Publicado em 11 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Quinta-feira (7/12) VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Explicação: O veto em questão retira do texto, entre outros, o parágrafo que incluía a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item nº 13 Explicação: o veto incide sobre o trecho que trata das programações referentes à despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos, promovida pela EC 126/2022. Desse modo, o Executivo decidiu pelo veto em razão da proposição criar o grupo de fonte de recursos que identificaria as despesas sujeitas ao teto que foram ampliadas. Todavia, o grupo de fontes de recursos não possuiria a finalidade de identificação de despesas, uma vez que a fonte é elo entre receita e despesa, e agrupa naturezas de receita com regras de aplicação comum. Com relação à lei orçamentária anual e suas alterações, o grupo de fonte diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro. VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos
Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
Autor: Presidência da República VET 38/2023 - Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências". Explicação: a matéria prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Autor: Presidente da República
PLN 28/2023 CN - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição. Relator: Deputado Bohn Gass (PT-RS) Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário.
Segunda-feira (4/12)
REQ 538/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições. Convidados: ▪ Rogério Galloro, Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ▪ Jose Eduardo Alckmin, Ex ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD); ▪ Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD); ▪ Marcelo Vitorino, especialista em marketing político e eleitoral; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ OpenAI; ▪ Outras entidades interessadas. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ Resultado: Aprovado.
PLP 101/2022 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Explicação: Entre outros, veda a renumeração de atos normativos de qualquer espécie. Além disso, estabelece que os documentos, estudos e pareceres utilizados para justificar as providências de declaração de revogação, supressão de
dispositivos inconstitucionais e entre outros devem ser armazenados e permanecer permanentemente à disposição para consulta por qualquer pessoa. Autor: Adriana Ventura NOVO/SP Relator: Prof. Paulo Fernando - REP/DF Resultado: Não deliberado em razão da não realização da reunião. PL 2857/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. Autor: Adriana Ventura NOVO/SP Relator: Coronel Meira - PL/PE Resultado: Não deliberado em razão da não realização da reunião.
Audiência Pública – Finalidade: Debate para subsidiar o PL nº 3.645/2019, que altera o Estatuto da Cidade para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano. Convidados: ▪ Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); ▪ Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC); ▪ Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); ▪ Federação Nacional das Apaes (APAE BRASIL); ▪ Fórum Norte e Nordeste da Industria da Construção (FNNIC); ▪ Senador Mara Gabrilli. Resultado: Cancelada.
Audiência Pública – Finalidade: Experiência prática do uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes.
Quarta-feira (6/12)
PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da Plataforma CURA’. Explicação: Trata de portal com informações sobre medicamentos de alto custo Autor: José Nelto PP/GO Relator: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP Parecer: pela aprovação, com substitutivo. PL 2598/2022 - Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia. Explicação: ludopatia é uma condição médica caracterizada pela compulsão de uma pessoa por jogos de azar. Autor: Paulo Foletto PSB/ES Relator: Diego Garcia - REP/PR Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS
PL 342/2022 - Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. Explicação: Trata sobre a expedição de certidão online e gratuita de comprovação de regularidade com o serviço militar. Autor: Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Zucco - REP/RS PL 3226/2023 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. Explicação: prevê hipótese de dispensa de licitação no caso de aquisição de “bens ou serviços para atividades finalísticas e específicas de inteligência de Estado, com necessária fundamentação”. Autor: Alberto Fraga PL/DF Relator: Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL Resultado: Vista à deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
PL 2709/2023 - Insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior. Autor: Comissão de Legislação Participativa Explicação: altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no âmbito do Eixo Educação Digital Escolar para incorporar a incorporação de meios e equipamentos de informática necessários para uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação por docentes e estudantes. Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF PL 2482/2023 - Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. Explicação: Altera as diretrizes do Funttel para incluir as empresas comerciais da internet de grande porte no rol de contribuintes do fundo Autor: Da Vitoria PP/ES Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF
PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – CONAMPE passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEXLP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE. PL 3412/2021 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. Explicação: institui tal política, com as seguintes diretrizes: i) a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica; ii) a aplicação e o respeito ao direito civil, tributário, empresarial, econômico, ambiental e do trabalho nas relações público/privado encontradas no âmbito legal e no ordenamento jurídico; iii) considerar como atribuição obrigatória da iniciativa privada, perante a sociedade, o pagamento dos tributos e contribuições estabelecidos por lei, para cada setor empresarial brasileiro; iv) a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; v) a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; vi) o estímulo a iniciativa privada e suas economias locais, com redução das interferências públicas na gestão econômica do ente privado; e vii) a valorização do empreendedorismo, do crescimento econômico privado, da geração de riquezas e da criação de novos postos de trabalho. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: Luiz Gastão - PSD/CE Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CDU - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 2018/2022 - Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações. Explicação: permite a possibilidade de delegação pela Anatel das atividades de verificação das qualificações jurídicas, técnicas e econômico-financeiras para fins de emissão do Selo de Qualidade, de maneira a facilitar o exercício do poder de polícia, prerrogativa exclusiva da Anatel. Tal selo consiste na verificação prévia dos requisitos formais necessários para que o requerimento obtenha a licença para instalar a infraestrutura de redes de telecomunicações pretendidas. Autor: Jhonatan de Jesus REP/RR Relator: Pedro Aihara - PATRI/MG Parecer: pela aprovação deste, do PL 634/2020, e do PL 2976/2023, apensados, com substitutivo. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Comunicação (CCOM).
PLP 57/2021 - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências Explicação: Centrais de Negócios são pessoas jurídicas, com forma e natureza própria, com o objetivo de fomentar negócios em benefício dos seus integrantes, por meio de ações conjuntas e coordenadas de pessoas jurídicas, independentes e sem relação de subordinação ou controle entre si. Autor: Joice Hasselmann PSL/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemendas. Resultado: Retirado de pauta. REQ 85/2023 - Requer o aditamento ao REQ nº 78/2023 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: o REQ 78/2023, requer a realização de audiência pública para análise do PL 4932/2023 e discussão acerca da regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil. Convidado: ▪ Presidente da Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara-e net), Leonardo Palhares. Autor: Capitão Alberto Neto PL/AM PL 798/2021 - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Item incluído após o envio da agenda Explicação: reabre por 120 dias, contados da publicação da Lei, para adesão ao referido Regime, mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31/12/2020 e o pagamento de imposto e multa. O contribuinte que aderir ao RERCT deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação, cabendo a Receita Federal o ônus da prova para demonstra que é fala a declaração. Autor: Senado Federal - Rodrigo Pacheco PSD/MG Relator: deputado Paulo Guedes - PT/MG Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação.
Resultado: Vista ao deputado Gilberto Abramo (REP/MG). PL 4512/2020 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento Explicação: propõe que sejam estabelecidas regras acerca de relevantes questões envolvendo o mercado de pagamentos brasileiro, incluindo a segregação de funções desempenhadas pelo Banco Central, em consonância com princípios constitucionais da administração pública, cujos pressupostos também se correlacionam com os direitos e garantias fundamentais, visando segurança jurídica aos operadores e usuários finais do setor de pagamentos. Autor: Gastão Vieira PROS/MA Relator: deputado Gilberto Abramo - REP/MG pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. Resultado: Aprovado o requerimento de retirada de pauta. PL 486/2019 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. Autor: Capitão Wagner PROS/CE Relator: Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. Resultado: Retirado de pauta, de ofício. PL 1145/2022 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Explicação: estabelece o prazo mínimo de 18 meses entre o encerramento do contrato anterior para nova contratação, salvo nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos. Autor: Paulo Teixeira PT/SP Relator: deputado Merlong Solano - PT/PI pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Autor: Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) Relator: Flávio Nogueira (PT-PI) Resultado: Aprovado. A matéria segue para o Senado Federal, salvo apresentação de recursos para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Explicação: prevê a unificação das bases das notas fiscais ao consumidor (dos estados) e de serviços (dos municípios) através da criação do SEAF. Sendo assim, a Receita Federal e os municípios teriam que criar um leiaute unificado de transmissão dos dados básicos das NFSe para uma base nacional, que permita o acesso por todos os fiscos. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: Rubens Pereira Júnior - PT/MA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PL 676/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. Explicação: entre outras medidas, determina que quando o reconhecimento for realizado a partir de fotografia, além das cautelas presentes na Lei e as novas propostas no projeto, obriga que: (i) as fotografias apresentadas à pessoa que tiver que fazer o reconhecimento deverão ser encartadas aos autos, em especial aquela da qual resulte o reconhecimento positivo; (ii) tão logo quanto possível, deverá se proceder ao reconhecimento presencial do suspeito; e (iii) não se poderá restringir a apresentação das fotografias somente a retratos de amigos ou associados conhecidos de suspeito já identificado ou de suspeitos de outros crimes semelhantes. No mais, estabelece que não poderá ser proferida sentença condenatória com fundamento apenas no reconhecimento de pessoa feito inicialmente a partir de fotografia. Autor: Senado Federal - Marcos do Val PODE/ES
Relator: deputado Chico Alencar - PSOL/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. PEC 221/2019 - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Explicação: reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Autor: Reginaldo Lopes PT/MG Relator: Tarcísio Motta - PSOL/RJ Parecer: pela admissibilidade. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PL 3446/2015 - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas. Explicação: estabelece que os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão pelo menos de 20% do total de seus recursos nas atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. Autor: Marcos Abrão PPS/GO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
PL 3498/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros Autor: Altineu Côrtes PL/RJ Relator: Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
Lançamento de Frente Parlamentar – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF). Resultado: Realizada. A Frente será coordenada pela deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
PL 5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. Explicação: estabelece que jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário, tais como data de nascimento, nome completo e cidade de residência, quando esses dados se referirem a criança ou adolescente. Além de determinar que os usuários menores de 14 anos não poderão trocar mensagens com usuários de qualquer idade. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Fred Linhares - REP/DF Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Resultado: Aprovado.
PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: Tito AVANTE/BA Relator: Jadyel Alencar - PV/PI Resultado: Retirado de pauta, em virtude da ausência do relator.
Audiência Pública – Finalidade: Proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes. Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
Debate – Tema: Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos. 16 horas - Mesa de abertura Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião.
Audiência Pública – Finalidade: Fiscalização do Programa de Conectividade das escolas – GESAC.
Quinta-feira (7/12)
PL 4987/2019 - Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Cobalchini - MDB/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Resultado: Aprovado. A matéria segue para o Senado Federal, salvo apresentação de recursos para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Técnica – Finalidade: Audiência pública sobre Automação e Reflexos na Empregabilidade. O objetivo da audiência é avaliar a complexidade das inteligências artificiais como tecnologia inovadora no mercado de trabalho; os possíveis impactos nos grandes segmentos do mercado de trabalho; as possíveis alterações no status social e remuneratório das profissões; e os desafios da qualificação profissional no ambiente das inteligências artificiais.
Audiência Pública – Finalidade: O impacto da tributação de compras internacionais. Resultado: Não realizada.
PL 2331/2022 (Turno suplementar) - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine. Autor: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Relatório: Pela aprovação Resultado: Adiado. REQ 219/2023 - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, Alex Braga Muniz, informações sobre o posicionamento da ANCINE acerca do que, para essa agência reguladora, é enquadrado é enquadrado como empresa que fornece serviço de vídeo sob demanda (streaming), ou serviço que seja enquadrado como tal, ambos para efeito de cobrança de CONDECINE. Autor: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Quarta-feira (6/12) CCDD - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL / Inclusão após envio da agenda PLP 77/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor. Explicação: estabelece que não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Autor: Senadora Daniella Ribeiro - PSD/PB Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP Parecer: pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAE/CCDD. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai ao Plenário. PL 830/2022 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico. Explicação: altera a lei supracitada para criminalizar o aliciamento, o assédio, a instigação ou o constrangimento de criança em meio virtual, com intenção de prática de ato libidinoso, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Ademais, revoga dispositivo que traz uma causa de diminuição da pena para casos em que for considerado de pequena quantidade o material apreendido. Autor: Senador Flávio Bolsonaro - PL/RJ Relator: Senador Hamilton Mourão - REPUBLICANOS/RS Parecer: Aprovado. A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Explicação: O projeto se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças e adolescentes, disponíveis em território nacional, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Relator: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Parecer: favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e favorável à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. Resultado: Adiado.
Audiência Pública– Finalidade: Discutir e acompanhar o projeto de conectividade das escolas públicas de ensino fundamental, em fase de implementação pelo Governo Federal, com recursos públicos da União estimados em R$ 2,7 bilhões, além de outros R$ 3 bilhões decorrentes da contrapartida financeira oferecida pelas empresas vencedoras da licitação do "Leilão do 5G" para a aquisição das radiofrequências leiloadas pela Anatel.