Publicado em 23 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN - PLENÁRIO / Pauta publicada após o envio da Agenda.
MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. Explicação: reduz a alíquota do IRRF destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros no exterior, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais no exterior, até o limite de R$ 20 mil ao mês, para: a) 6% (2023 e 2024); b) 7% (2025); 8% (2026); e 9% (2027). Autor: Poder Executivo Relator: deputado Pedro Paulo - PSD/RJ Parecer: pela aprovação, na forma original. Resultado: Aprovada. A matéria vai ao Senado Federal. MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Explicação: aumenta o prazo para pagamento do Pronampe para até 72 meses. Os bancos podem entender o prazo para financiamentos já em andamento. Autor: Poder Executivo Relator: deputado Yury do Paredão – PL Parecer: pendente Resultado: Não deliberada.
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