Publicado em 26 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Quarta-feira (21/6) CMMPV 1171/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1171, DE 2023 (Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF) / ADIADA Resultado: Não realizada em razão do adiamento da reunião.
CMMPV 1172/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1172, DE 2023 (Reajuste do valor do salário mínimo) Resultado: Realizada, sendo eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente, o senador Eduardo Gomes (PL/TO) e o deputado Samuel Viana (PL/MG); e designado relator o deputado Merlong Solano (PT/PI). Aprovado o Plano de Trabalho do relator.
CMMPV 1173/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1173, DE 2023 (Pagamento e portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador) Resultado: Realizada, sendo eleitos o deputado Alfredinho (PT/SP) para presidente e designados relator o senador Mecias de Jesus (REP/RR) e relator-revisor o deputado Luiz Gastão (PSD/PCE). Aprovado o Plano de Trabalho do relator.
Segunda-feira (19/6)
PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Autor: Enrico Misasi PV/SP Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP Resultado: Rejeitada. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC
REQ 28/2023 - Requer a criação da Subcomissão Especial dos Direitos e proteção das Crianças e dos Adolescentes. Autor: Diego Garcia - REP/PR Resultado: Aprovado, com determinação do prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da instalação. REQ 36/2023 - Requeiro, com fundamento no art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criação de “Subcomissão Especial sobre Direito Digital”, com o objetivo de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais, além de garantir a devida proteção de informações contidas nesses espaços, com número de membros a ser definido pela mesa. Autor: Lafayette de Andrada - REP/MG Resultado: Aprovado, com determinação do prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da instalação. PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Resultado: Retirado de pauta, por acordo. PEC 86/2015 - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP Relator: Capitão Alberto Neto - PL/AM Resultado: Vista conjunta aos deputados Helder Salomão (PT/ES), Laura Carneiro (PSD/RJ) e Tarcísio Motta
PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) - Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Autor: Senado Federal - Simone Tebet MDB/MS Relator: José Nelto - PP/GO Resultado: Aprovado. A matéria segue para Comissão Especial a ser constituída. PL 1906/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: Bacelar - PV/BA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Resultado: Não deliberado. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Resultado: Não deliberado.
REQ 1/2023 - Requer seja convidado o senhor Thiago Bueno, Procurador da República e membro do Grupo de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Convidado: ▪ Thiago Bueno, Procurador da República e membro do Grupo de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal Autor: Júnior Mano PL/CE
PLP 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: padroniza normas gerais sobre a fiscalização financeira da administração pública Autor: Fábio Trad PSD/MS Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.
Audiência Pública – Tema: Digitalização no âmbito da administração tributária.
Audiência Pública – Tema: Crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seu impacto na geração de empregos e renda, tributação, ambiente de negócios e acesso da população a bens de consumo.
CCOM e CFFC - COMISSÃO DE COMISSÕES DE COMUNICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Audiência Pública – Tema: Escolas públicas estaduais e provimento de acesso móvel a alunos.
SUBAUTIS - SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E PROPOR MEDIDAS DESTINADAS A POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Apreciação do plano de trabalho.
Quarta-feira (21/9) PL 778/2020 - Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências. Explicação: Regulamenta a possibilidade de contratação direta de bens e serviços, mediante dispensa de licitação, em razão da pandemia do novo coronavírus. Autor: Rose Modesto PSDB/MS Relator: Célio Silveira - MDB/GO PL 481/2022 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados. Explicação: assegura a validade para as receitas médicas, os atestados médicos e os pedidos de diagnósticos complementares apresentados em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. Autor: Rejane Dias PT/PI Relator: Florentino Neto - PT/PI Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Explicação: o autor afirma que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas. Autor: Orlando Silva PCdoB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 4856/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. Autor: Deuzinho Filho REP/CE Relator: Franciane Bayer - REP/RS Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 1352/2022 - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. Explicação: institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet, a ser realizada, anualmente, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, durante a última semana do mês de agosto. Durante tal evento, serão realizadas atividades coordenadas em nível nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de, entre outros: conscientizar e educar as crianças e adolescentes sobre o uso responsável da internet; apresentar os delitos informáticos e suas sanções; e, difundir noções sobre o cyberbullying, bem como as suas implicações na vida das vítimas. Autor: Francisco Jr. PSD/GO Relator: Lêda Borges - PSDB/GO Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
CINDRE - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda / CANCELADA PL 1331/2019 - Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste. Autor: Marx Beltrão PP/AL Relator: Ricardo Maia - MDB/BA
PL 6498/2019 - Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de GuajaráMirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências". Autor: Léo Moraes PODE/RO Relator: Antônia Lúcia - REPUBLICANOS/AC PL 1017/2023 - Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins. Autor: Ricardo Ayres REPUBLICANOS/TO Relator: Daniel Agrobom - PL/GO
PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda /
PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: Enfermeira Ana Paula - PDT/CE PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT PEC 86/2015 - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP Relator: Capitão Alberto Neto - PL/AM
PL 1906/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: Bacelar - PV/BA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB
Reunião de Comparecimento – Tema: Reunião de comparecimento da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tebet.
REQ 43/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do PL 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”. Explicação: O PL 1954/2022, dentre outros, dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Convidados: ▪ Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; ▪ Marcos Dessaune, Jurista autor da teoria do desvio produtivo do consumidor; ▪ Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da ▪ Justiça; ▪ Leonardo Roscoe Bessa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito ▪ Federal e dos Territórios; ▪ Isaac Sidney Menezes Ferreira, Presidente da Febraban; ▪ Marcos Ferrari, Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital. Autor: Carlos Veras PT/PE Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: deputado Celso Russomanno - REP/SP PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro - PL/RJ Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC.
PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE PL 1016/2023 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Explicação: Prorroga a desoneração da folha para os atuais 17 setores até 31/12/2027. Autor: Ricardo Ayres REP/TO Relator: Any Ortiz - CID/RS
REQ 33/2023 - Requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino. Explicação: A audiência requer debater, entre outros temas, o PL 2630/2020 (PL da Fake News). Autor: Bibo Nunes PL/RS REQ 36/2023 - Requer a realização de evento interno para recepção de autoridades Explicação: requer a realização de evento para recepção de deputados e autoridades convidadas, a fim de celebrar a criação e instalação da Comissão de Comunicação. Autor: Amaro Neto REP/ES REQ 40/2023 - Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação para debater a atualização das competências da agência nacional de telecomunicações (Anatel). Convidados: ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Polícia Federal; ▪ Divisão de Crimes Cibernéticos do Estado de São Paulo; ▪ Agência Nacional de Proteção de Dados; e ▪ Agência Nacional de Telecomunicações. Autor: David Soares UNIÃO/SP PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Relator: Fred Linhares - REP/DF PLP 218/2020 - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. Explicação: A CSSD corresponde à arrecadação de receita bruta decorrente da exibição de publicidade em plataforma digital; da disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários; bem como a transmissão de dados de usuários coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários. Compreende-se que a contribuição tem caráter de incidência sobre conteúdo publicizado em território nacional. Autor: Danilo Forte PSDB/CE Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PL 4480/2012 - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do SeguroDesemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional. Relator: Amanda Gentil - PP/MA Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Reunião Técnica – Finalidade: Debate sobre inteligência artificial, inclusão digital automação do trabalho, empregabilidade e previdência.
Quinta-feira (22/6)
Audiência Pública – Tema: O impacto das plataformas de aplicativos nas cidades e as consequências para os trabalhadores.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: pendente Parecer: pendente Resultado: Retirado de pauta.
Quarta-feira (21/6), 14h00 PLP 93/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Autor: Presidência da República Relator: Senador Omar Aziz Parecer: favorável ao Projeto, com emendas. Resultado: Aprovado, com emendas A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Segunda-feira (19/6)
Audiência Pública – Finalidade: Discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com enfoque no eixo temático “O PNE vigente e o novo PNE: continuidade ou ruptura?”.
Terça-feira (20/6)
Audiência Pública – Finalidade: Audiência Pública de instrução do PLP 93/2023 (Arcabouço Fiscal).
PL 2666/2021 - Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil. Explicação: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, para garantir aos alunos da educação básica e infantil a prioridade na utilização de equipamentos de informática, celulares e similares apreendidos. Autor: Senadora Simone Tebet - MDB/MS Relator: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Parecer: pela aprovação com a Emenda nº 1-CSP/CE, Emenda nº 2-CE e Subemenda nº 1-CE. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para deliberação no Plenário do Senado. PL 6494/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Explicação: dentre outros, trata do fomento à capacitação digital na educação profissional e tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Cid Gomes - PDT/CE Parecer: pela aprovação Resultado: Aprovado. A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado. REQ 59/2023 - Requer audiência pública para debater política de ampliação de oferta de cursos técnicos e profissionalizantes. Item incluído após o envio da agenda. Autores: Senador Paulo Paim - PT/RS, Senador Flávio Arns - PSB/PR, Senador Carlos Viana - PODEMOS/MG
PL 334/2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. [Turno suplementar] Explicação: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) para estabelecer os seguintes limites de gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade: 0,1% da receita corrente líquida da União; ou 1% da receita corrente líquida do Distrito Federal, dos Estados e Municípios; os limites poderão ser excedidos na hipótese de decretação de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio para informação da população quanto à sua segurança; e excluídos os gastos com a propaganda eleitoral gratuita e da Justiça Eleitoral com a instrução dos eleitores. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: pela rejeição da emenda nº 6/S oferecida em turno suplementar. Resultado: Aprovado na forma do substitutivo. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para deliberação no Plenário do Senado.
CPIONGS - CPI DAS ONGS / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Apreciação do Plano de Trabalho e Requerimentos. REQ 46/2023 - Requer que sejam prestadas, pela Senhora Coordenadora da pesquisa "TIC Organizações Sem Fins Lucrativos" do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, Catarina Ianni Segatto, verificar informações a respeito das ONGs no Brasil. Item incluído após o envio da agenda.
Autor: Senador Beto Faro - PT/PA
Quarta-feira (21/6) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Pauta divulgada após o envio da agenda. PLP 93/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Autor: Poder Executivo Relator: Senador Omar Aziz - PSD/AM Parecer: pela aprovação da matéria e aprovação parcial das emendas Resultado: Aprovado. A matéria seguiu para o Plenário do Senado, onde também foi aprovada, com emendas. Retorna à Câmara dos Deputados.
MSF 34/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor Cristiano Zanin Martins, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Autor: Presidência da República Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB Resultado: Aprovado. A indicação seguiu para o Plenário, onde também foi aprovada.
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 51/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater “Políticas e perspectivas para a ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil” Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS