Publicado em 4 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Item passível de entrar na pauta. Explicação: os principais dispositivos vetados dispõem sobre i) introdução da educação digital nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio; e ii) priorização dos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais entre os cursos beneficiários do Fies e da definição de livro e equiparados. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item passível de entrar na pauta. Explicação: dentre os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2023, destaca-se o veto de R$ 4,18 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em virtude das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.136/2022, vigente até 5 de fevereiro de 2023. VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Item passível de entrar na pauta. Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Anexo II, Plenário 02, 14h30 Audiência Pública – Finalidade: Apresentação e debate sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. Convidados: ▪ Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil; ▪ Marcio Costa Macêdo, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; e ▪ Deputado Bohn Gass, Relator do PPA 2024-2027.
CCAI - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 15h00
REQ 4/2023 - Requer seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da CCAI o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Item nº 1 Autor: dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
Segunda-feira (2/10) OUTROS EVENTOS, Plenário da Câmara dos Deputados, 11h00 Sessão Solene – Tema: Homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa – MPE
Terça-feira (3/10) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 63 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 64 Autor: Senado Federal Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Item nº 106 Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h30 REQ 48/2023 - Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina da Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Item nº 3 ▪ Governador do Estado de Santa Catarina; ▪ Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ▪ Presidente do Sebrae Nacional; ▪ Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; ▪ Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); ▪ Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); ▪ Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno; ▪ Porte e do Empreendedorismo (Sempe); ▪ Presidente da FECAM; e ▪ Presidente da Fecomércio/SC. Autor: Jorge Goetten PL/SC
CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00
PL 1569/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual. Item nº 8 Autor: Hugo Motta PMDB/PB Relator: Prof. Paulo Fernando - REP/DF Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE. CFFC – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE/ Anexo II, Plenário n°9, às 16h00 Audiência Pública – Tema: Programa de conectividade em escolas públicas. Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Ministério da Educação; ▪ Nathalia Almeida de Souza Lobo, Diretora do Departamento de Política Setorial do Ministério das Comunicações ▪ Olinto A Sant´Ana, Presidente Abratual; ▪ Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade em Escolas (Eace); ▪ Tribunal de Contas da União; e ▪ Vicente Bandeira De Aquino Neto, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
CSAÚDE – COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário n°07, às 08h00. Evento Técnico – Tema: Necessidade de regulação dos estudos in silico no Brasil para desenvolvimento de dispositivos médicos. ▪ Hugo Luiz Oliveira; ▪ Professor e Pesquisador – Unicamp; ▪ João Paulo Oliveira; ▪ Secretário-Executivo – Conep; e ▪ Luiz Carlos Maia Ladeira, Mestre e Doutor em Biologia Celular e Estrutural - Universidade Federal de Viçosa.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Item nº 4 Explicação: Veda publicação, distribuição ou transmição, por qualquer meio, inclusive na internet, texto, vídeo, imagem, sinal ou qualquer outro conteúdo que possibilite a identificação de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Autor: dep. Júnior Mano (PL/CE) Relator: dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Item nº 19 Explicação: Institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: dep. Luisa Canziani PTB/PR Relator: dep. Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 REQ 37/2023 - Requer o aditamento ao requerimento no REQ 21/2023, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. Item nº 1 Explicação: O REQ 21/2023 requer audiência pública para discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Convidado: ▪ diretor executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex). Autor: dep. Zé Neto PT/BA REQ 38/2023 - Requer o Aditamento do Requerimento n° 21/2023 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada com o objetivo de discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Item nº 2
Explicação: O REQ 21/2023 requer audiência pública para discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Convidado: ▪ Ricardo Martins, presidente da Associação Brasileira da Indústria Processadora de Aço (Abimetal). Autor: dep. Zé Neto PT/BA PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 6 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: dep. deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Item nº 11 Autor: dep. Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: dep. Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo. PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. Item nº 13 Explicação: Estabelece como limite para a multa prevista para o não atendimento da Lei em até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: dep. Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 29/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a China. Item nº 1 Convidados: ▪ Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Fausto Pinato (PP/SP), deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China e da Frente Parlamentar
▪ Daniel Almeida (PCdoB/BA), deputado federal e membro do Grupo Parlamentar Brasil/China; ▪ Embaixada da República Popular da China no Brasil; ▪ Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação; ▪ presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law; ▪ Cláudia Trevisan, diretora executiva do Conselho Empresarial Brasil-China; ▪ Yuan Jinyun, membro titular da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor destacado da Universidade tecnológica de Dongguan, na China. Autor: dep. Luisa Canziani PSD/PR PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Item nº 4 Autor: dep. Bacelar PODE/BA Relator: dep. Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 6 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: dep. Sanderson PSL/RS Relator: dep. Fred Linhares - REP/DF Parecer: pela aprovação. PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 8
Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário 09, 10h00 Reunião – Tema: Reunião de Comparecimento do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego do Brasil, Luiz Marinho.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 8 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão assegurar meios para prevenir fraudes financeiras, bem como a disponibilização de mecanismos de autenticação para além dos biométricos. Autor: dep. Weliton Prado PROS/MG Relator: dep. Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 21 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: dep. Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 25 Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: dep. Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
CESPO - COMISSÃO DO ESPORTE / Anexo II, Plenário 04, 13h00 REQ 66/2023 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos, para debater a indústria dos games no Brasil. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério do Esporte; ▪ Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); ▪ Cartola Fantasy Game; e ▪ Abragames. Autor: Márcio Marinho REP/BA
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 PL 2132/2022 - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. Item nº 18 Explicação estabelece que os documentos públicos impressos e na forma digital devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Autor: dep. Joceval Rodrigues CID/BA Relator: dep. Alfredinho - PT/SP Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 PL 3046/2022 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. Item nº 33 Explicação: torna “medida cautelar de caráter excepcionalíssimo”, a exclusão, cancelamento, bloqueio ou suspensão de serviços e funcionalidades da conta ou do perfil em plataforma de rede social, de usuário membro do Congresso Nacional Autor: dep. Sóstenes Cavalcante PL/RJ Relator: dep. Nikolas Ferreira - PL/MG Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. PL 3343/2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. Item nº 35 Autor: dep. Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: dep. Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Item nº 37 Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: dep. Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: dep. David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. PL 4357/2021 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. Item nº 38 Explicação: determina que os provedores de aplicações de internet que remuneram seus usuários devem fazê-lo de maneira transparente, com explicações claras e compreensíveis do funcionamento de seus algoritmos de monetização, bem como devem fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração. Autor: dep. Cássio Andrade PSB/PA Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. CCOM – COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO/ Anexo II, Plenário n°11, às 14h30 Reunião – Tema: Planejamento estratégico da Anatel para o quinquênio 2023-2027 Convidado: ▪ Carlos Manuel Baigorri, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Quinta-feira (5/10) CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário n° 5, às 10h00. Audiência Pública – Tema: Tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Convidados: ▪ Receita Federal do Brasil; ▪ Correios; ▪ Anderson Cardoso, Vice-Presidente e Diretor Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil ▪ União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - Unecs ▪ Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT ▪ Fabíola Xavier, Diretor-Executiva do Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV ▪ Renato Jardim, Diretor-Executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo – Ápice ▪ Suély Mühl, Assessora Jurídica da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados. CEDES – CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS / A Definir, às 10h00
Reunião Técnica – Tema: Audiência História da Inteligência Artificial, Transições Tecnológicas e Impactos no Trabalho. Abertura dos trabalhos pelo deputado relator do estudo ▪ Deputado Hélio Lopes Apresentação dos palestrantes: ▪ Fernanda de Carvalho Lage, Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) ▪ Jorge Eduardo Levi Mattoso, Professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) ▪ Fabro Steibel, Diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) ▪ Virgilio Augusto Fernandes Almeida, Professor Emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ▪ Inácio Arruda, Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI Debate entre o deputado relator, palestrantes e consultores: ▪ Angelo Azevedo Queiroz, Consultor Legislativo ▪ Guilherme Pereira Pinheiro, Consultor Legislativo ▪ Igor Manuel Moreira Lima, Consultor Legislativo
CDHMIR - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL/ Anexo II, Plenário n° 09, às 10h00 Audiência Pública – Tema: Tecnologias Digitais e Direitos Humanos. Convidados: ▪ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); ▪ Nina Da Hora Pesquisadora na Área de Pensamento Computacional; ▪ Laura Schertel Mendes, Professora da UNB e Diretora do Centro de Direito, Internet e sociedade do IDP (Cedis/IDP); ▪ Caio Machado, diretor-executivo do Instituto Vero; ▪ Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV); ▪ Telegram no Brasil; ▪ Instagram no Brasil; ▪ Twitter no Brasil; ▪ Facebook no Brasil; ▪ Google no Brasil; ▪ Youtube no Brasil; ▪ Whatsapp no Brasil; e ▪ TikTok no Brasil. CEDES – CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS / Anexo II, Plenário 04, às 14h00 Reunião Técnica – Tema: Medidas Legislativas para Recomposição da Base Tributária. Convidados: ▪ Daniel Abraham Loria, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Ministério da Fazenda; ▪ Daniel Teixeira Prates, Coordenador de Tributação Internacional da Receita Federal; ▪ Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal; e ▪ Gustavo Salton, Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Receita Federal.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Quarta-feira (4/10), 16h00 PLP 23/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil. Explicação: Permite a inclusão no Simples Nacional de empresas cuja atividade seja suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia. Autor: Senador Jorginho Mello Relator: pendente Parecer: pendente
Terça-feira (3/10) CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 3, às 10h00 Audiência Pública – Tema: Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional", a Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2022, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Convidados: ▪ Edvaldo Nogueira, Prefeito de Aracaju/SE e Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) ▪ Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ▪ Rodrigo Octávio Orair, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária ▪ Fernando Luz Lehnen, Consultor tributário coordenador da área de receitas municipais da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) ▪ Francelino Das Chagas Valença Junior, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 10h00 PLP 137/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Explicação: Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição. Item nº 4 Autor: Senador Flávio Arns - REDE/PR Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. PL 2099/2023 - Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. Item nº 6 Autor: Senador Styvenson Valentim - PODE/RN Relator: Senador Rogerio Marinho - PL/RN Parecer: favorável ao projeto, com três emendas apresentadas. PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Item nº 7 Explicação: pretende possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000 no âmbito do Simples. Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6–PLEN e contrário à Emenda nº 7–PLEN.
CSP - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, 11h00 PL 3706/2021 - Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes. Item nº 2 Autor: Senador Eduardo Braga - MDB/AM Relatora: Senadora Soraya Thronicke - UNIÃO/MS Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 11h00 PRS 50/2023 - Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda. Item nº 1 Explicação: O Prêmio é destinado a agraciar pessoas ou instituições que tenham oferecido relevante contribuição às áreas de privacidade, proteção de dados e inteligência artificial.
Autor: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Relatora: Senadora Teresa Leitão - PT/PE Parecer: pela aprovação do projeto. CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS/ Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 19, às 14h00 Audiência Pública – Tema: Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC nº 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores. Convidados: ▪ Mauro Mendes,Governador do Estado de Mato Grosso; ▪ Affonso Nina, Presidente da Brasscom; ▪ Haroldo Ferreira,Presidente da Abicalçados; ▪ Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular ▪ Márcio Holland, Economista e Professor da Fundação Getúlio Vargas; ▪ Luiza Machado de O. Menezes,Advogada; ▪ Tathiane Piscitelli, Coordenadora do Grupo de Pesquisa de Tributação e Gênero; ▪ Roberto Quiroga Mosquera, Professor de Direito Tributário da USP e FGV; ▪ Rubens Rizek Junior, Consultor de empresas do mercado de energia elétrica, Ex-Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Ex-Secretário de Governo da PMSP; e ▪ Francelino das Chagas Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco. CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CID/ Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 3, às 14h00 Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária – Serviços. Convidados: ▪ Jurema Monteiro, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear); ▪ Ariane Costa Guimarães, Vice-presidente da Comissão de Tribunais Superiores da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF); ▪ Marina Thiago, Gerente e cofundadora do Pra Ser Justo; ▪ John Anthony Von Christian, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Telesserviço (ABT); ▪ Diego Ramiro, Presidente da Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos (Abai); ▪ Josier Vilar, Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ); ▪ Eduardo Fleury, Advogado, Economista, Sócio da FCR Law, Consultor do Banco Mundial e Mestre em Tributação Internacional; ▪ Rogério Portugal Bacelar, Presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg; ▪ Gerino Xavier da Silva Filho, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática – Fenainfo; ▪ Marcelo Almeida, Representante de Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes); ▪ Marco Aurélio Barcelos, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR); ▪ Roberto Ardenghi, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP).