Publicado em 17 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Item incluído após o envio da agenda. Resultado: Realizada. Eleita e empossada presidente da Comissão, senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB).
CMMPV 1154/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1154, DE 2023 (Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios) Resultado: Instalada a Comissão. Eleito presidente o senador Davi Alcolumbre; vice-presidente o deputado Marco Bertaiolli; e relator o deputado Isnaldo Bulhões Jr.
CMMPV 1160/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1160, DE 2023 (Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal) Resultado: Não realizada.
Quinta-feira (13/4) CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Pauta divulgada após o envio da agenda. PLN 1/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Explicação: Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito, para viabilizar o atendimento de despesas relevantes na área de atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Destaca-se que a presente proposta utiliza parte do espaço orçamentário aberto pelo veto presidencial (VET 5/2023) a dotações constantes da Lei nº 14.535, de 2023 (LOA 2023). Resultado: Não deliberado em razão do cancelamento da reunião.
PLEN - PLENÁRIO / Pauta divulgada após o envio da agenda.
REQ 1130/2023 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023. Explicação: O PL 1085/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Autor: Adolfo Viana PSDB/BA Resultado: Não deliberado.
Segunda-feira (10/4)
Lançamento – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar do Setor de Serviços.
Audiência Pública – Tema: Impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual. Convidados: ▪ Gert Egon Dannemann, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); ▪ Valter Wolf, Presidente da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria); ▪ Raul Murad, advogado, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); ▪ João José Costa Gondim, professor doutor do Departamento de ciência da computação da Universidade de Brasília, e pesquisador na área de IA e Cyber Segurança; ▪ Fernanda de Carvalho Lage, pesquisadora de Direito e Inteligência Artificial na Universidade de Brasilia; ▪ Dora Kaufman, professora da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Pós-doutora em Impactos sociais da Inteligência Artificial, e ▪ Ygor Valério, advogado, representatne da Motion Picture Association (MPA) Brasil.
Audiência Pública – Tema: Debater os impactos da terceirização, sobretudo após a Lei 13429/2017 e da reforma trabalhista Convidados: ▪ Aloysio Corrêa da Veiga, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); ▪ Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); ▪ Fernando Mauro Barbosa de Oliveira, defensor Público Geral em Exercício da Defensoria Pública da União; ▪ Carolina Pereira Mercante, representante do Ministério Público do Trabalho; ▪ Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); ▪ Gabriel Bezerra Santos, presidente da Confederação dos Trabalhadores Assalariados Rurais; ▪ Valeir Ertle, Assessor de Assuntos Jurídico da CUT; ▪ Adriana Marcolino, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese); ▪ Magda Biavaski, Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização; ▪ Gustavo Ramos, Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização; ▪ Alexandre Caso, representante da Intersindical; ▪ Leonardo Resende, representante da União Nacional das Entidades do Comércio e Servidos (Unecs); ▪ Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan, representante do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Felipe Fernandes Reis, representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); ▪ Lydiane Machado e Silva - Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT); ▪ Alison Aparecido Martins de Souza - Presidente do Sindilegis; ▪ Ermínio Alves De Lima Neto (FecomércioSP); ▪ Edmilson Pereira de Assis - Federação Nacional das Empresas prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).
REQ 1/2023 - Requer realização de Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização. Explicação: Requer realização de Audiência Pública para debater sobre a incidência de impostos e a digitalização da tributação de produtos adquiridos pela internet Convidados: ▪ Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda; ▪ Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ▪ Fabiano Silva dos Santos, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; ▪ Jorge Gonçalves Filho, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo – IDV; e ▪ Fernando Pimentel, CEO e Presidente Emérito da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) REQ 2/2023 - Requer realização de Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização. Explicação: Requer realização de Audiência Pública para debater sobre as alternativas digitais de intermediação de jogos e apostas Convidados: ▪ Rita Serrano, Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF; ▪ Alessandro Dessimoni, Diretor Jurídico da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos – Aidigilot; e ▪ Sydnei Marssal de Oliveira, Doutor em finanças aplicadas a produção e Professor da Fundação Getúlio Vargas –
Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) Resultado: Retirado de pauta de ofício pelo Coordenador. REQ 3/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir Tributação, Gênero e Raça. Convidados: ▪ Ministério da Fazenda ▪ Ministério das Mulheres ▪ Ministério da Igualdade Racial ▪ Universidade Federal do Paraná - UFPR ▪ Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG ▪ Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT ▪ Fundação Getúlio Vargas ▪ Oxfam ▪ Plataforma Dhesca Autora: deputada Carol Dartora (PT-PR). REQ 4/2023 - Requer realização de Audiência Pública, para debater sobre a incidência de impostos e a digitalização da tributação de produtos adquiridos pela internet. Convidados: ▪ representante da Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior – Procomex; ▪ representante da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) - Secex; e ▪ representante da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (MF) - Sain. Autor: deputado Julio Lopes PP/RJ REQ 5/2023 - Requer aditamento ao Requerimento nº 03/2023, para incluir na Audiência Pública a participação de representantes do Pacto Global da ONU e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: Inclui convidado na audiência pública para discutir Tributação, Gênero e Raça. REQ 6/2023 - Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “digitalização no âmbito da administração tributária”. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz); ▪ Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); ▪ José Roberto Afonso, professor do Instituto de Direito Público (IDP); e ▪ Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Autor: Julio Lopes PP/RJ Resultado: Aprovado, com a inclusão das seguintes entidades: Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil). REQ 7/2023 - Requer a realização de audiências públicas para debater a transformação digital da administração pública brasileira. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA); ▪ BrazilLab; ▪ Open Knowledge Brasil; ▪ Associação Brasileira de Govtechs (ABGovtechs); ▪ Associação Brasileira de Startups (Abstartaups); ▪ Brazil Startups; ▪ Estônia Hub; ▪ Representantes Setor Público; e ▪ Entidades Representativas do Setor Privado e outros Autor: Julio Lopes PP/RJ
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária Sob a Perspectiva Setorial (Transportes e Serviços). Convidados: ▪ Nelson Machado, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF e ex-Ministro da Previdência Social; ▪ Alessandra Brandão, Advogada Tributarista da Confederação Nacional do Transporte - CNT; ▪ Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - Abear; ▪ Francisco Christovam, Presidente-Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU; ▪ Luigi Nese, Presidente da Confederação Nacional de Serviços - CNS; ▪ Fernando Garcia de Freitas, Assessor Econômico da Confederação Nacional de Serviços - CNS; ▪ Tácio Lacerda Gama, Presidente do Instituto de Aplicação do Tributo - IAT e Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC/SP. REQ 57/2023 - Requerem a realização de audiência pública para debater "Os impactos da Reforma Tributária no mundo do trabalho e na geração de empregos", na perspectiva da empregabilidade a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho – GT. Convidados: ▪ Representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores); ▪ Representante da Força Sindical; ▪ Representante da UGT (União Geral dos Trabalhadores); ▪ Representante da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); ▪ Representante da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); ▪ Representante da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros); ▪ Representante da Pública, Central do Servidor; ▪ Representante da Intersindical Instrumento de Luta e Representante da Com Lutas. Autor: deputado Reginaldo Lopes - PT/MG REQ 58/2023 - Requer a inclusão da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed) como convidada para participação em audiências públicas setoriais para debater a reforma tributária na economia Brasileira. Autor: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Resultado: Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Nelson Machado, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF e ex-Ministro da Previdência Social; Fernando Garcia, Assessor Econômico da Confederação Nacional de Serviços - CNS; Marcos Bicalho dos Santos, Diretor de Gestão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU; Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - Sindusfarma; Emerson Casali Almeida, Consultor Institucional do Fórum das Entidades Representativas
do Ensino Superior Particular; José Roberto Covac, Assessor Jurídico do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; e Fábio Barros Franco de Campos, Vice-Presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Azul Linhas Aéreas. REQ 61/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma sob a Perspectiva Setorial. Convidado: Luiz Roberto Peroba Barbosa, coordenador científico do grupo de estudos de tributação das novas tecnologias do NEF/FGV/SP, coordenador do grupo de tributação das novas tecnologias da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados (OAB) do Estado de São Paulo, membro da Comissão Tributária do Conselho Federal da OAB e diretor da Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações
Autor: deputado Reginaldo Lopes - PT/MG REQ 66/2023 - Requer a inclusão da Sra. Eliane Barbosa da Conceição para participação na audiência pública já agendada com o tema Reforma sob a perspectiva distributiva. Convidada: ▪ Eliane Barbosa da Conceição, Professora do curso de Administração Pública da Unilab-CE. Autor: deputado Ivan Valente - PSOL/SP REQ 69/2023 - Requer realização de seminário do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no estado do Rio de Janeiro. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro. Autor: Adail Filho REP/AM
PLP 462/2017 - Cria o Inova Simples, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. Explicação: Trata de um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental e/ou disruptivo, que se autodeclarem como Startups ou empresa de inovação Autor: deputado Otavio Leite PSDB/RJ Relator: deputado Gilson Marques - NOVO/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva. Resultado: Vista conjunta às Deputadas Sâmia Bomfim e Soraya Santos. PEC 316/2017 - Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho. Autor: Paulo Magalhães PSD/BA Relator: Rubens Pereira Júnior - PT/MA Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. PL 379/2007 - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. Explicação: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade. Autor: deputado Paulo Rubem Santiago PT/PE Relator: deputado Diego Garcia - REP/PR Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Resultado: Proposição Retirada de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Relator: deputado Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 102/2023 - Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a posição técnica do Tribunal acerca da implementação e avanços da Lei nº 13.303 de 2016 (Lei das Estatais). Autor: Deltan Dallagnol PODE/PR
Audiência Pública – Tema: Sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Convidados: ▪ Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Vitor Hugo do Amaral Ferreira, coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça; ▪ Representante da empresa Telekall; e ▪ Representante do Ministério da Saúde.
Audiência Pública – Tema: Taxas de juros e seu impacto sobre a dívida pública. Convidados: ▪ Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica Ministério da Fazenda (MF); ▪ Antônio Corrêa de Lacerda, Economista, Professor da PUC/SP; ▪ Nelson Marconi, Professor e Coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo Fundação Getúlio Vargas (FGV); ▪ Roberto Ellery, Diretor e Professor da Faculdade de Economia Universidade de Brasília – UnB.
Reunião de Comparecimento – Tema: Comparecimento do ministro do Trabalho e Emprego para apresentar o Plano de Trabalho do Ministério para o ano de 2023. Convidados: ▪ Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.
CMADS - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 21/2023 - Requer a criação de subcomissão para Reforma Tributária Verde no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. REQ 22/2023 - Requer a criação de subcomissão para tratar de temas pertinentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)s e à Agenda 2030 no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Resultado: Aprovado, na forma de Subcomissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), à Agenda 2030 e Plano Plurianual 2024-2027, por acordo. REQ 23/2023 - Requer a criação da Subcomissão para o Plano Plurianual referente aos anos 2024-2027 no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Resultado: Aprovado, na forma de Subcomissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), à Agenda 2030 e Plano Plurianual 2024-2027, por acordo.
REQ 11/2023 - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País. Convidados: ▪ Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; ▪ Representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão que integra o Ministério da Justiça; ▪ Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital; ▪ Diretor Presidente da Claro Telecom Participações S.A; ▪ Presidente da TIM S.A; e ▪ Presidente da Telefônica Brasil S.A Autor: deputado Felipe Carreras PSB/PE Resultado: Aprovado com inclusão do representante do Inadec, Arthur Rollo.
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 18/2023 - Requer Audiência Pública para discutir o Arcabouço Fiscal do Ministério da Fazenda na CFT. Autor: deputado Chiquinho Brazão UNIÃO/RJ REQ 20/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais Autor: deputado Júnior Mano PL/CE
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 9/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da dependência tecnológica na sociedade. Convidados: ▪ Beatriz Mendes, psicóloga, especialista em fenomenologia existencial e mestranda pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); ▪ Cristiano Nabuco, coordenador do Grupo de Dependências Tecnológicas (PRO-Amiti), do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo; ▪ Glória Perez, escritora e autora, da Rede Globo; ▪ Ricardo Silva, ator, da Rede Globo; ▪ Aílton da Graça, ator, da Rede Globo. Autor: deputado Aureo Ribeiro SD/RJ
REQ 15/2023 - Requer a criação da Subcomissão Especial sobre o combate à Censura. Autor: deputado Filipe Barros PL/PR REQ 16/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir Fake News e disseminação de ódio nas redes. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Coalizão Direitos na Rede (CDR) ▪ Instituto Vero ▪ ONG Artigo 19
▪ Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social ▪ Diracom – Direito à Comunicação e Democracia ▪ Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação ▪ Social da Presidência da República. REQ 17/2023 - Requer aditamento ao Requerimento nº 16/2023, para incluir convidados para a Audiência Pública a ser realizada nessa Comissão sobre Fake News e disseminação de ódio nas redes. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Avaaz. Resultado: Aprovado, com aditamento para inclusão de convite a representante da empresa Meta Facebook. REQ 72/2023 - Solicita a inclusão de convidado representante do Mercado Livre na audiência pública com o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no tema sobre Economia Digital. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Vitor Lippi PSDB/SP REQ 73/2023 - Requer a inclusão de convidado em audiência pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho - STN. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV/EAESP (2013) e graduado em Ciências Econômicas pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV/EESP (2008). Foi o primeiro Diretor-Executivo da recém-criada Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal durante seis anos, e em 2022 exerceu o cargo de Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Autor: Mauro Benevides Filho PDT/CE Resultado: Aprovado, com a inclusão das seguintes convidadas: ▪ Raquel Elita Alves Preto - Doutora em Direito Tributário pela USP. Advogada. Membro da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB; Omara Oliveira de Gusmão - advogada, Mestre em Direito UFPE. Procuradora da Fazenda Nacional aposentada, Secretária-Geral da OAB AM e Vice-Presidente da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB AM; ▪ Lise Tupiassu Merlin - Pós-doutora pela Columbia University. Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa) e Procuradora Federal; ▪ Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, Mestre em Direito pela Universidad de Castilla-La Mancha-UCLM. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa-UFV; ▪ Daniela Olimpio de Oliveira - Doutora em Direito. Atualmente pesquisadora, pós-doutoranda USP e professora no programa de história econômica, com pesquisa sobre tributação e raça. SUBRETRI – SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Instalação e eleição. Resultado: Realizada. Eleito como presidente o deputado Chiquinho Brazão e como relator o deputado Celso Sabino.
Sexta-feira (14/4) GTSTN - GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) / Manaus/AM, às 8h00 Visita Técnica e Seminário – Finalidade: Visita Técnica ao Polo Industrial de Manaus e Seminários Estaduais para debater a Reforma Tributária. Programação: – Visita Técnica às empresas do Distrito Industrial – das 8h às 9h30. Local: Honda; – Seminário Estadual – das 10h às 12h: Convidados: ▪ Representante da Casa Civil do Estado do Amazonas; ▪ Representante da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas - Sefaz/AM; ▪ Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Amazonas - Seplan/AM; ▪ Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Aleam;
▪ Representante da Câmara Municipal de Manaus/AM; ▪ Representante da Prefeitura de Manaus/AM; ▪ Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - Fieam; ▪ Representante do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - Cieam. – Seminário com os Governadores do Norte, coletiva de imprensa e coquetel de encerramento – das 15h às 17h. Local: Sede do Governo do Estado do Amazonas.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal REQ 277/2023 – Desarquivamento do PLS 284/2017. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: Desarquiva o PLS 284/2017, que Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais. A matéria regulamenta a CF para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais. Determina que os estados municípios poderão estabelecer critérios para o cumprimento das obrigações tributárias, como manutenção de fiscalização, controle especial de recolhimento, instalação compulsória de equipamentos de controle de produção, entre outros. Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), entre outros REQ 276/2023 – Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR), entre outros – PL 4603/2021 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos. – PLP 196/2021 - Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.
MPV 1148/2022 – Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Explicação: prorroga para 2024 o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação das regras para tributação de multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior. O prazo anterior se encerraria no final de 2022. Nesse sentido, estabelece que até 2024, as parcelas poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil. Além disso, estabelece que até 2024, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9%, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as seguintes atividades fabricação de bebidas, fabricação de produtos alimentícios, construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. Autor: Poder Executivo Relator: Senador Marcelo Castro (MDB/PI) Parecer: pela aprovação, rejeitadas as Emendas nos 1 a 4. Resultado: Aprovado. A matéria vai à promulgação.
Quinta-feira (13/4) RQS 313/2023 – Requer a tramitação conjunta do PLP 164/2022 com o PLS 284/2017. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: Requer a tramitação conjunta do PLS 284/2017, que regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais com o PLP 164/2022, que regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Resultado: Aprovado. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CTFC.
Segunda-feira (10/4)
Audiência Pública – Tema: Debater sobre o Estatuto do trabalho, com foco na terceirização da atividade fim. Convidados: ▪ Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); ▪ Luiz Gonzaga Belluzo, economista e professor; ▪ Luiz Antonio Colussi, juiz e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); ▪ Igor Lucena, presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará; ▪ Maria da Graça Druck de Faria, professora Titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia Pesquisadora do CRH/UFBA; ▪ Beatriz Cardoso Montanha, auditora-fiscal do Trabalho, representante do Sinait; ▪ Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho; e ▪ Victória Basualdo, Representante do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais – Clacso.
MSF 10/2021 - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”. Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Resultado: Vista coletiva concedida MSF 40/2021 - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”. Relator: Senador Omar Aziz - PSD/AM Parecer: favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Resultado: Vista coletiva concedida PL 196/2020 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: favorável ao projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN. Resultado: Vista coletiva concedida. PL 3596/2019 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. Autor: Senador Wellington Fagundes - PL/MT Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS.
Resultado: Retirado de pauta a pedido. REQ 18/2023 - Req Audiência Pública Presidente do BNDES Item incluído após o envio da agenda. Explicação: A audiência requer informações sobre as operações de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre essa instituição e outras instituições financeiras internacionais, bem como a aplicação desses recursos nos programas de incentivo às micro e pequenas empesas. Autor: Senador Eduardo Braga - MDB/AM REQ 13/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal,aditamento do Req nº 10- CAE, para que seja incluído entre os convidados, o Sr.Bruno Bianco, ex-advogado Geral da União. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: o REQ 10/2023 requer informações sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentava os procedimentos a serem adotados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais. Autor: Senador Otto Alencar - PSD/BA
CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 32/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir as principais redes sociais e plataformas de mídia sobre a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos na busca por uma alternativa que possam diminuir a avalanche de atos de violência que estamos enfrentando no nosso Brasil e também os altos índices de suicídio. Item incluído após o envio da pauta. Convidados: ▪ representante do Instagram; ▪ representante do Fecebook; ▪ representante do YouTube; ▪ representante do TikTok; ▪ representante do Google Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE Resultado: Aprovado. Acrescentado no rol de convidados representante do Twitter e foi decidido que a audiência pública será conjunta com a CE e a CDH.
PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômicosociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: Estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11 e 13, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas. Resultado: Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
REQ 28/2023 - Requer a realização de Audiência Pública com algumas Big techs na CDH Item incluído após o envio da pauta. Explicação: Objetivo ouvir as principais redes sociais e plataformas de mídia sobre a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos na busca por uma alternativa que possam diminuir a avalanche de atos de violência que estamos enfrentando no nosso Brasil e também os altos indices de suicídio. Convidados: ▪ representante do Instagram; ▪ representante do Fecebook;
▪ representante do YouTube; ▪ representante do TikTok; ▪ representante do Google Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE
CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 7/2023 - Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (AGU), Sr. Jorge Messias, informações sobre o uso de créditos de precatórios por parte de instituições financeiras para pagamentos a entidades e órgãos federais durante a vigência da Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, atualmente revogada pela Portaria Normativa nº 87, de 14 de março de 2023. Autor: Senador Omar Aziz - PSD/AM