Publicado em 15 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Segunda-feira (14/8) OUTROS EVENTOS / Salão Nobre, das 12h às 13h30 Lançamento de Frente – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude. Explicação: A frente tem a finalidade de contribuir na efetivação das políticas públicas e na legislação pertinente em defesa do fomento ao empreendedorismo da juventude visando a inclusão, subsistência e qualificação profissional dos jovens brasileiros.
Terça-feira (15/8) CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h00 REQ 31/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Realidade da Indústria, Comércio e Serviços na Região Sudeste do Brasil. Item nº 2 Convidados; ▪ Governador do Rio de Janeiro; ▪ Governador do Espírito Santo; ▪ Governador de São Paulo; ▪ Governador de Minas Gerais; ▪ Unecs; ▪ Ministro do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Ministro da Fazenda;
▪ Sebrae Nacional; e
Autor: Luis Carlos Gomes REP/RJ REQ 32/2023 - Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 2141/2023. Item nº 3 Explicação: o PL 2141/2023 garante ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado remuneração de metade do valor do proveito econômico auferido. Convidados: ▪ Instituto Nacional da Propriedade Industrial; ▪ Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Associação Brasileira da Propriedade Intelectual; ▪ Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras; ▪ Central Única dos Trabalhadores; ▪ Ministério Público do Trabalho. Autor: Helder Salomão PT/ES Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES
REQ 34/2023 - Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas para debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões trabalhistas, as quais envolvem tanto o Direito do Trabalho como o Direito Processual do Trabalho. Item nº 5 Autor: Jorge Goetten PL/SC
CEDIRDIG - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL / Anexo II, Plenário 10, 14h00 Reunião – Finalidade: Apresentação do Plano de Trabalho do relator, deputado Lafayette de Andrada (REP/MG).
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 104 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Item nº 39 Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Autor: Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Item nº 59 Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 88 Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. CICS – COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário n° 05, às 15h Audiência Pública – Tema: Taxa de juros e impacto da inflação para as micro e pequenas empresas. Convidados: ▪ Aloizio Mercadante Oliva, presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES); ▪ Rubens Sardenberg, diretor Executivo de Economia (Febraban); ▪ Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil;
José Tarcísio Da Silva, presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Ercílio Santinoni, presidente da Confederação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais
Décio Lima, presidente do SEBRAE Nacional; Milton Coelho, secretário Especial de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Hélio Dagnoni, presidente da Fecomércio/SC; Ministério da Fazenda; e Vinicius Carrasco, diretor-Executivo da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag).
CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário n° 05, às 17h Audiência Pública – Tema: Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais. Convidados: ▪ Casa Civil da Presidência da República; ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); ▪ Fabício Madruga, coordenador-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Stefani Juliana Vogel, presidente-Suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; ▪ Ana Paula Bialer, líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom); ▪ Pedro Martins, coordenador Acadêmico do Data Privacy; ▪ Patrícia Peck Garrido Pinheiro, advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança.
SUBMIPEQ/CICS - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS / Local a definir, 17h30 Reunião – Finalidade: Apresentação Plano de Trabalho.
Quarta-feira (16/8) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 1428/2015 - Altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Item nº 9 Explicação: entre outros, estabelece que os gastos com o Pronatec não podem sofrer contingenciamento, o investimento não pode ser inferior ao ano exercício anterior, não pode ser menos oferta, menos cursos e menos alternativas de formação profissional e tecnológica. Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Explicação: institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: Luisa Canziani PTB/PR Relator: Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo. PL 3339/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212A da Constituição Federal; e dá outras providências. Item nº 18 Explicação: A pedido da CNM, prorroga prazos relativos à critérios que orientam a aplicação dos recursos do FUNDEB. Autor: Gastão Vieira PROS/MA Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF Parecer: pela aprovação, com substitutivo. CCTI – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário n° 13, às 9h30
Audiência Pública – Tema: Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas. Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ IBM Research Brazil; ▪ Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Cimatec); ▪ Grupo Quanta, do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP); ▪ Samuraí Brito, chefe de Tecnologias Quânticas do Itaú Unibanco e Pós-doutoranda no Instituto Internacional de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); ▪ Belita Koiller, professora Doutora do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Coordenadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Informação Quântica; e ▪ Fernando Brandão, diretor de Aplicações Quânticas da Amazon Web Services (AWS) e Professor de Física (catedra Bren) no California Institute of Technology (Caltech).
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 REQ 21/2023 - Requeiro a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Item nº 2 Convidados: ▪ Diretor Superintendente da ABIT; ▪ Presidente Executivo da Abicalçados; ▪ Diretor Executivo da Ápice; Presidente da UNECS; ▪ Presidente do IDV; ▪ Secretário da Receita Federal do Brasil; ▪ Presidente dos Correios. Autor: Zé Neto PT/BA PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 5 Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Item nº 7 Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela rejeição. PL 1016/2023 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Item nº 10 Explicação: Prorroga a desoneração da folha para os atuais 17 setores até 31/12/2027. Autor: Ricardo Ayres REP/TO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 334/2023, apensado. PL 119/2022 - Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Item nº 14 Explicação: entre outros, estabelece que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; determina que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias ou prestação de serviços, deverá especificar as quantidades e preços individualizados. Autor: Vitor Hugo PSL/GO Relator: Rodrigo Gambale - PODE/SP Parecer: pela rejeição. PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - Proexalto, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - Fiexalto, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (Ficex-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP),
por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP) Item nº 18 Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, e rejeição da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Item nº 19 Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 10h00 REQ 49/2023 - Requerimento de Convocação do Presidente do Banco Central baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal Item nº 1 Autor: Lindbergh Farias PT/RJ PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Item nº 2 Explicação: prevê a unificação das bases das notas fiscais ao consumidor (dos estados) e de serviços (dos municípios) através da criação do SEAF. Sendo assim, a Receita Federal e os municípios teriam que criar um leiaute unificado de transmissão dos dados básicos das NFSe para uma base nacional, que permita o acesso por todos os fiscos. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: deputado Julio Lopes - PP/RJ Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal Item nº 3 Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Chiquinho Brazão - UNIÃO/RJ Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 12 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 14 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. PL 4751/2019 - Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias Item nº 17 Autor: Sebastião Oliveira PL/PE Relator: deputado Aureo Ribeiro - SD/RJ Parecer: pela aprovação do PL 4751/2019, das Emendas nºs 1/2019 e 2/2023 da CDC, com substitutivo.
PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. Item nº 20 Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: deputado Celso Russomanno - REP/SP
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 11h00 REQ 23/2023 - Requer a realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Comunicação e de Educação, com o tema: Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil". Item nº 1 Convidados: ▪ Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações; ▪ Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação; ▪ Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados; ▪ Amaro Neto, Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; ▪ Moses Rodrigues, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Sessão 1: Diagnóstico da conectividade no País: infraestrutura, velocidade e cobertura - 10:30 -13:00; ▪ Carlos Baigorri, Presidente da Anatel; ▪ Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do MCOM e presidente do Conselho Gestor do Fust; ▪ TCU, para falar sobre o cumprimento das metas de conexão de escolas no edital do 5G. ▪ Lucas Gallitto, GSMA, associação internacional de telefonia móvel. Sessão 2: Parcerias e possibilidades para financiar infraestrutura e criar um ambiente pró-universalização - 14:30 – 16:00; ▪ João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República; ▪ Renata Mielli, Coordenadora do Comitê Gestor da Internet; ▪ BNDES, agente financeiro dos recursos do Fust; Representante do Fórum InovaCidades; ▪ Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC); ▪ Morgan Doyle, do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID); ▪ Eduardo Marques da Costa Jacomassi, Gerente de Universalização e Ampliação do Acesso da Anatel. Sessão 3: Alfabetização digital: práticas, experiências e os desafios de ir além no uso das tecnologias na educação. 16:30 – 18:00; Coordenadora Geral de Tecnologia e Inovação na Educação; Básica do Ministério da Educação, Ana Úngari Dal Fabbro; ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Ângela Amim, Autora da Política Nacional de Educação Digital; ▪ Marcelo Alfaro, Especialista em Educação do BID; ▪ Programa Letramento Digital em Londrin. Autor: Luisa Canziani PSD/PR PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Item nº 3 Autor: Capitão Alberto Neto REP/AM Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 6 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS
PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº 8 Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 9 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 45/2023 - Requer a realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Comunicação e de Educação, com o tema: Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil". Item nº 2 Convidados: ▪ Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações; ▪ Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação; ▪ Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados; ▪ Amaro Neto, Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; ▪ Moses Rodrigues, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Sessão 1: Diagnóstico da conectividade no País: infraestrutura, velocidade e cobertura - 10:30 -13:00; ▪ Carlos Baigorri, Presidente da Anatel; ▪ Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do MCOM e presidente do Conselho Gestor do Fust; ▪ TCU, para falar sobre o cumprimento das metas de conexão de escolas no edital do 5G. ▪ Lucas Gallitto, GSMA, associação internacional de telefonia móvel. Sessão 2: Parcerias e possibilidades para financiar infraestrutura e criar um ambiente pró-universalização - 14:30 – 16:00; ▪ João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República; ▪ Renata Mielli, Coordenadora do Comitê Gestor da Internet; ▪ BNDES, agente financeiro dos recursos do Fust; Representante do Fórum InovaCidades; ▪ Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC); ▪ Morgan Doyle, do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID); ▪ Eduardo Marques da Costa Jacomassi, Gerente de Universalização e Ampliação do Acesso da Anatel. Sessão 3: Alfabetização digital: práticas, experiências e os desafios de ir além no uso das tecnologias na educação. 16:30 – 18:00; Coordenadora Geral de Tecnologia e Inovação na Educação; Básica do Ministério da Educação, Ana Úngari Dal Fabbro; ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Ângela Amim, Autora da Política Nacional de Educação Digital; ▪ Marcelo Alfaro, Especialista em Educação do BID; ▪ Programa Letramento Digital em Londrin. Autor: Amaro Neto REP/ES PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Item nº 3 Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. PL 12/2015 - Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. Item nº 4 Autor: Lucas Vergilio SD/GO
Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4612/2019, e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo. PL 3343/2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. Item nº 17 Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. PL 5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. Item nº 19 Explicação: estabelece que jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário, tais como data de nascimento, nome completo e cidade de residência, quando esses dados se referirem a criança ou adolescente. Além de determinar que os usuários menores de 14 anos não poderão trocar mensagens com usuários de qualquer idade. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Parecer: pela aprovação deste, com Emenda. PL 4357/2021 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. Item nº 22 Autor: Cássio Andrade PSB/PA Explicação: determina que os provedores de aplicações de internet que remuneram seus usuários devem fazê-lo de maneira transparente, com explicações claras e compreensíveis do funcionamento de seus algoritmos de monetização, bem como devem fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração. Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
DESBUROCRATIZAÇÃO / A definir, às 16h
Audiência Pública – Tema: Digitalização no âmbito da administração tributária e a PEC 45/19. Convidados: ▪ Gustavo Renato Fiscarelli, Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN Brazil; ▪ Maurício Zockun, advogado e professor da PUC/SP; ▪ Francivaldo Barbosa Cavalcante, analista de sistemas, representante da categoria.
Quinta-feira (17/08) CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário n° 05, às 10h Audiência Pública – Tema: Competências de regulação e os mercados digitais. Convidados: ▪ Agência Nacional de Telecomunicações; ▪ Assoc. Brasileiras das Empresas de Software – Abes; ▪ Assoc. das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais – Brasscom; ▪ Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br); ▪ Conexis Brasil Digital; ▪ Google; ▪ Netflix.
Sexta-feira (18/8) CTRAB – COMISSÃO DE TRABALHO / Auditório do Sintratur - Marabá - PA, às 14h00 Seminário – Tema: Regulamentação das Relações de Trabalho. Convidados:
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (15/8), 14h00 PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Item nº 1 Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Deputado Federal Kim Kataguiri Relator: Senador Irajá Parecer: pendente PDL 928/2021 - Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Item nº 3 Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul Relator: pendente Parecer: pendente
Terça-feira (15/8) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 Audiência Pública – Tema Audiência Pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e seus impactos nos respectivos setores. Convidados: ▪ Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); ▪ João Martins da Silva Júnior, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); ▪ João Carlos Galassi, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs); ▪ Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)
Quarta-feira (16/8) CCDD - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 Audiência Pública – Tema: Comemorar os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. ▪ Senhora Caroline Semesom Tauk, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Representante de Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANDP ▪ Estela Aranha, Representente do Ministério da Justiça ▪ Laura Schertel Mendes, Advogada, Professora do IDP e da Universidade de Brasília; Doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim. ▪ Fabrício da Mota Alves, Conselheiro Nacional de Proteção de Dados da ANPD. ▪ Bruno Bione, Diretor- Fundador do Data Privacy Brasil; Professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing ▪ Patrícia Peck Pinheiro, Professora da Fundação Escola Superior do Ministério Público; advogada especialista em Direito Digital; Conselheira titular do CNPD.
CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, 09h00 Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações”. Convidados: ▪ Controladoria-Geral da União (CGU); ▪ Leonardo Estrela Borges, Advogado Especialista da Confederação Nacional das Indústrias (CNI); ▪ Deputado Federal Lafayette de Andrada, relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 2914/2022; ▪ Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Carolina Venuto, Presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig); Luiz Alberto dos Santos, Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Instituto de Relações Governamentais (Irelgov); Francisco Gaetani, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral da Consultoria da Advocacia-Geral da União; e Roberto Livianu, Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica
CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, 9h00 REQ 74/2023 - Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2023 - CAS sejam incluídos como convidados o Senhor Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal e um representante do Ministério da Educação. Explicação: inclui convidados ao REQ 9/2023, que objetiva realização de audiência pública, com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências. Convidados: ▪ Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal; e ▪ Ministério da Educação. Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PLP 70/2023 - Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. Item nº 8 Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao Projeto.
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 11h00 Audiência Pública – Tema: Debater os impactos da Reforma Tributária no setor da Tecnologia da Informação. Convidados: ▪ Christian Tadeu, Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da informação (Assespro); ▪ Marcio Gonçalves, Vice-Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo); ▪ Rodolfo Fücher, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); ▪ Associação Brasileira de Internet (Abranet); ▪ Diego Brites, Vice-Presidente de Relacionamento da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate); ▪ José Janone Junior, Presidente do Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp); ▪ Microsoft.