Publicado em 20 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
CMMPV 1167/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1167, DE 2023 (Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Audiência Pública – Tema: Debater a MPV 1167/2023.
CMMPV 1171/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1171, DE 2023 (Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF) / ADIADA
CMMPV 1172/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1172, DE 2023 (Reajuste do valor do salário mínimo) / ADIADA
CMMPV 1173/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1173, DE 2023 (Pagamento e portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador) / ADIADA
PLEN - PLENÁRIO / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 1211/2022 - Requer regime de urgência na apreciação do PL 4944/2020. Explicação: O PL 4944/2020, entre outros, entre outros pontos, permite às empresas deduzir os dispêndios com investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica do lucro tributável pela CSLL. Prevê também que, caso apure prejuízo fiscal no período, a empresa poderá excluir os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica incorridos nesse período do lucro apurado em exercícios posteriores. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP
Quarta-feira (14/6) PL 4944/2020 - Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências. Explicação: entre outros pontos, permite às empresas deduzir os dispêndios com investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica do lucro tributável pela CSLL. Prevê também que, caso apure prejuízo fiscal no período, a empresa poderá excluir os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica incorridos nesse período do lucro apurado em exercícios posteriores. Autor: Luisa Canziani PTB/PR Relator: pendente Parecer: pendente
PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Autor: Enrico Misasi PV/SP Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP Parecer: pela rejeição
Audiência Pública – Tema: Digitalização no âmbito da administração tributária. REQ 12/2023 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Convidados: ▪ Associação dos Analistas de Tecnologia da Informação do Governo Federal - Anati; e; ▪ Mauro Silva da Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional). REQ 14/2023 - Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o combate à pirataria e produtos ilícitos e a responsabilização de plataformas digitais. Convidados: ▪ BPG (Brand Protection Group) – Grupo de Proteção à Marca; ▪ Luciana Hachmann, representante da Shopee; ▪ Mercado Livre; ▪ Andrey Corrêa, Secretário Executivo do CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria); ▪ Representante da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria); e ▪ Andrea Macera, Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. REQ 15/2023 - Requer a inclusão de convidado ao Requerimento n° 7/2023, que requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Convidado: ▪ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip
PLP 148/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
REQ 33/2023 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir as PEC 231/2019 e PEC 25/2022 que visam o aumento de repasse de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Convidados: ▪ Ministério da Fazenda - MF; ▪ Associação Brasileira de Municípios: ABM; ▪ Confederação Nacional de Municípios - CNM; ▪ Tribunal de Contas da União – TCU. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA PEC 86/2015 - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP Relator: Capitão Alberto Neto - PL/AM Parecer: pela admissibilidade. PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) - Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Autor: Senado Federal - Simone Tebet MDB/MS Relator: José Nelto - PP/GO Parecer: pela admissibilidade. PL 462/2022 - Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências: Explicação: estabelece autorização legal para que magistrados possam determinar a expedição de ofício para que as corretoras de criptoativos (exchange) possam prestar informações acerca da existência criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens). Autor: Geninho Zuliani UNIÃO/SP Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no méritopela aprovação.
PL 5687/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. Explicação: dispõe que, para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, salvo no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Autor: Junio Amaral PSL/MG Relator: Léo Prates - PDT/BA Resultado: Vista ao deputado Merlong Solano (PT/PI). PL 2132/2022 - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.
Explicação: estabelece que os documentos públicos impressos e na forma digital devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Autor: Joceval Rodrigues CID/BA Relator: deputado Miguel Lombardi - PL/SP Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Cultura (CCULT).
Reunião Técnica – Tema: Debate sobre reindustrialização; transição energética; economia de baixo carbono (descarbonização).
Quarta-feira (14/9)
PL 1428/2015 - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 4856/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. Autor: Deuzinho Filho REP/CE Relator: Franciane Bayer - REP/RS Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD. Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da relatora. PL 1352/2022 - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. Explicação: institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet, a ser realizada, anualmente, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, durante a última semana do mês de agosto. Durante tal evento, serão realizadas atividades coordenadas em nível nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de, entre outros: conscientizar e educar as crianças e adolescentes sobre o uso responsável da internet; apresentar os delitos informáticos e suas sanções; e, difundir noções sobre o cyberbullying, bem como as suas implicações na vida das vítimas. Autor: Francisco Jr. PSD/GO Relator: Lêda Borges - PSDB/GO Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Audiência Pública – Finalidade: Manipulação de informações das Big Techs contra o PL das Fake News. Resultado: Não realizada em razão do adiamento da audiência.
REQ 40/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo. Explicação: requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo, em especial a reforma tributária, o arcabouço fiscal e a MPV 1171/2023, que altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil. Convidados: ▪ Confederação Nacional da Indústria; ▪ Confederação Nacional de Comércio; ▪ Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. ▪ Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
▪ Associação Brasileira das Entidades dos Mercados ▪ Financeiro e de Capitais (Anbima); ▪ Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP REQ 41/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo. Explicação: requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo, em especial a reforma tributária, o arcabouço fiscal e a MPV 1171/2023, que altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil. Convidados: ▪ Secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães; ▪ Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Sr. Bernard Appy; ▪ Marcos Lisboa, presidente do Insper; ▪ Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central do Brasil; ▪ Hélio Beltrão, presidente do Instituto Mises Brasil; ▪ Rodrigo S. Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado; Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP REQ 43/2023 - Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com CDE e CFFC, para convidar a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tabet. Explicação: objetiva ouvir da ministra Simone Tebet, o plano de trabalho e metas da pasta ministerial. Autor: Paulo Guedes PT/MG PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – Seaf como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Explicação: prevê a unificação das bases das notas fiscais ao consumidor (dos estados) e de serviços (dos municípios) através da criação do Seaf. Sendo assim, a Receita Federal e os municípios teriam que criar um leiaute unificado de transmissão dos dados básicos das NFSe para uma base nacional, que permita o acesso por todos os fiscos. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: deputado Julio Lopes - PP/RJ Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação.
REQ 7/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Convidados: ▪ Krisztian Katona, Vice-Presidente Global de Competitividade e Regulatório na Computer & Communications Industry Association (CCIA); ▪ Assimakis Komninos, especialista em Digital Markets Act (DSA) e Digital Services Act (DMA); ▪ Jorge Padilla, especialista em competitividade na União Europeia; ▪ Lars Kjolbye, especialista em competitividade na União Europeia; ▪ Pablo Ibáñez Colomo, professor na London School of Economics; ▪ Oke Odudu, professor em Cambridge University; ▪ Nicolas Petit, professor no European University Institute; e ▪ Giorgio Monti, professor na Tilburg University. REQ 8/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competência de Regulação e os Mercados Digitais" nesta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Convidados: ▪ Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Conexis Brasil Digital; ▪ Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br); ▪ Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes);
▪ Google; e ▪ Netflix. REQ 9/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Convidados: ▪ Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ▪ Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac); ▪ Apple; ▪ Spotify; e ▪ Mercado Livre. REQ 10/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768/2022 sob minha relatoria. Convidados: ▪ Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil); ▪ Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil); ▪ Sebrae; ▪ Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil); ▪ Meta; REQ 12/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, mérito do PL 3420/2019, sob minha relatoria. Convidados: ▪ Patrícia Peck Garrido Pinheiro: Coordenadora do Grupo de Trabalho de Ações Educativas - Cultura de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. ▪ Ana Paula Bialer: representante da Brasscom - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais. ▪ Rodrigo Badaró Almeida de Castro: Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ▪ Bruno Bioni: representante da Data Privacy Brasil, organização da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais ▪ Stefani Juliana Vogel: presidente suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. ▪ Estela Aranha: Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ▪ Casa Civil da Presidência da República ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Autor: Jadyel Alencar PV/PI REQ 13/2023 - Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a recorrência de aumento de impostos no Brasil, bem como apresentar o planejamento de trabalho do Ministério da Fazenda para 2023. Autor: Rodrigo Valadares UNIÃO/SE Resultado: Aprovado. Transformado em visita técnica dos membros da Comissão ao Ministério da Fazenda. REQ 15/2023 - Requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público, a fim de discutir a importância da Nova Lei de Licitações e Contratos e seus impactos no desenvolvimento econômico e no setor produtivo no Brasil, bem como medidas necessárias para a efetiva implantação das novas disposições no cenário das contratações públicas brasileiras. Convidados: ▪ Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Ministério da Gestão e Inovação; ▪ Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC); ▪ Confederação Nacional dos Municípios; ▪ Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA);
Representante da Universidade de Brasília; Marilene Carneiro Matos – Professora de Direito Administrativo, autora de livros jurídicos na área de Licitações Públicas e Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão. Autor: Félix Mendonça Júnior PDT/BA PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Comicro e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – Conampe passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE Resultado: Retirado de pauta a requerimento dos deputados Florentino Neto (PT/PI) e Sidney Leite (PSD/AM). PL 4721/2020 - Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro. Explicação: veda o desvio de finalidade na utilização de recursos dos programas de crédito governamentais criados em virtude da Covid-19, incluindo aquisição de bens, investimento no mercado financeiro e operações de câmbio. Autor: Luis Tibé AVANTE/MG Relator: Antônia Lúcia - REP/AC Resultado: Retirado de pauta a requerimento da relatora. PL 58/2020 - Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. Explicação: estabelece que a remuneração pelos serviços dos aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte não excederá 20% do valor cobrado pelo serviço prestado pelo motorista ao passageiro. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Jadyel Alencar - PV/PI Resultado: Vista ao deputado Zé Neto (PT/BA).
REQ 18/2023 - Requer que seja realizada audiência pública, com objetivo de apresentar os projetos e programas da Finep com a seguinte apresentação "A Finep e o financiamento da Ciência e Inovação Brasileira”. Convidado: ▪ Celso Pansera, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Autor: Washington Quaquá PT/RJ REQ 20/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos e perspectivas de revisão do novo marco legal da inovação. Convidados: ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI; ▪ Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; ▪ Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação – Abipti; ▪ Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; ▪ Conselho Nacional das Fundações ▪ Estaduais de Amparo à Pesquisa – Confap; e ▪ Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq. Autor: Luisa Canziani PSD/PR Resultado: Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). PLP 81/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Explicação: determina ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) as mesmas condições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na qual veda o contingenciamento e desvinculação de recursos do fundo e estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis. Ademais, destina 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Gilvan Maximo - REP/DF Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Comunicação (CCOM). PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 PL 1954/2022 - Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Explicação: entre outros, reconhece o tempo como um bem de valor jurídico, e altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar, para fins de indenizações, práticas abusivas condutas do fornecedor que impliquem na perda de tempo do consumidor. Além disso, determina que o fornecedor de serviços deverá utilizar de todos os esforços para prevenir a perda de tempo indevida do consumidor. Autor: Carlos Veras PT/PE Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Resultado: Retirado de pauta por solicitação do relator e do deputado Paulão (PT/AL). PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro - PL/RJ Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC.
Reunião de Comparecimento – Tema: Comparecimento do Ministro Márcio Costa Macedo, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência para Prestar esclarecimentos sobre o impacto orçamentário financeiro e o formato da participação da sociedade civil no Conselho de Participação Social, instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023. Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião. SUBTAPD/CTRAB - SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DO “TRABALHO POR APLICATIVOS E POR PLATAFORMAS DIGITAIS” / Item incluído após o envio da agenda / CANCELADA Reunião – Finalidade: Subcomissão Permanente para tratar do "Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais".
REQ 132/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto das redes sociais na autoestima e saúde mental de crianças e adolescentes. Convidados: ▪ Thais Hagge, Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Ministério da Saúde; ▪ Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); ▪ Joana de Vilhena Novaes, Psicóloga e Pesquisadora da Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio);
▪ Luciana Barrancos, Gerente-Executiva do Instituto Cactus Autor: Rosângela Moro UNIÃO/SP PL 778/2020 - Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências. Explicação: regulamenta a possibilidade de contratação direta de bens e serviços, mediante dispensa de licitação, em razão da pandemia do novo coronavírus. Autor: Rose Modesto UNIÃO/MS Relator: Célio Silveira - MDB/GO
REQ 33/2023 - Requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino. Explicação: a audiência requer debater, entre outros temas, o PL 2630/2020 (PL da Fake News). Convidado: ▪ Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino Autor: Bibo Nunes PL/RS REQ 40/2023 - Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação para debater a atualização das competências da agência nacional de telecomunicações (Anatel). Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Polícia Federal; ▪ Divisão de Crimes Cibernéticos do Estado de São Paulo; ▪ Agência Nacional de Proteção de Dados; ▪ Agência Nacional de Telecomunicações; Autor: David Soares UNIÃO/SP PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Relator: Fred Linhares - REP/DF PLP 218/2020 - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. Explicação: A CSSD corresponde à arrecadação de receita bruta decorrente da exibição de publicidade em plataforma digital; da disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários; bem como a transmissão de dados de usuários coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários. Compreende-se que a contribuição tem caráter de incidência sobre conteúdo publicizado em território nacional. Autor: Danilo Forte PSDB/CE Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado.
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária 4S.
PL 225/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. Explicação: inclui na Lei de Acesso à Informação (LAI) a diretriz da continuidade da gestão da informação, com a finalidade de preservar informações produzidas gestões anteriores e conecta a LAI com a Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos, buscando assegurar que a manutenção de informações públicas ocorra conforme critérios técnicos consolidados e produzidos por especialistas do Sistema Nacional de Arquivos. Autor: Adriana Ventura NOVO/SP Relator: Marcelo Queiroz - PP/RJ Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Quinta-feira (15/6)
Audiência Pública – Tema: Importância da Receita Federal para o desenvolvimento do Brasil
Reunião Técnica – Finalidade: Debate sobre inteligência artificial, inclusão digital automação do trabalho, empregabilidade e previdência.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (13/6), 14h00 PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômicosociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: Senador Esperidião Amin Relator: pendente Parecer: pendente
Quarta-feira (14/6), 14h00 PLP 139/2022 - Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Autor: Deputado Federal Efraim Filho Parecer: parecer nº 29, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogerio Marinho, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.
Segunda-feira (12/6)
Audiência Pública – Tema: Estatuto do Trabalho, com foco na jornada de trabalho e remuneração justa
Sessão de Debates Temáticos – Tema: Discutir o PLP 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
PL 334/2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Explicação: prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Autor: Senador Efraim Filho - UNIÃO/PB Relator: Senador Angelo Coronel - PSD/BA Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado Resultado: Aprovado. O projeto vai a turno suplementar na Comissão. PLP 77/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor. Explicação: estabelece que não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Autor: Senadora Daniella Ribeiro - PSD/PB Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). PL 4849/2019 - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Explicação: Altera a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que é direito do cadastrado conhecer a metodologia adotada na estimativa de sua nota ou pontuação de crédito, inclusive o modelo matemático ou estatístico utilizado na análise de risco. A regulamentação deverá garantir o máximo de transparência na estimativa da pontuação de cada cadastrado. Autor: Senador Ciro Nogueira - PP/PI Relator: Senador Laércio Oliveira - PP/SE Parecer: não apresentado REQ 43/2023 - Requer por solicitação do Senador Izalci Lucas, audiência pública para debater o PLP 93/2023 (Marco Fiscal). Convidados: ▪ José Sarney, ex-Presidente da República; ▪ Michel Temer, ex-Presidente da República; ▪ José Ornellas de Souza Filho, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Ronaldo Costa Couto, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Cristovam Buarque, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Maria de Lourdes Abadia, ex-Governadora do Distrito Federal; ▪ José Roberto Arruda, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Paulo Octávio, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Wilson Lima, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Rogério Rosso, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Agnelo Queiroz, ex-Governador do Distrito Federal; ▪ Rodrigo Rollemberg, ex-Governador do Distrito Federal; Ibaneis Rocha, Governado do Distrito Federal. Autor: Senador Plínio Valério - PSDB/AM
REQ 44/2023 - Requer audiência pública para instruir o PLP 93/2023 (Marco Fiscal). Convidados: ▪ Everardo de Almeida Maciel, ex- Secretário de Fazenda do DF; ▪ Valdivino José de Oliveira, ex- Secretário de Fazenda do DF; ▪ Wasny de Roure, ex-Secretário de Fazenda do DF; ▪ André Clemente Lara de Oliveira, ex-Secretário de Fazenda do DF; ▪ Adonias dos Reis Santiago, ex-Secretário de Fazenda do DF; ▪ Pedro Meneguetti, ex-Secretário de Fazenda do DF; ▪ José Itamar Feitosa, Secretário de Fazenda do DF Autor: Senador Plínio Valério - PSDB/AM REQ 48/2023 - Requer audiência pública para debater o arcabouço fiscal. Convidados: ▪ José Márcio Antônio, Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ); ▪ Bruno Funchal, Ex-Secretário Especial do Tesouro e Orçamento; ▪ Senhor Jeferson Luis Bittencourt, Ex-Secretário do Tesouro Nacional; ▪ Marcos Mendes, Professor do Insper, Ex-Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda. Autor: Senador Rogerio Marinho - PL/RN
PL 2666/2021 - Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil. Explicação: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, para garantir aos alunos da educação básica e infantil a prioridade na utilização de equipamentos de informática, celulares e similares apreendidos. Autor: Senadora Simone Tebet - MDB/MS Relator: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Parecer: pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CSP, com uma emenda de redação que apresenta PRS 31/2023 - Cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. Explicação: institui a Frente Parlamentar em favor da educação profissional e tecnológica, para promover amplo debate no Senado Federal, para aprimorar a legislação federal em favor da educação profissional e tecnológica, especialmente dentro do contexto da "revolução 4.0" Relatora: Senadora Damares Alves - REP/DF Parecer: pela aprovação Resultado: Aprovado. A matéria vai a Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR).
Quarta-feira (14/9) CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 3792/2019 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Explicação: Cria o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica” que, entre outras medidas, altera critério de desempate em licitações. Autor: Câmara dos Deputados Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Relator: Senador Flávio Arns - PSB/PR Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR / Pauta divulgada após o envio da agenda REQ 11/2023 - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações”. Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF REQ 17/2023 - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivaras garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações” sejam incluídos convidados. Convidados: ▪ Tribunal de Contas da União – TCU; ▪ Controladoria-Geral da União – CGU; ▪ Confederação Nacional da Indústria – CNI; ▪ Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; ▪ Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo – CNC; ▪ Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; ▪ Deputado Augusto Coutinho, relator original da matéria na Câmara dos Deputados; ▪ Deputado Lafayette de Andrada, relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados; ▪ Conselho Federal de Contabilidade – CFC; ▪ Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; ▪ Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – Abrig; ▪ Instituto Democracia e Sustentabilidade/Ethos/Transparência Brasil; ▪ Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; ▪ Confederação Nacional dos Municípios-CNM. Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 18/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Lei do Bem para aperfeiçoar a legislação vigente em favor de um ambiente mais favorável à PD&I em nosso país. Convidados: ▪ Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); ▪ Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Representante da Associação de Startups e Empreendedores Digitais; ▪ Câmara dos Deputados. REQ 19/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente. Convidados: ▪ Hugo Giallanza, Presidente da Brasil Startups; ▪ Vinicius Poit, Empresário e ex deputado Federal, relator da proposta na Câmara dos Deputados; ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Sebrae do Estado de SP; ▪ Bruno Portela, Membro da Advocacia-Geral da União (AGU); ▪ Saulo de Omena Michiles, Advogando - Dr Startup; ▪ Cristiane Santos Pereira, Vice-presidente da Assespro/DF Transformação Digital e Startup; ▪ Hideraldo Luiz de Almeida, Vice-presidente da Ibrachics; ▪ Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Resultado: Aprovado, com a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Reunião – Finalidade: Reunião de instalação e eleição para o biênio 2023-2024. Resultado: Realizada. Eleitos para o cargo de presidente e vice-presidente da comissão no biênio 2023-2024, respectivamente, os senadores Eduardo Gomes (PL/TO) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).
Reunião – Finalidade: Reunião de instalação e eleição para o biênio 2023-2024. Resultado: Realizada. Eleita para o cargo de presidente da comissão no biênio 2023-2024 a senadora Eliziane Gama
Quinta-feira (15/6) CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda MSF 34/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor Cristiano Zanin Martins, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Autor: Presidência da República Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB Parecer: pela aprovação Resultado: Vista coletiva.
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da agenda Audiência Pública – Finalidade: Debater sobre: "O Estatuto do Trabalho", com foco no arcabouço fiscal, no Fundeb, no piso nacional da enfermagem e nos serviços públicos.