Publicado em 17 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Terça-feira (17/10), 14h00 PL 4173/2023 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Item passível de inclusão. Autor: Poder Executivo Relator: dep. Pedro Paulo - RJ/PSD Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo apresentado
Terça-feira (17/10) CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Auditório Nereu Ramos, às 09h00 Seminário – Tema: 1° Seminário Nacional de Política Industrial: Inovação e Descarbonização. Convidados: 9h - 9h45: Abertura ▪ Heitor Schuch, Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Márcio França, Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ▪ Nelson Barbosa, Diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); ▪ Rafael Lucchesi, Diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 9h45 - 11h15: Painel 1 - Política Industrial e a Atuação dos Bancos de Desenvolvimento No Contexto Internacional. Moderador: Deputado Marangoni Painelistas: ▪ Rodrigo Rollemberg, Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC; ▪ Paulo Gala, Professor de economia na FGV-SP; ▪ André Roncaglia, Professor de Economia da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp; ▪ Marco Aurélio Crocco Afonso, Presidente do Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH TEC. 11h15 - 12h30: Painel 2 - Neoindustrialização e o papel do BNDES. Moderador: Deputado Lucas Ramos Painelistas: ▪ Eduardo Bandeira de Mello, Deputado Federal; ▪ Verena Hitner Barros, Secretária Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI; ▪ José Luiz Gordon, Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Comércio Exterior e Inovação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; ▪ Rafael Ramalho Dubeux, Assessor Especial do Ministro da Fazenda; e ▪ Márcio Stefanni, Diretor Financeiro, de Crédito e Captação da Finep. 14h - 15h30: Painel 3 - Fomentando a Inovação no Setor Industrial. Moderador: Deputado Vitor Lippi Painelistas:
Cecília Vergara, Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; Adriana Faria, Diretora Executiva do Parque Tecnológico de Viçosa - TecnoPARQ/UFV; Roberto Alvarez, Diretor Executivo da Global Federation of Competitiveness Councils; e Vanessa Guitta, Professora Universitária de Empreendedorismo e Inovação.
16h - 18h: Painel 4 - Experiências Setoriais: Oportunidades e Desafios. Moderador: Deputado Heitor Schuch Painelistas: ▪ André Passos Cordeiro, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Química – Abiquim; ▪ André Stein, Chief Strategy Officer da Eve Urban Air Mobility; ▪ Chico Saboya, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; ▪ Ana Paula Hauffe Torquato, Gerente de Relações Internacionais da empresa WEG. CPD – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário n° 13, às 16h00 Audiência Pública – Tema: A audiodescrição e seu potencial inclusivo: desmitificando para avançar. Convidados: ▪ Cláudio de Castro Panoeiro, Advogado da União; ▪ César Magalhães, membro da Diretoria da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais - ABDV; ▪ Soraya Ferreira Alves, representando a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; ▪ Paula Wenke, Criada do Teatro dos Sentidos e MLPoéticas.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 14 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 15 Autor: Senado Federal Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 8168/2017 - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro. Item nº 33 Explicação: inclui na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações. Autor: dep. André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Afonso Motta - PDT/RS Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda. PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Item nº 50 Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: dep. Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Quarta-feira (18/10) OUTROS EVENTOS / Auditório Nereu Ramos, das 09h00 às 18h00 Lançamento de Frente Parlamentar – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Item nº 4 Explicação: Veda publicação, distribuição ou transmição, por qualquer meio, inclusive na internet, texto, vídeo, imagem, sinal ou qualquer outro conteúdo que possibilite a identificação de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Autor: dep. Júnior Mano PL/CE Relator: dep. Maurício Carvalho - UNIÃO/RO Parecer: pela aprovação, com emenda.
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Item nº 8 Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PODE/PR Relator: deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP Parecer: pela aprovação.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 6 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. Item nº 15 Explicação: Estabelece como limite para a multa prevista para o não atendimento da Lei em até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: dep. Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h30 REQ 29/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a China. Item nº 1 Convidados: ▪ Luciana Santos - Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Geraldo Alckmin - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Deputado Fausto Pinato (PP/SP) - Coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China e da Frente Parlamentar BRICS; ▪ Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) - Grupo Parlamentar Brasil/China; ▪ Embaixada da República Popular da China no Brasil; ▪ Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação; ▪ Presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law; ▪ Diretora Executiva do Conselho Empresarial Brasil-China, Cláudia Trevisan; ▪ Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor destacado da Universidade tecnológica de Dongguan, na China, Yuan Jinyun. REQ 31/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 21/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados na reunião de audiência pública para debater o tema Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas”. Item nº 3 Convidados:
Microsoft; Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); Dr. Marcos Cesar de Oliveira - Professor do Instituto de Física da Universidade de Campinas (Unicamp), Diretor Associado do Instituto de Física Gleb Wataghin e Especialista em Teoria de Informação Quântica. REQ 32/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 23/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados no Seminário Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil”. Item nº 4 Convidados: ▪ Conexis Brasil Digital, na Sessão 1; ▪ Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB), na Sessão 1; ▪ Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), na Sessão 2; ▪ Instituto Escola Conectada, na Sessão 2; ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), na Sessão 3; ▪ Fundação Telefônica Vivo, na Sessão 3. REQ 33/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Importância do uso responsável da tecnologia e Consequências do excesso de tela na infância e adolescência”. Item nº 5 Convidados: ▪ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); ▪ Comitê Gestor da Internet (CGI.br); ▪ Dr. Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial, Diretor-Fundador do Data Privacy Brasil e Membro-titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados/CNPD; ▪ Drª. Isabella Henriques - Doutora em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP, Diretora-executiva do Instituto Alana e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP; ▪ Tik Tok; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); ▪ Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP); ▪ Thais Hagge - Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Dr. Cristiano Nabuco - Pós-doutor em Psiquiatria, Doutor em Psicologia Clínica e Especialista em Dependência Tecnológica. PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Item nº 7 Autor: dep. Bacelar PODE/BA Relator: dep. Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 10 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: dep. Sanderson PSL/RS Relator: dep. Fred Linhares - REP/DF Parecer: pela aprovação. PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 12 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: dep. Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Item nº 13 Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: dep. Guiga Peixoto PSC/SP Relator: dep. Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 REQ 68/2023 - Requer, nos termos regimentais, o aditamento ao requerimento no REQ 62/2023, para inclusão de orador na realização de audiência pública. Item nº 5 Explicação: a Audiência Pública discutirá “o monopólio das montadoras e concessionárias no acesso aos códigos de software necessários para o diagnóstico e reparo de veículos”. Convidado: ▪ Celso Mattos, Presidente do Sindicato das Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios (Sindirepa). Autor: dep. Jorge Braz REP/RJ PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 12 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: dep. Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 24 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: dep. Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 28 Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX. ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: dep. Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h30 PL 3498/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros Item nº 17 Autor: dep. Altineu Côrtes PL/RJ Relator: dep. Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na orma do Substitutivo adotado pela CDEICS.
CLP - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Plenário 03, 13h30 SUG 1/2023 CLP - Sugere Projeto de Lei destinado a alterar a Lei 13467/17 e a Lei 13429/17, a fim de resgatar o princípio favor laboratoris na CLT. Item nº 13 Autor: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina
Explicação: promove diversas alterações e revogações na CLT, para, entre outros, estabelecer que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Relator: deputado Pedro Uczai - PT/SC Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 PL 2132/2022 - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. Item nº 29 Explicação: estabelece que os documentos públicos impressos e na forma digital devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Autor: Joceval Rodrigues CID/BA Relator: Alfredinho - PT/SP Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 64/2023 - Requer o aditamento ao requerimento nº 31/2023, que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2.370, de 2019, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais Item nº 3 Convidados: ▪ Associação Brasileira de Música Independente (ABMI); e ▪ Pro-Música Brasil Produtores Fonográficos Associados. Autor: Fred Linhares REP/DF Relator: Fred Linhares - REP/DF
Sexta-feira (20/10) CTRAB – COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário n° 12, às 14h00 Seminário – Tema: Seminário sobre Regulamentação das Relações de Trabalho. Convidados:
Terça-feira (17/10) CI – COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 13, às 10h00 Audiência Pública – Finalidade: Debater e apresentar o plano de atuação da agência no que se refere à proteção de dados e à transformação digital do país. Convidado: ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 19, às 10h00 PL 334/2023 (Substitutivo-CD) - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Item nº 1 Explicação: prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: não apresentado PL 2838/2020 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem. Explicação: Concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei 11.196/05 (Lei do Bem) com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. Item nº 7
Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF Relator: Senador Carlos Viana - PODE/MG Parecer: não apresentado CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 7, às 14h00 Audiência Pública – Tema: Debater o Relatório Final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA). Convidados: ▪ Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); ▪ Laura Schertel Ferreira Mendes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB); ▪ Fabrício da Mota Alves, Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD); ▪ Thiago Luís Sombra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB); ▪ Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e ▪ Bruno Bioni, Diretor-Fundador da Data Privacy Brasil.
Quarta-feira (18/10) CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PL 1269/2022 - Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens. Item nº 7 Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Ciro Nogueira - PP/PI Parecer: favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 13, às 14h00 Audiência Pública – Finalidade: Debater os Impactos da Inteligência Artificial no Setor Acadêmico - Universidades e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação. Convidados: ▪ Fábio Borges de Oliveira, Diretor do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC); ▪ Fabio André Machado Porto, Pesquisador do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC); ▪ André Carlos Ponce de Leon Ferreira de Carvalho, Diretor do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo (ICMC-USP); ▪ Antonio Augusto de Aragão Rocha, Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF); e ▪ Lisandro Zambenedetti Granville, Professor Titular do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Quinta-feira (19/10) CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 19, às 10h00 Audiência Pública – Finalidade: Apreciação do relatório de conclusão do Grupo de Trabalho para avaliação do Sistema Tributário Nacional, apresentado pelo coordenador, senador Efraim Filho.
Sexta-feira (20/10) CAS – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 9, às 10h00 Audiência Pública – Finalidade: Debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências. Convidados: ▪ Cristiano Nabuco de Abreu, Coordenador do grupo de dependências tecnológicas do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP);
Igor Lins Lemos, Psicólogo e Doutor em Neuropsiquiatria e Ciências do Comportamento; Daniel Spritzer, Psiquiatra e Professor da disciplina de Dependência de Tecnologia do Programa de Residência em Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico São Pedro - HPSP Henrique Moura Leite Bottura, Diretor Clínico do Instituto de Psiquiatria Paulista Aline Restano, Psicóloga especialista em Psicoterapia de Orientação Analítica e em Psicoterapia de Infância e Adolescência Caroline da Silva de Souza, Psicóloga especializada em dependências tecnológicas; Sonia Isoyama Venancio, Coordenadora de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente do Ministério da Saúde
Maria Aparecida Cina da Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde
Lourival José Martins Filho, Diretor de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC); e Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids.
OUTROS EVENTOS / Plenário do Senado Federal, 10h30 Audiência Pública – Finalidade: Comemorar o Dia da Educação Profissional e Tecnológica.