Publicado em 20 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Quarta-feira (21/6) CMMPV 1171/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1171, DE 2023 (Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF) / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 14h40
CMMPV 1172/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1172, DE 2023 (Reajuste do valor do salário mínimo) / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 14h50
CMMPV 1173/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1173, DE 2023 (Pagamento e portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador) / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 15h00
Terça-feira (20/6) CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário 06, 13h00 PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Item nº 7 Autor: Enrico Misasi PV/SP Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h30 PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Item nº 1 Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC
PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Item nº Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 REQ 28/2023 - Requer a criação da Subcomissão Especial dos Direitos e proteção das Crianças e dos Adolescentes. Item nº 1 Autor: Diego Garcia - REP/PR REQ 36/2023 - Requeiro, com fundamento no art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criação de “Subcomissão Especial sobre Direito Digital”, com o objetivo de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais, além de garantir a devida proteção de informações contidas nesses espaços, com número de membros a ser definido pela mesa. Item nº 2 Autor: Lafayette de Andrada - REP/MG PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 46 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 86/2015 - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Item nº 47 Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP Relator: Capitão Alberto Neto - PL/AM Parecer: pela admissibilidade. PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) - Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Item nº 48 Autor: Senado Federal - Simone Tebet MDB/MS Relator: José Nelto - PP/GO Parecer: pela admissibilidade. PL 1906/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. Item nº Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: Bacelar - PV/BA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 91 Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CPIPIRAM - CPI SOBRE AS PIRÂMIDES FINANCEIRAS / Anexo II, Plenário 14, 14h30
REQ 1/2023 - Requer seja convidado o senhor Thiago Bueno, Procurador da República e membro do Grupo de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Item nº 1 Convidado: ▪ Thiago Bueno, Procurador da República e membro do Grupo de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal Autor: Júnior Mano PL/CE
CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00 PLP 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. Item nº 10 Explicação: padroniza normas gerais sobre a fiscalização financeira da administração pública Autor: Fábio Trad PSD/MS Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.
DESBUROCRATIZAÇÃO / A Definir, às 15h
Audiência Pública – Tema: Digitalização no âmbito da administração tributária. Convidados: ▪ José Roberto Afonso, professor do Instituto de Direito Público (IDP); ▪ Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); ▪ Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional); ▪ Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz); e ▪ Associação dos Analistas de Tecnologia da Informação do Governo Federal (Anati).
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, às 15h30 Audiência Pública – Tema: Crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seu impacto na geração de empregos e renda, tributação, ambiente de negócios e acesso da população a bens de consumo. Convidados: ▪ Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; ▪ Andrea Pereira Macera, secretária de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Maurício Salvador, presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico; ▪ Jorge Gonçalves Filho, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo; ▪ Jean Carlos Del Castillo, diretor Executivo da Shopee no Brasil; ▪ Felipe Feistler, diretor-geral da Shein no Brasil; ▪ Andries Oudshoorn, CEO da OLX no Brasil; ▪ Stelleo Tolda, presidente e um dos co-fundadores da Mercado Livre; e ▪ Daniel Mazini, Presidente da Amazon Brasil.
CCOM e CFFC - COMISSÃO DE COMISSÕES DE COMUNICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário 09, às 16h Audiência Pública – Tema: Escolas públicas estaduais e provimento de acesso móvel a alunos. Convidados: ▪ Carlos Manuel Baigorri, presidente Executivo do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Cleber Affanio, diretor de Relações Institucionais da TIM do Brasil; ▪ Empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda; ▪ Marcos Ferrari, presidente Conexis Brasil Digital; ▪ Olinto Sant’Ana, Presidente da Associação Brasileira de Operadora Móvel Virtual Abratual;
Oscar Petersen, Vice-presidente Jurídico e Regulatório da Claro do Brasil; e Tiago Brocardo Machado, diretor de Relações Institucionais da Telefônica I Vivo.
Quarta-feira (21/9) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Item nº 6 Explicação: o autor afirma que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas. Autor: Orlando Silva PCdoB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 4856/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. Item nº 7 Autor: Deuzinho Filho REP/CE Relator: Franciane Bayer - REP/RS Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD. PL 1352/2022 - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. Item nº 9 Explicação: institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet, a ser realizada, anualmente, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, durante a última semana do mês de agosto. Durante tal evento, serão realizadas atividades coordenadas em nível nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de, entre outros: conscientizar e educar as crianças e adolescentes sobre o uso responsável da internet; apresentar os delitos informáticos e suas sanções; e, difundir noções sobre o cyberbullying, bem como as suas implicações na vida das vítimas. Autor: Francisco Jr. PSD/GO Relator: Lêda Borges - PSDB/GO Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Local a definir, 10h30 Reunião de Comparecimento – Tema: Reunião de comparecimento da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tebet.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 REQ 43/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do PL 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”. Item nº 2 Explicação: O PL 1954/2022, dentre outros, dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Convidados: ▪ Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; ▪ Marcos Dessaune, Jurista autor da teoria do desvio produtivo do consumidor; ▪ Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da
▪ Justiça; ▪ Leonardo Roscoe Bessa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito ▪ Federal e dos Territórios; ▪ Isaac Sidney Menezes Ferreira, Presidente da Febraban; ▪ Marcos Ferrari, Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital. Autor: Carlos Veras PT/PE Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. Item nº 11 Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: deputado Celso Russomanno - REP/SP PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 14 Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro - PL/RJ Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC.
PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Item nº 1 Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE PL 1016/2023 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Item nº 11 Explicação: Prorroga a desoneração da folha para os atuais 17 setores até 31/12/2027. Autor: Ricardo Ayres REP/TO Relator: Any Ortiz - CID/RS
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 33/2023 - Requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino. Item nº 1 Explicação: A audiência requer debater, entre outros temas, o PL 2630/2020 (PL da Fake News). Autor: Bibo Nunes PL/RS REQ 36/2023 - Requer a realização de evento interno para recepção de autoridades Item nº 4 Explicação: requer a realização de evento para recepção de deputados e autoridades convidadas, a fim de celebrar a criação e instalação da Comissão de Comunicação. Autor: Amaro Neto REP/ES REQ 40/2023 - Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação para debater a atualização das competências da agência nacional de telecomunicações (Anatel). Item nº 7 Convidados: ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Polícia Federal; ▪ Divisão de Crimes Cibernéticos do Estado de São Paulo; ▪ Agência Nacional de Proteção de Dados; e ▪ Agência Nacional de Telecomunicações.
Autor: David Soares UNIÃO/SP PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Item nº 8 Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Relator: Fred Linhares - REP/DF PLP 218/2020 - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. Item nº 9 Explicação: A CSSD corresponde à arrecadação de receita bruta decorrente da exibição de publicidade em plataforma digital; da disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários; bem como a transmissão de dados de usuários coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários. Compreende-se que a contribuição tem caráter de incidência sobre conteúdo publicizado em território nacional. Autor: Danilo Forte PSDB/CE Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA / Anexo II, Plenário 07, 14h00 PL 4480/2012 - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do SeguroDesemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional. Item nº 2 Relator: Amanda Gentil - PP/MA
CEDES - CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS / Local a definir, 17h00 Reunião Técnica – Finalidade: Debate sobre inteligência artificial, inclusão digital automação do trabalho, empregabilidade e previdência. Debatedores: ▪ Deputado Hélio Lopes (PL/RJ). ▪ Ângelo Queiroz - consultor legislativo ▪ Guilherme Pinheiro - consultor legislativo ▪ Igor Lima - consultor legislativo
Quinta-feira (22/6) CDU – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / Anexo II, Plenário 12, às 09h30 Audiência Pública – Tema: O impacto das plataformas de aplicativos nas cidades e as consequências para os trabalhadores. Convidados: ▪ Tadeu Henrique Lopes da Cunha, procurador do Trabalho e Coordenador Nacional da Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT); ▪ Tamires Sampaio, coordenadora nacional do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Fausto Augusto Junior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); ▪ Renato Bignami, diretor adjunto do Sindicato Nacional dos auditores fiscais do trabalho (Sinait); ▪ Carina Trindade, do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos (Simtrapli); ▪ Federação Nacional dos Motociclistas Profissionais e Autônomos (Fenamoto); ▪ Leonardo Limeira, vice-presidente da Associação de Ciclo-entregadores do Rio Grande do Sul (Acergs); ▪ André Porto, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec); e ▪ Márcio Guimarães, presidente da Liga By Comobi - Cooperativa de Mobilidade Urbana do RS. ▪ Ludmila Abílio, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) ▪ Rafael Grohmann, coordenador do Laboratório de Pesquisa (Digilabour)
Ralf Alexandre, da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea) Aliança Bike, da Associação Brasileira do Setor de Bicicletas; Julice Salvagni, Professora Fairwork Brasil Tathiane Piscitelli, professora e Pesquisadora da Tributação das Plataformas da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Ana Claudia Moreira Cardoso, professora Instituto de Ciências Humanas (ICH) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Viviane Vidigal, pesquisadora Universidade Estadual de Campinas; e Severino José Souto Alves, coordenador nacional do Movimento dos trabalhadores sem direito.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (20/6), 14h00 PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: Senador Esperidião Amin Parecer: pendente
Quarta-feira (21/6), 14h00 PLP 93/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Item nº 1 Autor: Presidência da República Relator: Senador Omar Aziz Parecer: pendente de deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos
Segunda-feira (19/6) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Reunião remota, 09h00 Audiência Pública – Finalidade: Discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com enfoque no eixo temático “O PNE vigente e o novo PNE: continuidade ou ruptura?”. Convidados: ▪ Ana Gardennya Linard, Gerente de Políticas Públicas do Todos Pela Educação ▪ Daniel Cara, Dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação ▪ Nelson Cardoso do Amaral ▪ Presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca) ▪ Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede)
Terça-feira (20/6) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 Audiência Pública – Finalidade: Audiência Pública de instrução do PLP 93/2023 (Arcabouço Fiscal). Convidados: ▪ José Márcio Antônio Guimarães de Camargo, Professor da PUC-RJ ▪ Marcos José Mendes, Professor do Insper
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00
PL 2666/2021 - Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil. Explicação: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, para garantir aos alunos da educação básica e infantil a prioridade na utilização de equipamentos de informática, celulares e similares apreendidos. Item nº 3 Autor: Senadora Simone Tebet - MDB/MS Relator: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Parecer: pela aprovação com a Emenda nº 1 da CSP e a Emenda nº 1 - CE de redação. PL 6494/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Item nº 4 Explicação: dentre outros, trata do fomento à capacitação digital na educação profissional e tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Cid Gomes - PDT/CE Parecer: não apresentado
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 10h30 PL 334/2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. [Turno suplementar] Item nº 1 Explicação: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) para estabelecer os seguintes limites de gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade: 0,1% da receita corrente líquida da União; ou 1% da receita corrente líquida do Distrito Federal, dos Estados e Municípios; os limites poderão ser excedidos na hipótese de decretação de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio para informação da população quanto à sua segurança; e excluídos os gastos com a propaganda eleitoral gratuita e da Justiça Eleitoral com a instrução dos eleitores. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado PLP 93/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Item nº 2 Autor: Poder Executivo Relator: Senador Omar Aziz - PSD/AM Parecer: não apresentado
Quarta-feira (21/6) CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 MSF 34/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor Cristiano Zanin Martins, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Item nº 1 Autor: Presidência da República Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB