Publicado em 6 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
28 de novembro a 2 de dezembro de 2022
CMO – COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Plenário n° 02, às 14h. Audiência Pública – Tema: LOA/2023 e avaliação de políticas públicas e resultados PPA. Convidados: Sem lista de convidados divulgada.
PLENÁRIO – Terça (29), às 14h
PL 5991/2019 (Nº Anterior: pl 7789/2017) - Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. Item nº 6 Autor: deputado André Amaral PMDB/PB Relator: deputado Julio Cesar Ribeiro Parecer: pendente. PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) - Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Item nº 7 Autor: deputado Aureo SD/RJ Relator: deputado Expedito Netto - PSD/RO PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Item nº 8 Autor: deputado Carlos Zarattini PT/SP Explicação: estabelece as regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos; define conceitos, como "representante de interesses", "presente", "brinde", "hospitalidade", entre outros; prevê vedações e sanções a agentes públicos e agentes privados; e, prevê o processo de responsabilização administrativa de representantes de interesses. Relator: deputado Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Segunda-feira (28/11) PLENÁRIO / às 9h. Sessão Solene – Tema: Homenagem às Micro e Pequenas Empresas. Quarta-feira (29/11)
CTASP – COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Auditório Freitas Nobre, às 9h. Audiência Pública – Tema: II Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. Convidados: Das 9h às 9h30 - Solenidade de Abertura
Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; Deputado Leônidas Cristino, Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Deputado Lucas Gonzalez, Autor do requerimento para realização do evento e membro da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Vander Francisco Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Francisco Pelucio, Presidente da NTC & Logística - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística;
Das 9h às 11h – Tema: Trabalho Intermitente
Presidente da Mesa: Deputado Lucas Gonzalez, Membro da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Neiva Márcia Chagas, Juíza do Trabalho do TRT/24ª Região Narciso Figueiroa Junior. Assessor Jurídico da NTC & Logística Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Carga Líquida e Gasosa, derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Rio Grande do Sul
Das 11h às 12h30 – Tema: prestação de serviços por aplicativo
Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin, Juíza do Trabalho do TRT da 15ª Região; Narciso Figueiroa Junior, Assessor Jurídico da NTC & Logística; Paulo Douglas Almeida de Moraes, Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Federação Estadual dos Trabalhadores em Transportes Terrestres e Trânsito no Estado de São Paulo (FESTTT/CUT).
CFT – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Plenário n° 04, às 9h. Audiência Pública – Tema: Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessória. Convidados: ▪ Julio Cesar Vieira Gomes, Secretário Especial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); ▪ Carlos do Carmo Andrade Melles, Diretor Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); ▪ Décio Padilha, Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz); ▪ Jeferson Passos, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); ▪ Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); ▪ Gileno Gurjão Barreto, Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); ▪ Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS); ▪ Paulo Eduardo Guimarães, Presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC). CDEICS – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Ala A, Sala 33, às 9h. Audiência Pública – Tema: Demandas dos setores estratégicos da economia. Convidados: ▪ Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Representantes da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); ▪ Representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE); ▪ Representantes da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM); ▪ Representantes da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAS); ▪ Representantes da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS); ▪ Representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem (SINDTEXTIL). CMADS - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / A Definir, 09h00 PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 20
Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: deputado Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputada Tabata Amaral - PSB/SP Parecer: pela aprovação, com substitutivo. CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 09h30 PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 4 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Item nº 5 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Item nº 11 Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani/SP Parecer: pela aprovação deste. PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Item nº 14 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Otto Alencar Filho - PSD/BA Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. PL 380/2021 - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas Item nº 18 Autor: deputado Paulo Teixeira PT/SP Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 09h30 PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências. Item nº 2 Explicação: estabelece que enquanto durar a situação de emergência em saúde pública as certidões negativas terão validade estendida de noventa dias contados da data de expiração da validade regular. Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Relator: deputado Luis Miranda - Republicanos/DF Parecer: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Item nº 3
Explicação: o Estatuto objetiva a padronização de legislações e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias de forma que possibilite a redução de custos para as administrações tributárias de todas as unidades federadas e para os contribuintes. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB Relator: deputada Paula Belmonte - Cidadania/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VTS 1, do deputado Aelton Freitas - PL/MG PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020. Item nº 4 Explicação: Reabre prazo para que 144 municípios, que perderam o intervalor original, apresentem a documentação necessária para receber os recursos que são de aplicação livre. Autor: Senado Federal - Tasso Jereissati PSDB/CE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado. PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal Item nº 17 Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP Relator: deputado Luis Miranda/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Item nº 25 Autor: deputado Pedro Paulo PMDB/RJ Relator: deputado Eduardo Cury - PSDB/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados. PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Item nº 26 Autor: deputado Eduardo Costa PTB/PA Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 3078/2021 - Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro. Item nº 55 Explicação: determina preferência de acesso a crédito ao financiamento de itens desenvolvidos por Startups Agro, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), mantido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Autor: deputado Jose Mario Schreiner DEM/GO Relator: deputado Sergio Souza - MDB/PR pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. PL 3489/2021 - Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. Item nº 58 Explicação: os lucros decorrentes de participações em controladas, residentes ou domiciliadas no exterior, serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente na República Federativa do Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e ficarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza quando for verificado que a controlada está localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for beneficiária de regime fiscal privilegiado. Autor: deputado Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Afonso Florence - PT/BA Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. CCTCI - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Plenário 16, 10h00 REQ 37/2022 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Item nº 2 Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ▪ Representante da União dos Provedores do Ceará (Uniproce) ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia DF; e ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Item nº 4 Autor: deputado Capitão Alberto Neto REPUBLIC/AM Relator: deputado Luis Miranda/DF Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Item nº 14 Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: deputado Tito AVANTE/BA Relator: deputado Aliel Machado- PV/PR PL 69/2022 - Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais. Item nº 16 Explicação: o projeto atualiza o Marco Civil da Internet, estabelecendo que agentes públicos ou seus representantes não poderão excluir ou bloquear usuários ou seguidores de redes sociais. Autor: deputado Denis Bezerra PSB/CE Relator: deputado Paulo Foletto - PSB/ES CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00 PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 11 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: deputado Weliton Prado Relator: deputado Vinicius Carvalho - Republicanos/SP Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. Item nº 23 Autor: deputado Carlos Chiodini MDB/SC Relator: deputado Celso Russomanno/SP
CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 PL 2789/2021 - Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Item nº 3 Explicação: obriga o Poder Público, entre outros, a realização de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática; assim como cópias integrais dos sistemas críticos da organização. Autor: deputada Erika Kokay PT/DF Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 4229/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Item nº 13 Explicação: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem, na prestação de serviços públicos de todas as esferas de poder, disponibilizar acesso gratuito à internet para usuários nos estabelecimentos destinados e abertos ao público em geral. Autor: deputado Aroldo Martins REPUBLIC/PR Relator: deputado André Figueiredo - PDT/CE Parecer: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologica, Comunicação e Informática. CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h30 REQ 50/2022 CVT - Requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”. Item nº 3 Autor: deputado Coronel Tadeu PL/SP PL 2065/2021 - Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito. Item nº 20 Autor: deputado Márcio Labre PSL/RJ Explicação: o aplicativo possibilitará a inclusão e/ou remoção provisória em tempo real, junto às bases DENATRAN/RENAVAN, dos dados do condutor durante o período de utilização de veículo automotor de propriedade de terceiros, para fins de identificação e notificação de eventuais infrações e/ou crimes de trânsito, por ele cometido. Relator: deputada Christiane de Souza Yared/PR Parecer: pela rejeição. CMULHER - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER / Anexo II, Plenário 14, 13h30 PL 870/2022 - Institui o Banco Virtual de Leite Materno. Item nº 12 Explicação: institui o Banco Virtual de Leite Materno, que será operacionalizado por meio de um aplicativo, software desenvolvido para ser instalado em dispositivos eletrônicos móveis, para acesso das doadoras de leite humano ao sistema de gerenciamento dos bancos de leite da rede pública de cada estado. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Rejane Dias - PT/PI CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 PL 4412/2021 - Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. Item nº 2 Autor: Senado Federal - Jayme Campos DEM/MT Relator: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende/TO PL 790/2022 - Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso). Item nº 5 Autor: deputada Maria do Rosário PT/RS Relator: deputada Erika Kokay - PT/DF Quinta-feira (01/12)
CDEICS – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Plenário n° 05, às 11h. Audiência Pública – Tema: A política de comércio exterior brasileira. Convidados: ▪ Representante do Ministério da Economia (ME); ▪ Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Representante do Conselho Federal de Economia (Cofecon); ▪ Patrícia Gomes, Diretora Executiva de Mercado Externo Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); ▪ José Marcelo de Castro Lima, Gerente Executivo do Centro Internacional de Negócios Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM); ▪ Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); ▪ Paulo Cintra, Presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Leite do Estado da Bahia (Sindileite).
PLENÁRIO – Terça (29), às 16h PL 1998/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o territorio nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Item nº 2. Relator: Senador Veneziano Vital do Rego – MDB/PB Relatório: pendente PLENÁRIO – Quinta (1), às 16h PL 798/2021 Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Item n° 1. Relatoria: Senador Renan Calheiros – MDBAL Parecer: pela aprovação PL 2076/2022 - Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”. Item n° 2. Relator: Senador Izalci Lucas – PSDB/DF Parecer: pendente Terça-feira (29/11) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Item nº 3 Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Explicação: pretende possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000 no âmbito do Simples. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto com quatro emendas de redação apresentadas.