Publicado em 11 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Quarta-feira (12/7), 14h00 VET 46/2021 – (Revogação lei de Segurança Nacional) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Item nº 1 Explicação: dentre os trechos vetados, destaca-se o art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa), que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. VET 63/2022 – (Alteração LDO 2022) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". Item nº 9 Explicação: os trechos vetados tratavam de i) autorização ao Executivo para utilizar recursos provenientes da reclassificação de programações RP 9 (emendas de relator) para RP 2 despesas primárias discricionárias); e ii) procedimentos relativos aos restos a pagar. VET 3/2023 – (Política Nacional de Educação Digital) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Item nº 14 Explicação: O veto em questão retira do texto, entre outros, o parágrafo que incluía a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. VET 5/2023 – (LOA 2023) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item nº 15 Explicação: o veto incide sobre o trecho que trata das programações referentes à despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos, promovida pela EC 126/2022. Desse modo, o Executivo decidiu pelo veto em razão da proposição criar o grupo de fonte de recursos que identificaria as despesas sujeitas ao teto que foram ampliadas. Todavia, o grupo de fontes de recursos não possuiria a finalidade de identificação de despesas, uma vez que a fonte é elo entre receita e despesa, e agrupa naturezas de receita com regras de aplicação comum. Com relação à lei orçamentária anual e suas alterações, o grupo de fonte diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro. VET 11/2023 – (Destinação recursos Sistema S à Embratur) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV 1147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências". Item nº 20 Explicação: Os dispositivos vetados dispunham que caberia à Embratur o valor equivalente a 5% das importâncias arrecadadas ao Senac e à título de contribuição mensal ao Sesc para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil. VET 17/2023 – (Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV 1154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Item nº 26 Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos.
Segunda-feira (10/7) FPINVESTEBRASIL – FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O BRASIL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Coelho, Plenário nº 9, 10h00 Reunião – Finalidade: Instalação e eleição da Comissão Executiva.
Terça-feira (11/7) CPD - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário 13, 14h00 PL 5687/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. Item nº 7 Autor: Junio Amaral PSL/MG Relator: Léo Prates - PDT/BA Explicação: dispõe que, para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, salvo no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário 06, 14h00 PL 4568/2021 - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. Item nº 7
Explicação: são objetivos da Rede-Lab: desenvolver e aplicar métodos e técnicas destinados à produção de informações em grandes volumes de dados; elaborar e difundir estudos sobre melhores práticas em produção de informações, estabelecendo, inclusive, metodologias, tecnologias e perfis profissionais ideais; apoiar as medidas tecnológicas necessárias à análise de grandes volumes de dados junto aos órgãos federais e junto aos Estados e ao Distrito Federal; e, promover pesquisas e angariar tecnologias de ponta em análise de dados disponíveis no mercado ou desenvolvidas por órgãos públicos, buscando a atualização e o aprimoramento constantes dos recursos tecnológicos utilizados pelas unidades da Rede-Lab. Autor: Felipe Rigoni PSL/ES Relator: Zucco - REP/RS Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 3069/2022 - Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências. Item nº 12 Explicação: entre outros, permite que no âmbito da investigação criminal empregar-se-á o reconhecimento facial sempre que houver necessidade de se averiguar a identidade de autores, coautores, testemunhas e/ou vítimas relacionadas a algum fato criminoso. Autor: Subtenente Gonzaga PSD/MG Relator: Aluisio Mendes - REP/MA Parecer: pela aprovação.
CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00 PLP 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. Item nº 16 Explicação: padroniza normas gerais sobre a fiscalização financeira da administração pública. Autor: Fábio Trad PSD/MS Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário nº 05, às 15h00 PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Autor: José Medeiros - PL/MT Relator: deputado Jorge Goetten PL-SC Parecer: pela aprovação
Quarta-feira (12/7) CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA / Anexo II, Plenário 07, 10h00 PL 1746/2015 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. Item nº 4
Explicação: veda a coleta de informações pessoais de crianças e adolescentes com o propósito de suporte a qualquer atividade relacionada a marketing. Autor: Giovani Cherini PDT/RS Relator: Andreia Siqueira - MDB/PA Parecer: pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 21/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas. Item nº 1 Convidados: ▪ Fernando Brandão, Diretor de Aplicações Quânticas na Amazon Web Services (AWS) e Professor de Física (catedra Bren) no California Institute of Technology (Caltech); ▪ Belita Koiller, Professora Doutora do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); ▪ Samuraí Brito, Chefe de Tecnologias Quânticas do Itaú Unibanco; ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; Representante da IBM Research - Brazil; Representante do Senai Cimatec. Autor: Luisa Canziani PSD/PR PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Item nº 4 Autor: Capitão Alberto Neto REP/AM Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
OUTROS EVENTOS / Salão Nobre, às 10h Reunião de Técnica – Tema: Lançamento do Periódico Agenda Brasileira: Economia Digital.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 REQ 43/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”. Item nº 2 Explicação: O PL 1954/2022, dentre outros, dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Convidados: ▪ Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; ▪ Marcos Dessaune, Jurista autor da teoria do desvio produtivo do consumidor; ▪ Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor; ▪ Leonardo Roscoe Bessa, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ▪ Isaac Sidney Menezes Ferreira, presidente da Febraban; ▪ Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital Autor: Paulão PT/AL REQ 45/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1954/2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade. Item nº 4 Convidados: ▪ Banco Central do Brasil;
▪ Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços Especial e Turismo (CNC); ▪ Comissão de Direito Bancário da OAB Federal; ▪ Luciano Timm, Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); ▪ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; ▪ Associação Nacional de Hospitais Privados. Autor: Vinicius Carvalho REP/SP REQ 47/2023 - Requer a inclusão de convidado para participação na audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL 2630/2020. Item nº 6 Convidados: ▪ Discord; ▪ Sleeping Giants Brasil. Autor: Ivan Valente PSOL/SP PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. Item nº 23 Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: deputado Celso Russomanno - REP/SP Parecer: pela aprovação.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (11/7), 14h00 PL 2617/2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Explicação: altera os destinos possíveis dos R$ 3,5 bilhões liberados para Estados e municípios em decorrência da pandemia de Covid-19 para contratar soluções de conectividade para aulas remotas, como aquisição de dispositivos e equipamentos eletrônicos e contratação de serviços de acesso à internet. Autor: Poder Executivo Relator: pendente Parecer: pendente PL 6494/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Explicação: dentre outros, trata do fomento à capacitação digital na educação profissional e tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Cid Gomes - PDT/CE Parecer: pendente
Terça-feira (11/7) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PL 2519/2019 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Item nº 10 Explicação: permite o uso do FNSP para a proteção das fronteiras. O dinheiro poderá ser utilizado para obras e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de segurança pública na Faixa de Fronteira, incluída a costa marítima Autor: Senador Jayme Campos - DEM/MT Relator: Senador Eduardo Braga - MDB/AM Parecer: pela aprovação nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 PL 2617/2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Explicação: altera os destinos possíveis dos R$ 3,5 bilhões liberados para Estados e municípios em decorrência da pandemia de Covid-19 para contratar soluções de conectividade para aulas remotas, como aquisição de dispositivos e equipamentos eletrônicos e contratação de serviços de acesso à internet. Autor: Poder Executivo Relator: Senadora Professora Dorinha Seabra Parecer: Pendente REQ 71/2023 - Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2617/2023. Explicação: o PL 2617/2023, institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra UNIÃO/TO PL 2495/2021 - Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. Explicação: Veda a cobrança de tarifas, no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos - Pix, de pessoas físicas e jurídicas, para envio e recebimento de recursos com a finalidade de doação às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. Item nº 7 Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relatora: Senadora Damares Alves - REP/DF Parecer: pela aprovação com uma emenda
Quinta-feira (13/7) CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 10h00 PDL 928/2021 - Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Item nº 7 Autor: Câmara dos Deputados Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: pela aprovação