Publicado em 12 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
05 a 09 de dezembro de 2022
PLN 32/2022 CN - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 – Relatórios setoriais das áreas temáticas. Explicação: estima a receita da União para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 5.1 trilhões e fixa a despesa em igual valor. Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Relatores: Deputado Rui Falcão (PT/SP), Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), Deputado Aj Albuquerque (PP/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Deputado João Maia (PL/RN), Senador Irajá (PSD/TO), Deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP), Deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), Deputado Elias Vaz (PSB/GO) e Senadora Eliane Nogueira (PP/PI). Resultado: Aprovados os relatórios setoriais. A matéria vai ao Plenário do Congresso Nacional. PLN 24/2022 CN - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Explicação: Propõe, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (47,9% dos recursos), recursos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a fim de contratar empresa de serviços administrativos; para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a fim de dar continuidade dos serviços de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do departamento; e para o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, com vistas a realização de obras nos aeroportos de Caçador – SC, Dourados – MS, Itacoatiara – AM, Coari – AM e Alcântara – MA. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (20% dos recursos), propõe reforço de dotação para a manutenção dos serviços necessários e de máquinas e equipamentos que não podem ser desligados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, tendo em vista a suspensão do processo de liquidação da companhia pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No âmbito do Ministério do Turismo (11,6% dos recursos), propõe recursos para fortalecimento das ações de desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros, mediante a adequação/expansão da infraestrutura turística, tendo em vista o período pós-pandemia de COVID-19. Os recursos restantes (20,5%) serão aplicados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, das Comunicações, da Defesa e da Advocacia-Geral da União. Autor: Presidência da República Relator: deputado Zé Vitor/MG Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial. PLN 28/2022 CN - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Explicação: Reforça dotações para manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento; e reforça dotações para manutenção da estrutura de atendimento. Relator: deputado Luiz Carlos - PSDB/AP Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
PLN 12/2022 CN - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Autor: Presidência da República Explicação: Entre outros, disponibiliza recursos para (i) infraestrutura avançada em tecnologia da informação e comunicação; e (ii) obras de infraestrutura. Relator: senador Alexandre Silveira (PSD/MG) Parecer: favorável, com inclusão das emendas de relator ER-1 e ER-2. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.
REQ 108/2022 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB Relator: deputada Paula Belmonte - CIDADANIA/DF Parecer: pendente
Quarta-feira (07/12)
PL 5379/2019 - Dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Autor: deputado Alexis Fonteyne NOVO/SP Relator: deputado Lucas Redecker - PSDB/RS Parecer: dep. Lucas Redecker. PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Item nº 10 Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação. Autor: Poder Executivo Relator: deputado João Campos/GO VTS 1, do deputado Marcelo Ortiz - PV/SP
PL 1171/2019 - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Explicação: Proíbe o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde, em todos os níveis e modalidades. Autor: deputado Dr. Jaziel PR/CE Relator: deputado Professora Marcivania - PCdoB/AP Parecer: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela
PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Explicação: o autor afirma que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas. Autor: deputado Orlando Silva PCdoB/SP Relator: deputado Luizão Goulart/PR Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Proferido o parecer. Concedido vista ao deputado Glauber Braga.
PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal. Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Luis Miranda REPUBLICANOS/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. PDC 960/2018 - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. Explicação: o projeto susta o decreto que autoriza o Serpro a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações que hospeda, em razão de denúncia de possível comercialização desses dados. Autor: deputado Bruna Furlan PSDB/SP Relator: deputado Luis Miranda REPUBLICANOS/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados, com substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. PL 3489/2021 - Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. Explicação: os lucros decorrentes de participações em controladas, residentes ou domiciliadas no exterior, serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente na República Federativa do Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e ficarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza quando for verificado que a controlada está localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for beneficiária de regime fiscal privilegiado. Autor: deputado Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Afonso Florence - PT/BA Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Explicação: eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Júlio Cesar - PSD/PI pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação Relator. PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Explicação: propõe que a partir do ano calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração e também propõe que fica mantido, até 31 de dezembro de 2028, o percentual de 30% previsto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Autor: deputado Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. Resultado: Aprovado, na forma do parecer. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: deputado Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputada Tabata Amaral/SP Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
PDL 928/2021 - Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: Alexandre Leite - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação.
PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Autor: deputada Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputada Aline Gurgel/AP Parecer: pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Explicação: possibilita, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO
Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Parecer: pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP). PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, em virtude da ausência do relator. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Autor: deputado Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela rejeição deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados. VTS 1, do deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Resultado: Aprovado requerimento de adiamento da discussão por 5 sessões, do deputado Helder Salomão. PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani/SP Parecer: pela aprovação deste. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Helder Salomão. PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Otto Alencar Filho - PSD/BA Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Resultado: Aprovado, na forma do parecer. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Josivaldo Jp/MA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento dos deputados Helder Salomão e Alexis Fonteyne. PL 380/2021 - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas. Autor: deputado Paulo Teixeira PT/SP Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Helder Salomão PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: deputado Lucio Mosquini MDB/RO Relator: deputado Otto Alencar Filho - PSD/BA Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Helder Salomão
REQ 136/2022 CFFC - Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre o novo corte de verba para as universidades e institutos federais. Autor: Elias Vaz PSB/GO Resultado: Aprovado, alterado para convite.
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações. Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: deputado Weliton Prado Relator: deputado Vinicius Carvalho/SP Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
PL 2789/2021 - Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Explicação: obriga o Poder Público, entre outros, a realização de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática; assim como cópias integrais dos sistemas críticos da organização. Autor: deputada Erika Kokay PT/DF Relator: deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP Resultado: Aprovado, na forma do parecer. A matéria vai à Comissão de Cultura (CCULT).
REQ 50/2022 CVT - Requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”. Autor: deputado Coronel Tadeu PL/SP
PL 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Explicação: institui o Estatuto do Aprendiz para dispor sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos respectivos estabelecimentos cumpridores de cota e entidades formadoras Autor: deputado André de Paula - PSD/PE e outros Relator: Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP) Parecer: pela aprovação Resultado: Retirado de pauta. Quinta-feira (08/12)
Audiência Pública – Tema: Dados e mapas da educação na elaboração de políticas educacionais Convidados:
Audiência Pública – Tema: Debater o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da
PEC 32/2022 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Explicação: PEC da Transição, que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos. Autor: Senador Marcelo Castro Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovada na forma do parecer. A matéria vai à Câmara dos Deputados. PL 798/2021 - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 2016. Explicação: Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros. Autor: Senador Rodrigo Pacheco /PSD/MG Explicação: estabelece prazo de 120 dias para a declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2020 e pagamento de imposto e multa no âmbito do referido Regime. Além disso, eleva a multa sobre o imposto apurado para 167%, ante aos 100% da Lei original. Relator: Senador Renan Calheiros – MDB/AL Parecer: pendente de leitura de parecer de Plenário PL 2076/2022 - Institui o "Dia Nacional da Proteção de Dados". Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de agosto. Autor: Senador Eduardo Gomes Relator: Senador Izalci Lucas – PSDBB/DF Parecer: pendente de parecer de Plenário Resultado: Sessão cancelada. Segunda-feira (05/12) CECTCOVID – SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO NA PANDEMIA Reunião – Tema: Apreciação do Relatório Final da Subcomissão Terça-feira (06/12)
PEC 32/2022 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Autores: Senador Marcelo Castro - MDB/PI e outros Explicação: PEC da Transição, que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos. Parecer: favorável à PEC nº 32, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das Emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.
Resultado: Aprovado na forma do parecer. A matéria foi aprovada no Plenário do Senado. Vai à Câmara dos Deputados. CJUBIA – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL POR SUBISIDIAR A ELABORAÇÃO DE SUBSTITUTIVO
Reunião – Tema: Apresentação do Relatório Final da Comissão.
Quarta-feira (07/12)
PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: prevê possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 milhões no âmbito do Simples. Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 (substitutivo), sem a redação ao artigo 18 da lei dada pelo art. 1º da emenda. PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Explicação: Dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senador Alvaro Dias - PODEMOS/PR Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: contrário à Emenda nº 3-PLEN Quinta-feira (08/12) CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - Pauta divulgada após o envio da agenda PL 4513/2020 - Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências. Explicação: institui a Política Nacional de Educação Digital, estruturada de acordo com os seguintes eixos e objetivos: Inclusão Digital, Educação Digital Escolar, Qualificação Digital, Especialização Digital e Pesquisa Digital. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Jean Paul Prates - PT/RN Parecer: pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Resultado: Aprovado na forma do parecer. A matéria vai à Comissão de Educação (CE).