Publicado em 13 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
12 a 16 de dezembro de 2022
PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, Terça, às 13h55 PL 1998/2020 - Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Item nº 4 Autor: deputada Adriana Ventura NOVO/SP Relator: deputado Pedro Vilela - PSDB/AL Parecer: pela rejeição das emendas de Plenário e pela aprovação parcial da Emenda nº7, na forma da subemenda substitutiva global. PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Item nº 8 Explicação: o Estatuto objetiva a padronização de legislações e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias de forma que possibilite a redução de custos para as administrações tributárias de todas as unidades federadas e para os contribuintes. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB Relator: deputada Paula Belmonte - CIDADANIA/DF Parecer: pendente.
Terça-feira (13/12) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (Reunião Deliberativa) / Anexo II, Plenário 01, 13h00 PL 5379/2019 - Dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Item nº 9 Autor: deputado Alexis Fonteyne NOVO/SP Relator: deputado Lucas Redecker - PSDB/RS Parecer: dep. Lucas Redecker. PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Item nº 12 Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação. Autor: Poder Executivo Relator: deputado João Campos/GO Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. VTS 1, do deputado Marcelo Ortiz - PV/SP
Quarta-feira (14/12) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h00
PL 1171/2019 - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Item nº 12 Explicação: Proíbe o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde, em todos os níveis e modalidades. Autor: deputado Dr. Jaziel PR/CE Relator: deputado Professora Marcivania - PCdoB/AP Parecer: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela
PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Item nº 21 Explicação: o autor afirma que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas. Autor: deputado Orlando Silva PCdoB/SP Relator: deputado Luizão Goulart/PR Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Item nº 27 Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 08, 09h00 PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Item nº 6 Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. Autor: deputado Laercio Oliveira SD/SE Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PLP 33/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Item nº 7 Autor: Senado Federal - Angelo Coronel PSD/BA Relator: deputado Marco Bertaiolli - PSD/SP PL 3489/2021 - Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. Item nº 12 Explicação: os lucros decorrentes de participações em controladas, residentes ou domiciliadas no exterior, serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente na República Federativa do Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e ficarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza quando for verificado que a controlada está localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for beneficiária de regime fiscal privilegiado. Autor: deputado Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Afonso Florence - PT/BA Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Item nº 17 Explicação: eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Júlio Cesar - PSD/PI Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 09h30
PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 5 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Item nº 6 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Item nº 15 Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Josivaldo Jp - PSD/MA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Item nº 16 Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: deputado Lucio Mosquini MDB/RO Relator: deputado Otto Alencar Filho - PSD/BA Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Item nº 18 Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste. PL 380/2021 - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas. Item nº 24 Autor: deputado Paulo Teixeira PT/SP Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. PL 5069/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. Item nº 30 Autor: deputado Gervásio Maia PSB/PB Relator: deputado Augusto Coutinho - REPUBLICANOS/PE Parecer: pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo 1/2022, 2/2022, 3/2022, 4/2022 e 5/2022 da CDEICS, do PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com Substitutivo. PL 1090/2022 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. Item nº 34
Explicação: estabelece que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, mesmo na mesma atividade, não implica em responsabilidade por sucessão. Autor: deputado Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
CCTCI - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 37/2022 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Item nº 1 Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia -DF; ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE PDL 380/2021 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017. Item nº 2 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: deputada Luisa Canziani - PSD/PR PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Item nº 3 Autor: deputado Capitão Alberto Neto REPUBLIC/AM Relator: deputado Luis Miranda - REPUBLICANOS/DF Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1891/2020 - Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. Item nº 56 Autor: deputado Charlles Evangelista PSL/MG Relator: deputado Jefferson Campos - PL/SP Parecer: pela rejeição. PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Item nº 58 Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: deputado Tito AVANTE/BA Relator: Aliel Machado - PV/PR PL 2134/2021 - Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências. Item nº 59 Explicação: prevê mecanismos jurídicos modernos de transparência com o objetivo de adaptar atividades de modelos de negócios digitais a parâmetros legais do regime jurídico nacional assegurando princípios basilares como defesa do consumidor, livre concorrência, livre iniciativa, neutralidade concorrencial do Estado, liberdade de comunicação e autodeterminação informacional. Autor: deputado Alceu Moreira MDB/RS Relator: deputado Paulo Ganime - NOVO/RJ Parecer: pela rejeição.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 04, 10h00
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 9 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: deputado Weliton Prado Relator: deputado Vinicius Carvalho - REPUBLICANOS/SP Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA / Anexo II, Plenário 14, 10h00 PL 1430/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa. Item nº 7 Explicação: propõe que a norma legal que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) seja alterada para prever a destinação de recursos para implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. Autor: deputado Carlos Henrique Gaguim UNIÃO/TO Relator: deputado Cleber Verde - REPUBLICANOS/MA
CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h00 REQ 50/2022 CVT - Requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”. Item nº 2 Autor: deputado Coronel Tadeu PL/SP
PL646119 - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O ESTATUTO DO APRENDIZ (PL 6461/19) / A Definir, 10h00 PL 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Item nº 1 Autor: deputado André de Paula PSD/PE Relator: deputado Marco Bertaiolli - PSD/SP Parecer: pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019, dos Projetos de Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das Emendas ao Substitutivo; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda ao PL nº 6.461/2019 nº 89 (art. 61) e das Emendas ao Substitutivo nºs 30 e 56 (art. 61); pela não implicação orçamentária e financeira: do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo; das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; dos Projetos de Lei nº 2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 25, 27 a 29, 31 a 55, 110, 111 e 113, e no mérito: pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.464/2021 e nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 102, 103 e 104, e das Emendas ao Substitutivo nºs 6, 7, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 28, 35, 36, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 53, 59, 61, 62, 66, 70, 79, 84, 88, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 110 e 111 na forma do Substitutivo anexo e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das demais Emendas ao PL nº 6.461/2019
CIDOSO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA / Anexo II, Plenário 12, 13h00 PL 1395/2022 - Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências Item nº 2 Explicação: institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos, que oferecerá nas entidades públicas de acolhimento de idosos em caráter obrigatório e gratuito, acesso a cursos de inclusão digital. Além disso, autoriza a celebração de parcerias com universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades. Autor: deputado Alexandre Frota PSDB/SP Relator: deputado Merlong Solano - PT/PI Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1398/2022, apensado, com substitutivo.
PLENÁRIO/ Quarta (14), 16h PL 2076/2022 - Institui o "Dia Nacional da Proteção de Dados". Item nº 4 Autor: Senador Eduardo Gomes Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de agosto. Relator: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Parecer: pendente Terça-feira (13/12) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (26ª Reunião Extraordinária Semipresencial) / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Item nº 1 Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Explicação: pretende possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000 no âmbito do Simples. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Emenda Substitutiva apresentada. PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Explicação: Dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Item nº 2 Autor: Senador Alvaro Dias - PODEMOS/PR Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: contrário à Emenda nº 3-PLEN Quinta-feira (15/12) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 09h PL 4513/2020 - Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências. Autor: deputada Angela Amim (PP/SC) Relator: Senador Esperidião Amim (PP/SC) Parecer: pendente