Publicado em 15 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL / Plenário 7 do Senado Federal, 14h Reunião – Finalidade: Discussão do Acordo Mercosul-União Europeia, com a participação dos integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e do Comitê de Comércio Internacional do Parlamento Europeu.
CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário 06, 13h00 PDL 67/2022 - Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública Item nº 12 Autor: André Figueiredo PDT/CE Explicação: a portaria em questão trata do Protocolo do "Projeto Excel", que visa estabelecer os critérios para adesão e utilização de ferramenta de extração e análise de dados de dispositivos móveis. Assim, o equipamento indicado auxilia na quebra de sigilo telemático no âmbito de inquéritos policiais. Relator: deputado Lídice da Mata - PSB/BA PL 2496/2019 - Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. Item nº 15 Autor: Erika Kokay PT/DF Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP Parecer: pela rejeição. PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Item nº 18 Autor: Enrico Misasi PV/SP Relator: Kim Kataguiri - UNIÃO/SP Parecer: pela rejeição.
PL 3666/2021 - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. Item nº 20 Explicação: determina que o Poder Executivo criará um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica ou intrafamiliar, em quaisquer de suas formas, inclusive as relacionadas a crianças e adolescentes e idosos, para consulta pública. Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Delegada Ione - AVA/MG
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h00 Reunião – Finalidade: Eleição do 1° vice-presidente. REQ 13/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater as contribuições e demandas do cooperativismo para o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços no Brasil. Item nº 2 Convidados: ▪ Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; ▪ Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; ▪ Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop; ▪ Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; ▪ Ministério das Relações Exteriores - MRE; ▪ Professor Junico Antunes – Unisinos. REQ 14/2023 - Requer a realização de audiência pública visando debater a “Transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil”. Item nº 3 Convidados: ▪ Uallace Moreira, Secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic; ▪ Mário Bernardini, engenheiro, consultor da Presidência da Abrava, e membro do Conselho Superior de Economia da Fiesp; ▪ Paulo Gala, professor de economia da FGV-SP; ▪ Silvio Romero de Lemos Meira, professor e empreendedor brasileiro com atuação na área de engenharia de software e inovação. Atualmente é professor associado da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV e professor emérito do Centro de Informática da UFPE. ▪ Fernanda De Negri, Doutora em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). ▪ Fersen Lambranho, investidor em tecnologia, empresário da G2D Investments; ▪ Karin Calvinho, empreendedora, cientista brasileira nos EUA. REQ 15/2023 - Requer a realização de evento interno para recepção de autoridades. Item nº 4 Explicação: recepção de Deputados e autoridades convidadas, a fim de celebrar a criação e instalação da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PDL 929/2021 - Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Item nº 4 Explicação: O Acordo tem como objetivo o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital, emitidos por prestadores de serviços de certificação credenciados em cada estado parte, para efeitos de conferir à assinatura digital o mesmo valor jurídico e probatório que às assinaturas manuscritas. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: Dra. Alessandra Haber - MDB/PA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no méritopela aprovação. PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Item nº 11
Autor: Mário Heringer PDT/MG Relator: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. VTS 1, Delegado Ramagem - / VTS 2, Delegado Ramagem - / PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Item nº 57 Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
CPD - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário 13, 15h00 PL 5687/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. Item nº 3 Explicação: dispõe que, para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, salvo no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Autor: Junio Amaral PSL/MG Relator: Léo Prates - PDT/BA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. SUBESPEL – SUBCOMISSÃO ESPECIAL DOS ESPORTES ELETRÔNICOS / Anexo II, Térreo, Ala C, sala 2, 15h00 Reunião – Tema: Reunião de trabalho da Subcomissão dos Esportes Eletrônicos.
CEDES - CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS / Salão Nobre, das 17h às 19h Inauguração – Tema: Instalação do Biênio do CEDES e Lançamento das Proposições Legislativas do Estudo Retomada Econômica. Explicação: será realizado a cerimônia de Instalação do Biênio 2023/2024 e o Lançamento das proposições legislativas do estudo Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia, do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). Na cerimônia serão apresentados os novos membros que irão compor o colegiado do CEDES. O Presidente irá apresentar o planejamento das atividades do CEDES, órgão encarregado de fornecer ao trabalho legislativo as análises necessárias às grandes decisões estratégicas.
CSAÚDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário n° 07, às 8h Audiência Pública – Tema: Exposição sobre Tributação de Tecnologias em Saúde no Brasil, com a Frentes Parlamentares Mistas ligadas à Saúde: Luta Contra o Câncer; Combate às Doenças Cardiovasculares; Saúde 4.0 Equipamentos e Dispositivos Médicos. Convidados: ▪ Bruno Sobral, secretário-Executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); ▪ Nelson Mussolini, presidente-Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma); ▪ Fernando Silveira Filho, presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed); ▪ Bernard Appy, secretário Especial para Reforma Tributária Ministério da Fazenda.
CDE; CFT E CFFC - COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário n° 02, às 10h Reunião de Comparecimento – Tema: Política Econômica do Governo Federal. Convidado: ▪ Fernando Haddad, Ministro da Fazenda.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 PL 2321/2021 - Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional. Item nº 6 Explicação: estabelece que intermediários e fornecedores serão penalizados de maneira proporcional em caso de ofensas aos direitos do consumidor. Autor: Felipe Carreras PSB/PE Relator: deputado Márcio Marinho - REP/BA
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 REQ 16/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério da Justiça; ▪ Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br); ▪ Fortnite; ▪ Discord; ▪ Roblox; ▪ Maria Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana; ▪ Telma Vinha, coordenadora do grupo “Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública”, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp; ▪ Michele Prado, pesquisadora do "Monitor do Debate Político no Meio Digital", da USP. Autor: Tarcísio Motta PSOL/RJ
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA / Anexo II, Plenário 07, 14h00 REQ 21/2023 - Audiência pública com a finalidade de ouvir as principais redes sociais de comunicação sobre a possibilidade de uso da inteligência artificial para reduzir atos de violência praticados contra crianças e adolescentes bem como diminuir os altos índices de suicídios entre jovens. Item nº 1 Convidados: ▪ Instagram ▪ Facebook ▪ Youtube ▪ Google ▪ Tiktok ▪ Twitter Autor: Laura Carneiro PSD/RJ
FPMIEE - LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA / Salão Nobre, das 17h às 19h Lançamento – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica.
Sexta-feira (19/5)
GTSTN – GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) / Salão Nobre do Palácio Guanabara - Rio de Janeiro/RJ, às 15h Visita Técnica – Tema: Reunião da Comissão da Reforma Tributária do Consórcio de Integração Sul e Sudeste
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal PL 776/2019 - Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Item nº 2 Explicação: Altera a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução da base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica. Autor: Senador Chico Rodrigues Relator: pendente Parecer: pendente
MPV 1147/2022 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Explicação: o texto aprovado na Câmara, entre outros, inclui dispositivo que estabelece que os recursos do FAT repassados ao BNDES, ou aplicados nos depósitos especiais, destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), cabendo ao Conselho Monetário Nacional definir critérios para elegibilidade. Relator: pendente Parecer: pendente
Segunda-feira (15/5) CDH – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Plenário n° 02, às 9h Audiência Pública – Tema: Debater sobre “O Estatuto do Trabalho e Meio ambiente do trabalho: trabalho digno; plataformas; teletrabalho; Normas Regulamentadoras e Responsabilidade Civil”. Convidados: ▪ Ana Luiza Horcades, Auditora Fiscal do Trabalho e Representante do Sinait ▪ Renan Bernardi Kalil, procurador do Trabalho - Representante Plataforma e Teletrabalho, e Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) ▪ Cirlene Luiza Zimmermann, representante da CODEMAT – Trabalho digno, teletrabalho e NR’S, Procuradora do Trabalho e Substituta Eventual da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; ▪ Rosildo Bomfim, Coordenador Regional - representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
▪ Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Tribunal Superior do Trabalho (TST); ▪ Henrique Mandagará de Souza, diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego;
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00
PLP 90/2023 - Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação. Item nº 3 Autor: Senador Rogerio Marinho - PL/RN Relator: Senador Wellington Fagundes - PL/MT PL 4783/2020 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Item nº 4 Explicação: institui Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, atuando como agente normativo e regulador. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Alan Rick - UNIÃO/AC Parecer: favorável ao projeto. PLP 35/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Item nº 5 Explicação: dentre outros pontos, permite que que os estados possam investir recursos próprios para fomentar o andamento de obras de responsabilidade do governo federal, abatendo-se esses valores do montante de suas dívidas. Autores: Senador Esperidião Amin - PP/SC, Senador Jorginho Mello - PL/SC, Senador Dário Berger - MDB/SC Relator: Senador Luis Carlos Heinze - PP/RS Parecer: favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. PL 10/2022 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho. Item nº 10 Explicação: estabelece regras para o regime híbrido de trabalho, tais como: prestação de serviços em regime híbrido constará expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado, e poderá ser estipulada em período semanal ou mensal. Autor: Senador Chico Rodrigues - DEM/RR Relator: Senador Plínio Valério - PSDB/AM Parecer: pela prejudicialidade do Projeto.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 PL 786/2023 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias. Item nº 3 Autor: Senador Flávio Arns - PSB/PR Explicação: entre outros pontos, prevê que a prorrogação de autorização do uso de radiofrequências necessárias e a autorização para prestação de serviço de telecomunicações móveis de interesse coletivo, condicionando à aceitação dos compromissos de instalação e manutenção de acessos à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica. Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
CSP - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, 11h00 PL 2891/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. Item nº 1 Autor: Senador Marcos do Val - PODE/ES Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: favorável ao projeto.
CE, CCT E CI – COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE; DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA; E DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Plenário n° 19, às 11h Reunião de Comparecimento – Tema: Prestar informações sobre as ações do Ministério para os próximos dois anos. Convidada: ▪ Luciana Santos, ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Quinta-feira (18/5) CI – COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA / Anexo II, Plenário n° 13, às 9h Audiência Pública – Tema: Debater a implementação de estratégias de prontidão cibernética e proteção preventiva dos bancos de dados governamentais contra eventuais ataques de hackers. Convidados: ▪ José Luiz Medeiros, representante de Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais; ▪ Fabrício Mota, Conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; ▪ Luis Fernando Moraes da Silva, secretário de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC), do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ▪ Representante do Tribunal de Contas da União; ▪ Arthur Pereira Sabbat, diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Humberto Ribeiro, professor do Centro de Prevenção de Incidentes Cibernéticos (Ciberlab); ▪ Rogério Mascarenhas, secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 10h00 MSF 22/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor Benoni Belli, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. Item nº 2 Autor: Presidência da República Relator: Senador Hamilton Mourão - REP/RS Parecer: pronto para deliberação MSF 19/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor Guilherme de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, Confederação Suíça. Item nº 6 Autor: Presidência da República Relator: Senador Carlos Viana - PODE/MG