Publicado em 19 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Anexo II, Plenário 02, 14h30 RPLE 1 CMO => PLN 4/2023 CN - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Item nº 1 Explicação: relatório preliminar, com emendas, a Lei Orçamentária de 2024. Autor: Presidência da República Relator: dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)
CCAI - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 14h00 REQ 4/2023 - Requer seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da CCAI o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Item nº 1 Autor: dep. Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
CSAÚDE – COMISSÃO DE SAÚDE/ Anexo II, Plenário n° 07, às 09h00 Audiência Pública – Tema: Transformação digital na saúde, incluindo o Prontuário Eletrônico abordado no PL nº 5875/2013. Convidados: ▪ Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra da Saúde; ▪ Ana Estela Haddad,Secretaria de Informação e Saúde Digital; ▪ Carlos Augusto Grabois Gadelha, Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde; ▪ Eleuses Paiva, Secretário de Saúde do Estado de Paulo; ▪ Tiago Texera, Gestor de Saúde na Prefeitura de Jundiaí; ▪ Representante do time de saúde do governo do Reino Unido; e ▪ Representante do time de saúde do governo do Canadá.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h30 REQ 42/2023 - Requer reunião de audiência pública com o tema da falta de sinal de internet nas rodovias brasileiras. Item nº 3
Convidados: ▪ José Juscelino dos Santos Rezende, Ministro das Comunicações; ▪ Carlos Baigorri, Diretor Geral da Anatel; ▪ Rafael Vitale Rodrigues, Diretor Geral da ANTT; ▪ Emerson Martins Costa, Diretor Executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel); ▪ Marcelo Guidotti, Diretor Executivo da EcoRodovias; ▪ Christian Gebara, da Vivo; ▪ José Felix, da Claro; e ▪ Alberto Griselli. da TIM. Autor: Jorge Goetten PL/SC PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Item nº 5 Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Item nº 6 Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Item nº 7 Autor: José Medeiros PL/MT Relator: deputado Jorge Goetten - PL/SC
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 13 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: dep. Hugo Leal (PSD/RJ) Relator: José Medeiros (PL/MT) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 19 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner (PT/BA) Relator: dep. José Guimarães (PT/CE) Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 21 Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro (PSD/RJ) Parecer: pela admissibilidade. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Item nº 45
Autor: dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) Relator: dep. Paulo Abi-ackel (PSDB/MG) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 58 Explicação: firma a penhorabilidade de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Autor: dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Relator: deputado Luiz Couto (PT/PB) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. CEDIRDIG – COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL / Anexo II, Plenário 15, às 15h30 Audiência Pública – Tema: “Identidade Digital, Cidadania e Segurança”. Convidados: ▪ Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; ▪ Secretaria de Governo Digital - SGD/MGI; ▪ Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic/MGI; ▪ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDH; ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP; ▪ Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro; e ▪ Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev. REQ 32/2023 - Solicita que seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, com objetivo de debater a Inteligência Artificial no mercado financeiro. Item nº 1 Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES REQ 33/2023 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: Escopo e métodos de regulações sobre os efeitos da regulação de novas tecnologias no Direito. Item nº 2 Convidados: ▪ Fabrício da Mota Alves, advogado, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Digital da OAB Nacional, conselheiro pelo Senado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselheiro da GovDados; ▪ Laura Schertel Mendes, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional, doutora em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim, foi relatora da Comissão de Juristas que elaborou o substitutivo do projeto de lei para regulação de IA que está em tramitação no Senado (PL 2338/2023); ▪ Alisson Alexsandro Possa: Advogado, mestre em Direito Constitucional (IDP), coordenador do Comitê de Acompanhamento Legislativo do GT de LGPD e IA da Frente Parlamentar do Setor de Serviços. Autor: Átila Lira PP/PI
CCTI – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO/ Anexo II, Plenário n° 13, às 09h30 Audiência Pública – Tema: Blockchain como meio de modernização da administração pública. Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) ▪ Francisco Gaetani, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); ▪ Miriam Barbuda Fernandes Chaves, Assessora Especial da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Chicão Bulhões, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro; ▪ Caio Sanas, Advogado, mestre em Inovação Tecnológica pela Universidade Federal de São Paulo, professor convidado de Blockchain da FGV/Rio; ▪ Julien Dutra, Diretor de Relações Institucionais da Mercado Bitcoin; ▪ Diego Oliveira Farias, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU); E ▪ Aristides Andrade Cavalcante Neto, Chefe Adjunto do Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central do Brasil (Bacen)
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. Item nº 18 Explicação: institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: Luisa Canziani PTB/PR Relator: Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00 PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 14 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 3 Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Item nº 4 Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 5 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Item nº 10 Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 11h00 PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 3 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF
PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 5 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CLP - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Plenário 03, 13h30 SUG 11/2021 - Sugere Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 para permitir a opção ao Simples Nacional nos meses de janeiro de julho de cada ano. Item nº 7 Autor: Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo Relator: dep. Aureo Ribeiro (SOLID/RJ) Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar apresentado. SUG 1/2023 - Sugere Projeto de Lei destinado a alterar a Lei 13467/17 e a Lei 13429/17, a fim de resgatar o princípio favor laboratoris na CLT. Item nº 8 Explicação: promove diversas alterações e revogações na CLT, para, entre outros, estabelecer que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Autor: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina Relator: dep. Pedro Uczai (PT/SC) Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 56/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 12/2015, que dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ▪ Dr. Laura Schertel Ferreira Mendes, professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados. Autor: Félix Mendonça Júnior PDT/BA PL 3343/2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. Item nº 7 Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Item nº 9 Explicação: estabelece que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, beneficiando as áreas rurais e urbanas de baixo IDH, contribuindo para a expansão e interiorização mais rápida da internet e telefonia 5G no Brasil. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: David Soares - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. PL 3046/2022 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. Item nº 12 Explicação: orna “medida cautelar de caráter excepcionalíssimo”, a exclusão, cancelamento, bloqueio ou suspensão de serviços e funcionalidades da conta ou do perfil em plataforma de rede social, de usuário membro do Congresso Nacional Autor: Sóstenes Cavalcante PL/RJ Relator: Nikolas Ferreira - PL/MG Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Quinta-feira (21/9) CSAÚDE – COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário n° 07, às 10h00 Audiência Pública – Tema: Impacto das redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes. Convidados: ▪ Thais Hagge, Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Ministério da Saúde; ▪ Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); ▪ Dr Joana de Vilhena Novaes, Psicóloga e Pesquisadora da Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio); ▪ Luciana Barrancos, Gerente-Executiva do Instituto Cactus..
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (19/9), 14h00 PL 2646/2020 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações. Altera normas relativas aos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra). Item nº 1 Autor: Câmara dos Deputados Relator: pendente Parecer: pendente
Quinta-feira (21/9), 11h00 PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Item nº 1 Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Câmara dos Deputados Relator: pendente Parecer: pendente
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PL 2519/2019 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Item nº 2 Explicação: permite o uso do FNSP para a proteção das fronteiras. O dinheiro poderá ser utilizado para obras e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de segurança pública na Faixa de Fronteira, incluída a costa marítima. Autor: Senador Jayme Campos - DEM/MT Relator: Senador Eduardo Braga - MDB/AM
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 Audiência Pública – Tema: Destinada a instruir a PEC 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional", a PEC 110/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e a PEC 46/2022, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Plano de Trabalho: Neste momento, cuidaremos do setor de serviços, esclarecendo como as mudanças o impactarão e como é o tratamento conferido a esse segmento pelos países que adotam modelo semelhante ao introduzido pela PEC. Convidados: ▪ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); ▪ Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ▪ Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS); ▪ Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); ▪ Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); ▪ Associação Brasileira da Educação Básica Privada (Abreduc); ▪ Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI); ▪ João Carlos Galassi, Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs); ▪ Jarbas Debiagi, Diretor Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp); ▪ Marcello Baird, Coordenador de Advocacy da ACT Promoção da Saúde e representante da Reforma Tributária 3S.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 REQ 103/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 87/2023, seja incluído outro convidado para debater e analisar a Reforma Tributária. Propõe para a audiência a inclusão de representante Associação Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica – BrasilTEC. Item nº 12 Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP
SESSÃO DE DEBATES TEMÁTICOS / Plenário do Senado Federal, 9h00 Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 2796/2021, que "cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia". Convidados: ▪ Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), autor do PL 2796/2021; ▪ Deputado Júlio Arcoverde (PP/PI), presidente da CPI da Manipulação no Futebol; ▪ José Francisco Manssur, assessor especial da secretaria executiva do Ministério da Fazenda (MF); ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ Instituto Alana; ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); ▪ Fernanda Mendes/Rodrigo Terra, da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames); ▪ Drª. Ivelise Fortim, psicóloga; ▪ Dr. Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); ▪ Alessandra Lewit, CEO do Cartola Express; ▪ Victor Targino de Araujo, representante do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e gestor de League of Legends da Netshoes Miners (eSports); ▪ Udo Seckelmann, advogado com Master em jogos pelo ISDE de Madri; ▪ Roberto Carvalho Brasil Fernandes, autor do livro Direiro das Loterias no Brasil; ▪ Bernardo Freitas, representante da empresa Cravada (Fantasy Game oficial da CBV); ▪ Daniel Homem de Carvalho, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB Federal; ▪ André Augusto Machado/Thiago Martins, da Fantasy Game “Rei do Pitaco”; ▪ Márcio Filho, diretor da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Rio de Janeiro (Ring/RJ); ▪ Oksandro Gonçalves, advogado especialista em Direito Tributário e presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia; ▪ Pedro Zambon, doutor em Comunicação e coordenador da Trilha de Indústria do Simpósio Brasileiro de Games; e representante da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Política Cultural e pesquisador do desenvolvimento da indústria de jogos digitais; ▪ Rafael Marcondes, presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS);
CDD - COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, 09h00 Reunião – Finalidade: Eleição para vice-presidente da Comissão.
CCDD - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h30 REQ 9/2023 - Requer criação de Subcomissão que viabilize o surgimento dos Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos. Item nº 24 Autor: Senador Rodrigo Cunha (PODE/AL)
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 14h00 Audiência Pública – Tema: Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores. Convidados: ▪ Diego Brites Ramos, Vice-Presidente da Associação Catarinense de Tecnologia, representante de Iomani Engelmann Gomes, Presidente; ▪ Rodolfo Gil Moura Rebouças, Professor de Estudos Tributários – IBET; ▪ Jader Rieffe Julianelli Afonso, Membro do Comitê Especial da Reforma Tributária – MS; ▪ Fernando Pimentel, Diretor Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT; ▪ Gustavo Brigagão, Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas – FGV; ▪ Wagner Ferreira, Diretor Jurídico e Institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica.