Publicado em 23 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Terça-feira (17/10), 14h00 PL 4173/2023 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Autor: Poder Executivo Relator: dep. Pedro Paulo - RJ/PSD Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo apresentado PDL 929/2021 - Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: O Acordo tem como objetivo o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital, emitidos por prestadores de serviços de certificação credenciados em cada estado parte, para efeitos de conferir à assinatura digital o mesmo valor jurídico e probatório que às assinaturas manuscritas. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: dep. Alessandra Haber (MDB/PA) Resultado: Aprovado. A matéria segue para análise do Senado Federal. Quarta-feira (18/10), 14h00 PDL 609/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional PDL 929/2021 - Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: O Acordo tem como objetivo o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital, emitidos por prestadores de serviços de certificação credenciados em cada estado parte, para efeitos de conferir à assinatura digital o mesmo valor jurídico e probatório que às assinaturas manuscritas. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Senado Federal.
Terça-feira (17/10)
Seminário – Tema: 1° Seminário Nacional de Política Industrial: Inovação e Descarbonização. Resultado: Realizado.
Audiência Pública – Tema: A audiodescrição e seu potencial inclusivo: desmitificando para avançar.
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Autor: Senado Federal Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 8168/2017 - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro. Explicação: inclui na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações. Autor: dep. André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Afonso Motta - PDT/RS Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda. PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: dep. Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Quarta-feira (18/10)
Lançamento de Frente Parlamentar – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. Resultado: Realizado. Foram escolhidos como coordenadores dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Bohn Gass (PT/RS), Reginaldo Lopes (PT/MG) e Dilvanda Faro (PT/PA) e os senadores Paulo Paim (PT/RS) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP).
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da Agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS
PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Emenda.
PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Explicação: Veda publicação, distribuição ou transmição, por qualquer meio, inclusive na internet, texto, vídeo, imagem, sinal ou qualquer outro conteúdo que possibilite a identificação de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Autor: dep. Júnior Mano PL/CE Relator: dep. Maurício Carvalho - UNIÃO/RO Parecer: pela aprovação, com emenda.
PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PODE/PR Relator: deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP
PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. Explicação: Estabelece como limite para a multa prevista para o não atendimento da Lei em até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: dep. Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h30 REQ 29/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a China. Convidados: ▪ Luciana Santos - Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Geraldo Alckmin - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Deputado Fausto Pinato (PP/SP) - Coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China e da Frente Parlamentar BRICS; Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) - Grupo Parlamentar Brasil/China; Embaixada da República Popular da China no Brasil; Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação; Presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law; Diretora Executiva do Conselho Empresarial Brasil-China, Cláudia Trevisan; Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor destacado da Universidade tecnológica de Dongguan, na China, Yuan Jinyun. REQ 31/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 21/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados na reunião de audiência pública para debater o tema Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas”. Convidados: ▪ Microsoft; ▪ Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); ▪ Dr. Marcos Cesar de Oliveira - Professor do Instituto de Física da Universidade de Campinas (Unicamp), Diretor Associado do Instituto de Física Gleb Wataghin e Especialista em Teoria de Informação Quântica. REQ 32/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 23/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados no Seminário Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil”. Convidados: ▪ Conexis Brasil Digital, na Sessão 1; ▪ Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB), na Sessão 1; ▪ Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), na Sessão 2; ▪ Instituto Escola Conectada, na Sessão 2; ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), na Sessão 3; ▪ Fundação Telefônica Vivo, na Sessão 3. REQ 33/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Importância do uso responsável da tecnologia e Consequências do excesso de tela na infância e adolescência”. Convidados: ▪ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); ▪ Comitê Gestor da Internet (CGI.br); ▪ Dr. Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial, Diretor-Fundador do Data Privacy Brasil e Membro-titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados/CNPD; ▪ Drª. Isabella Henriques - Doutora em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP, Diretora-executiva do Instituto Alana e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP; ▪ Tik Tok; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); ▪ Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP); ▪ Thais Hagge - Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Dr. Cristiano Nabuco - Pós-doutor em Psiquiatria, Doutor em Psicologia Clínica e Especialista em Dependência Tecnológica. REQ 35/2023 - Requer a criação de Grupo de Estudos sobre Transformação Digital e Inovação – GETDI no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Luisa Canziani PSD/PR PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Autor: dep. Bacelar PODE/BA Relator: dep. Luisa Canziani - PSD/PR
Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: dep. Sanderson PSL/RS Relator: dep. Fred Linhares - REP/DF PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: dep. Guiga Peixoto PSC/SP Relator: dep. Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
REQ 68/2023 - Requer, nos termos regimentais, o aditamento ao requerimento no REQ 62/2023, para inclusão de orador na realização de audiência pública. Explicação: a Audiência Pública discutirá “o monopólio das montadoras e concessionárias no acesso aos códigos de software necessários para o diagnóstico e reparo de veículos”. Convidado: ▪ Celso Mattos, Presidente do Sindicato das Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios (Sindirepa). Autor: dep. Jorge Braz REP/RJ PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações. Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: dep. Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: dep. Gilson Daniel - PODE/ES
Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX. ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: dep. Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
PL 3498/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros. Autor: dep. Altineu Côrtes PL/RJ Relator: dep. Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.
SUG 1/2023 CLP - Sugere Projeto de Lei destinado a alterar a Lei 13467/17 e a Lei 13429/17, a fim de resgatar o princípio favor laboratoris na CLT. Item nº 13 Autor: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina Explicação: promove diversas alterações e revogações na CLT, para, entre outros, estabelecer que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Relator: deputado Pedro Uczai - PT/SC Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
PL 2132/2022 - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. Autor: Joceval Rodrigues CIDADANIA/BA Explicação: estabelece que os documentos públicos impressos e na forma digital devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Relator: Alfredinho - PT/SP Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 64/2023 - Requer o aditamento ao requerimento nº 31/2023, que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2.370, de 2019, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais Convidados: ▪ Associação Brasileira de Música Independente (ABMI); e ▪ Pro-Música Brasil Produtores Fonográficos Associados. Autor: Fred Linhares REP/DF Relator: Fred Linhares - REP/DF REQ 67/2023 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: Boas práticas para a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet”. Item incluído após o envio da agenda. Convidados:
Ministério da Justiça e Segurança Pública; Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Juliana Cunha, Diretora da Safernet Brasil; Câmara E-Net; Alessandro Vieira (PSDB/SP), senador autor do PL 2628/2022 que dispõe sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; ▪ Instituto ALANA; ▪ Patrícia Peck, Head de Pesquisa e Políticas Públicas do Instituto Norberto Bobbio (INB), Presidente do Instituto iStart e Coordenadora do Grupo de Trabalho de ações educativas e fomento à cultura da proteção de dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Autor: Jadyel Alencar PV/PI PL 2532/2023 - Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas. Item incluído após o envio da agenda. Autor: dep. Laura Carneiro PSD/RJ Relator: dep. Silvye Alves - UNIÃO/GO Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 170/2023 - Requer a realização do Seminário Tecnologias de Reconhecimento Facial: usos e riscos para os direitos humanos” da Câmara dos Deputados. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Erika Hilton PSOL/SP Convidados: ▪ AqualtuneLab; ▪ Coding Rights; ▪ Data Lab; ▪ Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN);
▪ Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia de Recife (IP. rec); ▪ APP Sindicato dos Trabalhadores em educação pública do Paraná; ▪ Tarcízio Silva, Senior Tech Policy Fellow (Mozilla), professor, mestre em Comunicação (UFBA) e doutorando em Ciências Humanas e Sociais (UFABC); ▪ Movimento Craco Resiste; ▪ Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (LAVITS); ▪ Observatório das Metrópoles - Núcleo Curitiba; ▪ Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira; ▪ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); ▪ Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC); e ▪ Laboratório de Tecnopolíticas Urbanas da PUC-PR (JararacaLab). Autor: Erika Hilton PSOL/SP
Quinta-feira (19/10) CEDIRDIG - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL / Pauta divulgada após o envio da Agenda Audiência Pública – Tema: Digitalização e Registro Públicos. REQ 34/2023 - Requer a inclusão de convidados no REQ 19/2023, que requer a realização de Audiência Pública para discutir a utilização da inteligência artificial na área da saúde, considerando potenciais e riscos. Convidados: ▪ Marcio Krakauer, médico clínico e endocrinologista, patrono da Liga Acadêmica de Telemedicina (Latel) na Faculdade de Medicina do ABC (FMABC); e ▪ Fernando Malerbi, médico oftalmologista, especialista em retina e vítreo. Autor: Dr. Zacharias Calil UNIÃO/GO
REQ 35/2023 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Boas práticas para a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet". Convidados: ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública;
▪ Juliana Cunha, Diretora da Safernet Brasil; ▪ Câmara E-Net; ▪ Alessandro Vieira (PSDB/SP), senador e autor do PL 2628/2022 que dispõe sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; ▪ Instituto ALANA; e ▪ Patrícia Peck, head de Pesquisa e Políticas Públicas do Instituto Norberto Bobbio (INB), Presidente do Instituto iStart e Coordenadora do Grupo de Trabalho de ações educativas e fomento à cultura da proteção de dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Autor: Jadyel Alencar PV/PI REQ 36/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater temas relacionados ao escopo da Comissão Especial sobre Direito Digital, mais notadamente a relação entre a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital e a Consolidação das Leis Digitais, com os seguintes convidados: Márcio Mello Chaves - Advogado e Professor na área de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, com mestrado em Propriedade Intelectual pela Universitá Degli Studi di Torino e no World Intellectual Property Organization (WIPO Academy); e Victor Auilo Haikal - Advogado com Master of Science pela University of Maryland, Doutorando e Mestre pela Universidade de São Paulo. Professor e palestrante de temas de Direito Digital. Convidados: ▪ Márcio Mello Chaves - Advogado e Professor na área de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, com mestrado em Propriedade Intelectual pela Universitá Degli Studi di Torino e no World Intellectual Property Organization (WIPO Academy); e ▪ Victor Auilo Haikal - Advogado com Master of Science pela University of Maryland, Doutorando e Mestre pela Universidade de São Paulo. Professor e palestrante de temas de Direito Digital. Autor: Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP REQ 37/2023 - Requer que seja convidada como Representante da FEBRABAN, a Sra. Roberta Gaspar Buso, advogada sênior da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, visando contribuir como debatedora com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital. Autor: Domingos Sávio PL/MG REQ 38/2023 - Requer que seja convidado o Sr. Gustavo Marinho, representante da Associação dos Titulares de Cartório do Brasil, visando contribuir como debatedor com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital. Autor: Domingos Sávio PL/MG
Terça-feira (17/10)
Audiência Pública – Finalidade: Debater e apresentar o plano de atuação da agência no que se refere à proteção de dados e à transformação digital do país.
PL 334/2023 (Substitutivo-CD) - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Explicação: prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA
Parecer: não apresentado Resultado: Vista concedida. PL 2838/2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem. Explicação: Concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei 11.196/05 (Lei do Bem) com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF Relator: Senador Carlos Viana - PODE/MG Parecer: não apresentado Resultado: Retirado de pauta. CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL Audiência Pública – Tema: Debater o Relatório Final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA).
Quarta-feira (18/10)
PL 1269/2022 - Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Ciro Nogueira - PP/PI Parecer: favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Resultado: Aprovado. Devido a aprovação do requerimento de urgência, a matéria vai ao Plenário do Senado Federal. CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL Audiência Pública – Finalidade: Debater os Impactos da Inteligência Artificial no Setor Acadêmico - Universidades e
Quinta-feira (19/10)
Audiência Pública – Finalidade: Apreciação do relatório de conclusão do Grupo de Trabalho para avaliação do Sistema Tributário Nacional, apresentado pelo coordenador, senador Efraim Filho. CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Finalidade: Debater a importância da Inteligência Artificial para área da saúde.
Sexta-feira (20/10)
Audiência Pública – Finalidade: Debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências.