Publicado em 25 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
RPLE 1 CMO => PLN 4/2023 CN - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Item nº 1 Explicação: relatório preliminar, com emendas, a Lei Orçamentária de 2024. Autor: Presidência da República Relator: dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)
REQ 4/2023 - Requer seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da CCAI o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Item nº 1 Autor: dep. Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. Quarta-feira (20/9), 14h00 PDL 929/2021 - Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Autor: de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: pendente Parecer: pendente
Audiência Pública – Tema: Transformação digital na saúde, incluindo o Prontuário Eletrônico abordado no PL nº 5875/2013.
REQ 42/2023 - Requer reunião de audiência pública com o tema da falta de sinal de internet nas rodovias brasileiras. Item nº 3 Convidados: ▪ José Juscelino dos Santos Rezende, Ministro das Comunicações; ▪ Carlos Baigorri, Diretor Geral da Anatel; ▪ Rafael Vitale Rodrigues, Diretor Geral da ANTT; ▪ Emerson Martins Costa, Diretor Executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel); ▪ Marcelo Guidotti, Diretor Executivo da EcoRodovias; ▪ Christian Gebara, da Vivo; ▪ José Felix, da Claro; e ▪ Alberto Griselli. da TIM. Autor: Jorge Goetten PL/SC Resultado: Aprovado, com a substituição dos seguintes convidados: ▪ Acel pela Conexis; e ▪ operadoras Claro, Tim e Vivo pela Winity, PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Item nº 5 Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Item nº 6 Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Item nº 7 Autor: José Medeiros PL/MT Relator: deputado Jorge Goetten - PL/SC
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 13 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: dep. Hugo Leal (PSD/RJ) Relator: José Medeiros (PL/MT) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 19 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner (PT/BA)
Relator: dep. José Guimarães (PT/CE) Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 21 Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro (PSD/RJ) Parecer: pela admissibilidade. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Item nº 45 Autor: dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) Relator: dep. Paulo Abi-ackel (PSDB/MG) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 58 Explicação: firma a penhorabilidade de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Autor: dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Relator: deputado Luiz Couto (PT/PB) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Audiência Pública – Tema: “Identidade Digital, Cidadania e Segurança”. REQ 32/2023 - Solicita que seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, com objetivo de debater a Inteligência Artificial no mercado financeiro. Item nº 1 Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES REQ 33/2023 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: Escopo e métodos de regulações sobre os efeitos da regulação de novas tecnologias no Direito. Item nº 2 Convidados: ▪ Fabrício da Mota Alves, advogado, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Digital da OAB Nacional, conselheiro pelo Senado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselheiro da GovDados; ▪ Laura Schertel Mendes, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional, doutora em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim, foi relatora da Comissão de Juristas que elaborou o substitutivo do projeto de lei para regulação de IA que está em tramitação no Senado (PL 2338/2023); ▪ Alisson Alexsandro Possa: Advogado, mestre em Direito Constitucional (IDP), coordenador do Comitê de Acompanhamento Legislativo do GT de LGPD e IA da Frente Parlamentar do Setor de Serviços. Autor: Átila Lira PP/PI
REQ 233/2023 - Requer a realização de audiência pública, para discutir a infraestrutura de conectividade para acesso à saúde. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) - CETIC.br; ▪ Instituto de Estudo de Políticas em Saúde (IEPS);
▪ Secretaria da Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde; e ▪ Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde. REQ 235/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir a experiência prática do uso de ferramentas digitais para o acompanhamento do paciente. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Regina Maura, secretária Municipal de Saúde de São Caetano do Sul-SP; ▪ Silvia Regina, secretária Municipal de Pouso Alegre-MG; ▪ Lucilene Florêncio, secretária de Saúde do Distrito Federal; ▪ Movimento Inovação Digital; ▪ Saúde Digital Brasil; e ▪ Anvisa. REQ 236/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir acesso a ferramentas digitais de diagnóstico. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Movimento Inovação Digital; ▪ Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial; ▪ Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos; ▪ Anvisa; ▪ Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; e ▪ Ricardo Weibe, secretário Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. REQ 237/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Secretaria da Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde; ▪ Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados; ▪ Centro de Inovação e Pesquisa Aplicada em Inteligência Artificial (In.Lab) do Inova HC; ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e ▪ Comissão de Juristas do S. REQ 238/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir a realidade da interoperabilidade em saúde. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Dra. Ana Estela Haddad - Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde; ▪ Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde; ▪ Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; ▪ Sociedade Brasileira de Informática em Saúde; Saúde Digital Brasil; e ▪ Movimento Inovação Digital. REQ 239/2023 - Requer a realização de audiência pública, para discutir a infraestrutura de conectividade para acesso à saúde. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) - CETIC.br; ▪ Instituto de Estudo de Políticas em Saúde (Ieps); ▪ Secretaria da Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde; e ▪ Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde.
Resultado: Prejudicado, em razão da duplicidade em relação ao REQ 233/2023.
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Item nº 4 Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº 9 Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Relator: Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), com Emenda.
Audiência Pública – Tema: Blockchain como meio de modernização da administração pública.
PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. Item nº 18 Explicação: institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: Luisa Canziani PTB/PR Relator: Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 14 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC Resultado: Vista ao deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 3 Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Florentino Neto (PT/PI).
PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Item nº 4 Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 5 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Florentino Neto (PT/PI). PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Item nº 10 Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 3 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 5 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
SUG 11/2021 - Sugere Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 para permitir a opção ao Simples Nacional nos meses de janeiro de julho de cada ano. Item nº 7 Autor: Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo Relator: dep. Aureo Ribeiro (SOLID/RJ) Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar apresentado. SUG 1/2023 - Sugere Projeto de Lei destinado a alterar a Lei 13467/17 e a Lei 13429/17, a fim de resgatar o princípio favor laboratoris na CLT. Item nº 8 Explicação: promove diversas alterações e revogações na CLT, para, entre outros, estabelecer que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Autor: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina Relator: dep. Pedro Uczai (PT/SC) Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Resultado: Retirado de pauta, por solicitação do relator.
REQ 56/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 12/2015, que dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ▪ Dr. Laura Schertel Ferreira Mendes, professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados. Autor: Félix Mendonça Júnior PDT/BA REQ 61/2023 - Requer, em aditamento ao REQ. 57/23, que seja incluída a participação da IAB Brasil em Audiência Pública que vai de debater sobre o mercado de publicidade, expor a importância dos padrões de qualidade, dos processos realizados e apresentar a lógica de funcionamento do setor. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: o REQ 57/2023 requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de publicidade, expor a importância dos padrões de qualidade, dos processos realizados e apresentar a lógica de funcionamento do setor e debaterá o PL 2134/2021, que dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP PL 3343/2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. Item nº 7 Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Item nº 9 Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. PL 3046/2022 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. Item nº 12 Explicação: forna “medida cautelar de caráter excepcionalíssimo”, a exclusão, cancelamento, bloqueio ou suspensão de serviços e funcionalidades da conta ou do perfil em plataforma de rede social, de usuário membro do Congresso Nacional Autor: Sóstenes Cavalcante PL/RJ Relator: Nikolas Ferreira - PL/MG Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Quinta-feira (21/9)
Audiência Pública – Tema: Impacto das redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes.
CEDES – CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Tema: Inteligência artificial, inclusão digital, automação do trabalho, empregabilidade e previdência: desafios e soluções.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PL 2646/2020 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Item nº 1 Explicação: dentre outros, prevê a compensação da renúncia de receita por meio da exclusão das instituições financeiras do incentivo tributário previsto na Lei nº 12.431/2011, aumentando a alíquota incidente sobre os rendimentos auferidos pelas instituições financeiras em aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade de 15% para 25%. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Rogério Carvalho (PT/SE) Parecer: Pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 4 a 8. Resultado: Aprovado na forma do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com as emendas de Plenário. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Quinta-feira (21/9) / CANCELADA PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Item nº 1 Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Câmara dos Deputados Relator: pendente Parecer: pendente Resultado: Não deliberada, em razão do cancelamento da reunião.
PL 2519/2019 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Item nº 2 Explicação: permite o uso do FNSP para a proteção das fronteiras. O dinheiro poderá ser utilizado para obras e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de segurança pública na Faixa de Fronteira, incluída a costa marítima. Autor: Senador Jayme Campos - DEM/MT Relator: Senador Eduardo Braga - MDB/AM Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recursos para apreciação em Plenário. REQ 163/2023 - Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representantes, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito desta Comissão referente ao texto da Reforma Tributária, em conformidade ao Requerimento nº 45/2023-CAE. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e do Trabalho Temporário (Fenaserhtt); ▪ Cássio Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT); ▪ Mariane Cardoso Schettert, presidente do Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobranças (Igeoc); ▪ Gabriel Damasceno, presidente da Associação Nacional de Segurança e Transportes de Valores (Ansegtv). ▪ Sergio Paulo Gallindo, presidente Executivo da Associação; ▪ Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom); ▪ João Diniz, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse); e
Edmilson Pereira de Assis, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac). Autor: Senador Laércio Oliveira - PP/SE
Audiência Pública – Tema: Destinada a instruir a PEC 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional", a PEC 110/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e a PEC 46/2022, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Plano de Trabalho: Neste momento, cuidaremos do setor de serviços, esclarecendo como as mudanças o impactarão e como é o tratamento conferido a esse segmento pelos países que adotam modelo semelhante ao introduzido pela PEC.
REQ 103/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 87/2023, seja incluído outro convidado para debater e analisar a Reforma Tributária. Propõe para a audiência a inclusão de representante Associação Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica – BrasilTEC. Item nº 12
Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 2796/2021, que "cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia".
Reunião – Finalidade: Eleição para vice-presidente da Comissão. Resultado: Realizada. Eleita como Vice-Presidente da Comissão a Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS).
REQ 9/2023 - Requer criação de Subcomissão que viabilize o surgimento dos Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos. Item nº 24 Autor: Senador Rodrigo Cunha (PODE/AL)
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 981/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet. Item nº 4 Explicação: estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade em sítios e aplicações de internet, inclusive nos destinados a dispositivos móveis, mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Ademais, determina que o poder público disponibilizará canal de comunicação via internet, simplificado e acessível, para o recebimento de denúncias relativas ao descumprimento de tais normas. Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relatora: Senadora Jussara Lima - PSD/PI Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 6417/2019, que altera a Lei nº 8.171/1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).
Audiência Pública – Tema: Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores.
CTIA - COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 1/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os Impactos da Inteligência Artificial no Setor Acadêmico - Universidades e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação. Item nº 1 Convidados: ▪ André Carlos Ponce de Carvalho, professor Titular, desde 2006, e atual Diretor, desde 2022, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo (ICMC-USP); ▪ Fábio Borges de Oliveira, diretor do Laboratório Nacional de Computação Científica; ▪ Fabio Porto, pesquisador do Laboratório Nacional de Computação Científica; ▪ Lisandro Granville, professor Titular do Instituto de Informática da (UFRGS); e ▪ Antônio Augusto de Aragão Rocha, docente da Universidade Federal Fluminense. REQ 2/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da inteligência artificial para área da saúde. Item nº 2 Convidados: ▪ Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor da Faculdade de Direito da USP e diretor-presidente da Associação Lawgorithm de Pesquisa em Inteligência Artificial; ▪ Fernando José Ribeiro, senior scientist da Porto Digital e professor da UFPE; ▪ Rodolfo de Carvalho Pacagnella, professor e coordenador de Saúde do Centro de Inteligência Artificial da Unicamp; ▪ Tiago Carvalho, diretor de Tecnologia da empresa Inovia e em Ciência da Computação pela Unicamp; ▪ Edson Amaro Junior, professor da Faculdade de Medicina da USP e superintendente de Ciência de Dados Big Data do Hospital Israelita Albert Einstein; ▪ Marcos Ottoni, diretor jurídico da Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde); ▪ Wagner Meira Júnior, professor da UFMG. REQ 3/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da Inteligência Artificial nos Setores da Indústria, Agricultura, Público, Financeiro e Judiciário. Item nº 3 Convidados: ▪ Bruno Jorge Soares, Head de indústria 4.0 da Agência Nacional de Desenvolvimento, Industrial (ABDI); ▪ Marco Lauria, Membro do Conselho da International Association of Artificial Intelligence (A2AI); ▪ Crisleine Yamaji, Gerente jurídica e DPO da Federação Brasileira de Bancos (Feraban); ▪ André Sucupira, Diretor de Serviços ao Cidadão da Prodesp; ▪ Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, diretor geral do STF; ▪ Daniel Stivelberg, da Nubank / Zetta; ▪ Walter Marinho, diretor executivo da Agência de Fomento à Inovação, Tecnologia e Cidades Inteligentes para a Sustentabilidade e Coordenador de Governança e, Ciência, Inovação e Tecnologia da Rede de Governança Brasil