Publicado em 21 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 1589/2023 - Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do PL 8889/2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências”. Autores: André Figueiredo (PDT-CE) e outros PL 2725/2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Autor: Tabata Amaral PSB/SP Relator: Professora Goreth - AP/PDT Resultado: Aprovado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Educação. A Matéria vai ao Senado Federal
Parecer: apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário)
Segunda-feira (14/8)
Lançamento de Frente – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude. Explicação: A frente tem a finalidade de contribuir na efetivação das políticas públicas e na legislação pertinente em defesa do fomento ao empreendedorismo da juventude visando a inclusão, subsistência e qualificação profissional dos jovens brasileiros.
REQ 31/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Realidade da Indústria, Comércio e Serviços na Região Sudeste do Brasil. Convidados; ▪ Governador do Rio de Janeiro; ▪ Governador do Espírito Santo; ▪ Governador de São Paulo; ▪ Governador de Minas Gerais; ▪ Unecs; ▪ Ministro do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços;
▪ Ministro da Fazenda;
▪ Sebrae Nacional; e
Autor: Luis Carlos Gomes REP/RJ REQ 32/2023 - Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 2141/2023. Explicação: o PL 2141/2023 garante ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado remuneração de metade do valor do proveito econômico auferido. Convidados: ▪ Instituto Nacional da Propriedade Industrial; ▪ Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Associação Brasileira da Propriedade Intelectual; ▪ Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras; ▪ Central Única dos Trabalhadores; ▪ Ministério Público do Trabalho. Autor: Helder Salomão PT/ES REQ 34/2023 - Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas para debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões trabalhistas, as quais envolvem tanto o Direito do Trabalho como o Direito Processual do Trabalho. Autor: Jorge Goetten PL/SC
Reunião – Finalidade: Apresentação do Plano de Trabalho do relator, deputado Lafayette de Andrada (REP/MG).
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. 4 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Autor: Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Resultado: Vista conjunta aos deputados Eli Borges (PL/TO) e Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Audiência Pública – Tema: Taxa de juros e impacto da inflação para as micro e pequenas empresas.
Audiência Pública – Tema: Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais.
SUBMIPEQ/CICS - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS Reunião – Finalidade: Apresentação Plano de Trabalho.
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP Resultado: Vista conjunta aos deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Flávio Nogueira (PT/PI).
PL 1428/2015 - Altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Explicação: entre outros, estabelece que os gastos com o Pronatec não podem sofrer contingenciamento, o investimento não pode ser inferior ao ano exercício anterior, não pode ser menos oferta, menos cursos e menos alternativas de formação profissional e tecnológica. Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida.
Explicação: institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: Luisa Canziani PTB/PR Relator: Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo. PL 3339/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212A da Constituição Federal; e dá outras providências. Explicação: A pedido da CNM, prorroga prazos relativos à critérios que orientam a aplicação dos recursos do FUNDEB. Autor: Gastão Vieira PROS/MA Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Audiência Pública – Tema: Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas. Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
REQ 21/2023 - Requeiro a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Convidados: ▪ Diretor Superintendente da ABIT; ▪ Presidente Executivo da Abicalçados; ▪ Diretor Executivo da Ápice; Presidente da UNECS; ▪ Presidente do IDV; ▪ Secretário da Receita Federal do Brasil; ▪ Presidente dos Correios. Autor: Zé Neto PT/BA PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela rejeição. PL 1016/2023 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Explicação: Prorroga a desoneração da folha para os atuais 17 setores até 31/12/2027. Autor: Ricardo Ayres REP/TO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 334/2023, apensado. PL 119/2022 - Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Explicação: entre outros, estabelece que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; determina que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias ou prestação de serviços, deverá especificar as quantidades e preços individualizados. Autor: Vitor Hugo PSL/GO Relator: Rodrigo Gambale - PODE/SP Parecer: pela rejeição. PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - Proexalto, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - Fiexalto, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (Ficex-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP) Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, e rejeição da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
REQ 49/2023 - Requerimento de Convocação do Presidente do Banco Central baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal Autor: Lindbergh Farias PT/RJ PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Explicação: prevê a unificação das bases das notas fiscais ao consumidor (dos estados) e de serviços (dos municípios) através da criação do SEAF. Sendo assim, a Receita Federal e os municípios teriam que criar um leiaute unificado de transmissão dos dados básicos das NFSe para uma base nacional, que permita o acesso por todos os fiscos. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: deputado Julio Lopes - PP/RJ Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Chiquinho Brazão - UNIÃO/RJ Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 283/2023 - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Autor: Evair Vieira de Melo PP/ES Resultado: Aprovado, transformado em convite.
REQ 288/2023 - Requer a criação de uma Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Eduardo Bolsonaro PL/SP
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. PL 4751/2019 - Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias Autor: Sebastião Oliveira PL/PE Relator: deputado Aureo Ribeiro - SD/RJ Parecer: pela aprovação do PL 4751/2019, das Emendas nºs 1/2019 e 2/2023 da CDC, com substitutivo. PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: deputado Celso Russomanno - REP/SP
REQ 23/2023 - Requer a realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Comunicação e de Educação, com o tema: Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil". Convidados: ▪ Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações; ▪ Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação; ▪ Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados; ▪ Amaro Neto, Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; ▪ Moses Rodrigues, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Sessão 1: Diagnóstico da conectividade no País: infraestrutura, velocidade e cobertura - 10:30 -13:00; ▪ Carlos Baigorri, Presidente da Anatel; ▪ Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do MCOM e presidente do Conselho Gestor do Fust; ▪ TCU, para falar sobre o cumprimento das metas de conexão de escolas no edital do 5G. ▪ Lucas Gallitto, GSMA, associação internacional de telefonia móvel. Sessão 2: Parcerias e possibilidades para financiar infraestrutura e criar um ambiente pró-universalização - 14:30 – 16:00; ▪ João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República;
▪ Renata Mielli, Coordenadora do Comitê Gestor da Internet; ▪ BNDES, agente financeiro dos recursos do Fust; Representante do Fórum InovaCidades; ▪ Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC); ▪ Morgan Doyle, do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID); ▪ Eduardo Marques da Costa Jacomassi, Gerente de Universalização e Ampliação do Acesso da Anatel. Sessão 3: Alfabetização digital: práticas, experiências e os desafios de ir além no uso das tecnologias na educação. 16:30 – 18:00; Coordenadora Geral de Tecnologia e Inovação na Educação; Básica do Ministério da Educação, Ana Úngari Dal Fabbro; ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Ângela Amim, Autora da Política Nacional de Educação Digital; ▪ Marcelo Alfaro, Especialista em Educação do BID; ▪ Programa Letramento Digital em Londrin. Autor: Luisa Canziani PSD/PR PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Autor: Capitão Alberto Neto REP/AM Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Aprovado, com substitutivo. A matéria segue para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
REQ 45/2023 - Requer a realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Comunicação e de Educação, com o tema: Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil". Convidados:
▪ Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações; ▪ Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação; ▪ Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados; ▪ Amaro Neto, Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; ▪ Moses Rodrigues, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Sessão 1: Diagnóstico da conectividade no País: infraestrutura, velocidade e cobertura - 10:30 -13:00; ▪ Carlos Baigorri, Presidente da Anatel; ▪ Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do MCOM e presidente do Conselho Gestor do Fust; ▪ TCU, para falar sobre o cumprimento das metas de conexão de escolas no edital do 5G. ▪ Lucas Gallitto, GSMA, associação internacional de telefonia móvel. Sessão 2: Parcerias e possibilidades para financiar infraestrutura e criar um ambiente pró-universalização - 14:30 – 16:00; ▪ João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República; ▪ Renata Mielli, Coordenadora do Comitê Gestor da Internet; ▪ BNDES, agente financeiro dos recursos do Fust; Representante do Fórum InovaCidades; ▪ Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC); ▪ Morgan Doyle, do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID); ▪ Eduardo Marques da Costa Jacomassi, Gerente de Universalização e Ampliação do Acesso da Anatel. Sessão 3: Alfabetização digital: práticas, experiências e os desafios de ir além no uso das tecnologias na educação. 16:30 – 18:00; Coordenadora Geral de Tecnologia e Inovação na Educação; Básica do Ministério da Educação, Ana Úngari Dal Fabbro; ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Ângela Amim, Autora da Política Nacional de Educação Digital; ▪ Marcelo Alfaro, Especialista em Educação do BID; ▪ Programa Letramento Digital em Londrin. Autor: Amaro Neto REP/ES PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 12/2015 - Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. Autor: Lucas Vergilio SD/GO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4612/2019, e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo. PL 3343/2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. PL 5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. Explicação: estabelece que jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário, tais como data de nascimento, nome completo e cidade de residência, quando esses dados se referirem a criança ou adolescente. Além de determinar que os usuários menores de 14 anos não poderão trocar mensagens com usuários de qualquer idade. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Parecer: pela aprovação deste, com Emenda.
PL 4357/2021 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. Autor: Cássio Andrade PSB/PA Explicação: determina que os provedores de aplicações de internet que remuneram seus usuários devem fazê-lo de maneira transparente, com explicações claras e compreensíveis do funcionamento de seus algoritmos de monetização, bem como devem fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração. Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Audiência Pública – Tema: Digitalização no âmbito da administração tributária e a PEC 45/19. Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
Quinta-feira (17/08)
PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Audiência Pública – Tema: Competências de regulação e os mercados digitais.
Sexta-feira (18/8)
Seminário – Tema: Regulamentação das Relações de Trabalho. Convidados: Resultado: Realizado.
PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Deputado Federal Kim Kataguiri Relator: Senador Irajá Parecer: pendente
PDL 928/2021 - Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul Resultado: Aprovado, na forma do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria vai à promulgação. REQ 722/2023 - Requer criação de Comissão Temporária Interna, para examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Rodrigo Pacheco - PSD-MG
Audiência Pública – Tema Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores. REQ 104/2023 - Requer a inclusão do senhor Vander Morales para participar dos debates sobre Reforma Tributária a serem realizados na comissão de assuntos econômicos. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Vander Morales - Presidente do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo - Sindiprestem. Autor: Senador Laércio Oliveira - PP/SE REQ 105/2023 - Requer a inclusão de professores de direito tributário nas audiências públicas do GT reforma tributária da CAE. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Doutor Gustavo Brigagão, Professor de Direito Tributário da FGV; ▪ Doutor Tácio Lacerda Gama, Professor de Direito Tributário da PUC-SP. Autor: Senador Angelo Coronel - PSD/BA REQ 106/2023 - Requer inclusão de convidados para a AP da Reforma Tributária Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Jader Rieffe Julianelli Afonso, ex-Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul; ▪ Vanessa Rahal Canado, Professora do Insper e ex-diretora do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Autor: Senadora Tereza Cristina - PP/MS REQ 107/2023 - Requer realização de audiência pública no Ciclo de Debates da CAE para debater a PEC nº 45-A, que trata da Reforma Tributária. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Vander Francisco Costa, Presidente da Confederação Nacional dos Tranportes - CNC; ▪ Alfredo Cotait Neto, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - Cacb; ▪ Jurema Monteiro, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - Abear; ▪ Natália Marcassa, Presidente da MoveInfra. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB REQ 108/2023 - Requer realização de Audiência Pública na CAE para discutir a Reforma Tributária no Setor de Tecnologia. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Paulo Milliet Roque, presidente da Abes; ▪ Eduardo Fumes Parajo, presidente do Conselho da Abranet; ▪ Affonso Nina, presidente da Brasscom; ▪ Christian Tadeu, presidente da Federação Assespro; ▪ Gerino Xavier, presidente da Fenainfo; ▪ Iomani Engelmann Gomes, presidente Acate; ▪ Marcelo Fett, Secretário de Ciência e Tecnologia de SC. Autor: Senador Esperidião Amin - PP/SC
REQ 110/2023 - Requer o aditamento do requerimento 45/2023 para que seja incluído o tema educação nas discussões do GT/CAE da Reforma Tributária Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Associação Nacional das Universidades Particulares - Anup; ▪ Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa - Abreduc. Autor: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS REQ 111/2023 - Requer a adição no nome do Senhor Iomani Engelmann Gomes, presidente da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), para participar, como expositor, da audiência pública aprovada pelo REQ nº 83/2023-CAE, que objetiva debater a Reforma Tributária (PEC nº 45/2019). Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senadora Damares Alves - REP/DF
Audiência Pública – Tema: Comemorar os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO
Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações”.
REQ 74/2023 - Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2023 - CAS sejam incluídos como convidados o Senhor Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal e um representante do Ministério da Educação. Explicação: inclui convidados ao REQ 9/2023, que objetiva realização de audiência pública, com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências. Convidados: ▪ Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal; e ▪ Ministério da Educação. Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE Resultado: Não deliberado em razão do cancelamento da reunião.
PLP 70/2023 - Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao Projeto. Plano de Trabalho - PEC 45/2019 - Plano de Trabalho com cronograma de audiências para instruir a PEC 45 de 2019. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Eduardo Braga - MDB/AM REQ 15/2023 - Requer realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Rogerio Marinho - PL/RN
Convidados: ▪ José Roberto Afonso, Economista e Professor do IDP – Instituto Brasileiro de Ensino; ▪ Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal. REQ 19/2023 - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 196/2020, que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Convidados: ▪ Ministério da Fazenda; ▪ Ministério da Saúde; ▪ Casa Civil da Presidência da República; ▪ Silvia Karla Azevedo Vieira Andrade, Doutora e mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Londrina; ▪ Leonardo Militão Abrantes, Doutor em Filosofia do Estado, mestre em Administração Pública, advogado e professor universitário; ▪ Izaías Piagem, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Araguaia. REQ 21/2023 - Requer inclusão de nomes para a audiência pública com o objetivo de instruir a PEC 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional". Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Rogério Carvalho - PT/SE Convidados: ▪ Marcello Baird, Coordenador de Advocacy da ACT Promoção da Saúde e representante da Reforma Tributária 3S; ▪ Abrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar; ▪ Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste. REQ 23/2023 - Requer inclusão de convidados no Plano de Trabalho da Reforma Tributária PEC 45/2019. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Mauro Carvalho Junior - UNIÃO/MT Convidados: ▪ Aprosoja; ▪ Famato; ▪ Abiove, e ▪ Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes
Audiência Pública – Tema: Debater os impactos da Reforma Tributária no setor da Tecnologia da Informação.
CTIA - COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL Evento – Finalidade: Instalação da Comissão Temporária Interna para examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria. Resultado: Realizada. Eleitos, por aclamação, o Senador Carlos Viana, Presidente, e o Senador Astronauta Marcos Pontes, Vice-Presidente, da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.