seus algoritmos de monetização, bem como devem fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração. Autor: dep. Cássio Andrade PSB/PA Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Reunião – Tema: Planejamento estratégico da Anatel para o quinquênio 2023-2027 Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
Quinta-feira (5/10) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / NÃO REALIZADA PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Audiência Pública – Tema: Tributação do comércio eletrônico transfronteiriço.
Reunião Técnica – Tema: Audiência História da Inteligência Artificial, Transições Tecnológicas e Impactos no Trabalho. Abertura dos trabalhos pelo deputado relator do estudo
Audiência Pública – Tema: Tecnologias Digitais e Direitos Humanos. CEDES – CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS / Anexo II, Plenário 04, às 14h00 Reunião Técnica – Tema: Medidas Legislativas para Recomposição da Base Tributária.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Segunda-feira (2/10) RQS 761/2023 - Solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 40º aniversário da Associação Brasileira de Automação - GS1 Brasil. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senadora Leila Barros
PLP 23/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.
Explicação: Permite a inclusão no Simples Nacional de empresas cuja atividade seja suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia. Autor: Senador Jorginho Mello Relator: Senador Fernando Dueire Parecer: pela aprovação Resultado: em razão da aprovação do REQ 852/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria segue para a Comissão.
Terça-feira (3/10)
Audiência Pública – Tema: Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional", a Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2022, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
PLP 137/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Explicação: Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição. Autor: Senador Flávio Arns - REDE/PR Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Resultado: Retirado de pauta, de ofício. PL 2099/2023 - Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. Autor: Senador Styvenson Valentim - PODE/RN Relator: Senador Rogerio Marinho - PL/RN Parecer: favorável ao projeto, com três emendas apresentadas. Resultado: Aprovado, com votos contrários da senadora Teresa Leitão e dos senadores Jaques Wagner e Paulo Paim. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: pretende possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000 no âmbito do Simples. Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6–PLEN e contrário à Emenda nº 7–PLEN. Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 9/2023 - Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, informações sobre quais instrumentos internacionais foram assinados em razão da missão internacional (comitiva presidencial) à China e Emirados Árabes Unidos. Autores: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
PL 3706/2021 - Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Autor: Senador Eduardo Braga - MDB/AM Relatora: Senadora Soraya Thronicke - UNIÃO/MS Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
PRS 50/2023 - Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda. Explicação: O Prêmio é destinado a agraciar pessoas ou instituições que tenham oferecido relevante contribuição às áreas de privacidade, proteção de dados e inteligência artificial. Autor: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Relatora: Senadora Teresa Leitão - PT/PE Parecer: pela aprovação do projeto. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão Diretora do Senado Federal.
Audiência Pública – Tema: Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC nº 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores.
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária na ótica do setor de serviços.
CTIA - COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 4/2023 - Requer a realização de audiências públicas para debater os temas propostos, com o objetivo de examinar os projetos sobre Inteligência Artificial no Brasil. Temas propostos: ▪ Relatório Final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA) ▪ Aspectos gerais da Inteligência Artificial ▪ Abordagens regulatórias nacionais e internacionais” ▪ Impactos da Inteligência Artificial” ▪ Aspectos centrais da regulação da IA ▪ Aplicação e implicações da IA nas eleições e na disseminação de informações ▪ Impactos da aplicação da IA no cibercrime e implicações da formulação de políticas de IA para a administração do sistema de justiça criminal Autor: Senador Eduardo Gomes - PL/TO