Publicado em 18 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Quinta-feira (14/12) VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Explicação: O veto em questão retira do texto, entre outros, o parágrafo que incluía a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. Resultado: Apreciado. Foram mantidos os vetos aos itens 02, 03, 04 e 05. Veto ao item 01 foi rejeitado. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Explicação: o veto incide sobre o trecho que trata das programações referentes à despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos, promovida pela EC 126/2022. Desse modo, o Executivo decidiu pelo veto em razão da proposição criar o grupo de fonte de recursos que identificaria as despesas sujeitas ao teto que foram ampliadas. Todavia, o grupo de fontes de recursos não possuiria a finalidade de identificação de despesas, uma vez que a fonte é elo entre receita e despesa, e agrupa naturezas de receita com regras de aplicação comum. Com relação à lei orçamentária anual e suas alterações, o grupo de fonte diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro. Resultado: Apreciado. Foram mantidos os vetos aos itens 01, 02, 03, 04, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30. Foram prejudicados os itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38. VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos
Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. VET 19/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021". Resultado: Apreciado. Foram mantidos todos os vetos (1 a 3). VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
Resultado: Apreciado. Foram mantidos os vetos aos 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10 e 11; Foram rejeitados os itens 01, 03 e 07. VET 38/2023 - Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências". Explicação: a matéria prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Autor: Presidente da República Resultado: Apreciado. Foi rejeitado o veto. PLN 4/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Relator: Deputado Danilo Forte Parecer: Pendente PLN 28/2023 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Parecer: Pendente
PLEN – PLENÁRIO – Pauta divulgada após o envio da Agenda. PL 2646/2020 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Item nº 4. Autor: João Maia (PP/RN) Relator: Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) Parecer: pela aprovação das Emendas nº 1 a nº 3 e nº 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, e pela rejeição das Emendas nº 4 e nº 5. PEC 293/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Explicação: A PEC 45/2019 foi apensada à PEC 293/2004. A proposição tem como principal objetivo a simplificação e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A matéria sugere a extinção de uma série de tributos, consolidado as bases tributáveis em dois novos impostos: um imposto
sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes. Autor: Poder Executivo Relator: Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Parecer: pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela rejeição da PEC nº 293, de 2004, e das duas Propostas apensadas, a PEC nº 140, de 2012, e a PEC nº 283, de 2013. Resultado: A matéria é deliberada nesta sexta (15) pela Câmara dos Deputados.
Segunda-feira (4/12)
Audiência Pública – Tema: Impacto da Inteligência Artificial nas eleições.
Terça-feira (5/12) CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PL 3501/2020 - Institui o Auxílio Internet. Item nº 16. Autor: Felipe Carreras (PSB/PE) Relator: Flávia Morais (PDT/GO) Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
Reunião Deliberativa - Tema: Deliberação dos relatórios das Subcomissões de Doenças Raras (SUBRARAS) e de Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (SUBTELE). Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS /Anexo II, Plenário 05, 14h30 PLP 35/2023 - Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00 Autor: José Medeiros (PL/MT) Relator: Jorge Goetten (PL/SC) Resultado: Vista ao deputado Augusto Coutinho (REP/PE). PL 905/2020 - Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Autor: Rubens Otoni (PT/GO) Relator: Delegado Ramagem (PL/RJ) Parecer: Pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. PL 4133/2023 - Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Autor: Heitor Schuch (PSB/RS) Relator: Jorge Goetten (PL/SC) Parecer: Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação. Resultado: Aprovado o Parecer. A matéria segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: Rafael Prudente (MDB/DF) Relator: Erika Kokay (PT/DF) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Redação final Resultado: Aprovada a redação final. PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Explicação: prevê a unificação das bases das notas fiscais ao consumidor (dos estados) e de serviços (dos municípios) através da criação do SEAF. Sendo assim, a Receita Federal e os municípios teriam que criar um leiaute unificado de transmissão dos dados básicos das NFSe para uma base nacional, que permita o acesso por todos os fiscos. Autor: Marcelo Ramos (PSD/AM) Relator: Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PL 676/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. Explicação: entre outras medidas, determina que quando o reconhecimento for realizado a partir de fotografia, além das cautelas presentes na Lei e as novas propostas no projeto, obriga que: (i) as fotografias apresentadas à pessoa que tiver que fazer o reconhecimento deverão ser encartadas aos autos, em especial aquela da qual resulte o reconhecimento positivo; (ii) tão logo quanto possível, deverá se proceder ao reconhecimento presencial do suspeito; e (iii) não se poderá restringir a apresentação das fotografias somente a retratos de amigos ou associados conhecidos de suspeito já identificado ou de suspeitos de outros crimes semelhantes. No mais, estabelece que não poderá ser proferida sentença condenatória com fundamento apenas no reconhecimento de pessoa feito inicialmente a partir de fotografia Autor: Marcos do Val Relator: Chico Alencar (PSOL/RJ) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. Resultado: Vista conjunta aos deputados Capitão Alberto Neto (PL/AM), Chris Tonietto (PL/RJ), Gilson Marques (NOVO/SC) e Laura Carneiro (PSD/RJ). PEC 221/2019 - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Explicação: reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Autor: Reginaldo Lopes (PT/MG) Relator: Tarcísio Motta (PSOL/RJ) Parecer: pela admissibilidade. PEC 69/2019 - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Jaques Wagner Relator: José Guimarães (PT/CE) Parecer: pela admissibilidade. PL 3446/2015 - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas. Autor: Marcos Abrão (CIDADANIA/GO) Relator: Helder Salomão (PT/ES) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
PLP 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: padroniza normas gerais sobre a fiscalização financeira da administração pública. Autor: Fábio Trad (PSD/MS) Relator: Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo. PLP 101/2022 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Explicação: entre outros, veda a renumeração de atos normativos de qualquer espécie. Além disso, estabelece que os documentos, estudos e pareceres utilizados para justificar as providências de declaração de revogação, supressão de dispositivos inconstitucionais e entre outros devem ser armazenados e permanecer permanentemente à disposição para consulta por qualquer pessoa. Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) PL 2857/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. Relator: Coronel Meira (PL/PE) PL 2413/2023 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. Explicação: Estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas publicar, em formato aberto, um catálogo atualizado de dados públicos disponíveis, com metadados descritivos claros e padronizados conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF)
Quarta-feira (6/12)
Audiência Pública – Tema: Regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil.
PL 522/2022 - Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Explicação: conceitua dado neural como qualquer informação obtida, direta ou indiretamente, da atividade do sistema nervoso central e cujo acesso é realizado por meio de interfaces cérebro-computador, ou qualquer outra tecnologia, invasivas ou não-invasivas. Ademais, estabelece, entre outros aspectos, que o tratamento de dados neurais deve ser realizado com consentimento do titular ou nas hipóteses em que for indispensável para estudos, proteção da vida, ou tutela de saúde. Autor: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) Relator: Adriano do Baldy (PP/GO) Resultado: Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Ana Pimentel (PT/MG).
PL 2709/2023 - Insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior. Autor: Comissão de Legislação Participativa Explicação: altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no âmbito do Eixo Educação Digital Escolar para incorporar a incorporação de meios e equipamentos de informática necessários para uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação por docentes e estudantes. Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF
Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 2482/2023 - Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. Explicação: Altera as diretrizes do Funttel para incluir as empresas comerciais da internet de grande porte no rol de contribuintes do fundo Autor: Da Vitoria PP/ES Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator.
REQ 41/2023 - Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir sobre o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Item incluído após o envio da Agenda. Convidados: ▪ Waldemar Gonçalves - Diretor-Presidente da ANPD; ▪ Estela Aranha - Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Bruno Bioni - Data Privacy Brasil; e ▪ Andriei Gutierrez - Representante do Conselho da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e Fórum Empresarial LGPD. Autor: Luisa Canziani (PSD/PR) PDL 552/2020 - Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica". Autor: André Figueiredo (PDT/CE) Relator: Marcos Tavares (PDT/RJ) Parecer: Pela aprovação deste, do PDL 553/2020, do PDL 556/2020, do PDL 557/2020, e do PDL 563/2020, apensados, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson (PL/RS) Relator: Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) PL 3615/2021 - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT. Explicação: determina que o montante anual das operações não poderá ultrapassar 15% das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT. Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Relator: Lucas Ramos (PSB/PE) Parecer: Pela aprovação deste, do PL 2340/2023, e do PL 3751/2023, apensados, com substitutivo. PL 1721/2022 - Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados. Explicação: cria mecanismos para incentivar as empresas e as pessoas físicas a venderem ou doarem equipamentos de informática usados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pessoas físicas ou empresas que venderem os equipamentos com mais de dois anos de uso estarão isentas da responsabilidade sobre a garantia, suporte e descarte do bem. A medida beneficia todas as empresas, exceto as que vendem computadores de forma habitual. Autor: Carla Zambelli (PL/SP) Relator: Soraya Santos (PL/RJ) Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PL 1831/2022 - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. Explicação: determina que metade das receitas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) com royalties e patentes de sua propriedade seja aplicado em pesquisas e em investimentos na própria instituição. Autor: Zé Vitor (PL/MG) Relator: Lucas Ramos (PSB/PE) Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Educação (CE). PL 2391/2022 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. Explicação: cria uma série de incentivos para o setor espacial, como: linhas de financiamento do BNDES para área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais utilizados nestas pesquisas; além de determina que 15% da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, deverão ser destinados temporiamente ao CTEspacial. Autor: Guiga Peixoto (PSC/SP) Relator: Cleber Verde (MDB/MA) Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) PL 3018/2023 - Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Max Lemos (PDT/RJ) Relator: Caio Vianna (PSD/RJ) Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. PL 4719/2023 - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial. Explicação: Dentre outros, estabelece que os fundos setoriais nas áreas do Agronegócio, Aeronáutico, Biotecnologia, Energia, Espacial, Hidro, Inovar-Auto e Saúde deverão investir, no mínimo, 10% no desenvolvimento tecnológico em inteligência artificial. Autor: Dimas Gadelha (PT/RJ) Relator: Cleber Verde (MDB/MA) Parecer: Pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta.
PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – CONAMPE passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEXLP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE.
PL 3412/2021 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. Explicação: institui tal política, com as seguintes diretrizes: i) a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica; ii) a aplicação e o respeito ao direito civil, tributário, empresarial, econômico, ambiental e do trabalho nas relações público/privado encontradas no âmbito legal e no ordenamento jurídico; iii) considerar como atribuição obrigatória da iniciativa privada, perante a sociedade, o pagamento dos tributos e contribuições estabelecidos por lei, para cada setor empresarial brasileiro; iv) a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; v) a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; vi) o estímulo a iniciativa privada e suas economias locais, com redução das interferências públicas na gestão econômica do ente privado; e vii) a valorização do empreendedorismo, do crescimento econômico privado, da geração de riquezas e da criação de novos postos de trabalho. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: Luiz Gastão - PSD/CE
PL 798/2021 - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Autor: Rodrigo Pacheco Relator: Paulo Guedes (PT/MG) Parecer: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. PL 4512/2020 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento Explicação: propõe que sejam estabelecidas regras acerca do mercado de pagamentos brasileiro, incluindo a segregação de funções desempenhadas pelo Banco Central, em consonância com princípios constitucionais da administração pública, cujos pressupostos também se correlacionam com os direitos e garantias fundamentais, visando segurança jurídica aos operadores e usuários finais do setor de pagamentos. Autor: Gastão Vieira (PROS/MA) Relator: Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) Parecer: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. PL 486/2019 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. Autor: Capitão Wagner (UNIÃO/CE) Relator: Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ) Parecer: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – Pauta divulgada após o envio da Agenda PL 3498/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros Autor: Altineu Côrtes (PL/RJ) Relator: Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. PL 2902/2021 - Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Explicação: determina que ao candidato com deficiência visual é assegurada a utilização de tecnologias assistivas que otimizem a sua acuidade visual em todas as etapas do processo de habilitação. Além disso, garante a normatização do processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-
pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização, garantindo o acesso de tecnologia assistiva disponível aos deficientes físicos. Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) Relator: Neto Carletto (PP/BA)
CESPO - COMISSÃO DO ESPORTE / Anexo II, Plenário 04, 13h00 PL 2745/2023 - Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não. Autor: Rodrigo Gambale (PODE/SP) Relator: Nely Aquino (PODE/MG) Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – Pauta divulgada após o envio da Agenda. PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Explicação: fica instituído o "Dia Nacional da Proteção de Dados", a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de julho. Autor: Eduardo Gomes Relator: Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO /Anexo II, Plenário 11, 14h00 PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: Tito AVANTE/BA Relator: Jadyel Alencar - PV/PI Resultado: Aprovado. A matéria segue para análise da Comissão de Trabalho (CTRAB).
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PL 3501/2020 - Institui o Auxílio Internet. Autor: Felipe Carreras (PSB/PE) Relator: Flávia Morais (PDT/GO) Parecer: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. CCOM – COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO/ Anexo II, Plenário 11, às 15h00 Audiência Pública – Finalidade: Proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes. Convidados: ▪ Alessandro Vieira, Senador, Senado Federal; ▪ Ana Bialer, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Privacidade e Proteção de Dados, Camara-e.net; ▪ Bianca Orrico, Safernet Brasil; ▪ Emanuella Halfeld, Analista de Relações Governamentais, Instituto Alana; ▪ Estela Aranha, Secretária de Direitos Digitais, Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Patrícia Peck, Coordenadora, Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD); e ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Presidente, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quinta-feira (7/12)
Audiência Pública – Tema: Licenciamento ambiental para exploração de atividades econômicas.
Audiência Pública – Tema: Impacto da Inteligência Artificial nas eleições.
Terça-feira (12/12) REQ 1102/2023 - Requer a prorrogação da Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial No Brasil por 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Quarta-feira (13/12) Sessão Plenária - Destinada à deliberação de autoridades. Resultado: Realizada SF MSF 88/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber. SF MSF 89/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras. Item nº 15. Parecer: Favorável
Segunda-feira (11/12)
Reunião Extraordinária – Finalidade: Instruir o PL 2796/2021, que “cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia". Resultado: Realizada
Terça-feira (12/12)
PL 2592/2023 - Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas. Explicação: reserva o equivalente a 25% dos recursos disponíveis a linhas de crédito voltadas exclusivamente a MPEs Autor: Jayme Campos (UNIÃO/MT) Relator: Efraim Filho (UNIÃO/PB) Parecer: Favorável, com emenda. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator. Clientes: ASSESPRO, CBIC, CVC (Pendente)
CTIADMTR– COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA PARA EXAMINAR OS ANTEPROJETOS APRESENTADOS NO
Reunião – Finalidade: Apresentação do Plano de Trabalho pelo relator, senador Efraim Filho.
Quarta-feira (13/12)
PL 3000/2021 - Estabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2022 e até o ano calendário de 2026, as pessoas jurídicas poderão abater do imposto sobre a renda devido o valor correspondente à doação de equipamento de pesquisa, com ou sem finalidade específica, a instituição pública de ensino superior, bem como a instituição científica, tecnológica e de inovação, benefício esse limitado a 1% (um por cento) do imposto devido. Autor: Jorge Kajuru (PSB/GO) Relator: Fernando Dueire (MDB/PE) PRS 15/2022 - Institui o evento Hackathon – Senado Federal e dá outras providências. Explicação: cria o evento Hackathon – Senado Federal, destinado a reunir, na forma de maratona intelectual, programadores, desenvolvedores e inventores em geral, com o objetivo de promover o desenvolvimento de projetos que visem ao aumento da transparência na divulgação de informações públicas por meio de tecnologias digitais e busquem melhorias do processo legislativo e do trabalho do Senado Federal. A cada evento será́ constituída Comissão Organizadora, composta por servidores de diferentes órgãos do Senado Federal, representantes da sociedade civil e de outros órgãos públicos. Autor: Rodrigo Cunha (PODE/AL) Relator: Chico Rodrigues (PSB/RR) Parecer: Favorável
PL 113/2020 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet. Autor: Angelo Coronel (PSD/BA) Relator: Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Parecer: Favorável, na forma do substitutivo. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator.
MSF 88/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber. Relator: Senador Weverton - PDT/MA
Parecer: Favorável, pronto para deliberação. Resultado: Aprovado. A matéria seguiu para apreciação do Plenário, onde também foi aprovado. MSF 89/2023 - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor Paulo Gustavo Gonet Branco, para exercer o cargo de Procurador Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras. Relator: Senador Jaques Wagner - PT/BA Parecer: Favorável, pronto para deliberação. Resultado: Aprovado. A matéria seguiu para apreciação do Plenário, onde também foi aprovado.
Quinta-feira (14/12) CDD - COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA / Cancelada PL 745/2022 - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial. Item nº 2. Explicação: determina o desenvolvimento e a utilização de aplicações de reconhecimento fácil para agilizar o processo de identificação e localização de pessoas desaparecidas. Autor: Jorge Kajuru (PSB/GO) Relator: Magno Malta (PL/ES)