Publicado em 21 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
19 a 23 de dezembro de 2022
PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, Quarta (21), com pauta a ser divulgada VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Autor: Presidência da República Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa).
PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, Terça (20), com pauta a ser divulgada PEC 24/2019 - Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. Item passível de inclusão Explicação: matéria apensada à PEC 32 (PEC da transição), que, dentre outros pontos, permite despesas de até R$ 145 bilhões fora do Teto de Gastos. Autor: deputada Luisa Canziani PTB/PR Relator: Elmar Nascimento (União/BA) Relatório: pendente Quarta-feira (21/12) CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h00 REQ 50/2022 CVT - Requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”. Item nº 1 Autor: deputado Coronel Tadeu PL/SP PL 2065/2021 - Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito. Item nº 19 Autor: deputado Márcio Labre PSL/RJ Explicação: o aplicativo possibilitará a inclusão e/ou remoção provisória em tempo real, junto às bases DENATRAN/RENAVAN, dos dados do condutor durante o período de utilização de veículo automotor de propriedade de terceiros, para fins de identificação e notificação de eventuais infrações e/ou crimes de trânsito, por ele cometido. Relator: deputada Christiane de Souza Yared - PP/PR Parecer: pela rejeição.
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Segunda-feira (19/12) CSF - COMISSÃO SENADO DO FUTURO / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 16h00 Audiência Pública – Tema: Debater o Projeto de Lei Complementar nº 127, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional e as tabelas previstas nos Anexos I a V. Convidados: ▪ Sandro de Vargas Serpa, Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil ▪ João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS; ▪ Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional das Indústrias – CNI ▪ Guilherme Macedo Reis Merces, Diretor de Economia e Inovação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC ▪ Manoel Carlos de Oliveira Júnior, Vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade –
▪ Raquel de Andrade Vieira Alves, Assessora Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; ▪ Silas Santiago, Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Nacional Terça-feira (20/12) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (32ª Reunião Extraordinária Semipresencial) / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 PL 4513/2020 - Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências. Item nº 10 Explicação: institui a Política Nacional de Educação Digital, estruturada de acordo com os seguintes eixos e objetivos: Inclusão Digital, Educação Digital Escolar, Qualificação Digital, Especialização Digital e Pesquisa Digital. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1-CCT (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
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