Publicado em 22 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Reunião – Finalidade: Discussão do Acordo Mercosul-União Europeia, com a participação dos integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e do Comitê de Comércio Internacional do Parlamento Europeu.
PLEN - PLENÁRIO / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 1537/2023 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PLP 93/2023. Explicação: O PLP 93/2023 (Arcabouço Fiscal), institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Autor: Felipe Carreras PSB/PE
PDL 67/2022 - Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública 2 Autor: André Figueiredo PDT/CE Explicação: a portaria em questão trata do Protocolo do "Projeto Excel", que visa estabelecer os critérios para adesão e utilização de ferramenta de extração e análise de dados de dispositivos móveis. Assim, o equipamento indicado auxilia na quebra de sigilo telemático no âmbito de inquéritos policiais. Relator: deputado Lídice da Mata - PSB/BA Resultado: Rejeitado o parecer, contra os votos dos deputados Duda Salabert (PDT/MG), Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Ismael Alexandrino (PSD/GO) e Lídice da Mata (PSB/BA). Designado relator do vencedor, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). A matéria retornará à pauta da Comissão, para apreciação do parecer do novo relator. PL 2496/2019 - Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor,
sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. 5 Autor: Erika Kokay PT/DF Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP Parecer: pela rejeição. Resultado: Aprovado parecer pela rejeição. A matéria segue para a CCJC. Em razão de ter recebido pareceres divergentes das comissões – rejeitado na CSPCCO e aprovado na CDHMIR – a matéria também deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado Federal. PL 3666/2021 - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. Explicação: determina que o Poder Executivo criará um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica ou intrafamiliar, em quaisquer de suas formas, inclusive as relacionadas a crianças e adolescentes e idosos, para consulta pública. Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Delegada Ione - AVA/MG Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
Reunião – Finalidade: Eleição do 1° vice-presidente. Resultado: Realizada. Eleito 1° vice-presidente o deputado Lucas Ramos (PSB/PE). REQ 13/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater as contribuições e demandas do cooperativismo para o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços no Brasil. Convidados: ▪ Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; ▪ Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; ▪ Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop; ▪ Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; ▪ Ministério das Relações Exteriores - MRE; ▪ Professor Junico Antunes – Unisinos. REQ 14/2023 - Requer a realização de audiência pública visando debater a “Transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil”. Convidados: ▪ Uallace Moreira, Secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic; ▪ Mário Bernardini, engenheiro, consultor da Presidência da Abrava, e membro do Conselho Superior de Economia da Fiesp; ▪ Paulo Gala, professor de economia da FGV-SP; ▪ Silvio Romero de Lemos Meira, professor e empreendedor brasileiro com atuação na área de engenharia de software e inovação. Atualmente é professor associado da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV e professor emérito do Centro de Informática da UFPE. ▪ Fernanda De Negri, Doutora em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). ▪ Fersen Lambranho, investidor em tecnologia, empresário da G2D Investments; ▪ Karin Calvinho, empreendedora, cientista brasileira nos EUA. REQ 15/2023 - Requer a realização de evento interno para recepção de autoridades. Explicação: recepção de Deputados e autoridades convidadas, a fim de celebrar a criação e instalação da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
PDL 929/2021 - Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Explicação: O Acordo tem como objetivo o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital, emitidos por prestadores de serviços de certificação credenciados em cada estado parte, para efeitos de conferir à assinatura digital o mesmo valor jurídico e probatório que às assinaturas manuscritas. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: Dra. Alessandra Haber - MDB/PA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário. PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. 1 Autor: Mário Heringer PDT/MG Relator: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VTS 1, Delegado Ramagem VTS 2, Delegado Ramagem Resultado: Aprovado o Parecer, apresentou votos em separado o deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). A matéria vai ao Plenário
Reunião – Tema: Reunião de trabalho da Subcomissão dos Esportes Eletrônicos. Resultado: Cancelada.
Inauguração – Tema: Instalação do Biênio do CEDES e Lançamento das Proposições Legislativas do Estudo Retomada Econômica. Explicação: será realizado a cerimônia de Instalação do Biênio 2023/2024 e o Lançamento das proposições legislativas do estudo Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia, do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). Na cerimônia serão apresentados os novos membros que irão compor o colegiado do CEDES. O Presidente irá apresentar o planejamento das atividades do CEDES, órgão encarregado de fornecer ao trabalho legislativo as análises necessárias às grandes decisões estratégicas.
CSAÚDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Tema: Exposição sobre Tributação de Tecnologias em Saúde no Brasil, com a Frentes Parlamentares Mistas ligadas à Saúde: Luta Contra o Câncer; Combate às Doenças Cardiovasculares; Saúde 4.0 Equipamentos e Dispositivos Médicos. REQ 17/2023 - Requer a criação de Subcomissão para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital. Autor: Flávia Morais PDT/GO CDE; CFT E CFFC - COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO;
Reunião de Comparecimento – Tema: Política Econômica do Governo Federal. Convidado: ▪ Fernando Haddad, Ministro da Fazenda.
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Pauta divulgada após o envio da agenda /
REQ 215/2023 - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre a falta de seguros para exportações de alto valor agregado. Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES Resultado: Não deliberado em razão do cancelamento da reunião. CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). 7 Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Resultado: Vista ao Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
PL 2321/2021 - Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional. Explicação: estabelece que intermediários e fornecedores serão penalizados de maneira proporcional em caso de ofensas aos direitos do consumidor. Autor: Felipe Carreras PSB/PE Relator: deputado Márcio Marinho - REP/BA Resultado: Não deliberado. CESPO - COMISSÃO DO ESPORTE / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 36/2023 - Requer que sejam convidadas as pessoas abaixo relacionadas para esclarecer informações sobre a manipulação de jogos de futebol e impacto sobre os sites de jogos online. Convidados: ▪ André Gelfi, executivo da Betsson no Brasil; ▪ Rodrigo Alves, presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp); ▪ André Feldman, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); ▪ Rafael Cunha, embaixador da Marca Betino; Douglas Rodrigues, sócio da Betano; ▪ Geilson Rodrigues, sócio da Betano; ▪ Rodrigo Lima, sócio da Betano; ▪ Ernildo Junior Farias, sócio proprietário da Pixbet; Matheus Favato, Vice-Presidente de marketing do Rei do Pitaco; Autor: Luciano Vieira PL/RJ Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Autor.
REQ 16/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Convidados: ▪ Ministério da Justiça; ▪ Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br); ▪ Fortnite; ▪ Discord; ▪ Roblox; ▪ Maria Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana; ▪ Telma Vinha, coordenadora do grupo “Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública”, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp;
▪ Michele Prado, pesquisadora do "Monitor do Debate Político no Meio Digital", da USP. Autor: Tarcísio Motta PSOL/RJ Resultado: Aprovado, com a inclusão de Ivelise Fortin, professora dos cursos de Psicologia e de Tecnologia em Jogos Digitais da PUC-SP; e Lynn Rosalina Gama Alves, professora, pós-doutora em Jogos eletrônicos e aprendizagem. CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA REQ 21/2023 - Audiência pública com a finalidade de ouvir as principais redes sociais de comunicação sobre a possibilidade de uso da inteligência artificial para reduzir atos de violência praticados contra crianças e adolescentes bem como diminuir os altos índices de suicídios entre jovens. Convidados: ▪ Instagram ▪ Facebook ▪ Youtube ▪ Google ▪ Tiktok ▪ Twitter Autor: Laura Carneiro PSD/RJ
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Item incluído após o envio da agenda / CANCELADA Reunião de Comparecimento – Tema: Ações do Ministério da Justiça sobre desinformação e regulamentação da internet. Convidado: ▪ Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública. Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
CPIAMERI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS INCONSISTÊNCIAS DA ORDEM DE 20 BILHÕES DE REAIS DETECTADAS EM LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA EMPRESA AMERICANAS S.A. REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2022 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES / Item incluído após o envio da agenda. Reunião de Instalação – Tema: Instalação da Comissão e eleição do presidente e dos vice-presidentes. Resultado: Instalada. Eleitos os deputados Gustinho Ribeiro (REP/SE); presidente, e Júnior Mano (PL/CE), 1° vicepresidente. Designado relator o deputado Carlos Chiodini (MDB/CS).
SUBANAT - SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE ATUALIZAÇÕES NA ANATEL / Item incluído após o envio da agenda. Reunião de Instalação – Tema: Instalação e eleição do presidente da Subcomissão. Resultado: Realizada. O deputado David Soares (UNIÃO/SP) foi eleito presidente do colegiado.
CDHMIR - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL / Pauta divulgada após o envio da agenda / CANCELADA REQ 87/2023 - Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de Seminário para discutir a promoção e a proteção dos direitos digitais no Brasil. 6 Convidados: ▪ Nina da Hora, Pesquisadora na Área de Pensamento Computacional; ▪ Laura Schertel, Professora da UNB e Diretora do Centro de Direito, Internet e sociedade do IDP (Cedis/IDP); ▪ Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV); ▪ SaferNet; ▪ Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); ▪ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Autor: Luizianne Lins PT/CE Resultado: Não deliberado em razão do cancelamento da reunião.
FPMIEE - LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA ELÉTRICA
Lançamento – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica.
Sexta-feira (19/5) GTSTN – GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) / Rio de Janeiro/RJ Visita Técnica – Tema: Reunião da Comissão da Reforma Tributária do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PL 776/2019 - Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Explicação: Altera a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução da base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica. Autor: Senador Chico Rodrigues Relator: Senador Efraim Filho Parecer: pendente Resultado: Aprovado o REQ 475/2023, do senador Jaques Wagner (PT/BA), solicitando o reexame da matéria pela CAE. A matéria retorna à Comissão.
MSF 1/2023 - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor Luiz Fernando Corrêa, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Explicação: indica ao cargo de Diretor-geral da ABIN o ex-secretário nacional de segurança pública do Ministério da Justiça, Luiz Fernando Corrêa, pioneiro na utilização de relatórios virtuais de investigação policial. Relator: Senador Randolfe Rodrigues - REDE/AP Parecer: pela aprovação RQS 479/2023 - Solicitando a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. 4 Autor: Senador Rodrigo Pacheco
Segunda-feira (15/5)
Audiência Pública – Tema: Debater sobre “O Estatuto do Trabalho e Meio ambiente do trabalho: trabalho digno; plataformas; teletrabalho; Normas Regulamentadoras e Responsabilidade Civil”.
PLP 90/2023 - Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação. Autor: Senador Rogerio Marinho - PL/RN Relator: Senador Wellington Fagundes - PL/MT Parecer: não apresentado Resultado: Não deliberado. Foram aprovados os requerimentos nº 28 e 29/2023-CAE de audiência pública para as matérias. PL 4783/2020 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Explicação: institui Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, atuando como agente normativo e regulador. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Alan Rick - UNIÃO/AC Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Vistas coletivas. PLP 35/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Explicação: dentre outros pontos, permite que que os estados possam investir recursos próprios para fomentar o andamento de obras de responsabilidade do governo federal, abatendo-se esses valores do montante de suas dívidas. Autores: Senador Esperidião Amin - PP/SC, Senador Jorginho Mello - PL/SC, Senador Dário Berger - MDB/SC Relator: Senador Luis Carlos Heinze - PP/RS Parecer: favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: Vistas coletivas. PL 10/2022 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho. 0 Explicação: estabelece regras para o regime híbrido de trabalho, tais como: prestação de serviços em regime híbrido constará expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado, e poderá ser estipulada em período semanal ou mensal. Autor: Senador Chico Rodrigues - DEM/RR Relator: Senador Plínio Valério - PSDB/AM Parecer: pela prejudicialidade do Projeto. Resultado: Aprovado o parecer pela prejudicialidade. A matéria vai a CAS, em decisão terminativa. REQ 28/2023 - Requer Realização de Audiência Pública PLP 90/2023, que estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Wellington Fagundes - PL/MT REQ 29/2023 – Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PL 3754/2020 e o PLP 90/2023. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: O PL 3574/2020, institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda; e o PLP 90/2023, altera regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativos. Convidados: ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativo (Anea); e ▪ Organização Internacional do Trabalho (OIT). Autor: senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
PL 786/2023 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias. Autor: Senador Flávio Arns - PSB/PR Explicação: entre outros pontos, prevê que a prorrogação de autorização do uso de radiofrequências necessárias e a autorização para prestação de serviço de telecomunicações móveis de interesse coletivo, condicionando à aceitação dos compromissos de instalação e manutenção de acessos à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica. Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: não apresentado Resultado: Não deliberado.
PL 2891/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. Autor: Senador Marcos do Val - PODE/ES Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator.
CE, CCT E CI – COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE; DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA; E
Reunião de Comparecimento – Tema: Prestar informações sobre as ações do Ministério para os próximos dois anos. Convidada: ▪ Luciana Santos, ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Quinta-feira (18/5)
Audiência Pública – Tema: Debater a implementação de estratégias de prontidão cibernética e proteção preventiva dos bancos de dados governamentais contra eventuais ataques de hackers.
MSF 22/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor Benoni Belli, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. Relator: Senador Hamilton Mourão - REP/RS Parecer: pronto para deliberação Resultado: Aprovada a indicação. A matéria vai ao Plenário. MSF 19/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor Guilherme de Aguiar Patriota,
Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, Confederação Suíça. Relator: Senador Carlos Viana - PODE/MG Parecer: pronto para deliberação Resultado: Aprovada a indicação. A matéria vai ao Plenário.