Publicado em 7 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
CMMPV 1172/2023 – COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1172, DE 2023 (Reajuste do valor do salário mínimo) / Pauta divulgada após o envio da agenda. Audiência Pública – Finalidade: Debater a MPV 1172/2023.
CMMPV 1172/2023 – COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1172, DE 2023 (Reajuste do valor do salário mínimo) / CANCELADA Audiência Pública – Finalidade: Debater a MPV 1172/2023. Resultado: Não realizada.
Quinta-feira (3/8) CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Pauta divulgada após o envio da agenda / CANCELADA REQ 5/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a importância da ciência e a percepção pública sobre o tema. Convidados: ▪ Átila Iamarino, Divulgador Científico; ▪ Helena Bonciani Nader, Presidente da Academia Brasileira de Ciências; ▪ Renato Janine Ribeiro, Presidente da Sociedade Brasileir para o Progresso da Ciência; ▪ Márcia Cristina Bernardes Barbosa, Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e ▪ 3M do Brasil. Autor: Izalci Lucas PSDB/DF Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
REQ 1/2023 - Requer que seja convidado o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do STJ, presidente da Comissão Temporária do Senado de Juristas que elaborou o anteprojeto de Inteligência Artificial, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 2/2023 - Requer que seja convidado o Dr. Matheus Puppe, na qualidade de especialista visando contribuir REQ 3/2023 - Requer que seja convidado Representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM visando contribuir REQ 4/2023 - Requer que seja convidado Representante do Banco Central do Brasil – Bacen visando contribuir REQ 5/2023 - Requer que seja convidado Representante da Receita Federal visando contribuir tecnicamente com os REQ 6/2023 - Requer que seja convidado o Dr. José Levi Amaral, Mestre e Doutor em Direito, Ex-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Secretário-Geral da Presidência do TSE visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa REQ 7/2023 - Requer que seja convidado Representante da Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital REQ 8/2023 - Requer que seja convidado o Dr. Anderson Paiva, Juiz Auxiliar do STF, membro do Comitê de Integridade do Poder Judiciário - CINT, e da Câmara de Regulação do Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário - ONR., visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital REQ 9/2023 - Requer que seja convidado Representante Nubank, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa REQ 10/2023 - Requer que seja convidado Representante do Comitê Gestor da internet no Brasil – CGI. Br visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital REQ 11/2023 - Requer que seja convidado o Dr. Valter Shuenquener, Juiz Federal, Doutor em Direito Público, Secretário de Relações Jurídicas na OEA, Ex- Secretário Geral do CNJ.visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa REQ 12/2023 - Requer que seja convidado Representante do INTER, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos REQ 13/2023 - Requer que seja convidado Representante do BTG Pactual, visando contribuir tecnicamente com os
REQ 14/2023 - Requer que seja convidado Representante do PagBank, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos REQ 15/2023 - Requer que seja convidado Representante do Itaú, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa REQ 16/2023 - Requer que sejam convidados representantes das seguintes corretoras de Criptoativos: Binance, BitcoinTrade,Mercado Bitcoin, Foxbit, Brasil Bitcoin, CoinEx, Bitcambio, NoxBitcoin, Walltime, Bitso, Coinext, NovaDAX, ProBit, PrimeXBT visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital REQ 17/2023 - Requer que seja convidado Representante do Mercado Livre, visando contribuir tecnicamente com os REQ 18/2023 - Requer que seja convidado Representante do Santander, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos
PL 4568/2021 - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. Explicação: são objetivos da Rede-Lab: desenvolver e aplicar métodos e técnicas destinados à produção de informações em grandes volumes de dados; elaborar e difundir estudos sobre melhores práticas em produção de informações, estabelecendo, inclusive, metodologias, tecnologias e perfis profissionais ideais; apoiar as medidas tecnológicas necessárias à análise de grandes volumes de dados junto aos órgãos federais e junto aos Estados e ao Distrito Federal; e, promover pesquisas e angariar tecnologias de ponta em análise de dados disponíveis no mercado ou desenvolvidas por órgãos públicos, buscando a atualização e o aprimoramento constantes dos recursos tecnológicos utilizados pelas unidades da Rede-Lab. Autor: Felipe Rigoni PSL/ES Relator: Zucco - REP/RS PL 3069/2022 - Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências. Explicação: entre outros, permite que no âmbito da investigação criminal empregar-se-á o reconhecimento facial sempre que houver necessidade de se averiguar a identidade de autores, coautores, testemunhas e/ou vítimas relacionadas a algum fato criminoso. Autor: Subtenente Gonzaga PSD/MG Relator: Aluisio Mendes - REP/MA Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas
de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: Enfermeira Ana Paula - PDT/CE Redação final Resultado: Aprovado. A matéria segue para o Senado Federal. PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. 4 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Vista ao deputado Patrus Ananias (PT/MG). PEC 86/2015 - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. 7 Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP Relator: Capitão Alberto Neto - PL/AM Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta, por acordo. PL 1906/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. 1 Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: Bacelar - PV/BA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Resultado: Não deliberado. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. 9 Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
REQ 22/2023 - Requer a realização de audiência pública visando debater a implementação de um Polo Tecnológico Binacional na fronteira Sant’Ana do Livramento/Brasil-Rivera/Uruguai, como uma estratégia de desenvolvimento e Neoindustrialização da região. Convidados: ▪ Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ Alexandre Xavier, Diretor da Unipampa, Universidade Federal do Pampa-Campus Santana do Livramento; ▪ Marne Osório Lima, Deputado da República do Uruguai; Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Fapergs); ▪ Leonel Furtado, Coordenador do Tecnólogo Binacional- Área B- da Universidade Tecnológica do Uruguai (Utec); ▪ Walter Berry- Secretário do Ministério da Industria, Energia e Mineração do Uruguai; ▪ Rafael Castro, vereador de Sant’ana do Livramento. Autor: Heitor Schuch PSB/RS
REQ 23/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a manutenção da taxa de juros e o impacto da inflação para as Micro e Pequenas Empresas. Convidados: ▪ Isaac Sidney, Presidente da Febraban; Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central; ▪ José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Comicro); ▪ Ercílio Santinoni, Presidente da Confederação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); ▪ Décio Lima, Presidente do Sebrae Nacional; ▪ Milton Coelho, Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo; ▪ Helio Dagnoni, Presidente da Fecomércio/SC. Autor: Jorge Goetten PL/SC Resultado: Aprovado, com inclusão do BNDES e do Ministério da Fazenda na lista de convidados. PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Autor: Mauricio Neves PP/SP Relator: Fabio Schiochet - UNIÃO/SC VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP PLP 37/2023 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. Autor: José Medeiros PL/MT Relator: deputado Jorge Goetten - PL/SC Resultado: Retirado de pauta por solicitação do Relator. PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: Lucio Mosquini MDB/RO Relator: Marangoni - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação do PL nº 1061/2022, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. PL 635/2023 - Institui o Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), para o incentivo ao empreendedorismo e o fomento para implantação de novos negócios no país. Autor: Josenildo PDT/AP Relator: deputado Jorge Goetten - PL/SC
PLP 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: padroniza normas gerais sobre a fiscalização financeira da administração pública. Autor: Fábio Trad PSD/MS Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.
Resultado: Não deliberado em razão da não realização da reunião.
REQ 100/2023 - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos a respeito da criminalização do Game. Autor: Helio Lopes PL/RJ Resultado: Aprovado, com a inclusão dos temas contidos nos REQs 122/2023, 180/2023, 198/2023, 221/2023 e 228/2023, que dispõem, entre outros, sobre vacinas e controle de armas.
REQ 17/2023 - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a manutenção da taxa Selic em níveis elevados pelo Banco Central do Brasil. Convidados: ▪ Ministro da Fazenda Sr. Fernando Haddad; ▪ Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto; ▪ Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade; ▪ Presidente da Força Sindical, Miguel Torres; ▪ Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Rodrigues Martins; ▪ Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion; ▪ Empresária do varejo, Sra. Luiza Trajano. Autor: Félix Mendonça Júnior PDT/BA REQ 18/2023 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL 58/2020. Autor: Zé Neto PT/BA Resultado: Aprovado, com inclusão de convite a Patrícia Alessandra Amorita, Economista Chefe Adjunta do Departamento de Estudos Econômicos, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e a Samuel de Abreu Pessoa, professor de economia e pesquisador do FGV IBRE, Marcos Lisboa, economista e pesquisador, e a um representante do Sindmapa - Sindicato dos Mototaxistas e Motoentregadores Autônomos do Estado do Pará. PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Resultado: Retirado de pauta de ofício. PL 58/2020 - Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. Explicação: estabelece que a remuneração pelos serviços dos aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte não excederá 20% do valor cobrado pelo serviço prestado pelo motorista ao passageiro. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Jadyel Alencar - PV/PI PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo. PL 2055/2019 - Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.
Explicação: entre outros, isenta as empresas recém constituídas, nos primeiros cinco anos de atividade, do pagamento do
Autor: Pinheirinho PP/MG Relator: Florentino Neto - PT/PI
Audiência Pública – Tema: A Finep e o financiamento da Ciência e Inovação Brasileiras.
PL 1428/2015 - Altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Explicação: entre outros, estabelece que os gastos com o Pronatec não podem sofrer contingenciamento, o investimento não pode ser inferior ao ano exercício anterior, não pode ser menos oferta, menos cursos e menos alternativas de formação profissional e tecnológica. Autor: Carlos Sampaio PSDB/SP Relator: Ricardo Ayres - REP/TO PL 2782/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital. Explicação: inclui, entre os deveres do Estado com a educação escolar pública, a garantia de conectividade em banda larga, com velocidade adequada, nas escolas públicas, bem como o desenvolvimento de uma cultura digital, que inclui o ensino e o acesso a habilidades, ferramentas e plataformas. Autor: Marreca Filho PATRI/MA Relator: Rogéria Santos - REP/BA PL 942/2022 - Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde. Explicação: o Programa tem como objetivo dotar as instituições federais de ensino superior de infraestrutura técnica e capital humano qualificado em cirurgia robótica, tanto para finalidade educacional quando para prestação de serviços à sociedade. Autor: Carla Zambelli PL/SP Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). PL 1352/2022 - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. Explicação: institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet, a ser realizada, anualmente, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, durante a última semana do mês de agosto. Durante tal evento, serão realizadas atividades coordenadas em nível nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de, entre outros: conscientizar e educar as crianças e adolescentes sobre o uso responsável da internet; apresentar os delitos informáticos e suas sanções; e, difundir noções sobre o cyberbullying, bem como as suas implicações na vida das vítimas. Autor: Francisco Jr. PSD/GO Relator: Lêda Borges - PSDB/GO Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). CFFC – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 255/2023 - Requer a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União, a fim de se apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade VAS ou Serviços de Valor Adicionado em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas. Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
REQ 21/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas. Convidados: ▪ Fernando Brandão, Diretor de Aplicações Quânticas na Amazon Web Services (AWS) e Professor de Física (catedra Bren) no California Institute of Technology (Caltech); ▪ Belita Koiller, Professora Doutora do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); ▪ Samuraí Brito, Chefe de Tecnologias Quânticas do Itaú Unibanco; ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; Representante da IBM Research - Brazil; ▪ Senai Cimatec Autor: Luisa Canziani PSD/PR REQ 22/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater blockchain como meio de modernização da administração pública. Convidados: ▪ Chicão Bulhões, secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro; ▪ Caio Sanas, Advogado Mestre Inovação Tecnológica; ▪ Mercado Bitcoin; ▪ Tribunal de Contas da União; ▪ Banco Central do Brasil; e ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Autor: Caio Vianna PSD/RJ PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Autor: Capitão Alberto Neto REP/AM Relator: Lucas Ramos - PSB/PE PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa.
Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
REQ 55/2023 - Requer a realização Audiência Pública sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e as formas de investigação e responsabilização de infratores. O recente vazamento de imagens relacionadas à autópsia da cantora Marília Mendonça evidencia o quanto estamos ainda longe do respeito ao direito fundamental à privacidade, especialmente nos meios digitais, em nosso país. Convidados: ▪ Polícia Civil de Minas Gerais; ▪ Instituto Médico Legal de Caratinga/MG; ▪ Ordem dos Advogados do Brasil; ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Ministério Público Federal; ▪ Polícia Federal; ▪ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ▪ Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e professor da cadeira de Direito da Internet da UERJ; ▪ Carmina Hissa Advogada sócia de Hissa & Galamba Advogados, Presidente da Comissão de Compliance e VicePresidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da Academia Brasileira de Ciências Criminais. Autor: Glaustin da Fokus PSC/GO REQ 68/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão sobre as violências contra as escolas do Brasil. Autor: Erika Kokay PT/DF REQ 87/2023 - Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de Seminário para discutir a promoção e a proteção dos direitos digitais no Brasil. Convidados: ▪ Nina da Hora, Pesquisadora na Área de Pensamento Computacional; ▪ Laura Schertel, Professora da UNB e Diretora do Centro de Direito, Internet e sociedade do IDP (Cedis/IDP); ▪ Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV); ▪ SaferNet; ▪ Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); e ▪ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. REQ 109/2023 - Requeiro a retificação e o aditamento do Requerimento 87/2023, que trata da realização do Seminário sobre a promoção e a proteção dos direitos digitais no Brasil pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). Convidados: ▪ Telegram; ▪ Instagram; ▪ Twitter; ▪ Facebook; ▪ Google; ▪ Youtube; ▪ Whatsapp; e ▪ TikTok. REQ 110/2023 - Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de Audiência Pública sobre a proteção dos direitos dos usuários de aplicativos de relacionamento. Convidados: ▪ Tinder;
▪ Happn; ▪ Badoo; ▪ Grindr; ▪ OKCupid; ▪ Zoe; ▪ InnerCircle; ▪ Bumble; ▪ Vítimas de golpes de aplicativos ou seus representantes legais; ▪ Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS); ▪ SaferNet; ▪ Ministério da Justiça e da Segurança Pública; ▪ Ministério Público Federal;
REQ 36/2023 - Requer a realização de evento interno para recepção de autoridades Explicação: requer a realização de evento para recepção de deputados e autoridades convidadas, a fim de celebrar a criação e instalação da Comissão de Comunicação. Autor: Amaro Neto REP/ES REQ 40/2023 - Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação para debater a atualização das competências da agência nacional de telecomunicações (Anatel). Convidados: ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Polícia Federal; ▪ Divisão de Crimes Cibernéticos do Estado de São Paulo; ▪ Agência Nacional de Proteção de Dados; e ▪ Agência Nacional de Telecomunicações. Autor: David Soares UNIÃO/SP PL 2076/2022 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de agosto. Autor: Senado Federal - Eduardo Gomes PL/TO Relator: Fred Linhares - REP/DF PLP 218/2020 - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. Explicação: A CSSD corresponde à arrecadação de receita bruta decorrente da exibição de publicidade em plataforma digital; da disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários; bem como a transmissão de dados de usuários coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários. Compreende-se que a contribuição tem caráter de incidência sobre conteúdo publicizado em território nacional. Autor: Danilo Forte PSDB/CE Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado. Resultado: Rejeitados os projetos. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Autor: Otto Alencar Filho - PSD/BA Relator: Deputado David Soares Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
PL 1746/2015 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. Explicação: veda a coleta de informações pessoais de crianças e adolescentes com o propósito de suporte a qualquer atividade relacionada a marketing. Autor: Giovani Cherini PDT/RS Relator: Andreia Siqueira - MDB/PA Parecer: pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Audiência Pública – Tema: Combate à pirataria e produtos ilícitos e a responsabilização de plataformas digitais.
PL 2495/2021 - Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. Explicação: Veda a cobrança de tarifas, no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos - Pix, de pessoas físicas e jurídicas, para envio e recebimento de recursos com a finalidade de doação às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. Autor: Senadora Mara Gabrilli - PSDB/SP Relatora: Senadora Damares Alves - REP/DF Parecer: pela aprovação com uma emenda Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
REQ 59/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 32/2023 - CAS, para que sejam incluídos convidados na Audiência Pública com o objetivo de ouvir as principais redes sociais e plataformas de mídia sobre a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos na busca por uma alternativa que possam diminuir a avalanche de atos de violência que estamos enfrentando no nosso Brasil e também os altos índices de suicídio. Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA Audiência Pública – Tema: Debater a Lei do Bem para aperfeiçoar a legislação vigente em favor de um ambiente mais favorável à PD&I em nosso país.
Quinta-feira (3/8) CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PDL 928/2021 - Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Autor: Câmara dos Deputados Relator: Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: Pela aprovação Resultado: Aprovado. A Matéria segue para o Plenário.