Publicado em 12 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Terça-feira (12/9) CPD – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário n° 13, às 13h Audiência Pública – Tema: Tecnologias Assistivas para as pessoas com deficiência. Convidados: ▪ Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP); ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ Arthur de Almeida Medeiros, coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Saúde (MS); ▪ Gildo Neves Baptista Jr., presidente do Grupo Teleport; ▪ Sandra Wt Machi, idealizadora da linguagem tátil das cores; ▪ Doron Menashe Sadka, CEO do Mais Autonomia.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (Reunião Deliberativa) / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 15 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: dep. Hugo Leal PSD/RJ Relator: dep. José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 20 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 22
Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Item nº 31 Autor: dep. Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: deputado Paulo Abi-ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 52 Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: dep. Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: dep. Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00 REQ 68/2023 - Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o pagamento dos pisos salariais constitucionais. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; ▪ Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); ▪ Fórum Nacional de Enfermagem; ▪ Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs); ▪ Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). ▪ Ministro da Educação, Camilo Santana; e ▪ Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima. Autor: Alice Portugal PCdoB/BA
CPD - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário 13, 15h00 PL 2669/2022 - Institui o programa óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação. Item nº 3 Autor: dep. José Nelto PP/GO Relator: dep. Andreia Siqueira - MDB/PA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
GTESCOLA - GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS/ Anexo II, Ala B, Sala 171B, 17h00 Reunião - Reunião interna dos membros para análise de propostas legislativas de combate à violência nas escolas já apresentadas na Câmara dos Deputados.
Quarta-feira (13/9) CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário 07, 09h00 PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da Plataforma CURA’’. Item nº 38
Explicação: Trata de portal com informações sobre medicamentos de alto custo Autor: dep. José Nelto PP/GO Relator: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Item nº 20 Explicação: Institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais. Autor: dep. Luisa Canziani PTB/PR Relator: dep. Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário 09, 10h00 REQ 310/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para tratar da fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos usados em programas de conectividade em escolas públicas. Item nº 4 Convidados: ▪ Paula Martins, CEO da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE); ▪ Carlos Manuel Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Ministério das Comunicações; ▪ Ministério da Educação; ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Tribunal de Contas da União; ▪ Entidade interessada. Autor: dep. Aureo Ribeiro SD/RJ
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 REQ 67/2023 - Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 450/2015 e do Projeto de Lei Complementar nº 136/2021, ambos relativos à instituição do Simples Trabalhista. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Central Única do Trabalhador – CUT; ▪ Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (CONTRACS); ▪ Ministério Público do Trabalho; ▪ Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
▪ Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Autor: dep. Alexandre Lindenmeyer PT/RS
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 REQ 29/2023 - Requer seja realizada audiência pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Item nº 1 Convidados: Reposicionamento de cadeias globais, oportunidades e contexto de políticas industriais ▪ Uallace Moreira Lima, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Henrique de Oliveira Miguel, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ José Luis Pinho Leite Gordon, Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Perspectivas setoriais e oportunidades no reposicionamento de cadeias globais de valor ▪ Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial; ▪ José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); ▪ Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); ▪ André Passos Cordeiro, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); ▪ Márcio de Lima Leite, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Reposicionamento das Cadeias Globais - Oportunidades e visão internacional ▪ Secretaria Executiva da CAMEX; ▪ Ministério das Relações Exteriores; ▪ Paulo Gala, Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV); ▪ Amcham; ▪ União Europeia. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP REQ 33/2023 - Requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar, até o final de 2023, a implementação das medidas necessárias para a efetiva implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos. Item nº 5 Autor: dep. Félix Mendonça Júnior - PDT/BA PDL 609/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Item nº 8 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: deputado Felipe Carreras - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda. PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 10 Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: dep. Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Parecer: pela aprovação. PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Item nº 11 Autor: dep. Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela rejeição. PLP 185/2021 - Institui o Programa Futuro Contribuinte”, no âmbito do Simples Nacional”, e dá outras providências. Item nº 12 Explicação: Entre outros, reformula a tabela de alíquotas para efeito de cálculo do imposto devido pelas empresas do Simples. Autor: dep. Vitor Hugo PSL/GO Relator: deputado Zé Neto - PT/BA Parecer: pela rejeição.
Quinta-feira (14/9) OUTROS EVENTOS / Auditório Freitas Nobre, às 14h Evento – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista da inovação e tecnologias em saúde para doenças raras
Terça-feira (12/9) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PL 2646/2020 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Item nº 1 Explicação: dentre outros, prevê a compensação da renúncia de receita por meio da exclusão das instituições financeiras do incentivo tributário previsto na Lei nº 12.431/2011, aumentando a alíquota incidente sobre os rendimentos auferidos pelas instituições financeiras em aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade de 15% para 25%. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Rogério Carvalho - PT/SE Parecer: não apresentado PL 2519/2019 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Item nº 9 Explicação: permite o uso do FNSP para a proteção das fronteiras. O dinheiro poderá ser utilizado para obras e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de segurança pública na Faixa de Fronteira, incluída a costa marítima. Autor: Senador Jayme Campos - DEM/MT Relator: Senador Eduardo Braga - MDB/AM Parecer: pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
CTIA – COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 15, às 14h30 Reunião – Tema: Apreciação da Proposta de Plano de Trabalho da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
CCAI - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 15h00 REQ 4/2023 - Requer seja convidado para audiência pública o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que apresente aos membros da CCAI o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. Item nº 1 Autor: Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP
Quarta-feira (13/9) CCDD – COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 19, às 09h30 Audiência Pública – Tema: Prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais referentes ao Direito Digital. Convidados: ▪ Flávio Dino, ministro de Estado da Justiça
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PEC 31/2023 - Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto. Item nº 3 Autores: Senador Astronauta Marcos Pontes Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: favorável.
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 11h00 PL 247/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet. Item nº 4 Explicação: prevê que as plataformas de streaming, em qualquer modalidade, devem permitir o uso dos seguintes recursos: i) subtitulação por meio de legenda oculta; ii) janela com intérprete de Libras; e iii) audiodescrição. Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relator: Senador Romário - PL/RJ Parecer: favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 19, às 14h Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária e seus impactos nos respectivos setores. Convidados: ▪ Lúcio Bastos, do Instituto InvestBrasil; ▪ Vilson Antônio Romero, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); ▪ Tácio Lacerda Gama, professor de Direito Tributário da PUC-SP ▪ Ronaldo Ramos Caiado, governador do Estado de Goiás; ▪ Luiz Gustavo Bichara ▪ Setor de Hotéis, Parques e Eventos
CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 03, às 14h Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária. Convidados: ▪ Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, auditor fiscal do Estado de Minas Gerais e Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; ▪ Carlos Ari Sundfeld, Doutor, mestre e bacharel em direito, e sócio fundador da Sundfeld Advogados Consultores em Direito Público e Regulação ▪ Melina Rocha, consultora internacional e especialista em IVA, coordenadora-executiva do Projeto IVA no Século XXI da FGV ▪ Luiz Dias, auditor fiscal do Estado do Amazonas e coordenador do Encontro de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT)