Publicado em 21 de outubro de 2022 pela Confederação Assespro.
17 a 21 de outubro de 2022
MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Explicação: revoga a Lei que que autorizou estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Autor: Poder Executivo Relator: deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) Resultado: Aprovada, na forma do parecer. A matéria segue para o Senado Federal. PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP Relator: deputado Darci de Matos - PSD/SC Resultado: Aprovado, na forma do parecer. A matéria segue para o Senado Federal. Terça-feira (18/10)
PL 3670/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputada Tereza Nelma - PSD/AL Parecer: pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF. Quarta-feira (19/10)
PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Explicação: objetiva modificar as bases de incidência tributária em vigor no Brasil, diminuindo a participação dos tributos sobre o consumo e aumentando a tributação sobre os lucros e ganhos. Entre outros pontos, desmembra o imposto sobre bens e serviços – IBS em dois tributos, um federal e outro dos estados e municípios, o denominado IVA dual, e adiciona um regime especial de tributação com a finalidade de suprir a função regulatória do IOF. Autor: deputado Luis Miranda -DEM/DF Relator: deputado Darci de Matos - PSD/SC
Parecer: pela admissibilidade. PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Explicação: reduz pela metade a alíquota quando se tratar de municípios e nos demais casos, diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Autor: deputado Cacá Leão - PP/BA Relator: deputado Paulo Azi - UNIÃO/BA Parecer: pela admissibilidade. PL 249/2022 - Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. Explicação: entre outros, estabelece que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato, e os critérios de julgamento e habilitação devem estar presentes de forma clara no edital de licitação e disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas. Além disso, determina que a inclusão de representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. Autor: deputada Tabata Amaral PSB/SP Relator: deputado Eduardo Cury - PSDB/SP Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emenda nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria segue para o Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para que antes seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 89/2022 CE - Requer a convocação do Sr. Victor Godoy Veiga, Ministro da Educação, a fim de esclarecer o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Autor: deputado Rogério Correia PT/MG REQ 90/2022 CE - Requer as convocações dos Ministérios da Educação e da Economia para que preste esclarecimentos sobre a redução de repasses à Educação. Autor: deputado Kim Kataguiri UNIÃO/SP REQ 91/2022 CE – Requer que seja feito convite aos Ministros da Educação e da Economia para que prestem esclarecimentos sobre a execução do orçamento da Educação". Autor: deputado Dr. Jaziel PL/CE REQ 92/2022 CE - Requer a realização de Audiência Pública para debater o corte de 96,6% do orçamento das políticas públicas destinadas à Educação Infantil em 2023. Autor: deputado Rogério Correia PT/MG Convidados: ▪ Representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB); ▪ Representante da Campanha pelo Direito à Educação; ▪ Representante do movimento Todos pela Educação; ▪ Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); ▪ Representante da Rede Nacional Primeira Infância; ▪ Professora Rita Coelho; ▪ Professor José Marcelino; ▪ Professora Livia fraga; ▪ Professora Ângela Barreto; ▪ Representante do Ministério da Economia; ▪ Representante do Ministério da Educação. REQ 93/2022 CE - Requer a convocação do Sr. Victor Godoy Veiga, Ministro da Educação, a fim de esclarecer o corte de 96,6% do orçamento das políticas públicas destinadas à Educação Infantil em 2023. Autor: Rogério Correia PT/MG
PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS. Explicação de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputada Lídice da Mata - PSB/BA Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Autor: Professor Israel Batista PSB/DF Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
REQ 125/2022 CSSF - Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, e dos projetos de lei a ele apensados: PL nº 3.165, de 2020; PL nº 3.551, de 2020; PL nº 4.321, de 2020; e PL nº 4.489, de 2020. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: o PL 3892/2020 dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Autor: deputado Luiz Lima PL/RJ REQ 137/2022 CSSF - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: deputada Adriana Ventura NOVO/SP Convidados: ▪ Representante do CONASS; ▪ Representante do CONASEMS; ▪ Dr. Luiz Carlos Zamarco, Secretário de Saúde da cidade de São Paulo; ▪ Representante do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP); ▪ Dr. Luiz Arnoldo Haertel, Diretor Senior Médico da Philips Tasy; ▪ Representante da Federação de Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (FEDERASSANTAS); e ▪ Jefferson Almoualem Plentz - Fundador da Techtools Health. REQ 142/2022 CSSF - Requer o aditamento do Requerimento nº 137/2022 para inclusão de palestrantes em Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: deputada Benedita da Silva PT/RJ Convidados: ▪ Marcelo Fornazin, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO; ▪ Matheus Falcão, do Instituto de Defesa do Direito do Consumidor – IDEC ▪ Fabricio Solagna, da Coalizão Direitos na Rede – CDR PL 4998/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital. Autor: Senado Federal - Acir Gurgacz PDT/TO Explicação: a carteira digital de vacinação, com o histórico de imunizações administradas em serviços públicos e privados de saúde. Relator: deputado Flávia Morais - PDT/GO Parecer: pela aprovação deste, do PL 6917/2017, do PL 5217/2020, do PL 1674/2021, do PL 1829/2021, do PL 2091/2021, do PL 2096/2021, do PL 2710/2021, do PL 3629/2021, do PL 3969/2021, do PL 37/2021, do PL 1158/2021, do PL 665/2021, do PL 1468/2021, do PL 3191/2021, do PL 3192/2021, do PL 3281/2021, do PL 22/2022 e do PL 3264/2021, apensados, com substitutivo. CAPADR - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
PL 9362/2017 - Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups). Explicação: estabelece a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups e de ambiente de empreendedorismo e contribui para a inovação e melhoraria da competitividade da economia com produtos e serviços de maior valor agregado. Autor: deputado Aureo SD/RJ Relator: deputado Benes Leocádio - UNIÃO/RN Parecer: pela aprovação deste, do PL 10928/2018, do PL 477/2019, do PL 2670/2019, do PL 3432/2019, do PL 5162/2020, e do PL 140/2021, apensados, com substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, por solicitação do relator.
REQ 111/2022 CFFC - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a dotação orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Autor: deputado Jorge Solla PT/BA Convidados: ▪ Representante do Ministério da Economia; ▪ Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; ▪ Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); ▪ Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC);
PL 1395/2021 - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). Explicação: Autoriza a requisição, por órgãos de inteligência, de acesso a bancos de dados públicos ou privados, úteis a produção de conhecimentos de apoio às suas atividades. Autor: deputado Carlos Jordy PSL/RJ Relator: deputado Delegado Pablo - UNIÃO/AM Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. PL 2418/2019 - Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências. Autor: deputado José Medeiros PODE/MT Relator: deputado Delegado Pablo - UNIÃO/AM Parecer: pela aprovação, com emendas. VTS 1, do deputado Capitão Alberto Neto - PL/AM
MPV 1123/2022 – Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Explicação: dispõe sobre a figura das Empresas Estratégicas de Defesa (EED), que, segundo a norma, são “essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas”, disciplinando o credenciamento e o descredenciamento desse tipo de pessoa jurídica, que deverão observar procedimento estabelecido em ato do Ministério da Defesa (MD). Autor: Presidência da República Relator: senador Chico Rodrigues – UNIÃO/RR Parecer: pela aprovação Resultado: Aprovada, na forma do parecer. A matéria vai à promulgação. MPV 1124/2022 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Explicação: pela norma, a estrutura atual da Autoridade continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial a ser definida em ato futuro da SecretariaTel.: +55 (061) 3327-1289 | foco-legislativo.com.br | foco@foco-legislativo.com.br
Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Na ocasião será definido o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD. Para compor o corpo técnico da futura autarquia serão alocados servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com previsão para manutenção daqueles que já foram requisitados até 31 de dezembro de 2026. Autor: Presidência da República Relator: senador Jorge Kajuru – PODEMOS/GO Resultado: Aprovada, na forma do parecer. A matéria vai à promulgação. Segunda-feira (17/10) CECTCOVID – Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia Audiência Pública – Tema: 18ª audiência pública destinada a avaliar os impactos da pandemia de covid-19 na área educação, com o fim de garantir a continuidade das atividades de ensino, especialmente na forma remota, bem como acompanhar e avaliar o planejamento e as ações quanto a um possível retorno das aulas presenciais. Temática Infraestrutura Das Escolas: assegurar que os estabelecimentos de ensino possuam instalações físicas adequadas para o pleno exercício à educação. Resultado: Realizada. Terça-feira (18/10) REQ 41/2022 - CDH - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de lançar a campanha pelo limite dos juros no Brasil e debater a SUGESTÃO Nº 8 de 2022, que "Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências". Autor: Senadora Zenaide Maia - PROS/RN Convidados: ▪ Pedro Uczai, Deputado Federal, Relator da Sugestão nº 9/2022-CLP na Câmara dos Deputados; ▪ Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; ▪ Beto Simonetti, Presidente da OAB; ▪ Dom Walmor Oliveira de Azevedo, Presidente da CNBB; ▪ Eldaldo Nunes de Alencar, Presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do DF e Entorno (Fampe-DF); e ▪ Representante Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Quinta-feira (20/10) CJSUBIA – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL POR SUBSIDIAR ELABORAÇÃO DE SUBSTITUTIVO
Reunião de Trabalho – Destinada a tratar dos eixos estruturais do texto. Resultado: Realizada.