Publicado em 8 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
7 a 11 de novembro de 2022
PLEN - PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, 17h00 PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. Item nº 6 Explicação: dispõe, entre outros, que o exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em órgãos da administração tributária independe de prova de quitação de obrigações tributárias principais ou acessórias. Autor: deputado Felipe Rigoni UNIÃO/ES Relator: deputado Pedro Paulo - PSD/RJ Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. PL 4391/2021 - Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. Item nº 7 Explicação: estabelece as regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos; define conceitos, como "representante de interesses", "presente", "brinde", "hospitalidade", entre outros; prevê vedações e sanções a agentes públicos e agentes privados; e, prevê o processo de responsabilização administrativa de representantes de interesses. Autor: Poder Executivo Relator: deputado Lafayette de Andrada - REPUBLICANOS/MG Parecer: pendente PDL 777/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. Item nº 14 Explicação: abrange cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias como agropecuária, saúde, educação, formação profissional, entre outras áreas de interesse, com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Terça-feira (8/11) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 13h00 PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Item nº 4 Explicação: objetiva modificar as bases de incidência tributária em vigor no Brasil, diminuindo a participação dos tributos sobre o consumo e aumentando a tributação sobre os lucros e ganhos. Entre outros pontos, desmembra o imposto sobre bens e serviços – IBS em dois tributos, um federal e outro dos estados e municípios, o denominado IVA dual, e adiciona um regime especial de tributação com a finalidade de suprir a função regulatória do IOF. Autor: deputado Luis Miranda DEM/DF Relator: deputado Darci de Matos - PSD/SC Parecer: pela admissibilidade. PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Item nº 6 Explicação: reduz pela metade a alíquota quando se tratar de municípios e nos demais casos, diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Autor: deputado Cacá Leão PP/BA Relator: deputado Paulo Azi - UNIÃO/BA Parecer: pela admissibilidade. CPD - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Anexo II, Plenário 13, 14h00 PL 3670/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde. Item nº 3 Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputada Tereza Nelma - PSD/AL Parecer: pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF. CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário 06, 14h30 PL 1395/2021 - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). Item nº 4 Explicação: Autoriza a requisição, por órgãos de inteligência, de acesso a bancos de dados públicos ou privados, úteis a produção de conhecimentos de apoio às suas atividades. Autor: deputado Carlos Jordy PSL/RJ Relator: deputado Delegado Pablo - UNIÃO/AM PL 1906/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. Item nº Relator: deputado Paulo Ramos - PDT/RJ Parecer: pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021, e do PL 3522/2021, apensados, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação. OUTROS EVENTOS / Plenário n° 02, às 17h. Reunião – Tema: Reunião da Frente Parlamentar Mista de Empreendedorismo. Quarta-feira (9/11) CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Anexo II, Plenário 03, 09h00 MSC 412/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019. Item nº 6 Explicação: instrumento jurídico em matéria de investimentos assinado pelo país andino após a denúncia, em anos recentes, de todos os seus acordos similares. A assinatura do ACFI com o Equador representa oportunidade para o melhor aproveitamento do potencial das relações econômicas bilaterais. Estima-se em US$ 129 milhões o estoque de investimentos brasileiros naquele país. Em 2018, o intercâmbio comercial ultrapassou a marca de US$ 2,5 bilhões, e entre janeiro e agosto de 2019 foi registrado saldo favorável ao Brasil de US$ 479,18 milhões. Autor: Poder Executivo Relator: deputado Subtenente Gonzaga - PSD/MG CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA / Anexo II, Plenário 07, 09h00 PL 4998/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital. Item nº 3 Explicação: a carteira digital de vacinação, com o histórico de imunizações administradas em serviços públicos e privados de saúde. Autor: Senado Federal - Acir Gurgacz PDT/TO Relator: deputado Flávia Morais - PDT/GO Parecer: pela aprovação deste, do PL 6917/2017, do PL 5217/2020, do PL 1674/2021, do PL 1829/2021, do PL 2091/2021, do PL 2096/2021, do PL 2710/2021, do PL 3629/2021, do PL 3969/2021, do PL 37/2021, do PL 1158/2021,
do PL 665/2021, do PL 1468/2021, do PL 3191/2021, do PL 3192/2021, do PL 3281/2021, do PL 22/2022 e do PL 3264/2021, apensados, com substitutivo. CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 1171/2019 - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Explicação: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. Item nº 30 Autor: deputado Dr. Jaziel PR/CE Explicação: Proíbe o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde, em todos os níveis e modalidades. Relator: deputada Professora Marcivania - PCdoB/AP Parecer: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela
PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Item nº 46 Autor: deputado Orlando Silva PCdoB/SP Relator: deputado Luizão Goulart - SOLIDARIEDADE/PR PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS. Item nº 50 Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Relator: deputada Lídice da Mata - PSB/BA PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Item nº 61 Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo. CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 09h30 PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Item nº 14 Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. Autor: deputado Laercio Oliveira SD/SE Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências. Item nº 16 Explicação: estabelece que enquanto durar a situação de emergência em saúde pública as certidões negativas terão validade estendida de noventa dias contados da data de expiração da validade regular. Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Parecer: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Item nº 19 Explicação: cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB Relator: deputado Paula Belmonte - CIDADANIA/DF
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VTS 1, do deputado Aelton Freitas - PL/MG PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020. Item nº 20 Explicação: Reabre prazo para que 144 municípios, que perderam o intervalor original, apresentem a documentação necessária para receber os recursos que são de aplicação livre. Autor: Senado Federal - Tasso Jereissati PSDB/CE Relator: deputado Luiz Lima - PL/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado. PDC 960/2018 - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. Item nº 35 Explicação: susta o decreto que autoriza o Serpro a disponibilizar para terceiros, acesso a dados e informações que hospeda, em razão de denúncia de possível comercialização desses dados. Autor: deputada Bruna Furlan PSDB/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados, com substitutivo. PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal Item nº 38 Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. PL 2866/2020 - Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal. Item nº 43 Explicação: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a auxiliar às pessoas naturais ou jurídica que exerçam qualquer atividade econômica a ultrapassar a crise econômico-financeira advinda da pandemia causada pelo Covid-19, como a facilitação de acesso ao crédito; incentivo a maior participação do sistema financeiro; e ampliação do acesso as informações. Autor: deputado Arnaldo Jardim CIDADANIA/SP Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Item nº 62 Autor: deputado Pedro Paulo PMDB/RJ Relator: deputado Eduardo Cury - PSDB/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados. PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Item nº 64 Explicação: eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Júlio Cesar - PSD/PI
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Item nº 65 Autor: deputado Eduardo Costa PTB/PA Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 3078/2021 - Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro. Item nº 69 Explicação: determina preferência de acesso a crédito ao financiamento de itens desenvolvidos por Startups Agro, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), mantido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Autor: deputado Jose Mario Schreiner DEM/GO Relator: deputado Sergio Souza - MDB/PR pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA / Anexo II, Plenário 14, 09h30 REQ 54/2022 CME - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Item nº 3 Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ▪ Representante da União dos Provedores do Ceará (Uniproce) ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia DF; e ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E / Anexo II, Plenário 05, 09h31 PLP 131/2021 - Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Item nº 3 Explicação: propõe retirar da composição dos tributos sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, o IRPJ e a CSLL, relativamente às faixas de receitas inferiores a R$360 mil anuais. Autor: deputado Pedro Uczai PT/SC Parecer: pela rejeição. PLP 8/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho. Item nº 6 Explicação: permite que empresas que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício. Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Item nº 7 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo.
PL 2064/2021 - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Item nº 11 Explicação: dispõe sobre a criação de linhas de crédito de amparo às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022. Autor: deputado Marcon PT/RS Parecer: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados. PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Item nº 13 Relator: deputado Josivaldo Jp - PSD/MA Parecer: pela aprovação deste e dos apensados PL 4033/2020, PL 358/2021, e PL 4112/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Item nº 22 Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste. PL 77/2019 - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. Item nº 23 Explicação: Disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividade no Brasil, de modo que prevê que a coleta de dados sobre o beneficiário final é responsabilidade da Receita Federal do Brasil, bem como das Juntas Comerciais, a partir de orientações exaradas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Autor: deputado Rodrigo Agostinho PSB/SP Relator: deputado Augusto Coutinho - REPUBLICANOS/PE Parecer: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Item nº 26 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00 REQ 33/2022 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes na qualidade de consumidores nos ambientes virtual, dos games e do metaverso. Item nº 8 Convidados: ▪ Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ▪ Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ▪ Ministro da Justiça; ▪ Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; ▪ Representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; ▪ Representante do Ministério Público Federal; ▪ Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ▪ Representante do Conselho Federal de Psicologia; ▪ Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade; ▪ Representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; ▪ Representante da Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP; ▪ Representante da UNICEF; ▪ Representante do Conselho Federal de Medicina; ▪ Ronaldo Lemos, membro do Conselho de Supervisão do Facebook; ▪ Coriolano Camargo, membro da Comissão Especial de Inteligência Artificial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; ▪ Representante do Facebook – Meta; ▪ Representante da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais – Abragames;
Autor: deputado Tiago Andrino PSB/TO CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 REQ 113/2022 CTASP - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.224, de 2021. Item nº 1 Explicação: o PL 2.224/2021 disciplina sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real. Convidados: ▪ Representante da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia; ▪ Representante da Controladoria Geral da União; ▪ Representante da Agência Nacional de Proteção de Dados; ▪ Representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais - Brasscom; ▪ Representante da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs - AB2L; ▪ Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio - ITS Rio; ▪ Representante da Coalizão de Direitos na Rede; Autor: Tiago Mitraud NOVO/MG Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG REQ 116/2022 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública para debater o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Item nº 4 Convidados: ▪ Secretário-Executivo do Ministério da Economia; ▪ Secretário-Executivo do Ministério da Educação; ▪ Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); ▪ Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); ▪ União Nacional dos Estudantes (UNE); ▪ Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA); ▪ Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior ▪ (Forplad). Autor: deputado Rogério Correia PT/MG PL 2789/2021 - Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Item nº 10 Explicação: obriga o Poder Público, entre outros, a realização de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática; assim como cópias integrais dos sistemas críticos da organização. Autor: deputada Erika Kokay PT/DF Relator: deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP PL 4229/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Item nº 35 Explicação: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem, na prestação de serviços públicos de todas as esferas de poder, disponibilizar acesso gratuito à internet para usuários nos estabelecimentos destinados e abertos ao público em geral Autor: deputado Aroldo Martins REPUBLIC/PR Relator: deputado André Figueiredo - PDT/CE Parecer: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologica, Comunicação e Informática. CINDRA - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA / Anexo II, Plenário 15, 10h30 PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Item nº 10 Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas
de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: deputado Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado João Daniel - PT/SE CCTCI - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Plenário 13, 11h00 REQ 36/2022 CCTCI - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”. Item nº 2 Convidados: ▪ Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech; ▪ Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flavio Lara Rezende; ▪ Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Maria José Braga; ▪ Chefe adjunta do departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ▪ Marina Tovolli; ▪ Representante da Coalização Direitos na Rede, Bia Barbosa; ▪ Presidente do IAB Brasil, Melissa Vogel; ▪ Representante da empresa Meta no Brasil; ▪ Presidente do Google Brasil, Fábio Coelho; ▪ Representante da empresa Telegram no Brasil; ▪ Representante da empresa Twitter no Brasil; Autor: deputado Denis Bezerra PSB/CE Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB REQ 37/2022 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Item nº 3 Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ▪ Representante da União dos Provedores do Ceará (Uniproce) ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia DF; e ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE PL 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências. Item nº 4 Autor: Senado Federal - CPI – Pedofilia Relator: deputado Roberto Alves - REPUBLICANOS/SP Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo. PL 4944/2020 - Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências. Item nº 19 Explicação: entre outros pontos, permite às empresas deduzir os dispêndios com investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica do lucro tributável pela CSLL. Prevê também que, caso apure prejuízo fiscal no período, a empresa poderá excluir os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica incorridos nesse período do lucro apurado em exercícios posteriores. Autor: deputada Luisa Canziani PTB/PR Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Item nº 21 Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também
serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: deputado Tito AVANTE/BA Relator: deputado Aliel Machado - PV/PR PL 2134/2021 - Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências. Item nº 22 Explicação: prevê mecanismos jurídicos modernos de transparência com o objetivo de adaptar atividades de modelos de negócios digitais a parâmetros legais do regime jurídico nacional assegurando princípios basilares como defesa do consumidor, livre concorrência, livre iniciativa, neutralidade concorrencial do Estado, liberdade de comunicação e autodeterminação informacional. Autor: deputado Alceu Moreira MDB/RS Relator: deputado Paulo Ganime - NOVO/RJ Parecer: pela rejeição. PL 272/2022 - Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET). Item nº 23 Explicação: institui a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET), com os seguintes eixos: i) Produção de conhecimento; ii) II. Formação para profissionais e empreendedores; iii) Fomento aos empreendimentos; iv) Criação e adequação de marco legal; v) Institucionalização. Estabelece, ainda, que na formulação e execução de tal política os órgãos competentes deverão estabelecer, entre outros, parcerias com entidades públicas e privadas; considerar as reivindicações e sugestões do setor industrial e dos consumidores; e, fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços. Autor: deputado Roberto de Lucena PODE/SP Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR PL 705/2022 - Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança. Item nº 24 Explicação: visa orientar as ações do poder no uso da Inteligência Artificial, estimulando seu engajamento a agenda de melhoria nas práticas ambientais. Autor: deputado Helio Lopes UNIÃO/RJ Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR
Quinta-feira (10/11) PL 6461/19 – COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O ESTATUTO DO APRENDIZ/ Plenário n° 11, às 10h. Evento Técnico – Tema: Apresentação do parecer do relator. Explicação: Reunião não deliberativa para apresentação do Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Segunda-feira (7/11) CECTCOVID – Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia / Remota, às 14h. Audiência Pública – Tema: 19ª audiência pública destinada a avaliar os impactos da pandemia de covid-19 na área da educação, com o fim de garantir a continuidade das atividades de ensino, especialmente na forma remota, bem como acompanhar e avaliar o planejamento e as ações quanto a um possível retorno das aulas presenciais. Temática ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO: elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, considerando que a execução orçamentária na Educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios. Convidados: ▪ Nelson Cardoso do Amaral, Presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação
▪ Claudio Riyudi Tanno, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; e ▪ Jorge Abrahão de Castro, economista Terça-feira (8/11)
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Discussão e deliberação das emendas da Comissão de Assuntos Econômicos ao PLOA/2023 (PLN 32/2022-CN), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro 2023". Relator na CAE: Senador Angelo Coronel – PSD/BA CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, 12h00 Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Discussão e votação das Emendas da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 32/2022-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Relatora: senadora Nilda Gondim – MDB/PB REQ 43/2022 - CAS - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a temática “Reforma Tributária para garantir maior justiça social”, para discutir como a complexidade do sistema atual permite que pessoas ou grupos econômicos acabem se beneficiando da legislação, enquanto outros são fortemente prejudicados. Item nº 7 Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Convidados: ▪ Toomas Hendrik Ilves, Ex-presidente da República da Estônia; ▪ Melina Rocha, Diretora de Cursos na York University, doutora pela Université Sorbonne Nouvelle – Paris 3; ▪ Miguel Abuhab, Dundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos; ▪ Luis Carlos Hauly, economist e fundador da Destrava Brasil; ▪ Rodrigo Spada, presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos estaduais); e ▪ Paulo Guedes, Ministro da Economia. CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR (28ª Reunião Extraordinária Semipresencial) / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, 14h30 Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Discussão e deliberação das emendas da CTFC ao PLN 32/2022 (PLOA 2023), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (18ª Reunião Extraordinária Semipresencial) / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 15h30 Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Apreciação das Emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023", para apresentação perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). REQ 33/2022 - CCT - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. Item nº 6 Autor: Senador Jean Paul Prates - PT/RN Convidados: ▪ representante Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); ▪ representante Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); ▪ representante União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); ▪ representante Academia Brasileira de Ciências; ▪ representante Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED); ▪ representante Campanha Nacional pelo Direito à Educação Conselho Nacional de Educação; ▪ Fernando Almeida, Pós-graduação em Educação PUC/SP; ▪ César Nunes, Faculdade de Educação da Unicamp/SP; ▪ representante Brasscom - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais.