Publicado em 18 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Terça-feira (12/9), 14h00
REQ 4/2023 - Requer seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da CCAI o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Autor: Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
Terça-feira (12/9)
Audiência Pública – Tema: Tecnologias Assistivas para as pessoas com deficiência.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 42/2023 - Requer reunião de audiência pública com o tema da falta de sinal de internet nas rodovias brasileiras. Convidados: ▪ José Juscelino dos Santos Rezende, Ministro das Comunicações; ▪ Carlos Baigorri, Diretor Geral da Anatel; ▪ Rafael Vitale Rodrigues, Diretor Geral da ANTT; ▪ Emerson Martins Costa, Diretor Executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel); ▪ Marcelo Guidotti, Diretor Executivo da EcoRodovias; ▪ Christian Gebara, da Vivo; ▪ José Felix, da Claro; e ▪ Alberto Griselli. da TIM. Autor: Jorge Goetten PL/SC PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Autor: Mauricio Neves PP/SP
Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Autor: José Medeiros PL/MT Relator: deputado Jorge Goetten - PL/SC
REQ 68/2023 - Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o pagamento dos pisos salariais constitucionais. Convidados: ▪ Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; ▪ Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); ▪ Fórum Nacional de Enfermagem; ▪ Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs); ▪ Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). ▪ Ministro da Educação, Camilo Santana; e ▪ Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima. Autor: Alice Portugal PCdoB/BA
PL 2669/2022 - Institui o programa óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação. Autor: dep. José Nelto PP/GO Relator: dep. Andreia Siqueira - MDB/PA Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Educação (CE).
PL 1225/2023 - Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Delegado Fabio Costa PP/AL Explicação: estabelece que não configura infração administrativa, civil ou penais as condutas ministeriais ou conduzidas pela autoridade policial a divulgação de ações, procedimentos e atos relativos à funções institucionais, assim como de gravações de áudios ou quaisquer direitos protegidos por cláusulas judiciais, com difusão autorizada. Relator: Pedro Aihara - PATRI/MG Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
GTESCOLA - GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS Reunião - Reunião interna dos membros para análise de propostas legislativas de combate à violência nas escolas já apresentadas na Câmara dos Deputados.
Quarta-feira (13/9)
PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da Plataforma CURA’’. Explicação: Trata de portal com informações sobre medicamentos de alto custo
Autor: dep. José Nelto PP/GO Relator: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS CCTI e CDE – COMISSÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Audiência Pública – Tema: Importância da indústria de semicondutores no Brasil e do Padis.
PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Explicação: Institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: dep. Luisa Canziani PTB/PR Relator: dep. Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
REQ 67/2023 - Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 450/2015 e do Projeto de Lei Complementar nº 136/2021, ambos relativos à instituição do Simples Trabalhista. Convidados: ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Central Única do Trabalhador – CUT; ▪ Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (CONTRACS); ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
▪ Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Autor: dep. Alexandre Lindenmeyer PT/RS
REQ 29/2023 - Requer seja realizada audiência pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Convidados: Reposicionamento de cadeias globais, oportunidades e contexto de políticas industriais ▪ Uallace Moreira Lima, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Henrique de Oliveira Miguel, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ José Luis Pinho Leite Gordon, Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Perspectivas setoriais e oportunidades no reposicionamento de cadeias globais de valor ▪ Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial; ▪ José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); ▪ Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); ▪ André Passos Cordeiro, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); ▪ Márcio de Lima Leite, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Reposicionamento das Cadeias Globais - Oportunidades e visão internacional ▪ Secretaria Executiva da CAMEX; ▪ Ministério das Relações Exteriores; ▪ Paulo Gala, Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV); ▪ Amcham; ▪ União Europeia. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP Resultado: Aprovado, com a inclusão da Associação Nacional do Alumínio (Abal). REQ 33/2023 - Requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar, até o final de 2023, a implementação das medidas necessárias para a efetiva implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos. Autor: dep. Félix Mendonça Júnior - PDT/BA PDL 609/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: deputado Felipe Carreras - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário. PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: dep. Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Autor: dep. Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP PLP 185/2021 - Institui o Programa Futuro Contribuinte”, no âmbito do Simples Nacional”, e dá outras providências. Explicação: Entre outros, reformula a tabela de alíquotas para efeito de cálculo do imposto devido pelas empresas do Simples. Autor: dep. Vitor Hugo PSL/GO Relator: deputado Zé Neto - PT/BA Resultado: Rejeitado. A matéria segue para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais
utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: dep. Hugo Leal PSD/RJ Relator: dep. José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Autor: dep. Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: dep. Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: dep. Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
REQ 310/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para tratar da fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos usados em programas de conectividade em escolas públicas. Convidados: ▪ Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE); ▪ Carlos Manuel Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Ministério da Educação; ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Tribunal de Contas da União; ▪ Entidade interessada. Autor: dep. Aureo Ribeiro SD/RJ Resultado: Aprovado com alteração. Alterado o nome do convidado Carlos Baigorri, Presidente da Anatel por Vicente Bandeira de Aquino, Conselheiro da Anatel.
CINDRE - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião - Eleição do 1º vice-presidente da comissão. Resultado: Realizada. Eleito 1º vice-presidente o deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO).
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
Quinta-feira (14/9)
Evento – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista da inovação e tecnologias em saúde para doenças raras
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Quarta-feira (13/9), 14h00 MSF 46/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8° da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor PAULO XAVIER ALCOFORADO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva, que renunciou. Autor: Presidência da República Parecer: parecer nº 110, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Humberto Costa.
Quinta-feira (14/9), 11h00 RQS 757/2023 - Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos para instruir o PL 2796/2021, que "cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia". Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF), e outros Convidados: ▪ Rodrigo Terra, Presidente da Abragames; ▪ Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games; ▪ Márcio Filho, Diretor da Ring, Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Rio de Janeiro; ▪ Oksandro Gonçalves, advogado especialista em Direito Tributário e Presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia; ▪ Thiago Martins, Vice-presidente de dados e marketing da fantasy game “Rei do Pitaco”; ▪ Pedro Zambon, Doutor em Comunicação e Coordenador da Trilha de Indústria do Simpósio Brasileiro de Games. Representante da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Política Cultural e pesquisador do desenvolvimento da indústria de jogos digitais; ▪ Presidente da CPI da Manipulação no Futebol, deputado Júlio Arcoverde (PP/PI); e
▪ Rafael Marcondes - Presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport - ABFS.
Terça-feira (12/9)
PL 2646/2020 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Explicação: dentre outros, prevê a compensação da renúncia de receita por meio da exclusão das instituições financeiras do incentivo tributário previsto na Lei nº 12.431/2011, aumentando a alíquota incidente sobre os rendimentos auferidos pelas instituições financeiras em aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade de 15% para 25%. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Rogério Carvalho - PT/SE Parecer: pela aprovação, com as Emendas nº 1–Plen, nºs 4, 5 e 6–CI, e com uma emenda de sua autoria; e contrário às Emendas nºs 2 e 3 – Plen. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário. PL 2519/2019 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Explicação: permite o uso do FNSP para a proteção das fronteiras. O dinheiro poderá ser utilizado para obras e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de segurança pública na Faixa de Fronteira, incluída a costa marítima. Autor: Senador Jayme Campos - DEM/MT Relator: Senador Eduardo Braga - MDB/AM Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar.
Reunião – Tema: Apreciação da Proposta de Plano de Trabalho da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. Resultado: Aprovado o Plano de Trabalho com as alterações propostas pelos Senadores Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e Eduardo Gomes (PL/TO).
Quarta-feira (13/9)
Audiência Pública – Tema: Prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais referentes ao Direito Digital.
PEC 31/2023 - Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto. Autores: Senador Astronauta Marcos Pontes Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: favorável.
PL 247/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet. Explicação: prevê que as plataformas de streaming, em qualquer modalidade, devem permitir o uso dos seguintes recursos: i) subtitulação por meio de legenda oculta; ii) janela com intérprete de Libras; e iii) audiodescrição.
Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relator: Senador Romário - PL/RJ Parecer: favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária e seus impactos nos respectivos setores.
Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária.