Publicado em 8 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
CCS - CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / Item incluído após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Eleição do presidente e vice-presidente do Conselho e posse dos membros. Resultado: Realizada. Foram eleitos o presidente do colegiado, Miguel Matos — editor-chefe do portal Migalhas, indicado pela OAB; e a vice-presidente, Patrícia Blanco — jornalista e presidente do Palavra Aberta.
PLEN - PLENÁRIO / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Item n° 3 Autor: Senador Alessandro Vieira (CID/SE) Relator: deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) Parecer: pela aprovação, na forma de substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
PL 1085/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação: Entre outros, determina a publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados. Uma vez identificadas divergência, caberá à empresa apresentar e implementar plano de ação para mitigar a desigualdade. Autor: Poder Executivo Relator: Jack Rocha - PT/ES Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Senado Federal. REQ 1111/2023 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021. Explicação: O PDL 928/2021 Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Autor: José Guimarães PT/CE
Audiência Pública – Tema: Políticas de prevenção e repressão da violência em escolas. Explicação: Sessão introdutória com Secretariado de Relações Globais (Global Relations Secretariat) e Centro de Política Tributária (Centre for Tax Policy and Administration) com a temática: “O que é OCDE?” e “Cooperação BrasilOCDE”.
PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. 2 Autor: Mário Heringer PDT/MG Relator: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Resultado: Vista ao deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
PL 2902/2021 - Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Explicação: determina que ao candidato com deficiência visual é assegurada a utilização de tecnologias assistivas que otimizem a sua acuidade visual em todas as etapas do processo de habilitação. Além disso, garante a normatização do processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização, garantindo o acesso de tecnologia assistiva disponível aos deficientes físicos. Autor: Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Duarte - PSB/MA Resultado: Aprovado. A matéria vai a Comissão de Viação e Transportes (CVT). SUBMIPEQ – SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS / Item incluído após o envio da agenda. Reunião de Instalação – Tema: Instalação da Subcomissão. Resultado: Realizada. Eleito como presidente o deputado Jorge Goetten (PL/SC) e relator Augusto Coutinho (REP/PE).
REQ 78/2023 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Programa Brasileiro de Telemedicina abordado no PL nº 4398/2021. Explicação: O PL 4398/2021, Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina. Convidado: ▪ Representante do Ministério da Saúde; ▪ Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); ▪ Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom); ▪ Luis Ary Messina - Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde (ABTms). Resultado: Aprovado, com a inclusão de representante do Conselho Federal de Medicina (CFM).
REQ 79/2023 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a transformação digital na saúde, incluindo o Prontuário Eletrônico abordado no PL nº 5875/2013. Explicação: O PL 5875/2013, Cria o cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). Convidados: ▪ Time de saúde do governo do Reino Unido; ▪ Time de saúde do governo do Canadá. Resultado: Aprovado REQ 81/2023 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a transformação digital na saúde, incluindo o Prontuário Eletrônico abordado no PL nº 5875/2013. Explicação: O PL 5875/2013, Cria o cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). Convidados: ▪ Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra da Saúde; ▪ Ana Estela Haddad, Secretaria de Informação e Saúde Digital; ▪ Carlos Augusto Grabois Gadelha, Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde; ▪ Eleuses Paiva, Secretário de Saúde do Estado de Paulo; ▪ Tiago Texera, Gestor de Saúde na Prefeitura de Jundiaí.
Programação: ▪ 9:00-9:15 Boas-Vindas - Centro da OCDE para Política e Administração Tributária ▪ 9:15-10:00 Preparando o cenário: receitas tributárias e estrutura tributária no Brasil em comparação com outros países da OCDE ▪ 10:00-12:30 Reforma do imposto de consumo no Brasil ▪ 11:00-12:30 Reforma do imposto de consumo no Brasil (continuação) ▪ 14h30-16h15 Reforma do imposto de consumo no Brasil (continuação) ▪ 16:30 - 17:00 Tributação sobre habitação pelo IVA ▪ 17:00-17:30 Reforma tributária ambiental no Brasil ▪ 17h30-18h00 Reforma tributária da saúde e do tabaco no Brasil
PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Relator: Antônia Lúcia - REP/AC Resultado: Retirado de pauta de ofício. PLP 122/2022 - Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: Daniela Reinehr - PL/SC Resultado: Aprovado. A matéria vai a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - Funalivros.
Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Lídice da Mata - PSB/BA Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Aprovado. A matéria vai a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
REQ 22/2023 - Solicito a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia. Autor: Jorge Braz REP/RJ PL 3281/2019 - Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. Autor: Vinicius Carvalho PRB/SP Relator: deputado Márcio Marinho - REP/BA Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, a pedido dos deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Márcio Marinho (REP/BA).
Audiência Pública – Tema: Aplicação de recursos pelos fundos de ciência e tecnologia.
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 171/2023 - Requer a convocação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer a declaração feita recentemente, acerca da existência de uma “caixa preta” nas renúncias fiscais concedidas pelo Governo Federal na ordem de 600 bilhões. 4 Autor: Felipe Francischini UNIÃO/PR Resultado: Aprovado, com conversão para convite. REQ 178/2023 - Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre apuração de práticas abusivas das Bigs Techs (Google). 7 Autor: Bia Kicis PL/DF Resultado: Aprovado, com conversão para convite. REQ 164/2023 - Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as providências adotadas pelo Ministério no sentido de coletarem informações relevantes para a apuração da movimentação internacional de lucros e da erosão das bases de tributação. 3 Autor: Gilberto Abramo REP/MG
REQ 29/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão, para debater sobre a Reforma Tributária. Convidados: ▪ Febraban; ▪ Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); ▪ Alberto Macedo - Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário USP; ▪ Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse); ▪ Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e ▪ Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop). Autor: Chiquinho Brazão UNIÃO/RJ Resultado: Aprovado, com a inclusão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Reunião de Instalação e Eleição – Tema: Instalação e eleição da Subcomissão. Resultado: Realizada. Eleito presidente o deputado Ícaro de Valmir (PL/SE)
Reunião – Finalidade: Eleição de vice-presidentes. Resultado: Realizada. Eleitas as deputadas Delegada Katarina (PSD/SE), 1ª vice-presidente; Delegada Ione (AVANTE/MG), 2ª vice-presidente; e Dilvanda Faro (PT/PA), 3ª vice-presidente. PL 840/2021 (nº anterior: PLS 398/2018) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção. Explicação: concede, nos casos de maternidade e de adoção, 180 dias adicionais para a conclusão de cursos e programas de educação superior. Também estabelece, como princípios da lei que trata incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica: (i) o estímulo à participação da mulher; e (ii) o estímulo ao empreendedorismo feminino. Autor: Senado Federal Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei 840/2021 e do PL 2877/2022, apensado, com Substitutivo. Resultado: Aprovado o Parecer com complementação de voto. A matéria vai a Comissão de Educação (CE).
CLP - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 27/2023 - Requer audiência pública para debater as perspectivas e desafios para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil. Convidados: ▪ Alessandra Nilo – coordenadora geral da Gestos e cofacilitadora do GT A2030; ▪ Silvia Rucks – coordenadora residente do Sistema ONU no Brasil; ▪ Carolina Mattar – Instituto Democracia e Sustentabilidade; ▪ Claudio Fernandes – Gestos; ▪ Mônica Andreis – ACT Promoção da Saúde. Autor: Erika Kokay PT/DF
REQ 31/2023 - Requer a inclusão do Sr. Leandro Carlos Mazzei, Professor Doutor da Universidade de Campinas (Unicamp), para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão do Esporte, para debater os esportes eletrônicos, e-sports, objeto do Requerimento nº 10/2023-CESPO. Autor: Delegado da Cunha PP/SP
REQ 19/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas pela sua pasta no que tange à agenda de combate à desinformação e regulamentação da internet, em especial em relação à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa. Resultado: Aprovado, transformado em convite. REQ 20/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas no âmbito da Secretaria de Comunicação Social no que tange à agenda de combate à desinformação, em especial em relação à campanha “Brasil Contra Fake” e à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa.
Resultado: Aprovado, transformado em convite. REQ 21/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel das redes sociais no combate à violência nas escolas. Convidados: ▪ Meta Plataforms Inc. no Brasil; ▪ Google LLC no Brasil; ▪ TikTok no Brasil; ▪ Twitter Inc. no Brasil; ▪ Kwai no Brasil; ▪ Telegram no Brasil. Autor: Rodrigo Valadares UNIÃO/SE REQ 22/2023 - Requer que seja realizada a audiência pública na Comissão de Comunicação para debater sobre o uso da internet como ambiente de propagação e planejamento de ataque e outras ações violentas, sobretudo nas escolas. Convidado: ▪ Sr. Carlos Afonso Gonçalves da Silva - Delegado da Divisão de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de São Paulo. Autor: David Soares UNIÃO/SP REQ 25/2023 - Requer o convite ao Ministro de Estado da AGU para prestar esclarecimentos a respeito do combate às Fake News. Convidados: ▪ Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Sr. Jorge Messias; ▪ Procuradora Nacional de Defesa da Democracia, Sra. Natália Ribeiro Machado. REQ 26/2023 - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre o papel das plataformas digitais, como as redes sociais, na formação da opinião pública e os seus impactos para a democracia. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Alexandre de Moraes - Ministro do STF; ▪ Paulo Pimenta - Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; ▪ Felipe Neto - Influenciador digital; ▪ Karla Gobo, professora de Jornalismo da ESPM e doutora e Sociologia pela Unicamp; ▪ CEO do Facebook do Brasil; ▪ Laura Capriglione é jornalista, bacharel em física pela Universidade de São Paulo e graduada em Ciências Sociais pela mesma Universidade de São Paulo (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas). Trabalhou na Editora Abril de 1993 a 2001 e no jornal Folha de S. Paulo de 2004 a 2013. Fundou e atuou por seis anos nos Jornalistas Livres. Autor: Juliana Cardoso PT/SP
Audiência Pública – Tema: Transformação digital da administração pública brasileira. REQ 9/2023 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Convidados: ▪ Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); ▪ Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); ▪ Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software); ▪ Leonardo Elias, Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Economia Digital. Autor: Julio Lopes PP/RJ
REQ 11/2023 - Requer realização de Audiência Pública para debater as alternativas digitais de intermediação de jogos e apostas. Convidados: ▪ Alessandro Dessimoni, Diretor Jurídico da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos - Aidigilot; e ▪ Sydnei Marssal de Oliveira, Doutor em finanças aplicadas a produção e Professor da Fundação Getúlio Vargas FGV. Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE
CDHMIR - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 55/2023 - Requer a realização Audiência Pública sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e as formas de investigação e responsabilização de infratores. O recente vazamento de imagens relacionadas à autópsia da cantora Marília Mendonça evidencia o quanto estamos ainda longe do respeito ao direito fundamental à privacidade, especialmente nos meios digitais, em nosso país. Convidados: ▪ Representante da Polícia Civil de Minas Gerais; ▪ Instituto Médico Legal de Caratinga/MG; ▪ Ordem dos Advogados do Brasil; ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Ministério Público Federal; ▪ Polícia Federal; ▪ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ▪ Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e professor da cadeira de Direito da Internet da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro); ▪ Carmina Hissa Advogada sócia de Hissa & Galamba Advogados. Presidente da Comissão de Compliance e VicePresidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da Academia Brasileira de Ciências Criminais. Autor: Glaustin da Fokus PSC/GO
Quinta-feira (4/5) Programação: ▪ 9:00 - 11:30 Seção sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; ▪ 11h30 - 12h Seção sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas; ▪ 14h30-15h30 Avaliação de Políticas Públicas; ▪ 15:30-17:00 Processo de Adesão à OCDE e o Papel do Parlamento.
Audiência Pública – Tema: Fake news e disseminação de ódio nas redes.
Sexta-feira (5/5) Programação: ▪ 11:00-12:00 Encontro com o Presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional Francesa, Éric Coquerel ▪ 12:00-14:30 Almoço oferecido pelo Presidente do Grupo de Amizade na AN, Deputado Nicolas Dupont-Aignan ▪ 14:30-12:30 Encontro com a Senadora Presidente do Grupo de Amizade Brasil-França, Laurence Cohen
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PL 3983/2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Explicação: Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representadas, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes. Autor: Senador Irajá Relator: Senador Vanderlan Cardoso Relator: pela aprovação, com as Emendas nº 1 e 2. Resultado: Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. Explicação: Aplicando-se na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior, incorpora na legislação o “princípio Arm's Length”, ou seja, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. O texto prevê a possibilidade de adoção das regras em 2023, que se tornam obrigatórias a partir do ano seguinte. Autor: Poder Executivo Relator: Senador Jayme Campos Resultado: Não deliberado. Terça-feira (2/5/)
PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Irajá - PSD/TO PLP 35/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Explicação: Dispõe sobre a compensação de créditos entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os municípios no âmbito das operações de consolidação e reescalonamento das dívidas mobiliária e contratual interna. Autores: Senador Esperidião Amin - PP/SC, Senador Jorginho Mello - PL/SC, Senador Dário Berger - MDB/SC Relator: Senador Luis Carlos Heinze - PP/RS Parecer: não apresentado PL 2485/2022 - Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências. Autor: Senador Rodrigo Pacheco - PSD/MG Explicação: Dentre outros pontos: (i) a mediação será cabível em âmbito administrativo e judicial como meio de prevenção consensual de conflitos entre o sujeito passivo e a União; (ii) a mediação será exercida por pessoas internas e/ou externas à administração pública, ressalvando que eventuais responsabilizações dos mediadores internos somente responderão por dolo ou fraude pelos seus órgãos correcionais ou disciplinares; e (iii) a habilitação dos mediadores será realizada pelo Ministério da Economia. Nesse sentido, para ser mediador interno, o auditor fiscal da Receita Federal e
o procurador da Fazenda Nacional deverão estar em exercício há mais de 10 anos e, para ser mediador externo, ter realizado curso de qualificação reconhecido para tal exercício. Relator: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Parecer: favorável ao projeto, com quatro de emendas que apresenta e complementação de voto. Resultado: Aprovado, com adequações redacionais na complementação do voto. A matéria vai a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). PL 2252/2022 - Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs). Explicação: permite a instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participarem de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: pela aprovação, com emenda Resultado: Aprovado. A matéria vai a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). PL 6214/2019 - Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação. 0 Explicação: Aumentar o limite de receita bruta anual permitido à opção do regime tributário às pessoas jurídicas pelo Lucro Presumido para R$ 120 milhões. Autor: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Relator: Senador Vanderlan Cardoso - PSD/GO Parecer: não apresentado PL 2724/2022 - Dispõe sobre o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options. 1 Explicação: Disciplina a relação dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária (Marco Legal do Stock Options). Dentre as determinações, está a conceituação dessa modalidade e incentivo financeiro, condições básicas contratuais e algumas delimitações de possibilidade e limites dos planos. Autor: Senador Carlos Portinho - PL/RJ Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR REQ 24/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 334/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos 2 Explicação: O PL 334/2023 estende validade da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027. Convidados: ▪ Vivien Suruagy, Presidente da Feninfra Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática; ▪ Sergio Paulo Galindo, Presidente Executivo da Brasscom ▪ Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais; ▪ Ricardo Patah, Presidente da UGT - União Geral dos Trabalhadores; ▪ Ministério da Fazenda. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB
Reunião de Comparecimento – Tema: Apresentação dos planos e da agenda estratégica do Ministério da Educação para os próximos ano. Convidado: ▪ Camilo Santana, ministro de Estado da Educação.
REQ 40/2023 - Solicita a substituição de Ailton Santos Filho, CEO da Nokia Brasil, por Wilson Cardoso, CTO da Nokia Latin America, na audiência pública objeto do Requerimento nº 27/2023-CI. 2 Explicação: O REQ 27/2023 requer a realização de audiência pública para debater as potencialidades das redes neutras e como essas redes podem democratizar o acesso à internet no Brasil. Autor: Senador Weverton - PDT/MA
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA REQ 9/2023 - Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, informações sobre quais instrumentos internacionais foram assinados em razão da missão internacional (comitiva presidencial) à China e Emirados Árabes Unidos. Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP Resultado: Aprovada a apresentação, ao Plenário do Senado, do requerimento de informações dirigido à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. REQ 10/2023 - Requer o aditamento do REQ 01/2023-CCT, para que seja realizada reunião conjunta entre a CCT Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o intuito de ouvir o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos. Autor: Senador Carlos Viana - PODE/MG REQ 11/2023 - Requer o aditamento do REQ 02/2023-CCT e do REQ 03/2023-CCT, para que seja realizada reunião conjunta entre a CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; a CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o intuito de ouvir a Exma. Sra. Luciana Santos, Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos. Autor: Senador Carlos Viana - PODE/MG
Quinta-feira (4/5) CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 11h00
MSF 1/2023 - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor Luiz Fernando Corrêa, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Item nº 1 Autor: Presidência da República Explicação: indica ao cargo de Diretor-geral da ABIN o ex-secretário nacional de segurança pública do Ministério da Justiça, Luiz Fernando Corrêa, pioneiro na utilização de relatórios virtuais de investigação policial. Relator: Senador Randolfe Rodrigues - REDE/AP Parecer: pronto para deliberação