Publicado em 24 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / REUNIÃO CANCELADA VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: dentre os trechos vetados, destaca-se o art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa), que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. VET 63/2022 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". Explicação: os trechos vetados tratavam de i) autorização ao Executivo para utilizar recursos provenientes da reclassificação de programações RP 9 (emendas de relator) para RP 2 despesas primárias discricionárias); e ii) procedimentos relativos aos restos a pagar. VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Explicação: os principais dispositivos vetados dispõem sobre i) introdução da educação digital nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio; e ii) priorização dos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais entre os cursos beneficiários do Fies e da definição de livro e equiparados. VET 4/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos". Explicação: foram vetados dispositivos que tratam da atualização semestral da base de dados da Receita Federal, do prazo de regulamentação da Lei e da revogação da possibilidade de os entes federativos ou Poder regulamentarem casos excepcionais à apresentação de documento de identificação em que conste o CPF para acesso a serviços públicos. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Explicação: dentre os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2023, destaca-se o veto de R$ 4,18 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em virtude das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.136/2022, vigente até 5 de fevereiro de 2023. PLN 1/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Explicação: recomposição do FNDCT após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.136/2022. Relator: Deputada Dilvanda Faro
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados. Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 1613/2022 - Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139/2022. Explicação: O PLP 139/2022, altera a Lei Complementar nº 91/1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Autor: Adolfo Viana PSDB/BA Relator: Benes Leocádio - UNIÃO/RN
Audiência Pública – Tema: Transformação digital da administração pública brasileira. REQ 9/2023 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Convidados: ▪ Representante da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); ▪ Representante da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); ▪ Representante da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software); ▪ Senhor Leonardo Elias, Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Economia Digital. Autor: Julio Lopes PP/RJ
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) Audiência Pública – Tema: Perspectiva distributiva: aspectos sociais, gênero, raça, cashback. REQ 74/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, com o objetivo de debater a Reforma Tributária na perspectiva de gênero e raça. Convidados: ▪ Daniela Olimpio de Oliveira - Doutora em Direito. Atualmente pesquisadora, pós-doutoranda USP e professora no programa de história econômica, com pesquisa sobre tributação e raça. ▪ Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, Mestre em Direito pela Universidad de Castilla-La Mancha-UCLM. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa-UFV. ▪ Lise Tupiassu Merlin - Pós-doutora pela Columbia University. Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa) e Procuradora Federal.
Omara Oliveira de Gusmão - advogada, Mestre em Direito UFPE. Procuradora da Fazenda Nacional aposentada, Secretária-Geral da OAB AM e VicePresidente da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB AM. ▪ Raquel Elita Alves Preto - Doutora em Direito Tributário pela USP. Advogada. Membro da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Autor: Tabata Amaral PSB/SP REQ 75/2023 - Solicita a inclusão de representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens de Aço (Abeaço) em audiência pública com o Grupo de Trabalho da reforma tributária no tema sobre economia verde. Autor: Reginaldo Lopes PT/MG REQ 76/2023 - Requer a realização de Audiência Pública com a Associação Brasileira de Telesserviços – ABT com o intuito de discutir e esclarecer os impactos da reforma tributária aplicadas ao setor de Call Center, Contact Center e relacionamento com os consumidores. Autor: Reginaldo Lopes PT/MG REQ 82/2023 - Solicita a inclusão de convidado representante do Inesfa – Instituto Nacional da Reciclagem na audiência pública com o Grupo de Trabalho da reforma tributária no tema economia verde e digital. Autor: Saullo Vianna UNIÃO/AM
PLP 462/2017 - Cria o Inova Simples, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. Autor: Otavio Leite PSDB/RJ Explicação: trata de um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental e/ou disruptivo, que se autodeclarem como Startups ou empresa de inovação Relator: deputado Gilson Marques - NOVO/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva. Resultado: Não deliberado por estar cumprindo prazo de vista. PL 1932/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque. Autor: Senado Federal - Jayme Campos DEM/MT Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Resultado: Aprovado. A matéria segue para o Plenário. PL 379/2007 - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. Explicação: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade. Autor: Paulo Rubem Santiago PT/PE Relator: Diego Garcia - REP/PR Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. PEC 316/2017 - Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho. Autor: Paulo Magalhães PSD/BA Relator: Rubens Pereira Júnior - PT/MA Parecer: pela admissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento dos deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Lucas Redecker (PSDB/RS). PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Autor: Mário Heringer PDT/MG Relator: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. PL 1453/2019 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. Autor: Senado Federal - Jorginho Mello PL/SC Relator: deputado Carlos Veras - PT/PE Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Resultado: Aprovado. A matéria segue para o Senado. PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Autor: Júlio Cesar PSD/PI Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Relator: deputado Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Resultado: Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Patrus Ananias (PT/MG).
Audiência Pública – Tema: Inovação e domínio tecnológico da nova política industrial brasileira.
Quarta-feira (19/4)
Reunião – Finalidade: Eleição dos vice-presidentes e deliberação de propostas. Resultado: Eleitos os deputados Zé Neto (PT/BA), como 1° vice-presidente; Antônia Lúcia (REP/AC), como 2ª vicepresidente; e Fernando Máximo (UNIÃO/RO), como 3° vice-presidente.
REQ 23/2023 - Requer a constituição de Subcomissão Especial para acompanhar, monitorar e propor medidas que contribuam para a qualidade da Educação Superior, Educação Técnica e Tecnológica no âmbito da Comissão de Educação. Autor: Ricardo Ayres REP/TO Resultado: Retirado de pauta, por acordo. REQ 67/2023 - Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para discutir acerca do PL 942/2022, que Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica. Convidado: ▪ Dr. Vinicius de Meldau Benites; ▪ Dr. José Carlos Garcia Júnior; ▪ Dr. Fabrizio Messetti; ▪ Dr. João Pádua Manzano; e ▪ Dr. Mariano Tamura.
Autor: Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - Funalivros. Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Explicação: O fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Relator: deputado Lídice da Mata - PSB/BA Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
REQ 4/2023 - Requer a realização de audiência pública para que o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, seja convidado a relatar sobre as ações, bases de planejamento, diretrizes, estratégias e planos nacionais, regionais e setoriais, que o ministério pretende empreender, para impulsionar o desenvolvimento da atividade econômica nacional. Autor: Antônia Lúcia REP/AC REQ 5/2023 - Requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de discutir a importância do desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil e seus diversos impactos para o setor produtivo, bem como perspectivas setoriais após a renovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, estabelecido pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007 (e alterações posteriores). Convidados: ▪ Representante do Ministério de Ciência,Tecnologia e Inovação; ▪ Representante do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee; ▪ Representante da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores – Abisemi; ▪ Representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea; ▪ Representante do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – Sindipeças; ▪ Marcelo Zuffo – Professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Poli/USP. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Relator: Antônia Lúcia - REP/AC Parecer: pela aprovação. PLP 148/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Augusto Coutinho - REP/PE Parecer: pela aprovação.
Audiência Pública – Tema: Plano de ações, políticas e prioridades em Ciência e Tecnologia. Convidado: ▪ Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação.
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Item incluído após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Eleição dos Vice-Presidentes e Discussão e votação de proposições. Resultado: Eleitos os deputados Duda Salabert (PDT/MG), 1ª vice-presidente, Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), 2° vicepresidente, e Luiz Carlos Motta (PL/SP), 3° vice-presidente. REQ 16/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Explicação: A Convenção 190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Autor: Erika Kokay PT/DF
REQ 58/2023 - Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aditamento ao requerimento nº 37/2023 do Sr. Danilo Forte (União-CE), para que sejam incluídos no rol de convidados o Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE e a Frente Nacional dos Consumidores de Energia para debater a proposta de criação de Conselho de Fiscalização no âmbito das Agências Reguladoras. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: o REQ 37/2023, requer a realização de Audiência Pública destinada a debater sobre a criação de Conselho de Fiscalização no âmbito das Agências Reguladoras. Autor: Arnaldo Jardim CID/SP
Reunião – Finalidade: Apresentação do plano de trabalho
REQ 16/2023 - Requer a inclusão dos representantes das entidades Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC e Coalizão Direitos na Rede – CDR como palestrantes, no Requerimento 11/2023. Explicação: a Audiência debaterá a qualidade do serviço de internet ofertado no País; a adequação dos preços destes serviços, a abrangência da oferta, especialmente, as zonas de exclusão e as medidas para diminuir essa discrepância; e o andamento das medidas para ampliar a oferta da modalidade 5G Autor: Paulão PT/AL Resultado: Aprovado, com a inclusão entre os convidados de Paloma Rocillo, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – Iris.
REQ 23/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a proposta de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Explicação: A Convenção 190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Convidados: ▪ Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Representante do Ministério das Mulheres; ▪ Representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT); ▪ Representante do Fórum das Mulheres; ▪ Representante da ISP (Internacional dos Serviços Públicos); e ▪ Representante da Fundação Friedrich Ebert. Autor: Juliana Cardoso PT/SP Resultado: Aprovado, com inclusão de representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e de representante do Ministério Público do Trabalho. PL 840/2021 (nº anterior: PLS 398/2018) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção. Autor: Senado Federal Explicação: concede, nos casos de maternidade e de adoção, 180 dias adicionais para a conclusão de cursos e programas de educação superior. Também estabelece, como princípios da lei que trata incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica: (i) o estímulo à participação da mulher; e (ii) o estímulo ao empreendedorismo feminino. Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei 840/2021 e do PL 2877/2022, apensado, com Substitutivo. Resultado: Vista à Deputada Delegada Katarina (PSD/CE).
REQ 17/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o uso saudável das tecnologias digitais. Convidados: ▪ Dr. Cristiano Nabuco – Psicólogo e PhD em Psicologia Clínica de Dependências Tecnológicas – Coordenador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP; ▪ Dra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins – Jurista e advogada, e 1ª Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ▪ Saulo de Omena Michiles – Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups – OAB-DF; ▪ Francisco Carlos Costa – Diretor de Relações Públicas e sociais da Escola de Pais do Brasil – Aplicador do Projeto Reconecte em Anápolis – GO; ▪ Dra. Débora dos Santos – PhD em Psicologia e tratamento de dependentes em tecnologias digitais. Autor: Prof. Paulo Fernando REP/DF
REQ 19/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas pela sua pasta no que tange à agenda de combate à desinformação e regulamentação da internet, em especial em relação à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa. Autor: Filipe Barros PL/PR REQ 20/2023 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre as ações adotadas no âmbito da Secretaria de Comunicação Social no que tange à agenda de combate à desinformação, em especial em relação à campanha “Brasil Contra Fake” e à minuta de texto do Poder Executivo para o PL nº 2630/2020, em discussão nesta Casa. Autor: Filipe Barros PL/PR REQ 21/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel das redes sociais no combate à violência nas escolas. Autor: Rodrigo Valadares UNIÃO/SE REQ 22/2023 - Requer que seja realizada a audiência pública na Comissão de Comunicação para debater sobre o uso da internet como ambiente de propagação e planejamento de ataque e outras ações violentas, sobretudo nas escolas. Autor: David Soares UNIÃO/SP GTSN – GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) Audiência Pública – Tema: Perspectiva distributiva - Empregabilidade.
REQ 83/2023 - Requer a inclusão de convidados na audiência pública com o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Representante da Câmara Brasileira da Economia Digital - Câmara-e.net; ▪ Representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec; ▪ Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática – Fenainfo - Presidente, Sr. Edgar Serrano. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP CPASF – COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA Audiência Pública – Tema: Aumento dos atos de violência em escolas e creches no Brasil.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Quarta-feira (19/4), 14h REQ 248/2023 - Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021 (Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias). Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) e outros
MSF 10/2021 - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”. Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: pela aprovação, nos termos do PRS apresentado. MSF 40/2021 - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”. Relator: Senador Omar Aziz - PSD/AM Parecer: pela aprovação, nos termos do PRS apresentado. PL 196/2020 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: favorável ao projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN. Resultado: Retirado de pauta.
PL 3596/2019 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. Explicação: Estabelece que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação superior de empregados Autor: Senador Wellington Fagundes - PL/MT Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS. Resultado: Retirado de pauta.
Quarta-feira (19/4)
Audiência Pública – Tema: Debater os violentos ataques a escolas no Brasil, as possíveis causas e buscar sugestões legislativas ou mudanças na atuação de agentes públicos e privados visando a prevenção a tais ataques.
Quinta-feira (20/4) CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL / REUNIÃO CANCELADA REQ 10/2023 - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de exploração da área espacial, no exercício de 2023 Autor: Senador Esperidião Amin - PP/SC REQ 12/2023 - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023. Autor: Senador Esperidião Amin - PP/SC