Publicado em 11 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
CMMPV 1154/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1154, DE 2023 (Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios) / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, às 14h30 Reunião – Finalidade: Instalação da Comissão e eleição do presidente e vice-presidente.
CMMPV 1160/2023 - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1160, DE 2023 (Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal) / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, às 14h40 Reunião – Finalidade: Instalação da Comissão e eleição do presidente e vice-presidente.
Segunda-feira (10/4) OUTROS EVENTOS / Salão Nobre, das 10h às 12h Lançamento – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar do Setor de Serviços.
CCULT – COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário n° 10, às 10h Audiência Pública – Tema: Impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual. Convidados: ▪ Gert Egon Dannemann, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); ▪ Valter Wolf, Presidente da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria); ▪ Raul Murad, advogado, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); ▪ João José Costa Gondim, professor doutor do Departamento de ciência da computação da Universidade de Brasília, e pesquisador na área de IA e Cyber Segurança; ▪ Fernanda de Carvalho Lage, pesquisadora de Direito e Inteligência Artificial na Universidade de Brasilia; ▪ Dora Kaufman, professora da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Pós-doutora em Impactos sociais da Inteligência Artificial, e ▪ Ygor Valério, advogado, representatne da Motion Picture Association (MPA) Brasil. CTRAB – COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário n° 14, às 14h Audiência Pública – Tema: Debater os impactos da terceirização (Lei 13.429/17).
Convidados: ▪ Aloysio Corrêa da Veiga, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); ▪ Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); ▪ Fernando Mauro Barbosa de Oliveira, defensor Público Geral em Exercício da Defensoria Pública da União; ▪ Carolina Pereira Mercante, representante do Ministério Público do Trabalho; ▪ Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; ▪ Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); ▪ Gabriel Bezerra Santos, presidente da Confederação dos Trabalhadores Assalariados Rurais; ▪ Valeir Ertle, Assessor de Assuntos Jurídico da CUT; ▪ Adriana Marcolino, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese); ▪ Magda Biavaski, Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização; ▪ Gustavo Ramos, Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização; ▪ Alexandre Caso, representante da Intersindical; ▪ Leonardo Resende, representante da União Nacional das Entidades do Comércio e Servidos (Unecs); ▪ Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan, representante do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Felipe Fernandes Reis, representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); ▪ Lydiane Machado e Silva - Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT); ▪ Alison Aparecido Martins de Souza - Presidente do Sindilegis; ▪ Ermínio Alves De Lima Neto (FecomércioSP); ▪ Edmilson Pereira de Assis - Federação Nacional das Empresas prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).
DESBUROCRATIZAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 14h00
REQ 1/2023 - Requer realização de Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização. Item nº 1 Explicação: Requer realização de Audiência Pública para debater sobre a incidência de impostos e a digitalização da tributação de produtos adquiridos pela internet Convidados: ▪ Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda; ▪ Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ▪ Fabiano Silva dos Santos, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; ▪ Jorge Gonçalves Filho, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo – IDV; e ▪ Fernando Pimentel, CEO e Presidente Emérito da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) REQ 2/2023 - Requer realização de Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização. Item nº 2 Explicação: Requer realização de Audiência Pública para debater sobre as alternativas digitais de intermediação de jogos e apostas Convidados: ▪ Rita Serrano, Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF; ▪ Alessandro Dessimoni, Diretor Jurídico da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos – Aidigilot; e ▪ Sydnei Marssal de Oliveira, Doutor em finanças aplicadas a produção e Professor da Fundação Getúlio Vargas –
Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) REQ 3/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir Tributação, Gênero e Raça. Item nº 3 Convidados: ▪ Ministério da Fazenda ▪ Ministério das Mulheres ▪ Ministério da Igualdade Racial ▪ Universidade Federal do Paraná - UFPR ▪ Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG ▪ Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT ▪ Fundação Getúlio Vargas ▪ Oxfam ▪ Plataforma Dhesca Autora: deputada Carol Dartora (PT-PR).
REQ 4/2023 - Requer realização de Audiência Pública, para debater sobre a incidência de impostos e a digitalização da tributação de produtos adquiridos pela internet. Item nº 4 Convidados: ▪ representante da Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior – Procomex; ▪ representante da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) - Secex; e ▪ representante da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (MF) - Sain. Autor: deputado Julio Lopes PP/RJ
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) / Anexo II, Plenário 02, às 14h30 Audiência Pública – Tema: Reforma Tributária Sob a Perspectiva Setorial (Transportes e Serviços). Convidados: ▪ Nelson Machado, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF e ex-Ministro da Previdência Social; ▪ Alessandra Brandão, Advogada Tributarista da Confederação Nacional do Transporte - CNT; ▪ Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - Abear; ▪ Francisco Christovam, Presidente-Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU; ▪ Luigi Nese, Presidente da Confederação Nacional de Serviços - CNS; ▪ Fernando Garcia de Freitas, Assessor Econômico da Confederação Nacional de Serviços - CNS; ▪ Tácio Lacerda Gama, Presidente do Instituto de Aplicação do Tributo - IAT e Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC/SP. REQ 57/2023 - Requerem a realização de audiência pública para debater "Os impactos da Reforma Tributária no mundo do trabalho e na geração de empregos", na perspectiva da empregabilidade a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho – GT. Item nº 1 Convidados: ▪ Representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores); ▪ Representante da Força Sindical; ▪ Representante da UGT (União Geral dos Trabalhadores); ▪ Representante da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); ▪ Representante da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); ▪ Representante da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros); ▪ Representante da Pública, Central do Servidor; ▪ Representante da Intersindical Instrumento de Luta e Representante da Com Lutas. Autor: deputado Reginaldo Lopes - PT/MG REQ 58/2023 - Requer a inclusão da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed) como convidada para participação em audiências públicas setoriais para debater a reforma tributária na economia Brasileira. Item nº 2 Autor: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP REQ 61/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma sob a Perspectiva Setorial. Item nº 5 Convidado: Luiz Roberto Peroba Barbosa, coordenador científico do grupo de estudos de tributação das novas tecnologias do NEF/FGV/SP, coordenador do grupo de tributação das novas tecnologias da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados (OAB) do Estado de São Paulo, membro da Comissão Tributária do Conselho Federal da OAB e diretor da Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações
Autor: deputado Reginaldo Lopes - PT/MG REQ 66/2023 - Requer a inclusão da Sra. Eliane Barbosa da Conceição para participação na audiência pública já agendada com o tema Reforma sob a perspectiva distributiva. Item nº 10 Convidada: ▪ Eliane Barbosa da Conceição, Professora do curso de Administração Pública da Unilab-CE. Autor: deputado Ivan Valente - PSOL/SP
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PLP 462/2017 - Cria o Inova Simples, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. Item nº Explicação: Trata de um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental e/ou disruptivo, que se autodeclarem como Startups ou empresa de inovação
Autor: deputado Otavio Leite PSDB/RJ Relator: deputado Gilson Marques - NOVO/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva. PEC 316/2017 - Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho. Item nº 65 Autor: Paulo Magalhães PSD/BA Relator: Rubens Pereira Júnior - PT/MA Parecer: pela admissibilidade. PL 379/2007 - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. Item nº 66 Explicação: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade. Autor: deputado Paulo Rubem Santiago PT/PE Relator: deputado Diego Garcia - REP/PR Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Item nº 70 Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Relator: deputado Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Quarta-feira (12/4) CDC – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário n° 08, às 10h Audiência Pública – Tema: Sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Convidados: ▪ Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Vitor Hugo do Amaral Ferreira, coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça; ▪ Representante da empresa Telekall; e ▪ Representante do Ministério da Saúde. CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário n° 05, às 10h Audiência Pública – Tema: Taxas de juros e seu impacto sobre a dívida pública. Convidados: ▪ Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica Ministério da Fazenda (MF); ▪ Antônio Corrêa de Lacerda, Economista, Professor da PUC/SP; ▪ Nelson Marconi, Professor e Coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo Fundação Getúlio Vargas (FGV); ▪ Roberto Ellery, Diretor e Professor da Faculdade de Economia Universidade de Brasília – UnB. CTRAB – COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário n° 12, às 10h Reunião de Comparecimento – Tema: Comparecimento do ministro do Trabalho e Emprego para apresentar o Plano de Trabalho do Ministério para o ano de 2023.
Convidados: ▪ Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 REQ 11/2023 - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País. Item nº 8 Convidados: ▪ Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; ▪ Representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão que integra o Ministério da Justiça; ▪ Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital; ▪ Diretor Presidente da Claro Telecom Participações S.A; ▪ Presidente da TIM S.A; e ▪ Presidente da Telefônica Brasil S.A Autor: deputado Felipe Carreras PSB/PE
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 REQ 15/2023 - Requer a criação da Subcomissão Especial sobre o combate à Censura. Item nº 4 Autor: deputado Filipe Barros PL/PR
Sexta-feira (14/4) GTSTN - GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) / Manaus/AM Visita Técnica e Seminário – Finalidade: Visita Técnica ao Polo Industrial de Manaus e Seminários Estaduais para debater a Reforma Tributária. Programação: – Visita Técnica às empresas do Distrito Industrial – das 8h às 9h30. Local: Honda; – Seminário Estadual – das 10h às 12h: Convidados: ▪ Representante da Casa Civil do Estado do Amazonas; ▪ Representante da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas - Sefaz/AM; ▪ Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Amazonas - Seplan/AM; ▪ Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Aleam; ▪ Representante da Câmara Municipal de Manaus/AM; ▪ Representante da Prefeitura de Manaus/AM; ▪ Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - Fieam; ▪ Representante do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - Cieam. – Seminário com os Governadores do Norte, coletiva de imprensa e coquetel de encerramento – das 15h às 17h. Local: Sede do Governo do Estado do Amazonas.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal MPV 1148/2022 – Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Explicação: prorroga para 2024 o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação das regras para tributação de multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior. O prazo anterior se encerraria no final de 2022. Nesse sentido, estabelece que até 2024, as parcelas poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil. Além disso, estabelece que até 2024, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9%, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as seguintes atividades fabricação de bebidas, fabricação de produtos alimentícios, construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. Autor: Poder Executivo Relator: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Parecer: pendente
Segunda-feira (10/4) CDH – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, plenário n° 2, às 9h Audiência Pública – Tema: Debater sobre o Estatuto do trabalho, com foco na terceirização da atividade fim. Convidados: ▪ Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); ▪ Luiz Gonzaga Belluzo, economista e professor; ▪ Luiz Antonio Colussi, juiz e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); ▪ Igor Lucena, presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará; ▪ Maria da Graça Druck de Faria, professora Titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia Pesquisadora do CRH/UFBA; ▪ Beatriz Cardoso Montanha, auditora-fiscal do Trabalho, representante do Sinait; ▪ Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho; e ▪ Victória Basualdo, Representante do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais – Clacso.
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 MSF 10/2021 - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”. Item nº 1 Autor: Presidência da República Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO MSF 40/2021 - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”. Item nº 2 Autor: Presidência da República Relator: Senador Omar Aziz - PSD/AM PL 196/2020 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Item nº 3 Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO PL 3596/2019 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. Item nº 6 Autor: Senador Wellington Fagundes - PL/MT Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS.
Quarta-feira (12/4)
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PLP 41/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômicosociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Explicação: Estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuinte, bem como para prever a divulgação da lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados. Relator: Senador Oriovisto Guimarães - PODE/PR Parecer: favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11 e 13, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas.