Publicado em 26 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLN 4/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Explicação: projeto da Lei Orçamentária de 2024. Dentre outros aspectos, mantém a meta déficit fiscal em 0%, exigindo que o governo federal aloque recursos para cumprir as emendas parlamentares impositivas até o primeiro semestre de 2024, efetuando o empenho. Autor: Presidência da República Relator: Danilo Forte (UNIÃO/CE) Parecer: favorável, na forma do substitutivo.
Sessão Solene – Tema: Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Resultado: Realizada.
Quinta-feira (21/12) VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). Autor: Presidente da República Presidência da República VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas,
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observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. Autor: Presidente da República Presidência da República
Sexta-feira (22/12) PLN 29/2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. Explicação: projeto da Lei Orçamentária Anual, prevendo desespesas de R$ 5,5 trilhões. Autor: Presidência da República Relator: Deputado Luiz Carlos Motta Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo da CMO. Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.
PL 3021/2011 - Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica." Explicação: estabelece que o prazo limite para venda de equipamentos eletrônicos com alíquota zero não se aplica no caso de venda efetuada para pessoas idosas Autor: Rubens Bueno (CID/PR) Relator: Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) Resultado: Retirado de pauta.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PL 3501/2020 - Institui o Auxílio Internet. Autor: Felipe Carreras (PSB/PE) Relator: Flávia Morais (PDT/GO) Parecer: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo.
PLP 101/2022 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Explicação: Entre outros, veda a renumeração de atos normativos de qualquer espécie. Além disso, estabelece que os documentos, estudos e pareceres utilizados para justificar as providências de declaração de revogação, supressão de dispositivos inconstitucionais e entre outros devem ser armazenados e permanecer permanentemente à disposição para consulta por qualquer pessoa. Relator: Prof. Paulo Fernando (REP/DF) PL 2857/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. Relator: Coronel Meira (PL/PE)
PL 2413/2023 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. Explicação: Estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas publicar, em formato aberto, um catálogo atualizado de dados públicos disponíveis, com metadados descritivos claros e padronizados conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Relator: Prof. Paulo Fernando (REP/DF) PL 2987/2023 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações. Autor: Caio Vianna (PSD/RJ) Relator: Luiz Gastão (PSD/CE)
CMADS - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / Pauta divulgada após o envio da Agenda PL 587/2022 - Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais. Explicação: tem como objetivo promover o recondicionamento, reutilização, reciclagem e disposição final adequada de computadores e seus acessórios descartados pelos órgãos públicos federais. Autor: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) Relator: Amom Mandel (CIDADANIA/AM) Resultado: Aprovado o Parecer. A matéria segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
PL 798/2021 - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Autor: Rodrigo Pacheco Relator: Paulo Guedes (PT/MG) Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 486/2019 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. Autor: Capitão Wagner (UNIÃO/CE) Relator: Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ) Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
CAPADR - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – CONAMPE passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Autor: Julio Cesar Ribeiro (REP/DF) Relator: Antônia Lúcia (REP/AC)
PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEXLP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) Item nº 9. Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho (PSD/BA) Relator: Sidney Leite (PSD/AM) Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE. PL 3412/2021 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. Item nº 11. Explicação: institui tal política, com as seguintes diretrizes: i) a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica; ii) a aplicação e o respeito ao direito civil, tributário, empresarial, econômico, ambiental e do trabalho nas relações público/privado encontradas no âmbito legal e no ordenamento jurídico; iii) considerar como atribuição obrigatória da iniciativa privada, perante a sociedade, o pagamento dos tributos e contribuições estabelecidos por lei, para cada setor empresarial brasileiro; iv) a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; v) a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; vi) o estímulo a iniciativa privada e suas economias locais, com redução das interferências públicas na gestão econômica do ente privado; e vii) a valorização do empreendedorismo, do crescimento econômico privado, da geração de riquezas e da criação de novos postos de trabalho. Autor: Marcelo Ramos (PSD/AM) Relator: Luiz Gastão (PSD/CE)
PL 1513/2011 - Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. Item nº 8. Explicação: define como licença livre a licença de direito autoral ou de software que permita que terceiros usufruam de direitos patrimoniais sobre certa obra como, especificamente, o direito de cópia, distribuição, transmissão, publicação, retransmissão, criação de obras derivadas, desde que preservado o direito de atribuição do autor, não vise vantagem comercial e as obras derivadas sejam licenciadas sob a mesma licença que a obra original. Autor: Paulo Teixeira (PT/SP) Relator: Helder Salomão (PT/ES) Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo
PL 466/2022 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias. Explicação: inclui entre os pressupostos da Lei de Antenas, a "mitigação de desigualdades regionais". Além disso, prevê a possibilidade e incentivo à instalação da infraestrutura de telecomunicações em localidades consideradas prioritárias. Autor: Luizão Goulart (SD/PR) Relator: Marangoni (UNIÃO/SP) Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Comissão de Comunicação (CCOM).
PL 3498/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros. Autor: Altineu Côrtes (PL/RJ)
Relator: Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Resultado: Pendente PL 2902/2021 - Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Explicação: determina que ao candidato com deficiência visual é assegurada a utilização de tecnologias assistivas que otimizem a sua acuidade visual em todas as etapas do processo de habilitação. Além disso, garante a normatização do processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didáticopedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização, garantindo o acesso de tecnologia assistiva disponível aos deficientes físicos. Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) Relator: Neto Carletto (PP/BA)
Segunda-feira (18/12) CJCODCIVIL - COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL Reunião - Tema: Apresentação dos Relatórios Parciais das Subcomissões, atualização do Calendário da Comissão; e Apresentação das Normas para Deliberações. Resultado: Realizada.
PL 1303/2022 - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. Autor: Evair Vieira de Melo Relator: Eduardo Gomes (PL/TO) Parecer: Favorável. Resultado: Vista coletiva concedida. PLP 35/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: dentre outros pontos, permite que que os estados possam investir recursos próprios para fomentar o andamento de obras de responsabilidade do governo federal, abatendo-se esses valores do montante de suas dívidas. Autor: Esperidião Amin (PP/SC) Relator: Tereza Cristina (PP/MS) Relatório: Favorável à Emenda 2-PLEN, na forma da subemenda apresentada. Resultado: Vista concedida coletiva. REQ 238/2023 CAE - Requer audiência pública para instrução do PLP 35, de 2022. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: o PLP em questão estabelece a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Autor: Rogerio Carvalho Santos (PT/SE) PL 2838/2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Izalci (PSDB/DF) Relator: Jornalista Carlos Viana (PODE/MG) Relatório: Pela aprovação. Resultado: Concedido vista ao senador Rogério Carvalho (PT/SE).
REQ 240/2023 CAE - Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2838/2020. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Jaques Wagner (PT/BA)
PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Explicação: ABA - Dentre outros, prevê que os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser utilizados por crianças devem coibir a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica a crianças, com a intenção de persuadi-las para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizandose, considerando-a como "abusiva", dentre outros, dos seguintes aspectos: i) linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; ii) trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; iii) representação de criança; iv) pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; v) personagens ou apresentadores infantis; vi) desenho animado ou de animação; vii) bonecos ou similares; viii) promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil. Estabelece também fundamentos e regras específicas para o direcionamento de publicidade par adolescentes e a vedação à utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim. Prevê a participação do CONANDA no apoio a definição de diretrizes e referências de mecanismos de controle parental aos provedores de aplicação (de responsabilidade do MJSP), bem como nas diretrizes e orientações de boas práticas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e na edição de recomendações e modelos destinados à compreensão do consentimento (de responsabilidade da ANPD). Explicação: CGI - determina que as aplicações de internet deverão fornecer informações a pais, responsáveis, crianças e adolescentes, com acesso de forma independente à aquisição do produto. Ademais, estabelece que na hipótese de tratamento de dados de crianças e adolescentes, sobretudo quando realizado para fins que não os estritamente necessários para a operação do produto ou serviço, o controlador deve: (i) mapear os riscos e envidar esforços para mitigálos; (ii) elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais a ser compartilhado sob requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Autor: Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE) Relator: Jorge Kajuru (PSB/GO) Parecer: Favorável, com emendas.
PRS 15/2022 - Institui o evento Hackathon – Senado Federal e dá outras providências. Explicação: cria o evento Hackathon – Senado Federal, destinado a reunir, na forma de maratona intelectual, programadores, desenvolvedores e inventores em geral, com o objetivo de promover o desenvolvimento de projetos que visem ao aumento da transparência na divulgação de informações públicas por meio de tecnologias digitais e busquem melhorias do processo legislativo e do trabalho do Senado Federal. A cada evento será́ constituída Comissão Organizadora, composta por servidores de diferentes órgãos do Senado Federal, representantes da sociedade civil e de outros órgãos públicos. Autor: Rodrigo Cunha (PODE/AL) Relator: Chico Rodrigues (PSB/RR) Parecer: Favorável, na forma do substitutivo. Resultado: Retirado de pauta.